DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Prof Ana Paula

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Prof. Ana Paula Mansano Baptista

SUMÁRIO � 1. NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO � 1. 1 Conceito � 1. 3 Direito e Moral � 1. 4 Direito objetivo e subjetivo � 1. 5 Direito público e privado � 1. 6 Fontes do direito � 1. 7 Sistemas Jurídicos

AVALIAÇÃO �PROVAS BIMESTRAIS COM QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS = 70 % DA NOTA FINAL �SEMINÁRIOS, PARTICIPAÇÃO DO ACADÊMICO EM SALA DE AULA E TRABALHOS DE PESQUISA = 30 % DA NOTA DO BIMESTRE.

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO � CONCEITO: Direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que esta de acordo com a lei. � Não existe Direito fora da sociedade � O Ser humano tem a necessidade de conviver com outras pessoas, e para que isso fosse possível, ele foi através da evolução história construindo com base em valores, as normas gerais de convivência.

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO �O que são esses valores ? são quando atribuímos certos significados, qualidades aos fatos e coisas pertencentes a nosso meio, a nossa vida. Por exemplo quando afirmamos que uma pessoa é boa ou má, simpática ou antipática, nada mais fazemos do que atribuir um valor, porém, esse valor é pessoal, podendo não ser o mesmo atribuído por outrem ou por uma coletividade

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO �A Norma Jurídica é a expressão formal do direito, é disciplinadora das condutas. �No direito nada é absoluto, tudo pode ser. Justamente porque o homem vive em uma sociedade em constante transformação.

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO �Desta forma, podemos fazer uma distinção, entre “o ser” do mundo da natureza e o “dever ser” do mundo jurídico. O mundo do “ser” caracteriza-se pela liberdade da escolha da conduta, e o mundo do conhecimento, enquanto que o mundo do “dever ser” é o objeto da ação

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO �Entre os vários objetivos da NORMA, está o de conciliar o interesse individual , egoísta por excelência, com o interesse coletivo, que nem sempre é muito claro, portanto o direito é ordem normativa, um sistema de normas harmônicas entre si.

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO �Portanto vive o direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas. Assim foi criada por Miguel Reali a Teoria Tridimensional do Direito: que nada mais é do que a trilogia fato social – valor – norma. A medida de valor que dá ao fato, transporta-se para a norma

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO � podemos dizer que o direito é uma realidade histórico-cultural, que se desenvolve sempre na sociedade, através dos constantes valores de convivência, ou seja, o direito refere-se sempre ao todo social como garantia de coexistência. Daí porque só existir direito em sociedade. � Direito é a ciência do “dever ser”. Para que cada um receba o que é seu, o Direito é coercitivo, imposto à sociedade por meio de normas de conduta.

DIREITO E MORAL �Distinção entre o direito e a moral �As normas jurídicas e morais, tem em comum o fato de constituírem regras de comportamentos, porém distinguem se principalmente pela sansão. �E também pelo campo de ação que na moral é mais amplo. Ou seja, nem toda conduta humana interessa ao direito, nem tudo o que é moral é jurídico, a justiça é apenas uma parte do objeto da moral.

Classificação do direito �Direito positivo e o direito natural �Direito positivo: é o ordenamento jurídico em vigor em um determinado país, e em um determinado período, ou seja, é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. �Direito natural: é a idéia abstrata do direito, ordenamento ideal, corresponde a uma justiça superior e suprema.

DIREITO OBJETIVO e o DIREITO SUBJETIVO � Direito OBJETIVO, é o conjunto de normas imposta pelo Estado, de caráter geral, onde os indivíduos devem observar sob pena de coerção (de serem punidos) � DIREITO SUBJETIVO: é o poder que a ordem jurídica confere a ágüem de agir e de exigir de outrem determinado comportamento. É, portanto, o meio de satisfazer interesses humanos, derivados do direito objetivo, nascendo com ele

DIREITO OBJETIVO e o DIREITO SUBJETIVO �O direito subjetivo é a expressão da vontade individual, um poder atribuído à vontade do individuo para a satisfação de sues próprios interesses, protegidos pela lei, e o direito objetivo é a expressão da vontade geral.

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO � Embora haja uma divisão do direito objetivo, em direito PUBLICO E PRIVADO, na vida pratica essa distinção não tem importância, o direito deve ser entendido como um todo. Fazemos portanto essa distinção por motivos didáticos � Podemos dizer que o critério utilizado pelo direito romano para diferenciar o Direito publico do direito privado foi a utilidade ou do interesse, onde o, Direito Publico corresponde às coisas do ESTADO, e o direto privado o que pertence à utilidade das pessoas.

