A FUNO DA SOCIOLOGIA JURDICA E A EFICCIA

A FUNÇÃO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO MANUAL DE SOCIOLOGIA JURÍDICA ANA LUCIA SABADELL SP, ed. Revista dos Tribunais. 7ª ed. 2017

UBI SOCIETAS, IBI JUS A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte. ” DIREITO E SOCIEDADE Desde o momento que acordamos já temos que obedecer a algumas regras Afinal, regra vem de régua, de medida. E palavra direito começou por significar o que é reto, o que é certo, o que é direito. ” Há normas para o nascimento e a morte, a infância e a adolescência, o eleitor e o infrator. Leis regulam a propriedade e o aluguel, o amor e a separação, o trabalhador, o empreendedor e os impostos. O Direito protege a vida, a mulher, o consumidor e o meio ambiente. “Entender o Direito implica compreender o quadro político e social que envolve cada civilização. Vivemos um momento crítico, em que é necessária uma percepção aguda para visualizar a crise do mundo que habitamos

A SJ analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade Exemplo Especificidades da abordagem sociológica do direito A eficácia do Direito O Código Penal proíbe e pune o furto. Uma empregada doméstica tentou furtar em uma farmácia um xampu e um condicionador no valor total de R$24, 00. Foi presa e passou um ano de sete dias na prisão aguardando o julgamento

Advogado Possíveis reações diante de tal fato Tribunal Professor de Filosofia do Direito pede a absolvição, sustentando que, na prática, nem os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais nem a polícia perseguem autores de furto de pequeno valor. Por isso seria injustificado condenar a acusada, cujo ato não é considerado como verdadeiro crime pelo Estado e pela sociedade pode rejeitar essa argumentação e, aplicando de forma fiel a previsão legal, condena a ré publica um artigo afirmando que a punição de pequenos furtos é totalmente injusta. . A acusada é a verdadeira vítima da sociedade e o tribunal deveria absolve-la inclusive entregar-lhe uma cesta básica e um kit de produtos de beleza, dando um exemplo de humanidade e responsabilidade social

a) Faz uma pesquisa empírica para averiguar em que medida são efetivamente perseguidos e punidos os furtos de pequeno valor O sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre a desigualdade e a exclusão social que estão na base do problema b) analisa a evolução da sociedade para tentar explicar porque a norma que pune o furto é aplicada ou não Sua função é compreender o pensamento e o comportamento do legislador, e das autoridades, ou seja, as razões sociais que levaram à elaboração da norma e sua aplicação Sociólogo do Direito

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Miguel Reale (Tridimensionalidade do Direito) EFICÁCIA JUSTIÇA VALIDADE Valorações do Direito Objetivo

VALIDADE JUSTIÇA EFICÁCIA a legitimidade formal das normas como integrantes do ordenamento jurídico, questões relativas à Teoria Geral do Direito, ou Dogmática Jurídica. objeto de reflexão filosófica, a propósito da adequação do Direito a um ideal, campo apropriado da Filosofia do Direito. saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se é possível que se façam valer com meios coercitivos de que dispõe a autoridade publica. Este é o campo da Sociologia Jurídica.

Miguel Reale (Tridimensionalidade do Direito) EFICÁCIA VALIDADE JUSTIÇA Estas três dimensões estão relacionadas entre si e são complementares.

JUSTIÇA VALIDADE EFICÁCIA A questão da justiça interessa ao filósofo do direito : IDEALIDADE. A sociologia jurídica não se interessa pela justificação do direito A análise das normas formalmente válidas interessa ao “dogmático”, ou interprete do direito : NORMATIVIDADE. A sociologia jurídica não realiza análises normativas, isto é, não se ocupa com o problema da validade e interpretação das normas. A questão da eficácia das normas jurídicas corresponde ao campo de análise do sociólogo do direito: FACTICIDADE

O interprete trabalha com as normas indicando, por exemplo, quais são as condições para contrair matrimonio segundo o Código Civil Exemplo: As leis sobre a família do Código Civil O filósofo do direito analisa a justificação e as consequências morais e políticas da instituição do matrimônio O sociólogo do direito examina o impacto social das previsões legais com relação ao casamento, analisando, por exemplo, o graus de conhecimento e de aceitação destas normas pela população Estas três dimensões estão relacionadas entre si e são complementares. Se a sociedade considera que uma lei é injusta, esta será provavelmente revogada, ou permanecerá sem efeitos, será ineficaz. Ex, a abolição do delito de adultério em 2005.

