Ordenamento Jurdico Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil Conceito de Ordenamento Jurídico > Nos primórdios da civilização, a coerção sobre os homens era exercida pela força. > A partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade, essa coerção passa a ser exercida por quem possui o Poder (seja ele econômico, político, religioso). > A criação do Estado moderno, com o advento das Revoluções Francesa e Americana, no final do Séc XVII, trouxe a tona a necessidade de criação de novos mecanismos de coerção social que não fossem nem a força, nem o mero poder absoluto. > A transformação do Estado de Natureza em um Estado Social é baseado na estruturação de uma nova ORDEM, a partir das leis (conceito de legalidade – Estado de Direito); > A teoria do contrato social, ou seja, a ordenação das relações humanas na vida em sociedade exigem que uma estrutura detentora do poder político crie as regras para a vida em sociedade;

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil Conceito de Ordenamento Jurídico > Assim, os detentores do poder político serão responsáveis pela elaboração de um sistema de normas que serve justamente para organizar a vida em sociedade. > Surge então o conceito de ordenamento jurídico, ou seja, uma sistema legal que tende a ordenar as relações sociais. > Uma vez definida a existência de um ordenamento, passa-se a pensar nas normas que o estruturarão

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil Conceito de Ordenamento Jurídico > Assim, a norma jurídica é definida a partir do ordenamento, e não o contrário. Ou seja, não existem ordenamentos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há ordenamento (Teoria das Normas Jurídicas – Norberto Bobbio); > Dessa forma, podemos caracterizar o ordenamento jurídico como um conjunto de normas (aqui compreendida em seu sentido amplo), criadas pelo Estado de Direito, que tenham por objetivo disciplinar, ordenar, as relações sociais e a vida em sociedade.

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil A relação entre ordenamento jurídico e hierarquia normativa - Uma vez definido que existirão normas que ordenem as relações sociais, há a necessidade de adequá-las e classificá-las, a partir da sua importância, abrangência, escopo e finalidade; - Dessa forma, há normas que são estruturantes do próprio Estado e que dão a conformidade para a criação do ordenamento, há normas que trazem garantias e direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que há normas que ordenam relações específicas e pontuais, não podendo ser caracterizadas como estruturais. - E por existirem diferentes tipos de normas, faz-se necessária a hierarquização destas, a fim de que o próprio ordenamento possa ser organizado de forma racional.

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil A relação entre ordenamento jurídico e hierarquia normativa - Podemos afirmar, por exemplo, que é necessária a existência de uma lei maior, que ordene, inclusive, como as outras leis serão feitas; - Mais do que isso, há a necessidade de se criar uma lei estruturante, que explique o funcionamento do Estado, suas funções, responsabilidades, deveres e obrigações; - Ao mesmo tempo, são criadas leis ou outros atos normativos que não tem o poder de disciplinar esses valores maiores da sociedade, cuidando de regular relações particulares ou de menor abrangência;

Ordenamento Jurídico, Hierarquia Normativa e o Processo Legislativo no Brasil A relação entre ordenamento jurídico e hierarquia normativa - É possível distinguir as normas que compõem o ordenamento jurídico em três categorias básicas, a saber: * Normas principológicas (jurídico e político constitucionais) * Normas decorrentes de princípios * Normas correlatas

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política instrumento técnico de operação de normas para a solução de um conflito na vida em sociedade 1) Dogmática: estrutura da norma e do ordenamento caráter jurídico, fontes, hierarquia, validade, vigência, eficácia, força 2) Interpretação: conteúdo normativo, métodos e tipos hermenêuticos, integração das normas 3) Decisão: argumentação e aplicação do direito subsunção, prova, sanção, autoridade ESTATAL � Direito

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � Visão positivista do direito Aplicação formal ◦ Visão formalista da sociedade e das relações ◦ Aplicação automatizada do direito distorções sociais ◦ Necessidade de conhecimento das instituições e das características da sociedade ◦ Exemplos: �Toda compra e venda deve ser feita mediante contrato assinado é justificável para comprar um imóvel/carro/bem de valor irrisório? �Eficácia das leis no espaço e no tempo: Leis que “não pegam” �Mesma lei para situações fáticas diferentes: “teoria tridimensional do direito”

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � Elementos do Direito Positivo ◦ Normas jurídicas: definição, requisitos e conteúdo ◦ Relações normativas ◦ Estrutura do ordenamento: hierarquia e validação de normas ◦ Relações entre ordenamentos �Direito internacional público �Unidade teórica do direito (monismo v. dualismo) ◦ Análise de natureza lógica do ordenamento direito enquanto técnica �Interpretação + subsunção

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � Elementos fora do Direito Positivo ◦ Motivações políticas das normas: origens e interesses (“norma pressuposta”) ◦ Efeitos concretos das normas: causalidades �Conduta efetiva dos indivíduos obediência, eficácia, incentivos �Economia, sociologia ◦ Análise de natureza qualitativa sobre as normas �Moral e justiça �Direito natural

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � O Estado segundo a Teoria do Direito Positivo ◦ Estado se reduz a uma realidade normativa complexo de normas, direitos e obrigações; ◦ Análise do Estado = análise do ordenamento jurídico �Estado cria o Direito? �Direito cria o Estado? ◦ Teoria do Estado = Teoria do Direito Positivo �Ordem jurídica claramente delimitada e centralizada �Personificação do direito ficção (construção) jurídica �Atuação legitimada por normas competência e autoridade

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � Ciência política método analítico de compreensão das relações de poder e tomadas de decisão ◦ Compreensão do fenômeno político descrição e explicação de sistemas políticos, governos, instituições e comportamentos sociais ◦ Compreensão dos determinantes da decisão interesses e formas de influência (participação) ◦ Métodos teóricos, qualitativos e quantitativos ◦ Escopos: indivíduos, grupos, organizações, instituições, Estado

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � TGE: Política direito sociedade ◦ Conhecimento das instituições políticas que determinam as instituições jurídicas �Formas de surgimento e organização �Funções na sociedade capacidade de influência ◦ Conhecimento dos efeitos das instituições jurídicas sobre a sociedade ◦ Identificação das características e desafios sociais locais �Ex: adaptação do quadro institucional-jurídico mediante reformal ou aplicação flexibilizada?