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO �Ocorre hoje, no mundo jurídico o fenômeno chamado de PUBLICIZAÇÃO do direito privado, que nada mais é do que a intervenção do estado, nos direitos individuais. Essa intervenção do estado é cada dia mais freqüente, onde podemos observar uma restrição ao direito individual

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO �O direito civil é o cerne do Direito privado, é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Que disciplinam a vida das pessoas desde a concepção até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos (art. 12, parágrafo único do CC)

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO � O código civil é a constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário e possuidor, condômino ou visinho, dentre outros, toda a vida social está impregnada no direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia.

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO � Devido à complexidade e o enorme desenvolvimento das relações da vida civil que o legislador é chamado a disciplinar, não é possível encaixar o direito civil no respectivo código. Assim, muitos direitos e obrigações concernentes às pessoas, aos bens e suas relações encontram-se reguladas em leis extravagantes, que não deixam de pertencer aos direito civil, bem como à própria Constituição Federal.

DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO � � Além de ser o cerne do direito privado, e regular as relações da vida privada de uma determinada sociedade. O Direito civil, também pode ser encarado como ciência: estudo que é feito para pesquisar seu conteúdo, seus institutos, não só do direito positivo, como também o estudo de Direito Civil de outros povos, comparando-o, para trazer soluções ao direito interno, tanto no campo pratico, como no campo legislativo (Direito Civil Comparada). A ciência do Direito Civil, estampa-se na Doutrina, a doutrina, investiga, instrui, ensina, fundamenta, interpreta raciocina sobre os postulados do direito posto, direito positivo. É através da doutrina, que estudamos o direito civil, para se alcançar o ideal mais elevado de justiça.

FONTES DO DIREITO � A expressão fonte do direito possui dois sentidos: um histórico, e outro que é a diferentes maneiras de realização do direito. � No inicio da evolução social, antes do surgimento da escrita, a principal fonte do direito eram os COSTUMES, trata-se do direito não escrito, conservado no sistema de Common Law, com o passar do tempo e a evolução social, bem como a organização do Estado, o Direito passa a emanar de uma autoridade, sob forma de LEI, originado pelo sistema romano-germanico, que é o nosso.

FONTES DO DIREITO �Fontes do direito: é o meio técnico de realização do direito objetivo. �Para a compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento de sua origem ou fonte. Assim não só as autoridades encarregadas de aplicar o direito como também todos aqueles que devem obedecê-los, precisam conhecer suas fontes, suas origens.

FONTES DO DIREITO �Nesse sentido, podemos dizer que a Lei é o objeto da Lei de Introdução ao Código Civil e a principal fonte do direto. �A Lei de introdução ao Código Civil, não é uma simples introdução ao código civil, mas a todo o ordenamento jurídico brasileiro, apresenta sem seu art. 4º, como fontes do Direito: a lei, a analogia, os costumes e princípios gerais do direito.

FONTES DO DIREITO �São consideradas como fonte FORMAL do direito: a Lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. �E como fonte não formais: a doutrina e a jurisprudência.

FONTES DO DIREITO �Dentre as fontes formais , a LEI é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se também, dividir as fontes do direito em: �Diretas ou imediatas (a lei e o costume, que por si só gera a regra jurídica) e; �Indiretas ou mediatas ( a doutrina e a jurisprudência, que contribui para que a norma seja elaborada).

FONTES DO DIREITO � Obs. : a Jurisprudência, apesar de não ser considerada uma fonte formal do direito, no plano da realidade prática ela tem se tornado uma fonte criadora do direito. Basta observarmos a invocação da súmula oficial de jurisprudência, nos tribunais superiores (STF E STJ). Tal situação se confirmou, com a entrada em vigor da Lei 11. 417 de 2006, onde regulamentou o art. 103 -A da CF, disciplinado a edição, revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF.

A LEI �Primeiramente vamos afastar da denominação Lei, as Leis Naturais, o que nos importa é a regra jurídica, como lei do “dever ser”. �CONCEITO DE LEI: uma regra geral de direito abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade, de cunho obrigatório e de forma escrita.

�Lei nada mais é do que toda regra geral de conduta, abrangendo as normas escritas e costumeiras, ou seja, é tida norma escrita, expressa no nosso ordenamento jurídico, através de um processo legislativo. �Lei, é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social.

PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI �GENERALIDADE: Dirige-se a todos os cidadãos indistintamente �ABSTRATA: porque regula uma situação jurídica abstrata, o legislador visa proteger condutas sociais futuras a serem alcançadas pela lei. �PERMANENTE: os efeitos da aplicação da lei são permanentes

PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI �EMANAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE: A estrutura do Estado (de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal) dirá qual o poder competente para expressar determinada lei. �ESCRITA: a Lei é apresentada por uma formula escrita, em geral, imperativa e categórica.

PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI � IMPERATIVIDADE OU SANÇÃO: como imperatividade ela impõe um dever, uma conduta ao indivíduos. A lei é uma ordem um comando. Como sanção é o elemento constrangedor, obriga o individuo a fazer o que a lei determina. A sanção pode ser direita ou indireta, no direito repressivo a sanção é sempre direita, ex. no código penal obriga a não matar e impõe uma pena a quem praticar o crime de homicídio. Já no direito privado a sanção atuará em geral de forma indireta, por ex. se para um contrato for exigida a presença de duas testemunha, sua ausência poderá acarretar a anulação do contrato. É por meio da sanção que se obriga ao cumprimento da Lei.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �QUANTO A IMPERATIVIDADE: �COGENTES: MANDAMENTAIS E PROIBITIVAS �NÃO COGENTES: PERMISSIVAS E SUPLETIVAS

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �COGENTES: também denominada de ordem pública ou de imperatividade absoluta são: �Mandamentais (determinam uma ação) ou; ex. art. 1. 630 CC: Os filhos estão sujeitos ao poder de família, enquanto menores. �Proibitivas (ordenam uma abstenção).

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �NÃO COGENTES também chamadas de dispositivas, ou de imperatividade relativa: impõe-se supletivamente as partes. Cabe aos interessados valerem-se dela ou não. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade não manifestada. Distingue-se em :

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � Permissivas: quando permite que os interessados disponham como lhes convier. Por ex. a que permite as partes estipular, antes do casamento, quanto aos bens o que lhes aprouver (art. 1. 639 CC) � Supletivas: quando se aplica na falta de manifestação da vontade das partes. Essas costumam vir acompanhada das expressões: salvo estipulação em contrário, ou salvo se as partes convencionarem diversamente.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � QUANTO AO CONTEUDO DO AUTORIZAMETNO � Considera-se a intensidade da sanção aplicada, assim podemos classificá-la em: � MAIS QUE PERFEITA: São as que estabelecem ou autorizam a aplicação de DUAS sanções na hipótese de serem violadas. Por ex. art 19 da Lei de Alimentos e seu parágrafo primeiro, que prevêem: a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia, e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal, não o eximirá de referida obrigação.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � PERFEITAS: são aquelas que impõe a nulidade do ato simplesmente, sem a aplicação da pena ao violador. Por ex. a que considera nulo o negocio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (ar. 166, I, CC) � MENOS QUE PERFEITA: são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negocio jurídico na circunstância de serem violadas, somente impondo ao violador um sansão. � IMPERFEITAS: são as leis cuja a violação não acarreta nenhuma conseqüência. Ex. as dividas de jogo e as dividas prescritas.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � SEGUNDO A SUA NATUREZA � Sob esse aspecto as Leis são: Substantivas (materiais) ou adjetivas (formais) � SUBSTANTIVAS: são as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. � ADJETIVAS: são as que traçam os meios de realização do direito, sendo também denominadas processuais ou formais.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �QUANTO A SUA HIERARQUIA �Sob esse enfoque, as normas classificam- se em constitucionais, complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e normas internas.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � Normas Constitucionais: são as que constam da constituição, as quais as demais devem amoldar-se � Normas complementares: são as que encontram-se entre as normas constitucionais e as leis ordinárias, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja a aprovação exige um quocum especial (art. 59 e 69 da CF).

