AULA INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 8

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 8: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO Pág 116 a 133 Prof. Edna Raquel Hogemann

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA Direito Subjetivo, Objetivo e Potestativo: • Conceitos. • Classificação dos direitos subjetivos. • Posições jurídicas ativas. • Posições jurídicas passivas. • Relação entre direito subjetivo e direito adquirido. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Nossos objetivos nesse encontro Conhecer: a gênese da construção do conceito de direitos subjetivos. A classificação dos direitos subjetivos. A distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis A inalienabilidade, sub-rogação e sucessão. Compreender: os conceitos relativos à figura do instituto do direito adquirido A distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e abuso de direito. As posições jurídicas ativas e passivas, bem como a relação entre direito subjetivo e direito adquirido. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO 3

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • POSIÇÕES JURÍDICAS ATIVAS DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SUBJETIVO (DIREITO-FACULDADE, DIREITO-PODER, DIREITO-PRERROGATIVA) Quando se fala: o credor tem o “direito” de receber o pagamento; o consumidor tem o “direito” de exigir o cumprimento da oferta anunciada; o empregado tem “direito” de exigir o salário; o cidadão tem o “direito” de ir e vir está-se falando do direito subjetivo. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • O direito subjetivo pode ser analisado sob dois aspectos: COMO PODER DA VONTADE COMO INTERESSE PROTEGIDO DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO A fim de conciliar as duas correntes, Pietro Perlingieri (2007) afirma que o direito subjetivo é o poder reconhecido pelo ordenamento jurídico a um sujeito para a realização de um interesse do próprio sujeito. . DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Por isso, pode-se afirmar que os direitos subjetivos podem ser: DIREITOS DE GOZO • Existem independente da intervenção de seu titular (direito à vida, direito ao nome, direito à honra). DIREITOS DE AGIR • Direitos conferidos ao seu titular para praticar certos atos que devem decorrer de sua vontade (direito a propor uma ação; direito à sindicalização etc. ). DIREITOSFUNÇÕES • São os que existem independente da manifestação de vontade de seu titular, embora seja ela necessária para o exercício desses direitos (direito do estado em legislar, julgar, punir etc. ). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • ATENÇÃO!!! Os direitos subjetivos subordinam-se aos prazos prescricionais e, por isso, a prescrição também se relaciona com as obrigações, os deveres jurídicos e com a responsabilidade, pois estão intimamente conectados a ações condenatórias. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POTESTATIVO (DISCRICIONÁRIO OU PODER FORMATIVO) O direito potestativo representa uma situação subjetiva em que o titular do direito subjetivo pode unilateralmente constituir, modificar ou extinguir uma situação subjetiva interferindo diretamente na esfera jurídica de outro sujeito que a esse poder formativo não poderá se opor. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POTESTATIVO (DISCRICIONÁRIO OU PODER FORMATIVO) É o caso da aceitação da herança; do divórcio; do direito do sócio de retirar-se da sociedade por ações; da renúncia no contrato de mandato; na comunhão forçada de muro etc. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POTESTATIVO (DISCRICIONÁRIO OU PODER FORMATIVO) O direito potestativo corresponde a um exercício de um direito por seu titular que, ao exercê-lo, produz efeitos não somente na sua esfera jurídica, mas também na esfera jurídica de outrem. Há, então, uma série de situações nas quais o sujeito ativo tem um direito ou poder que podem ser exercidos unilateralmente, embora não seja materialmente o único interessado na relação jurídica. A disciplina dos direitos potestativos não é unitária, o que significa afirmar que a norma a eles aplicada será a norma correspondente aos interesses envolvidos. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POTESTATIVO (DISCRICIONÁRIO OU PODER FORMATIVO) A decadência, via de regra, relaciona-se diretamente com os direitos potestativos e, portanto, com o estado de sujeição; uma vez que geram ações constitutivas (positivas e negativas). No entanto, vale notar que haverá alguns direitos potestativos considerados imprescritíveis como, por exemplo, as nulidades absolutas dos negócios jurídicos e do casamento. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS 1. Quanto ao sujeito ativo a. Direitos próprios aos indivíduos: são aqueles que decorrem da própria natureza humana como as liberdades individuais, os direitos sociais. . . b. Direitos próprios às instituições: são aqueles exclusivos de órgãos estatais como o poder de legislar, o poder de julgar, o poder de polícia. . . c. Direitos comuns a indivíduos e instituições: são aqueles que podem ter como titular tanto pessoas naturais como pessoas jurídicas, como por exemplo, os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos de crédito, os direitos autorais. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 2. Quanto ao sujeito passivo: – Direitos absolutos: são aqueles que qualquer pessoa pode ser obrigada a observar como o direito de propriedade, o direito à saúde, o direito à vida, que se impõem erga omnes. Será o direito subjetivo absoluto quando o sujeito passivo da relação jurídica for indeterminado (membros de uma coletividade). – Direitos relativos: são aqueles que apenas certa e determinada pessoa pode ser sujeito passivo (opõem-se inter partes ou erga singulum), como o direito de crédito ou obrigacional; o direito a impetração do mandado de segurança. . . Será o direito subjetivo relativo quando o sujeito passivo da relação jurídica for certa e determinada pessoa. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 3. Quanto ao objeto: – Direitos de personalidade: são aqueles que têm por objeto a pessoa na sua mais ampla concepção, conforme previstos no art. 11 e ss. , CC (direito ao nome, à honra, à imagem. . . ). – Direitos reais: são os direitos sobre as coisas, sejam elas materiais (corpóreas) ou imateriais (incorpóreas), conforme previstos no art. 1. 228 e ss. , CC (posse, propriedade, uso. . . ). – Direitos obrigacionais: são os direitos sobre uma ação ou prestação (dar, fazer ou não fazer), também chamados de direito de crédito ou direitos pessoais, conforme previstos no art. 233 e ss. , CC. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 4. Quanto à finalidade do direito: – Direito-interesse: é aquele que tem por finalidade o benefício ou interesse do próprio titular, como o direito à saúde. – Direito-função: é aquele que tem por finalidade o benefício ou interesse de outras pessoas, como os deveres dos pais em relação aos filhos. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 5. Quanto à valoração econômica do direito: – Direitos patrimoniais: são os que possuem valoração material, ou seja, são passíveis de aferição econômica como os direitos obrigacionais e reais. São, por exemplo, os direitos reais (propriedade, posse, uso. . . ) e direitos obrigacionais (direitos de crédito). São direitos alienáveis e transmissíveis (em regra) e transmitem-se aos herdeiros do titular. – Direitos não patrimoniais: são os que não podem ser aferidos economicamente uma vez que possuem natureza moral como os direitos personalíssimos (ou inatos) e os direitos familiais. São direitos conhecidos como personalíssimos (nome, integridade corporal. . . ), pessoais (deveres decorrentes do casamento e da filiação. . . ) e subjetivos públicos (saúde, educação, moradia. . . ). São direitos inalienáveis e intransmissíveis e extinguem-se com a morte de seu titular. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 6. Quanto à transmissibilidade: – Direitos transmissíveis: são os direitos subjetivos que admitem que seu titular o transmita a outrem para que essa pessoa passe a exercer a titularidade como os direitos reais. A transmissibilidade pode ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis. – Direitos intransmissíveis: são direitos que só podem ser exercidos pelo seu titular, como os direitos personalíssimos (ex. nome; honra; vida). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 7. Reciprocamente considerados: – Direitos principais: são os direitos subjetivos independentes, ou seja, o a sua existência e o seu exercício não dependem do exercício de nenhum outro direito (ex. direito de propriedade, poder familiar, direito a alimentos). – Direitos acessórios: são os direitos subjetivos que dependem, para sua existência e exercício, de outros direitos (ex. o direito a exigir os juros em contratos de mútuo; a fiança; a cláusula penal; o pacto antenupcial). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 8. Quanto à aquisição: – Direitos originários ou inatos: Ocorrem quando o sujeito passa a possuir o direito sem que haja qualquer relacionamento jurídico com um outro sujeito na qualidade de titular anterior desse mesmo direito. É quando o direito nascer no momento em que o titular se apropria do bem de maneira direta, sem interposição ou transferência de outra pessoa. O Direito nasceu como fato. Ex. a ocupação de coisa abandonada (1263 do CC) (1260 CC), a apropriação de uma concha que o mar atira na praia, etc. São adquiridos pela pessoa com o nascimento com vida (direito à vida, à liberdade, ao nome. . . ). Diz-se também originários os direitos subjetivos que não decorrem de um ato prévio de transmissão de direito (Usucapião). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – Direitos derivados são os adquiridos ao longo da vida de uma pessoa ou que decorrem de um ato prévio de transmissão de direito por outrem. Quando houver transmissão do direito de propriedade de uma pessoa a outra, existindo uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular. Ex. compra e venda (481 do CC) , doação (538 do CC), herança (1784 do CC) etc. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Ocorre que a transferência de direitos de um titular para outro pode não ser completa, daí dividindo-se em: • Translativa – transferência total dos direitos de um titular para outro. Há a aquisição por parte do novo titular e extinção por parte do antigo. Ex. compra e venda a vista. • Constitutiva – é aquela em que o titular anterior ainda mantém consigo alguma parcela do direito sobre o bem objeto da transferência. Ex. Doação com cláusula de usufruto (art. 1. 390, do CC), alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911/69). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • A aquisição pode ser ainda: • GRATUITA – se não houver qualquer contraprestação. Ex. sucessão hereditária, doação, etc. • ONEROSA – quando o patrimônio do adquirente enriquece em razão de uma contraprestação. Ex. compra e venda. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 9. Quanto ao conteúdo: – Direitos subjetivos públicos: quando o sujeito ativo ou passivo da relação jurídica (direta ou indiretamente) é pessoa jurídica de Direito Público, diz-se que esses direitos subjetivos são públicos. São eles: direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos; direito de cobrar impostos; de estabelecer penas; de desapropriar. . . – Direitos subjetivos privados: quando o sujeito ativo ou passivo da relação jurídica é pessoa natural ou pessoa jurídica de Direito Privado, diz-se que esses direitos são privados, aplicando-lhes as normas de Direito Privado (propriedade, marca, patente, direito autoral. . . ). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO A modificação de um direito subjetivo pode ocorrer subjetiva ou objetivamente. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • A extinção de um direito subjetivo pode ocorrer por: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POSIÇÕES JURÍDICAS PASSIVAS DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DEVER JURÍDICO, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÃO, ÔNUS. DEVER JURÍDICO - é um ônus ou encargo imposto a quem faz parte de uma relação jurídica na qualidade de sujeito passivo. É o dever de cumprir certa conduta determinada pelo exercício (limitado) de um direito subjetivo (seja ele de natureza pessoal ou real); é, portanto, a conduta exigível do sujeito passivo fundada em normas vigentes. Ex: o comprador de um bem tem o dever de pagar o preço acertado; o locador o dever de pagar o aluguel; os cônjuges o dever de fidelidade recíproca. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O dever jurídico pode se apresentar sob as mais diversas espécies: • Dever jurídico contratual e extracontratual (ou aquiliano). O dever jurídico contratual tem por fonte um contrato; o extracontratual tem por fonte a lei (por isso também denominado dever legal). • Dever jurídico positivo e negativo. O dever positivo impõe ao sujeito passivo da relação jurídica uma ação (dar e fazer) e o negativo uma abstenção ou omissão (não fazer). • Dever jurídico permanente e transitório (ou instantâneo). É permanente o dever jurídico cuja obrigação não se esgota com o cumprimento da prestação (ex. : deveres jurídicos penais). O dever jurídico transitório é aquele que se extingue após o cumprimento da prestação (ex. pagamento de uma dívida). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • SUJEIÇÃO - é a posição jurídica de uma pessoa em face do direito potestativo de outra. Ou seja, quando o titular de um direito potestativo passa a exercê-lo, ao sujeito passivo resta suportar as consequências jurídicas do exercício regular desse direito. Ex: as causas de impedimento (art. 1. 521, CC), nulidades e anulabilidades do casamento (arts. 1. 548 e 1. 550. CC); quem realiza um contrato de locação por prazo indeterminado, se sujeita a sair do imóvel locado quando o prazo for denunciado pelo outro contratante, exigência de outorga do outro cônjuge para a prática de certos atos (art. 1. 647, CC). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • Da análise desses exemplos nota-se que no estado de sujeição não há faculdade. O sujeito passivo obrigatoriamente deve se sujeitar ao exercício do direito pelo sujeito ativo. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • ÔNUS (OBRIGAÇÃO POTESTATIVA). Deve discricionalmente o sujeito passivo comportar-se de determinada maneira para realizar interesse próprio e não de interesse de outrem. O ônus deve ser compreendido como uma situação instrumental para alcançar um resultado útil do interesse do titular (sujeito passivo). São exemplos de ônus: registrar o contrato ou o pacto antenupcial no Registro de Títulos e Documentos; realizar um inventário. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO RELAÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO E DIREITO ADQUIRIDO Direito adquirido é o direito (material ou imaterial) que integra o patrimônio jurídico de uma pessoa (art. 6 o. , § 2 o. , LINDB), ou seja, a aquisição de um direito decorre da vinculação de seu titular a um direito por um fato determinado em lei já realizado. Vale lembrar que direito adquirido não pode ser confundido com expectativa de direito. O direito adquirido configura uma situação jurídica já resguardada pelo ordenamento porque já ingressou no patrimônio de seu titular. Já a expectativa de direito é apenas uma potencialidade (direito em formação, in fieri), ou seja, a aquisição do direito depende do implemento de um evento futuro e incerto (denominado condição). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Diversas são as teorias que visam explicar os direitos adquiridos em face da (ir)retroatividade das leis, entre elas, destacam-se: • Teoria de Savigny - irretroatividade relativa e absoluta. • Teoria de Lassalle e Gabba - limita a irretroatividade das leis aos direitos adquiridos. (atual) • Teoria de J. Bonnecase - está presente no art. 6º. , LINDB e art. 2. 035, CC. • Teoria de Paul Roubier - teoria do efeito imediato da nova lei - defende a teoria a aplicação da lei anterior aos atos, fatos e situações já ocorridos concretamente e os efeitos da nova lei aos atos, fatos e situações futuras. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Um dia muito estranho. . . Carlos Eduardo de Assis é um jovem economista, gerente adjunto do Banco Street Corner S. A. , onde trabalha há mais de três anos. Aproveitou o dia de hoje para ir ao sindicato de sua categoria profissional para sindicalizar-se e propor uma ação pleiteando horas extras trabalhadas e não recebidas em face de seu patrão e ir à imobiliária pagar o aluguel do mês que vencia naquele mesmo dia. Na hora do almoço recebeu a grata visita de sua tia Laurinha que o informou haver colocado seu nome como o único herdeiro em seu testamento. No entanto, ao final do dia teve o desprazer de receber uma carta de demissão por parte de seu gerente titular. Que dia estranho foi aquele!. . . A partir do caso concreto narrado, identifique no texto: 1. Um direito subjetivo 2. Um dever jurídico 3. Um direito potestativo 4. A seguir, conceitue direito absoluto: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • SUGESTÃO DE GABARITO • Um direito subjetivo - sindicalizar-se, herdar, propor ação. • Um dever jurídico – pagar o aluguel • Um direito potestativo – o direito do patrão de admitir ou demitir. • É aquele qualquer pessoa pode ser obrigada a observar como o direito de propriedade, o direito à saúde, o direito à vida, que se impõe erga omnes. Será o direito subjetivo absoluto quando o sujeito passivo da relação jurídica for indeterminado (membros de uma coletividade). DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO QUESTÃO OBJETIVA 1 - O Direito subjetivo pode ser considerado como: (a) O poder reservado aos magistrados de exigir de outrem determinado comportamento. (b) Um conceito originário do “socialismo jurídico”. (c) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito e de exigir de outrem determinado comportamento. . (d) Um interesse individual objetivo e determinado pela moral de exigir de outrem determinado comportamento. . (e) Uma ficção jurídica. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO QUESTÃO OBJETIVA 1 - O Direito subjetivo pode ser considerado como: (a) O poder reservado aos magistrados de exigir de outrem determinado comportamento. (b) Um conceito originário do “socialismo jurídico”. (c) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito e de exigir de outrem determinado comportamento. . (d) Um interesse individual objetivo e determinado pela moral de exigir de outrem determinado comportamento. . (e) Uma ficção jurídica. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 - São exemplos de direitos subjetivos, EXCETO: (a) O direito de você gozar as férias. (b) O direito de se propor uma ação. (c) O direito de alguém manifestar o seu pensamento. (d) O direito que protege a relação de consumo. (e) O direito de se contrair núpcias. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 - São exemplos de direitos subjetivos, EXCETO: (a) O direito de você gozar as férias. (b) O direito de se propor uma ação. (c) O direito de alguém manifestar o seu pensamento. (d) O direito que protege a relação de consumo. (e) O direito de se contrair núpcias. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • SUGESTÃO DE GABARITO DOS EXERCÍCIOS DO LIVRO DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Analise as seguintes assertivas: I. Divórcio é um direito potestativo. II. Poder familiar é uma obrigação. III. Dever de fidelidade recíproca no casamento é uma faculdade jurídica. IV. Pagar o aluguel é decorrente de uma obrigação. V. Abrir o inventário é um ônus jurídico. Estão corretas as relações realizadas em: a) I, II e III. b) IV e V. c) III, IV e V. d) I, III e IV. e) I e III. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Analise as seguintes assertivas: I. Divórcio é um direito potestativo. II. Poder familiar é uma obrigação. III. Dever de fidelidade recíproca no casamento é uma faculdade jurídica. IV. Pagar o aluguel é decorrente de uma obrigação. V. Abrir o inventário é um ônus jurídico. Estão corretas as relações realizadas em: a) I, II e III. b) IV e V. c) III, IV e V. d) I, III e IV. e) I e III. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 2(TRT 9 a. Região - Juiz do Trabalho 2012) Considerando a teoria do Direito Civil acerca das locuções "direito objetivo" e "direito subjetivo", assinale a alternativa incorreta: a) O direito subjetivo associa-se à noção de "facultas agendi". b) Visto como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o "direito subjetivo". c) Direito subjetivo é a prerrogativa de invocação da norma jurídica, pelo titular, na defesa do seu interesse. d) Visto sob o ângulo subjetivo, o direito é o interesse juridicamente tutelado (Ihering). e) O direito objetivo refere-se a um conjunto de regras que impõem à conduta humana certa direção ou limite. Ele descreve condutas obrigatórias e comina sanções pelo comportamento diverso dessa descrição DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 3. a. O efeito imediato da lei nova significa que os negócios jurídicos praticados com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de não valer à face do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. b. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que prescreve o efeito imediato da lei. c. O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova. d. O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) é contraditório e por isto se auto-revogou. e. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal revogou tacitamente a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não mais se admitindo o efeito imediato da lei nova. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • 4 Assinale a alternativa correta quanto à classificação dos direitos subjetivos. a) O direito à saúde é considerado um direito absoluto e intransmissível. b) Os ditos direitos de personalidade são direitos patrimoniais e renunciáveis. c) O direito de exigir os juros decorrentes de um contrato de empréstimo é considerado um direito principal. d) O direito ao nome é considerado um direito derivado e transmissível. e) Os direitos autorais são considerados direitos subjetivos públicos e irrenunciáveis. a) DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • Carlos e Adriana estiveram casados por 20 anos. Mas Carlos arranjou agora um novo amor e propôs ação de divórcio em face de Adriana, de quem ouviu em alto e bom tom: não lhe concederei o divórcio, não assinarei nenhum papel uma vez que o dever de fidelidade recíproca é um dever jurídico imposto pela lei. De acordo com as posições jurídicas estudadas, pode-se afirmar que Adriana tem razão? Justifique sua resposta. • • Gabarito: o divórcio é forma de dissolução do vínculo conjugal que pode ser, inclusive, requerida unilateralmente uma vez que se trata de uma faculdade jurídica, ou seja, aquele que o requer tem um poder de agir para satisfação de um interesse legítimo. Adriana tem razão em afirmar que a fidelidade recíproca é um dever jurídico imposto pela lei (art. 1. 566, CC), mas a sua aceitação não é condição para a concessão do divórcio uma vez que se trata este de faculdade jurídica. DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO GALERA, POR HOJE É SÓ! Façam a leitura da próxima aula , os exercícios do livro e da webaula DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO