Componente curricular Noes de Direito Professor Tarcsio Carvalho

Componente curricular: Noções de Direito Professor: Tarcísio Carvalho da Cruz E-mail: tcarvalhoc@gmail. com Cel. (75) 98225 3538

Unidade 2: DIREITO PÚBLICO

Tópico 1: Direito Constitucional

CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO Ø Direito Constitucional, como o próprio nome diz, é aquele que “engloba as normas jurídicas constitucionais; ØDireito constitucional é fundamental organização e funcionamento do Estado; a ØConstituição ou Carta Magna: lei fundamental e suprema de um Estado.

CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO Ø Constituição apresenta normas: -Referentes a estruturação do Estado; -Formação dos poderes públicos; -Forma de governo; -Aquisição do poder de governar; -Distribuição de competências; -Direitos; -Garantias e deveres dos cidadãos.

CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO Ø NENHUMA LEI PODERÁ SER CONTRÁRIA A CONSTITUIÇÃO! É declarada inconstitucional e é retirada do ordenamento jurídico. ØO princípio que rege o Direito Constitucional Brasileiro é o do “Estado de Direito”: Estado é o responsável pela criação e aplicação da Constituição, ficando ao mesmo tempo submetido a ela.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ø Características: -Formal; -Escrita; -Dogmática; -Promulgada; -Super-rígida; -Analítica.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ø Direitos e garantias fundamentais:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ø Direitos e garantias individuais e coletivos:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [. . . ]; -Direito à vida é o principal direito; -Princípio da liberdade: tutelada pela Constituição Federal.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -Para garantir a liberdade: a) Habeas Corpus: - Garantia individual ao direito de locomoção; Pode ser preventivo (ex. : salvo-conduto) ou repressivo (ex. : alvará de soltura); Pode ser impetrado pelo próprio paciente.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 b) Habeas Data: - Faz com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito”; - Ex. : serviços de proteção ao crédito.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 c) Mandado de segurança: -É o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. ; -Pode ser impetrado (ajuizado) por pessoa física ou jurídica; -Pode ser individual ou coletivo; -Pode ser impetrado de duas formas: preventiva e repressiva.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 d) Mandado de injunção: - Instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem; -Poderá ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, mas sempre será impetrado contra o Estado.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 e) Ação popular: - É a de uma ação utilizada por qualquer cidadão que deseja anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe; -Somente a pessoa física, desde que no gozo de seus direitos políticos, é que poderá propor esta ação; -Ex. Ação popular pra recolhimento de lixo na rua.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -Princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; -Princípio da liberdade de pensamento; -Principio à vida privada; - Princípio da inviolabilidade de domicílio.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Princípio do sigilo da correspondência , de dados ou das comunicações (bancário e fiscal); -Princípio da presunção da inocência; -Princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; -Princípio da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Princípio do sigilo da correspondência , de dados ou das comunicações (bancário e fiscal); -Princípio da presunção da inocência; -Princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; - Princípio da liberdade de pensamento.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Princípio do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ex. : Ato praticado durante a regência da lei anterior. Lei pode retroagir desde que não afete a coisa julgada.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ØDireitos sociais: -Têm por objetivo principal a proteção dos direitos do trabalhador; -Formam a base do contrato de trabalho, uma linha divisória entre a vontade do Estado, manifestada pelos poderes competentes, e as dos contratantes.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ø De forma trabalhadores: resumida, são direito dos

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ØDireitos da Nacionalidade: -Nacionalidade: vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado; -Conceito de nacionalidade esta ligado aos conceitos:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nacionalidade pode ser adquirida: a) com o nascimento (ex. : brasileiro nato); b) naturalização. - Critérios utilizados para o reconhecimento da nacionalidade originária: a) origem sanguínea – todo descendente de nacionais será nacional, independente de onde nasceu; b) origem territorial – quem nasce em determinado território terá a respectiva nacionalidade, independente de sua ascendência.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Apesar de se tornar brasileiro pela naturalização, o estrangeiro naturalizado não adquire os mesmos direitos que os brasileiros natos; 2. Critérios utilizados para o reconhecimento da nacionalidade originária pela nossa constituição é a origem territorial.

Critérios utilizados para o reconhecimento da nacionalidade originária pela nossa constituição é a origem territorial. Porém existem exceções. Pesquise!

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ØDireitos políticos: - Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ØDireitos Relacionados à Organização, Participação e Funcionamento dos Partidos Políticos:

Não deixe de responder a atividade no seu módulo nas páginas 58 e 59.