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �Leis Ordinárias: são as leis comuns que emanam dos órgãos investido de função legislativa pela Constituição Federal. �Leis delegadas: são elaboradas pelo executivo, por autorização expressa do Legislativo, tem a mesma posição hierárquica que as leis ordinárias.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � Medidas Provisórias: apesar de não serem propriamente considerada uma Lei, estão no mesmo plano das leis ordinárias e delegadas. São editadas pelo poder executivo, que exerce função normativa, nos caos previstos pela Constituição Federal. A CF permite que o Presidente da Republica adote tais medidas, que tem força de lei, nos casos de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao congresso nacional. Tais medidas devem ser convertidas pelo congresso em lei no prazo de 60 dias, do contrario, perderá sua eficácia.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �Decretos Legislativos: são instrumentos normativos por meio dos quais são materializada as competências exclusivas do congresso nacional, como a de resolver definitivamente sobre os tratados internacionais que acarretam compromisso gravosos ao patrimônio nacional, e a de disciplinas os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � Resolução: são normas expedidas pelo Poder Legislativo, regulamentando matéria de competência privativa da Câmara dos Deputas e do Sanado Federal, com natureza administrativa ou política. Ex. a suspensão da execução da lei que foi declarada inconstitucional pelo STF � Normas Internas: são os regimentos e estatutos que disciplinam as regras procedimentais sobre o funcionamento do legislativo.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS �QUANTO A COMPETENCIA E A EXTENSÃO TERRITORIAL �Sob esse ângulo, tendo em vista a competência legislativa estabelecida pela CF, divide-se as Leis em: Leis Federais; Leis Estaduais; Leis Municipais.

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS � QUANTO AO ALCANCE � Gerais: são as que se aplica a todo um sistema de relações jurídicas, como o Código Civil, também chamado de direito comum. � Especiais: são as que afastam as regras de direito comum, e se destinam a situações jurídicas especificas ou a determinadas relações, como as de consumo, as de locação, as concernentes ao registro publico, etc.

ANALOGIA �Há uma hierarquia na utilização dos mecanismos de integração do sistema jurídico, figurando a analogia em primeiro lugar. Somente serão utilizado os demais se a analogia não puder ser aplicada, isso porque o Direito Brasileiro consagra a supremacia da LEI.

ANALOGIA �O emprego da analogia consiste em aplicar ao caso não previsto na norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista, e assim tipificada. Ou seja, em situações semelhantes deve se aplicar a mesma regra do direito

ANALOGIA �REQUISITOS: �INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL, prevendo ou disciplinando a hipótese do caso concreto. �SEMELHANÇA entre a relação não contemplada e outra regulada por lei. �IDENTIDADE DE FUNDAMENTO lógico e jurídico no ponto comum as duas situações.

ANALOGIA � Obs. : Não pode-se confundir a analogia com a interpretação extensiva, ou seja, na analogia implica o recurso a uma norma semelhante do sistema jurídico em razão da inexistência da norma adequada em razão do caso concreto. Já a interpretação extensiva consiste na extensão do âmbito de uma norma já existente, a situações não expressamente prevista, mas compreendida pelo seu espírito, mediante uma interpretação menos literal.

RESUMO DA AULA PASSADA � Fontes do Direito: conceito- de onde surgiram as normas jurídicas/forma de expressão dessas normas. � Divide-se em: Fontes Formais e Não Formais (porque são fontes criadoras do direito). � Podemos dizer que dentre as fontes formais do direito a Lei é a principal e as demais (analogia, costumes e princípios gerais do direito) são acessórias.

� Lei: Suas principais características: • Generalidade: dirige-se abstratamente a todos. • Imperatividade: impõe um dever, uma conduta • Permanência: seus efeitos perduram até ser revogada por uma outra lei. CLASSIFICAÇÃO DA LEI: Quanto a sua imperatividade: Cogentes – Mandamentais e Proibitivas (independem da vontade de seus interessados) Não cogentes – Permissivas e as supletivas

�Quanto ao conteúdo do autorizamento: intensidade da sanção aplicada: �MAIS QUE PERFEITAS: prevêem duas sanções �PERFEITAS: prevêem a nulidade do ato como sanção. �MENOS QUE PERFEITAS: não anula o ato, somente impõe uma sanção. �IMPERFEITA: não gera conseqüências. Ex. divida de jogo.

� Segundo sua natureza: �Substantivas: MATERIAIS �Adjetivas: PROCESSUAIS (traçam os meios de realização do direito). � Quanto a sua hierarquia: �Constitucionais �Complementares �Ordinárias �Delegadas �Medidas provisórias �Decretos Legislativos �Resoluções �Normas internas

�Quanto a Competência: �Federais �Estaduais �Municipais �Quanto ao seu alcance: �Gerais: Direito Comum a todos �Especiais: destinam a situações jurídicas específicas. Ex. Código de Defesa do Consumidor

�ANALOGIA: consiste em aplicar ao caso não previsto na norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista, e assim tipificada. Ou seja, em situações semelhantes deve se aplicar a mesma regra do direito �Requisitos: • Inexistência do dispositivo legal • Semelhança • Identidade de Fundamento

COSTUME � Brota o costume da própria sociedade, da repetição de uso de determinada parcela do corpo social. Quando o uso se torna obrigatório, converte-se em costume. Porém nem todo uso é costume, o costume é um uso considerado juridicamente obrigatório. Por isso são necessárias determinadas características: � Exige-se que o costume seja GERAL: largamente disseminados no meio social. � Que tenha certo Lapso de tempo: deve se constituir por um habito arraigado, bem estabelecido. � Deve o costume ser Constante: repetitivo na parcela da sociedade que o utiliza.

