Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton
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Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton Toledo
Fundamentos do Direito Empresarial ØAgenda da Aula ü Obrigações dos Empresários üAtividade regular dos empresários ü Livros contábeis
Direito Empresarial e das Relações de Consumo Estudo do tema e sua importância • Gerenciar a sociedade empresarial de forma regular e evitar consequências jurídicas. 3
Introdução ao Direito Empresarial 1) Inscrição na Junta Comercial http: //www. pai-hang-bang. com • Obrigações dos empresários – três exigências: 4
Introdução ao Direito Empresarial 2) Escrituração http: //site. careoli. com. br • Obrigações dos empresários – três exigências: 5
Introdução ao Direito Empresarial 3) Levantamento das Demonstrações Contábeis http: //0. static. wix. com • Obrigações dos empresários – três exigências: 6
Núcleo de Produção Audiovisual Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp 7
Introdução ao Direito Empresarial • Obrigações dos empresários – três exigências: Inscrição na junta comercial (empresário regular) – Art. 967 do CCB Finalidade: existência regular. Falta: ausência de CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; requerer falência. 8
Introdução ao Direito Empresarial Escrituração Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória Principal Livro – Diário (Art. 1180 do CC). Retrata o dia a dia das operações da empresa. Uso de provas periciais contábeis, processos de falência, recuperação de empresa, prestação de contas e dissolução de sociedade. Falta: crime falimentar. 9
Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) a) Balanço patrimonial Finalidade: é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Falta: presunção de veracidade e tipificação de crime falimentar. 10
Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) b) Demonstração do Resultado do Exercício Finalidade: destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício. Falta: não aprovação das contas ou rejeição pelos sócios; dificuldade na obtenção de crédito; vedação de participação de licitação pública. 11
Fundamentos do Direito Empresarial Atividade 2 George Wilton Toledo
Pergunta-se: Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu registro na junta comercial? 13
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