Interface da Teoria do Estado: Direito e Ciência Política � TGE: Política direito sociedade ◦ Qual o objeto? elementos do Estado �Aspecto político: exercício do poder que constitui o ordenamento �Aspecto jurídico: reconhecido como entidade autônoma interesses e vontades distintos ◦ Quais problemas? �Sociológicos: origem e evolução �Políticos: participação e sujeição ao poder �Jurídicos: organização, personificação, direitos, deveres, e responsabilidade �Justificativos: propósitos do Estado / o fim do Estado

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO • Antigüidade: concepções ideais de poder e organização social – Contexto ainda diferente do que viria a ser o sistema de estados modernos – Ex: Aristóteles, Platão, Cícero, Confúcio • Idade Média: primeira racionalização e teorização das estruturas políticas – S. Agostinho: Cidade de Deus justificativas teológicas da autoridade – S. T. de Aquino: Summa Theologica direito natural – Marsílio de Pádua: “Defensor Pacis” - conflito Estado X Igreja separação Igreja/Estado? • “A autoridade moral e o poder temporal do papado nunca foram tão fortes quanto no século XIII. Sob o longo pontificado de Inocêncio III (1198 -1216), a soberania papal sobre os reis suplantou a do Imperador. O Papa obrigou o rei da Inglaterra a entregar parte de seu reino ao Monarca Francês, e dispôs livremente das coroas da Hungria, da Dinamarca, de Aragão e de Castela, como se fossem suas. (. . . ) Das lutas entre o papado e a monarquia francesa resultaram inúmeras obras doutrinárias, não raro vazadas num tom panfletário. Dentre esses escritos destacam-se os livros de Egidus Collona, favorável à supremacia dos Papas, e de João de Paris, defensor da preeminência dos reis. Collona sustentava, em seu De eclisiastica potestae, publicado em 1302, que os pontífices, como vigários de cristo, estavam investidos da plenitudo potestatis, significando que exerciam não apenas o poder espiritual, como também o temporal, que lhes permitia intervir em assuntos seculares e ate mesmo determinar determinadas ações do rei quando necessário” (COMPARATO, Fábio Konder. Ética. Direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Cia das Letras, 2006, p. 131).

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO • Renascimento: busca de teorias RACIONAIS do surgimento do Estado – Qual o contexto histórico? – Surgimento dos grandes tratados políticos – Método: • Observação e participação nos processos políticos • Comparação de sucessos e fracassos históricos impérios Espanha, França, “Itália”, SIRG • Generalizações universais “teoria política” – Maquiavel: O Príncipe (1516) • Não se ocupa em legitimar a existência do estado, mas em teorizar sobre sua organização e governo • Maquiavelismo: uma análise pragmática • A natureza humana é ruim • A história provê exemplos; Maquiavel induz leis • Como conquistar, manter e expandir o poder? • A ação estatal deve obedecer a uma lógica / moral própria • Força militar e boa política são os fatores preponderantes • “É bem mais seguro ser temido que amado”; “os estados são cheios de perigo” • Virtude x fortuna rejeição aos “reis indolentes”

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO • Renascimento: busca de teorias RACIONAIS do surgimento do Estado – Hobbes: O Leviatã (1651) • Defesa secular e religiosa do absolutismo • Estado de natureza: “a vida é solitária, sórdida, embrutecida e curta”; “O homem é o lobo do próprio homem”; “guerra de todos os homens contra todos os homens” • Estado social: paz, segurança (inclusive contra ataques externos), ordem justiça, propriedade, “criatividade” • Revoluções burguesas: reorganização do Estado – Reorganização das relações de poder indivíduo • Fundamento da natureza humana e condição social • Direito Natural (≠ ST Aquino) transição para um Direito Positivo – Fortalecimento das estruturas formais órgãos e procedimentos • Limitações ao poder do Estado: garantias individuais e separação de poderes • Órgãos e competências agentes estatais ≠ pessoas naturais • Surgimento do “interesse público” Estado como entidade autônoma e comportamento próprio – Personalidade jurídica – Responsabilidade – Locke + Montesquieu + Rousseau

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO • Revoluções burguesas: reorganização do Estado – Sistematização jurídica do Estado Alemanha sec. XIX • Jellinek: “Teoria Geral do Estado” • Ênfase no aspecto jurídico da organização estatal • Disseminação da disciplina na Europa continental França, Itália, Espanha • Portugal: “Direito Político” = Direito do Estado + Direito Constitucional – Teorias realistas EUA e Inglaterra sec. XX • Predomínio do objeto e método da ciência política • Separação: Teoria do Estado (= ciência política) / Direito Público e Constitucional

O MÉTODO E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DO ESTADO � Evolução da disciplina no Brasil ◦ Forte influência europeia ◦ FD: �“Direito Público e Constitucional” �DES: TGE + Direito Constitucional ◦ FFLCH: Ciências Sociais �DCP: Ciência Política + Relações Internacionais ◦ IRI: �Introdução à Ciência Política para RI �Instituições de Direito �Teoria do Estado II: Constitucionalismo Comparado TGE = constitucional? ?