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO � Não existe um conceito, nem podemos definir quais são os princípios gerais do direito. Por esses princípios os interpretes investiga o pensamento mais alta da cultura jurídica universal, buscando uma orientação geral do pensamento jurídico. Algumas correntes, o identifica como sendo o Direito Natural, como principio da equidade, princípios fundamentais da organização social e política do Estado � São Regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas.

EQUIDADE � Equidade é uma forma de manifestação da justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica. � O direito regula a sociedade com normais gerais do justo e do equitativo, e a equidade procura adaptar essas normas ao cosa concreto. � A equidade se traduz na busca constante e permanente do julgador da melhor interpretação legal e da melhor decisão para o caso concreto, busca a adequação do caso concreto para a norma.

EQUIDADE �É a forma de manifestação da justiça, é adaptar as normas gerais aos casos concretos, uma adequação da norma ao caso concreto. É o sentimento de justiça aplicado pelo julgador. �Ex. art. 1. 584, CC, permite que o juiz na separação judicial ou divorcio, atribua a guarda dos filhos a um dos genitores ou a terceiro que revele compatibilidade com a natureza da medida.

FONTES INFORMAIS DO DIREITO �DOUTRINA �Trabalho dos juristas, estudiosos do direito dentro dos campos técnicos, científicos e filosóficos. �A doutrina ela auxilia os aplicadores do direito, possibilitando uma melhor interpretação das normas jurídica, traz sempre um novo sopro à aplicação do direito.

FONTES INFORMAIS DO DIREITO � O valor da obra jurídica baseia-se no fato de não se limitar a reproduzir conceitos, mas de buscar novas soluções, avaliar soluções do direito comparado, criticar a injustiça e lacunas do nosso sistema legislativo, enfim, prepara o espírito do legislador para as reformas que se fizerem necessária, e dar base ao julgador para partir para vôos mais elevados, não os transformando em mero escravos aplicadores da lei ou seguidores de conceitos atrasados, ultrapassados.

FONTES INFORMAIS DO DIREITO � JURISPRUDÊNCIA � Jurisprudência, é o conjunto de decisões dos tribunais, ou uma série de decisões similares sobre a mesma matéria. A jurisprudência, nunca é constituída de um único julgado, mas de uma pluralidade de decisões. � O termo Jurisprudência, no Direito antigo, significava a sabedoria dos prudentes, aos sábios do direito. Significava a ciência do Direito.

FONTES INFORMAIS DO DIREITO � A jurisprudência não está mencionada na lei como uma fonte formal do direito, porém, vem ganhando grande importância, para a aplicação do direito. Porque, as leis envelhecem, perdem a atualidade e distanciam-se dos fatos sociais para as quais foram criadas. Cumpre, a jurisprudência atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento do julgamento. Por isso, entendemos que a jurisprudência é dinâmica.

FONTES INFORMAIS DO DIREITO � Súmula Vinculante: com base no fundamento de desafogar os Tribunais, postula-se que os casos repetitivos e idênticos receberam uma súmula que obrigatoriamente deve ser seguida pelos julgadores de instância inferior, autorizando-se assim o julgamento coletivo de inúmeros processos. � As súmulas já existentes no STF somente terão efeito vinculante se confirmadas por dois terços de seus integrantes.

CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL � O sentido da codificação: nada mais é do que um processo de organização que reduz em um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza. � Antecedentes Históricos: • Idade Média: predominava-se os conceitos de direito natural, onde a codificação era vista como algo menor. Havia uma supervalorização do direito canônico. • Idade Moderna: com o surgimento das universidades, e a redescoberta do Direito Romano, surgiu a necessidade da criação de diplomas unificados para reger as relações sociais.

CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO � No Brasil a codificação se deu da seguinte forma: � No período colonial: vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. � Com a independência, em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada, com a ressalva de que vigoraria até que tivéssemos uma legislação própria. � Em 1824, foi elaborada a primeira Constituição Brasileira, que determinava a organização de um Código Civil Brasileiro, baseado na JUSTIÇA E NA EQUIDADE.