Tópico 2: Direito Administrativo e Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO Ø É o conjunto de normas que regem a Administração Pública”; Ø A Administração Pública realiza sua função através dos atos administrativos; ØOs atos administrativos podem ser: a) Unilaterais ou bilaterais; b) Vinculado (lei) ou discricionário (certa liberdade). Ø Poder da administração pública vinculado ao Direito administrativo: POLÍCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO Paraestatais

DIREITO ADMINISTRATIVO Ø Princípios da Administração Pública:

DIREITO ADMINISTRATIVO Ø Contratos: - É um negócio jurídico realizado por duas ou mais pessoas e nasce da junção destas “vontades”, chamado consentimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO Ø Características do contrato administrativo:

DIREITO PROCESSUAL Ø Conhecido como direito formal ou direito adjetivo; ØO direito processual é aquele que diz respeito aos processos civis e criminais; ØÉ dividido em três grandes ramos: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL Instrumento Direito Lei Código de Processo Civil Direito Processual Civil. Lei n. 5. 869/73 Código de Processo Penal Direito Processual Penal Decreto-lei n. 3. 689 de 03 de outubro de 1941 Consolidação das Leis do Trabalho Direito Processual do Trabalho (Decreto-lei n. 5. 452, de 1º de maio de 1943

Não deixe de responder a atividade no seu módulo na página 70.

Tópico 3: Direito Penal – Direito Tributário

DIREITO PENAL Ø Conceito e Função: -Conjunto de normas jurídicas que regulamentam os crimes e as contravenções penais; -Função: proteção de bens jurídico-penais – bens do Direito (ex. : vida, patrimônio, costumes); - É regulamentado pelo Código Penal, que é o Decreto-Lei nº 2. 848/1940.

DIREITO PENAL ØDivisão: a) Geral (art. 1º a 121); b) Especial: - Traz crimes divididos de acordo com o bem jurídico tutelado (ex. : crimes contra a vidra); c) Legislação extravagante (ex. : lei Maria da Penha).

DIREITO PENAL ØFato Típico – crime e contravenção: -Para que haja crime, é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão); -Para que esta ação ou omissão seja relevante para o Direito Penal, é necessário que esta ação ou omissão esteja tipificada; -O fato precisa ser antijurídico, ou seja, contrário à lei; -Contravenções penais (conduta menos grave e que causa menos prejuízo) são regulamentadas pelo Decreto. Lei n. 3. 688 (outubro/41).

DIREITO PENAL ØDolo e culpa:

DIREITO PENAL ØCausas excludentes da antijuridicidade: -Conhecida como ilicitude de um ato típico; - Causas: a) Estado de necessidade; b) Legítima defesa (defesa contra o ser humano, deve ser injusta, atual ou iminente); c) Estrito cumprimento do dever legal

DIREITO PENAL ØCulpabilidade:

DIREITO PENAL ØPenas e medidas de segurança: -Presentes os requisitos que configuram o crime (fato típico e antijurídico) e ainda a culpabilidade, terá lugar a aplicação da penalidade respectiva; -Espécies de pena que serão aplicadas conforme a gravidade do crime: privativas de liberdade, restritiva de liberdade e multa.

DIREITO PENAL Espécies de pena Tipos Característica Reclusão Regime Fechado Restritivas de liberdade Reclusão e detenção Regime semiaberto Reclusão e detenção Regime aberto Restritiva de direitos -- Prestação de serviços a comunidade; interdição temporária de direitos; limitação do fim de semana. Penas de multa -- De 10 a 360 dias multa (1/30 – de uma cinco salários mínimos

DIREITO PENAL ØAções penais: - É o direito de pedir ao Estado – Juiz, a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto.

DIREITO PENAL

DIREITO PENAL ØCrimes contra o Patrimônio

DIREITO PENAL

DIREITO TRIBUTÁRIO ØEstuda todas as normas que dizem respeito à arrecadação de tributos; ØÉ a ocorrência do fato gerador que determinará a incidência do tributo. ; Ø Especifica: origem, fato gerador, responsável pelo pagamento, alíquota, base de incidência, como se faz o recolhimento e a isenção; ØSuas regras estão previstas na Constituição da República e no Código Tributário Nacional, além de leis esparsas.

Não deixe de responder a atividade no seu módulo na página 82.

Tópico 4: Direito Eleitoral e Direito Militar

DIREITO ELEITORAL ØDisciplina o processo eleitoral; ØO principal instrumento do Direito Eleitoral é o Código Eleitoral (Lei n. 4. 737, de 15 de julho de 1965); ØTambém são parte do Direito Eleitoral, a lei dos partidos políticos, a lei das inelegibilidades, entre outros.

DIREITO MILITAR ØPrincípios e normas jurídicas que regulam matéria de natureza militar; ØPode ser de caráter constitucional, penal ou administrativo; ØInstrumentos do Direito Militar: a Constituição Federal, . o Código Penal Militar (Decreto-lei 1001/69) e o Código Processual Penal Militar (Decreto-lei 1002/69).

Não deixe de responder a atividade no seu módulo na página 90.

Tópico 5: Ramos especiais do Direito: Direito do Trabalho e Direito do Consumidor e Direito Ambiental

INTRODUÇÃO ØO Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor têm sido enquadrados pela doutrina como ramos especiais, que não pertencem nem ao Direito Público, nem ao Direito Privado; ØCaracterizados basicamente por serem difusos (titulares não podem ser especificados); ØFatos que determinam a ligação entre essas pessoas, cujos direitos não podem ser partidos: são indivisíveis.

DIREITO DO TRABALHO Ø Regulamenta as relações trabalhistas, ou seja, “entre empregador; ØO Direito do Trabalho tem a CLT como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação esparsa; ØSão objeto do Direito do Trabalho as relações trabalhistas, sejam elas individuais ou coletivas.

DIREITO DO TRABALHO Ø Regulamenta as relações trabalhistas, ou seja, “entre empregador; ØO Direito do Trabalho tem a CLT como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação esparsa; ØSão objeto do Direito do Trabalho as relações trabalhistas, sejam elas individuais ou coletivas.

DIREITO DO CONSUMIDOR Ø Objeto do Direito do Consumidor: -Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n. 8. 078/90); Ø Conceito de Consumidor e fornecedor: Coletividade das pessoas Todas as vítimas de evento danoso

DIREITO DO CONSUMIDOR Neste conceito, certamente se enquadra o conceito de empresário.

DIREITO DO CONSUMIDOR ØConceito de produto ou serviço: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

DIREITO DO CONSUMIDOR ØRelação de consumo: Consumidor: parte mais fraca, mais vulnerável, tanto no aspecto econômico como no técnico. Consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor.

DIREITO DO CONSUMIDOR ØDireitos básicos do Consumidor:

DIREITO DO CONSUMIDOR ØDireitos do Consumidor: - Exigir sempre as notas fiscais; - Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço; - Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato; - Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa;

DIREITO DO CONSUMIDOR - Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados; - Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina; - Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos.

DIREITO DO CONSUMIDOR Ø Responsabilidade do fornecedor: -É objetiva, ou seja, existe independente da existência de culpa, porque decorre da própria atividade comercial; -A responsabilidade do fornecedor, no CDC, engloba assim, a responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço.

Não esqueça de ler algumas responsabilidades do fornecedor na página 95 do seu módulo.

DIREITO DO CONSUMIDOR Ø Decadência e prescrição:

DIREITO DO CONSUMIDOR Ø Proteção dos contratos de consumo: Em razão do princípio de que o consumidor é hipossuficiente, o CDC traz princípios e normas que deverão ser obrigatoriamente observados nas relações contratuais que envolvem o consumo. Estas normas são de ordem pública, ou seja, as partes não poderão modificá-las por sua vontade.

DIREITO DO CONSUMIDOR Ø Publicidade e propaganda: -Sobre a publicidade, exige o CDC: a) Sua fácil identificação pelo consumidor (art. 36); b) Proibição de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37). - A utilização da publicidade enganosa ou abusiva gerará para o fornecedor responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor.

DIREITO AMBIENTAL Ø É composto das normas jurídicas que cuidam do meio ambiente em geral; Ø É um dos mais modernos ramos do direito; ØÉ multidisciplinar, pois se utiliza de institutos de direito penal, civil e administrativo para tornar efetivas suas normas.

DIREITO AMBIENTAL Ø Visa regular a relação do homem e seus meios de produção com a natureza; ØAlém da Constituição Federal, há outras normas de direito ambiental na legislação esparsa.

Não deixe de responder a atividade no seu módulo na página 102.

Tópico 6: Direito Público Externo: Direito Internacional Público

DIREITO AMBIENTAL O Direito Internacional Público como sendo: “O conjunto de regras e princípios destinados a reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados, de certos organismos interestatais, quanto dos indivíduos

DIREITO AMBIENTAL Ø O Direito Internacional cuida das relações entre os Estados entre si e entre seus integrantes, que são instrumentalizadas em acordos (tratados e convenções) que são respeitados por aqueles que o firmaram; ØFontes do direito internacional público: convenções internacionais; o costume internacional; os princípios gerais de direito, decisões judiciárias, doutrina dos publicistas, tratados e convenções internacionais.

Não deixe de responder a atividade no seu módulo na página 110.

Não esqueça de ler o texto: “A “ RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA COMO ATITUDE POSITIVA ORIENTADA PELA LEI” na página 104 do seu módulo.

Encerramos a UNIDADE 2!