Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2011 1

“Sem respeito à pessoa humana não há Justiça. Sem Justiça, não há Direito. ” Afonso Arinos de Mello Franco 2

CONCEITOS • O Direito Internacional Público trata das relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estado e Organismos Internacionais), aplicando regras, princípios e costumes internacionais. (Gustavo Bregalda Neves) 3

• É o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos. (Hildebrando Accioly) 4

• O direito internacional público ou das gentes, jus gentium publicum ou jus publicum intergentes, é o complexo dos princípios, normas, máximas, atos, ou usos reconhecidos como reguladores das relações de nação a nação, ou de Estado a Estado, como tais, reguladores que devem ser atendidos tanto por justiça como para segurança e bem-ser comum dos povos. (Pimenta Bueno, 1863) 5

• O direito internacional, Direito das Gentes ou das Nações é o direito público exterior, é o complexo dos direitos individuais e recíprocos entre as mesmas Nações. (Antônio de Vasconcelos Menezes de Drummond, 1867) 6

Sujeitos de DIP É toda entidade jurídica (pessoas, coletividades, que tem capacidade para ser titular de direitos e deveres internacionais. Principal Sujeito: ESTADO Criadores e ao mesmo tempo destinatários das normas internacionais. 7

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL • Povo (elemento pessoal, humano) • Território (elemento espacial, físico) • Governo Soberano (elemento político) • Capacidade de estabelecer relações com outros Estados. 8

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • Jus tractum • Jus legitionis • Jus belli 9

OUTROS SUJEITOS DE DIREITOS INTERNACIONAL PÚBLICO a) Organizações internacionais b) Santa Sé (Vaticano) c) Empresas multinacionais (corporações transnacionais) Exs|: Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), Shell, etc. d) Organizações não-governamentais (ONGs) Exs: Anistia Internacional (Direitos Humanos), o Greenpeace (Dir. Ambiental), Cruz Vermelha (Dir. Humanitário) e) Cruz Vermelha Internacional (Suíça, 1929) : ONG que presta assistência humanitária aos 10 enfermos e feridos de guerra.

f) A pessoa humana sob os seguintes aspectos: f. 1) A imputabilidade ao homem de fato ou atos ilícitos internacionais. Ex: o massacre dos judeus pelos nazistas e o consequente julgamento e a punição dos criminosos de guerra pelo tribunal de Nuremberg. 11

OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS Tratados: Acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos de Direito Internacional Público regido pelo Direito Internacional e celebrado por escrito, qualquer que seja sua denominação. É o gênero que compreende diversas espécies: l Convenção de Viena (1969): principal documento que rege os tratados. l Convenção: Ex: Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). 12

Principais Denominações: a) Acordo, ajuste: São os tratados aplicáveis em geral, às áreas comercial, tecnológica, cultural, etc. Ex: Acordo Geral de Tarifas e Comércio b) Protocolo: Indica um tratado complementar a outro tratado já existente. Ex: Protocolo de Kyoto. c) Pacto: São os tratados solenes. Utilizados como sinônimo de Convenção. Ex: Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos. 13

INCORPORAÇÃO DO TRATADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO a) Incorporação dos Tratados gerais (exceto sobre matéria de Direitos Humanos). b) Incorporação dos tratados relativos Direitos Humanos. Art. 5°, § 2° e 3°. a 14

CONFLITOS ENTRE TRATADO E LEI INTERNA l Teoria Dualista l Teoria Monista l STF 80. 004/77 15

PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS l Declaração Universal dos Direitos Humanos l Outros Documentos 16

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