�Em 1865, essa tarefa foi confiada pelo Governo Imperial à TEIXEIRA DE FREITAS, que já havia realizado em 1858 um trabalho sobre a “consolidação das leis civis” �Teixeira, criou um projeto denominado “Esboço do Código Civil”, que após críticas da comissão revisadora, foi rejeitado.

�Houve-se a partir daí várias tentativas de se criar um código civil brasileiro, mas somente após a proclamação da república, com a indicação de Clóvis Bevilaqua, que o projeto do Código Civil foi elaborado, e depois de revisto encaminhado ao Presidente da República, que remeteu ao Congresso Nacional em 1900, e somente foi aprovado em 1916, entrando em vigor em Janeiro de 1917.

CÓDIGO CIVIL DE 1916 � Continha 1. 807 artigos, e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). � Possuía uma parte Geral, onde constavam conceitos, categorias e princípios básicos, aplicáveis a todos os livros da parte especial. � Refletia as concepções predominantes nos fins do séc. XIX e inicio do séc. XX, baseado no INDIVIDUALISMO. � Se preocupava mais com o ter (o contrato e a propriedade) do que com o ser (os direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana).

�Porém com a evolução e progresso cultural e científico que a sociedade brasileira passou no decorrer do século passado, provocaram transformações que exigiam do direito constantes adaptações, mediante uma crescente elaboração de Leis Especiais, que trouxeram relevantes modificações ao direito civil. �Gerando uma descentralização do direito civil.

�Conseqüentemente com a elaboração da Constituição Federal de 1988, que privilegia os direitos sociais. �O legislador constituinte redimensionou a Norma Privada. �O direito civil passou a ser interpretado com base nos princípios Constitucionais – Constitucionalização do Direito Civil.

� O direito civil- constitucional, está baseado em visão unitária do sistema, ambos os ramos não são interpretados isoladamente, mas dentro de um todo. � Assim, a fonte primária do Direito Civil, é a Constituição da República, que reuniu todos o sistema jurídico em seu eixo fundamental, estabelecendo como princípios norteadores da República: �A dignidade da pessoa humana �A solidariedade social �A isonomia (igualdade)

A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL – CÓDIGO CIVIL DE 2002 � Após tentativas frustradas de promover a revisão do Código Civil (frente as mudanças sociais), o Governo nomeou em 1967, uma comissão de jurista, sob a supervisão de Miguel Reali, para a elaboração do Novo Código Civil, que resultou no Projeto de Lei 634/1975. � Tinha como objetivo, o de preservar no que fosse possível, o aspecto geral, a estrutura e as disposições do Código de 1916, porém reformulando a parte especial, com base nos valores éticos e sociais.

�Foi dividido em Parte Geral: �Das pessoas; �Dos bens; �Dos fatos Jurídicos. �Parte Especial: �Direito das obrigações; �Direito da Empresa �Direito das coisas �Direito de Família �Direito da Sucessões.

�Manteve portanto a estrutura do código de 1916, afastando porém as concepções individualistas, para seguir as orientações compatíveis com a socialização do Direito CONTEMPOR NEO. �Implementou o sistema de CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULAS GERAIS � Resultaram o convencimento do legislador de que as leis rígidas, fixas, são insuficientes e levam a situações de graves injustiças, assim, o legislador criou as Cláusulas Gerais, que norteiam o direito civil. � São janelas abertas deixadas pelo legislador, para que a doutrina e a jurisprudência definam o seu alcance, possibilitando que o julgador defina a própria regra concreta do caso. � Ex. Cláusula Gerais, princípios da probidade e da boafé, art. 422 e a que proclama a função social do contrato, art. 421 CC. � São cláusulas que podem ser valoradas pelos julgadores, que desfrutam de certa margem de interpretação.

� Princípios Básicos do Código Civil de 2002: • Socialidade: prevalência dos direitos coletivos sobre os individuais. • Princípio da eticidade: fundamenta-se no valor da pessoa humana, como fonte dos demais valores. Dando prioridade a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais valores éticos. Confere maior poder ao juiz para encontrar a solução justa ao caso concreto. Ex. Revisão Contratual. • Princípio da Operabilidade: Simplicidade e a Efetividade do Código Civil. Tornando o código mais concreto, legisla para o homem enquanto marido, para mulher enquanto esposa, e para o filho enquanto subordinado ao poder familiar.