EFEITOS, EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Perspectivas de análise Exemplo 1. Efeitos da norma Qualquer repercussão social ocasionada por uma norma Uma lei estadual estabelece um aumento de 50% dos impostos a serem pagos por empresas de capital estrangeiro. Uma empresa decide deslocar-se para outro Estado em que a tributação é menor. Não há descumprimento da lei. A decisão tomada pela empresa constitui apenas um efeito da lei

2. Eficácia da norma Exemplo Grau de cumprimento da norma dentro da prática social Uma norma é considerada socialmente eficaz quando é respeitada por seu destinatários ou quando sua violação é efetivamente punida pelo Estado Eficácia de preceito ou primária : respeito espontâneo da norma Eficácia de sanção ou secundária: resultado da intervenção repressiva do Estado 30% dos condutores não respeitam o limite de velocidade na estradas brasileiras. Se todos forem identificados e punidos a norma pode ser considerada eficaz (70% eficácia de preceito – 30% eficácia de sanção) Na vida real as normas jurídicas nunca são plenamente eficazes. Uma pesquisa empírica pode estabelecer matematicamente o grau de eficácia de uma norma : a quota de eficácia A quota de eficácia indica a distância entre o direito “nos livros” estabelecido na norma legal e o direito “em ação”, estabelecido na realidade social

Capacidade da norma em atingir a finalidade social estabelecida pelo legislador 3. Adequação interna da norma A adequação é interna porque se refere à relação entre os objetivos pretendidos pelo legislador quando ele edita a norma e os resultados alcançados. Uma norma ineficaz ou inadequada pode ter valor simbólico. Sua ineficácia ou inadequação é prevista mas pode exercer uma função pedagógica Uma norma proíbe a que foi condenado por crime falimentar exerça o comercio. Um empresário condenado por tal crime volta a exercer atividades comerciais utilizando o nome de sua esposa. O legislador queria diminuir a poluição na cidade e implantou o rodízio de veículos, os proprietários respeitam a norma de rodizio mas todos compram um segundo veículo, desvirtuando a finalidade da lei

Análise empírica da eficácia de uma norma jurídica 1. A norma tem efeitos, eficácia e adequação interna? Pesquisa empírica 2. Por que a norma tem (nunca tem ou deixa de ter) efeitos, eficácia e adequação interna? Quais são as razões sociais que elevam à concretização (ou não) de tais aspectos? 3. Qual é a relação do legislador diante da constatação dos efeitos, eficácia e adequação interna de determinada norma? 4. Quais as razões sociais de determinada reação do legislador?

Exemplo aborto O sociólogo interessado em conhecer a quota de eficácia das normas do Código Penal que proíbem o aborto fará entrevistas com uma amostra da população feminina, escolhida segundo critérios metodológicos. Em seguida, perguntará às mulheres escolhidas se e quantas vezes engravidaram e praticaram aborto nos últimos cinco (ou dez ou vinte) anos. Perguntará também se o ato foi descoberto e punido pelas autoridades Elaborando estatisticamente os resultados, o pesquisador poderá estabelecer a quota de eficácia da norma no período que cobriu a pesquisa.

Questões A utilização de calculo matemático pode encobrir a eficácia real das normas, pois no caso do aborto, se levarmos em conta apenas o numero de mulheres que praticam o aborto e não foram punidas chegaríamos à conclusão de que a lei não conseguiu punir nem 10% das mulheres que o praticaram E, alguns casos é fácil constatar a quota de eficácia, por exemplo, quantos brasileiros tinham a obrigação legal de votar nas ultimas eleições presidenciais, quantos cumpriram esta obrigação sem justificação legal e quantos forma punidos pela Justiça eleitoral arts. 14 e 15 de CF 88 Em outros casos é muito difícil determinar a quota de eficácia. Ex, furtos em supermercados, criminalidade econômica. Há casos em que é impossível responder com um simples sim ou não. Sobre a questão da obediência à lei. Isto acontece em normas do Direito Civil: dirito de família sobre a educação dos filhos.

FATORES DE EFICÁCIA DA NORMA NO DIREITO MODERNO Regra Geral: quanto mais forte a presença destes fatores, maiores serão as chances de eficácia da norma jurídica 1. Divulgação do conteúdo da norma 2. Conhecimento efetivo da norma por parte de seus destinatários Fatores instrumentais Orientação dos eleitores para o uso da urna eletrônica 3. Perfeição técnica da norma Desconto para quem paga imposto antecipadamente 4. Elaboração de estudos preparatórios Diminuição da pena para os presos que estudam 5. Preparação dos operadores do direito Suspensão da pena de multa 6. Rechtsfolgen ( consequências jurídicas) Cobrança rara de multa por infração de trânsito 7. Expectativa de consequências negativas

Fatores referentes à situação social 1. Participação dos cidadãos no processo de elaboração e aplicação da norma Uma politica de segurança que se fundamenta no resultado obtido por consulta popular 2. Coesão Social – Quanto menos conflito mais forte será o grau de eficácia da norma Legislação brasileira sobre a questão agrária 3. Adequação da norma à situação política e às relações de forças dominantes 4. Contemporaneidade das normas com a sociedade A questão dos direitos sociais A legislação brasileira sobre a proteção do meio ambiente