Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton

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Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton Toledo

Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton Toledo

Fundamentos do Direito Empresarial ØAgenda da Aula ü Obrigações dos Empresários üAtividade regular dos

Fundamentos do Direito Empresarial ØAgenda da Aula ü Obrigações dos Empresários üAtividade regular dos empresários ü Livros contábeis

Direito Empresarial e das Relações de Consumo Estudo do tema e sua importância •

Direito Empresarial e das Relações de Consumo Estudo do tema e sua importância • Gerenciar a sociedade empresarial de forma regular e evitar consequências jurídicas. 3

Introdução ao Direito Empresarial 1) Inscrição na Junta Comercial http: //www. pai-hang-bang. com •

Introdução ao Direito Empresarial 1) Inscrição na Junta Comercial http: //www. pai-hang-bang. com • Obrigações dos empresários – três exigências: 4

Introdução ao Direito Empresarial 2) Escrituração http: //site. careoli. com. br • Obrigações dos

Introdução ao Direito Empresarial 2) Escrituração http: //site. careoli. com. br • Obrigações dos empresários – três exigências: 5

Introdução ao Direito Empresarial 3) Levantamento das Demonstrações Contábeis http: //0. static. wix. com

Introdução ao Direito Empresarial 3) Levantamento das Demonstrações Contábeis http: //0. static. wix. com • Obrigações dos empresários – três exigências: 6

Núcleo de Produção Audiovisual Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp 7

Núcleo de Produção Audiovisual Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp 7

Introdução ao Direito Empresarial • Obrigações dos empresários – três exigências: Inscrição na junta

Introdução ao Direito Empresarial • Obrigações dos empresários – três exigências: Inscrição na junta comercial (empresário regular) – Art. 967 do CCB Finalidade: existência regular. Falta: ausência de CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; requerer falência. 8

Introdução ao Direito Empresarial Escrituração Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória Principal Livro – Diário

Introdução ao Direito Empresarial Escrituração Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória Principal Livro – Diário (Art. 1180 do CC). Retrata o dia a dia das operações da empresa. Uso de provas periciais contábeis, processos de falência, recuperação de empresa, prestação de contas e dissolução de sociedade. Falta: crime falimentar. 9

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) a) Balanço

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) a) Balanço patrimonial Finalidade: é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Falta: presunção de veracidade e tipificação de crime falimentar. 10

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) b) Demonstração

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) b) Demonstração do Resultado do Exercício Finalidade: destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício. Falta: não aprovação das contas ou rejeição pelos sócios; dificuldade na obtenção de crédito; vedação de participação de licitação pública. 11

Fundamentos do Direito Empresarial Atividade 2 George Wilton Toledo

Fundamentos do Direito Empresarial Atividade 2 George Wilton Toledo

Pergunta-se: Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu

Pergunta-se: Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu registro na junta comercial? 13