Direito Empresarial Noes Globais e Prtica Jurdica Direito
Direito Empresarial Noções Globais e Prática Jurídica
Direito x Prática da Advocacia Como bem pontua José Roberto de Castro Neves, “Direito e advocacia são duas coisas distintas. O propósito final do advogado não é aplicar o Direito, porém proteger os interesses de quem solicitou sua ajuda. O advogado pode valer-se do Direito, mas essa não é sua única ferramenta. Por vezes, ele, na defesa de seu cliente, desconsidera qualquer conceito jurídico para amparar seus argumentos em outros meios de persuasão, como a lógica, o bom senso e, até mesmo, apelos emocionais. ” (In Como os Advogados salvaram o mundo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2018, p. 23. )
Qual o objeto do Direito Empresarial? • Para a maioria dos autores modernos (dentre estes, Fabio Ulhoa Coelho e Ricardo Negrão) o objeto do direito empresarial (ou comercial) é a atividade economicamente organizada de fornecimento de bens ou serviços, que se denomina empresa. • Daí porque, a nosso sentir, malgrado a nomenclatura clássica e tradicional estipule a disciplina como Direito Comercial, quer nos aprece mais adequado, visto sob a perspectiva de seu objeto é a empresa, assim entendida a atividade, nos valermos da denominação de direito empresarial.
Mas, sob qual foco a empresa deve ser estudada e compreendida? • Compartilhamos da visão da Professora titular da USP, Paula A. Forgione (In A Evolução do Direito Comercial Brasileiro. Da mercancia ao mercado, 4ª ed. SP: RT, 2019, p. 73) ao afirmar que • “Temos um novo período de evolução do direito comercial, em que se supera a visão estática de empresa para encará-la, também, em sua dinâmica. De um direito medieval da classe, ligado à pessoa do mercador, passamos ao critério objetivo e liberal dos atos de comércio e, finalmente, à atividade da empresa. Urge estuda-la a partir do pressuposto de que sua atividade somente encontra função econômica, razão de ser, no mercado. ” • Essa perspectiva muda completamente o eixo para ampliar uma visão privatista do direito empresarial como de interesse exclusivo dos seus atores privados, mas para uma maior dimensão, de interesse coletivo, social, de todo o mercado.
E qual a base para um mercado saudável? • A livre iniciativa, que pressupõe: concorrência e liberdade econômica. • Quanto maior a intervenção econômica, menos concorrência e menos liberdade, o que resulta em prejuízo aos consumidores. • Liberdade econômica não se confunde com menor politica social de estado. A Alemanha é um dos países com alto grau de liberdade econômica e desenvolvimento, mas alto índice de programas sociais e distribuição de renda, assim como Austrália e Dinamarca entre outros. • Há, infelizmente, uma tendência de se demonizar a livre iniciativa, o mercado, o que implica em menor desenvolvimento. • E, neste tocante, é importante frisar que segurança do mercado, pressupõe segurança jurídica, eis que o empresário demanda sempre tomar decisões com análise de riscos. Assim, alocação de riscos é inerente a prática empresarial.
Mas quais matérias se encontram diretamente afetas ao Direito Empresarial? • Societário; • Insolvência (Falências, RJ, REJ); • Propriedade Intelectual (Marcas, Patentes, concorrência desleal); • Direito de Tecnologia; • Disputas Arbitrais; • Títulos de Crédito e Contratos Empresariais (Contratos em Rede, Distribuição, Franquias, etc); • Direito Marítimo; • Mercado de capitais; • Antitruste;
Mas o profissional da área deve ter conhecimento e suporte e outras áreas do direito, dada a interdisciplinaridade da matéria. No direito empresarial diariamente se atua com questões que tangenciam as seguintes áreas: • Direito Tributário; • Direito Civil Lato Sensu; • Direito do Consumidor; • Direito do Trabalho; • Direito Administrativo; • Direito Penal. O profissional de direito empresarial, deve, acima de tudo, ter conhecimento do mundo dos negócios e da dinâmica empresarial e pautar sua atuação não apenas em atividades automáticas, mas sim criativas, de modo a buscar alternativas para a viabilização dos negócios, com segurança jurídica.
Nesse sentido, além de conhecimento amplo em várias áreas de direito, recomenda-se que o profissional de direito empresarial também tenha conhecimentos básicos de: • Economia; • Contabilidade; • Administração de Empresas; Some-se a isso, ainda, ser bastante aconselhável que o profissional tenha um bom perfil negocial, aplicando técnicas de negociação, eis que de regra, além de se tratar rotineiro a assessoria em negociações previas a litígios, costumeiramente os clientes demandam o profissional para auxilio em negociações comerciais de relevância.
Exemplos Práticos: • Planejamento Societário (impacto fiscal, risco e sucessório); • Contratos de EPCM e atuação contratual em rede; • Novos Negócios Inovadores (Startups). • Fintechs. Consoante se observa, a pratica efetiva do advogado com ênfase em direito empresarial é, igualmente, dinâmica, e exige uma visão ampla do direito a fim de melhor assistir ao cliente.
Obrigado!
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