LC141 FISCALIZAO DO FINANCIAMENTO DO SUS gilson carvalho

LC-141 FISCALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SUS gilson carvalho 1

O SUS LEGAL OBJETIVOS PRINCÍPIOS DIRETRIZES GILSON gilson carvalho 3

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SUS LEGAL SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR, CONTROLAR, EXECUTAR OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. gilson carvalho 5

SUS LEGAL REPETIDO NA 141 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIDADE E SUPLEMENTARIDADE DO PRIVADO –FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA CONDICIONANTES E DETERMINANTES ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO gilson carvalho 6

FEITOS SUS – 2011 TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS) AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGIL NCIA) CONSULTAS + ATENDIMENTOS VACINAS ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS 3, 3 + OBSTETRÍCIA 2, 1 INTERNAÇÕES CLÍNICAS + OUTRAS TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA) EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS IMAGEM: RX (71 mi); TOMO (2, 7 mi); U. SOM (15 mi) RM (618 mil); Med. Nuclear (380 mil) MEDICAMENTOS (ESTRATÉGICO/EXCEPCIONAL) ÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS FISIOTERAPIAS SAÚDE BUCAL FONTE-MS-DATASUS – 21/4/2012 gilson carvalho 3, 8 bi 1, 7 bi 600 mi 1, 4 bi 105 mi 2, 1 bi 11, 1 mi 5, 4 mi 6, 4 mi 11, 7 mi 589 mi 90, 5 mi 663 mi 3, 5 mi 47, 4 mi 220 mi 7

ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 20010 FONTES R$ BI % PP % TOT %PIB FEDERAL 62 45 21 1, 7 ESTADUAL 37 27 13 1, 0 MUNICIPAL 39 28 13 1, 1 TOTAL PÚBLICO 138 100 47 3, 7 PLANOS SEGUROS 73 48 25 2, 0 GASTO DIRETO 25 16 9 0, 7 MEDICAMENTOS 55 36 19 1, 5 TOTAL PRIVADO 153 100 53 4, 2 TOTAL BRASIL 291 100 7, 9 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS; ANS; IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO; % TOT= TOTAL; PIB 2010 3, 68 TRI; GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE. gilson carvalho 8

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 REGULAMENTAÇÃO EC-29 gilson carvalho 9

ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – LC 141, 2, 3, 4 SÓ PODE GASTAR EM: NÃO PODE GASTAR EM: UNIVERSAL E GRATUITO PRESENTES NO PLANO CONDICIONANTE/DETERMINAN. MESMO SE FEITO PELA SAÚDE VIGIL NCIA EM SAÚDE INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ATENÇÃO INTEGRAL ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL CAPACITAÇÃO PESSOAL MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO DESENVOLVIMENTO C & T INSUMOS: MED, VAC, SANGUE ASSISTÊNCIA SOCIAL SB: DOMICÍLIO/PEQ. COMUNIDADE COMUM. : INDÍGENA, QUILOMBOLA SB TARIFADO (LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) M. AMBIENTE: CONTROLE VETORES M. AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS INVESTIMENTO REDE FÍSICA OBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA PAGA. PESSOAL FORA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVO ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES gilson carvalho 10

COMENTÁRIO GC – LC 141, 2 § ÚNICO ASPS DEVERÃO SER FINANCIADAS PELA UEM COM RECURSOS MOVIMENTADOS PELOS RESPECTIVOS FUNDOS 2, 2§ ÚNICO = SE NÃO TIVER NO FUNDO NÃO PODE SER CONTADO DENTRO DO MÍNIMO gilson carvalho 11

MONTANTE ASPS – LC 141, 5, 6, 7, 8 MUNICÍPIOS + DF MÍNIMO DE 15% DAS RECEITAS ESTADOS + DF MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS UNIÃO MÍNIMO EMPENHADO NO ANTERIOR + VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB gilson carvalho 12

RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9, 10, 11 v SÓ PODE CONTAR COMO MÍNIMO O RECURSO MOVIMENTADO PELO FUNDO 2 E 2§ ÚNICO v INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO E & M COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS; DÍVIDA, MULTA JUROS - 9 v INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA, JUROS, MULTA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA - 10 v ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A % MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS - 11 gilson carvalho 13

REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC 141 12 -16 v MF>MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-12 v UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS OFICIAIS FEDERAIS (BB, CEF. . . ) - 13 § 2 v MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA - 13 § 4 v FUNDOS: CRIADO POR LEI – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA (EXCETO VINCULADAS MS) - 14 v RECURSOS PRÓPRIOS (Art. 6 a 8): REPASSE DIRETO A FUNDO - 16 v BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E RECURSOS PRÓPRIOS–DIVULGADA MEIO ELETRÔNICO-16 § 3 gilson carvalho 14

CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC 141, 17 LEI COMPLEMENTAR 141, Art. 17 LEI 8080, ART. 35 NECESSIDADES DE SAÚDE PREVISÃO NO PPA EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIAL DESEMPENHO TÉCNICOECONOMICO-FINANCEIRO ANTERIOR SÓCIO-ECONÔMICO CUMPRIMENTO DA EC-29 CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) INVESTIMENTO: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR AS DESIGUALDADES RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO gilson carvalho MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PAR METROS. 15

RATEIO DA UNIÃO –LC 17 -18 v MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA ENTE? CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO - 17 § 1 v INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR INTEGRALIDADE - 17 § 2 v EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA, DE ACORDO COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE GESTÃO DA UEM - 17 § 3 v TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U 16 gilson carvalho

CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS LC 141, 19 NECESSIDADES DE SAÚDE CONSIDERANDO DIMENSÕES: EPIDEMIOLÓGICA DEMOGRÁFICA ESPACIAL (GEOGRÁFICA) SÓCIO-ECONÔMICA CAPACIDADE DE OFERTA ASPS OBSERVADA NECESSIDADE DE REDUZIR gilson carvalho DESIGUALDADES REGIONAIS 17

RATEIO DOS ESTADOS –LC 19 -21 v PLANOS ESTADUAIS DEVEM EXPLICITAR METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS PACTUADO PELOS GESTORES (CIB) E APROVADO CONSELHO – 19 § 1 v EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO A MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM PLANO ESTADUAL DE SAÚDE - 19 § 2 v TRANSFERÊNCIA: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) DE ACORDO COM PLANO-20 e 20§U v CONSÓRCIOS POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE PARCELAS DE RECURSOS PRÓPRIOS COMO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - 21 18 gilson carvalho

DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141, 22 -25 v VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (CAEM VEDAÇÕES: CF 167, X, LC 101, 25) - 22 v UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO E v v v FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22 §U RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA - 23 APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - 23 §U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP. NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24 RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO ANO - 24 § 1, 2 MÍNIMO NÃO ATINGIDO= ACRESCIDO ANO SEG. ; COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS - 25 E 25§ 1 gilson carvalho 19

EMPRÉSTIMOS LC 141 Art. 24§ 3 e 4 USADOS PARA O MÍNIMO: NÃO SE PAGA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM DINHEIRO DO MÍNIMO USADOS COMO RECURSO A MAIS: PAGA-SE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM DINHEIRO DO MÍNIMO gilson carvalho 20

RESTOS A PAGAR DO M. SAÚDE – ATÉ 28/3/2012 2003 R$ 24, 7 MI 2004 R$ 75, 4 MI 2005 R$ 121, 1 MI 2006 R$ 167, 5 MI 2007 R$ 908, 6 MI 2008 R$ 729, 0 MI 2009 R$1. 725, 0 MI 2010 R$ 1. 885, 4 MI 2011 R$ 8. 445, 7 MI TOTAL EM 2012 R$ 14, 1 BILHÕES FONTE: MS-SPO gilson carvalho 21

DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141, 26 v CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ SER FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANTERIOR - 26 v DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26 § 1 v UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM UM ANO – 26 § 2 gilson carvalho 22

DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141, 26 v EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE ANOS ANTERIORES - 26 § 3 v QUANDO E & M INTERROMPEREM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU QUANDO HOUVER FRAUDE - 26 § 4 v TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO COMBINADO - 26 § 5 gilson carvalho 23

DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27 “ARTIGO SÃO NUNCA” DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR USO INDEVIDO DE RECURSOS O TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM VISTAS: à imediata devolução dos referidos recursos ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados pelo transferidor, para cumprir objetivo do repasse. - 27 gilson carvalho 24

DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28, 29, 30 VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS -28 VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS (DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) - 29 PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 - 30 § 1 PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIOECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR CUSTOS - 30 § 1, 2, 3 CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES - 30 § 4 gilson carvalho 25

VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141, 31 v DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE ELETRÔNICA DA PC QUADRIMESTRAL v INCLUI: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; REL. GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS v AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO PLANO gilson carvalho 31 26

ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTAS –LC 141, 32 -33 v REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 v CONTABILIDADE DA UNIÃO EDITARÁ NORMAS 32 §U v GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO DESPESAS SAÚDE TODA (ADM. DIRETA-INDIRETA) 33 gilson carvalho 27

PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141 -34 -36 v DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO - 34 (SIOPS) v RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM. ) – 35 * RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV) Ø MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO - 36 Ø AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36 Ø OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES - 36 Ø COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO 141 - 31 Ø RELATÓRIO GESTÃO– 31; AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31 gilson carvalho 28

PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141 -36 Ø UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS Ø Ø EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA - 36 § 1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 § 2 GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 § 3 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB. ) E O RESUMIDO PARA OS MENORES. - 36 § 4 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 § 5 gilson carvalho 29

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141, 37 -38 v ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E 141 - 37 v LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC, SNA, C. INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC. SUS, ALIENAÇÃO ATIVOS - 38 gilson carvalho 30

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141, 39 v OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS v v v OBRIGAÇÕES DA UEM - 39 REQUISITOS MÍNIMOS: REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO MÍNIMOS; INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS - 39 § 1 RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39§ 2 MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS - 39 § 3 RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS INCLUSIVE POR INDICADORES - 39 § 4 MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC - 39 § 5 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39 § 6 gilson carvalho 31

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141, 40 -42 v PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO UEM - 40 v CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS - 40 §U v CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41 v ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) - 42 gilson carvalho 32

DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141, 43 -46 v UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE E PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 § 1 v COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 § 2 v UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44 v SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI - 46 gilson carvalho 33

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141, 47 REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS: § 1 DO ART. 35 DA LEI 8080; ART. 12 DA LEI 8689 REVOGAÇÕES TÁCITAS: ART. 77 DA CF/ADCT ART. 3, 4, 5 DA LEI 8142 ART. 4 DA LEI 8689 PARTE DO DECRETO FF 1232 - 47 gilson carvalho 34

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141, 48 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO gilson carvalho 35

AGENTES FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS gilson carvalho 44

CONTROLES E FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS: INTERNO: v AUDITORIA DO SUS NO ENTE (ÓRGÃO INTERNO QUE VERIFICA CONFORMIDADE) v OUVIDORIA DO SUS (ÓRGÃO INTERNO PARA AUTO AVALIAÇÃO PELOS USUÁRIOS) v CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE EXTERNO: § LEGISLATIVO § TRIBUNAL DE CONTAS § MINISTÉRIO PÚBLICO § JUDICIÁRIO gilson carvalho 45

CONTROLES E FISCALIZADORES DO FINANCIAMENTO DO SUS: AS FUNÇÕES DESTE CONTROLE-FISCALIZADOR ESTÃO DEFINIDOS NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE A LC 141 BUSCA APENAS A APLICABILIDADE DESTA LEGISLAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE gilson carvalho 46

ALGUNS DISPOSITIVOS LC 141 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AVANÇA NA DEFINIÇÃO DOS PAPÉIS DE INSTITUIÇÕES DE CONTROLE ART. 24 DETECTADO USO INDEVIDO RECURSOS > INFORMAÇÃO A TC E MP DE ACORDO COM ORIGEM RECURSOS PARA: DEVOLUÇÃO DO $ E RESPONSABILIZAÇÃO ART. 37 TC FAZ PARECER PRÉVIO (56/LRF) LEGISLATIVO COM AUXILIO TC/SNA/CS FISCALIZA: ELABORAÇÃO/EXECUÇÃO PPA; CUMPRIMENTO METAS DA LDO; APLICAÇÃO MÍNIMOS; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS; APLICAÇÃO RECURSOS SUS; DESTINO RECURSOS ALIENAÇÃO DE ATIVOS SUS Art. 38 gilson carvalho 47

ALGUNS DISPOSITIVOS LC 141 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – SIOPS RESPONSABILIDADE DO GESTOR E TEM FÉ PÚBLICA ATÉ TC REGISTRAR DIVERGÊNCIAS; MÓDULO ESPECÍFICO E PARECER PRÉVIO TC; MS SE IDENTIFICAR, PELO SIOPS, DESCUMPRIMENTO LC 141 INFORMARÁ AO GESTOR E CS, SNA, MP E CONTROLE INTERNO E Art. 39 EXTERNO DO ENTE SEGUNDO ORIGEM DO RECURSO CONFLITO: MS PODE OU NÃO, DIVULGAR ANÁLISE DOS DADOS PELO SIOPS ? INVADIRIA PAPEL TC? CUMPRIMENTO DOS MÍNIMOS POR ESTADOS E MUNICÍPIO CONTROLE DEVE SER FEITO PELOS SEUS TC E NÃO PELO TCU gilson carvalho 48

CONSELHO DE SAÚDE NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC. 7508 LC 141 gilson carvalho 49

CS APROVA v CS 3 ESFERAS: APROVA SB DOMICÍLIOS/PEQ. COMUNIDADES (LC 141 Art. 3 o) v CS-ESTADOS: APROVA CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS SES AOS FMS DRA (LC-141 Art. 20) v CNS: APROVA NORMAS CONSÓRCIOS PACTUADAS (LC-141 Art. 21) CS APRECIA v CS : APRECIAM COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL FUNDOS/ SIOPS/INDICADORES QUALIDADE. (LC-141, 43 § 1) 51 carvalho gilson

CS DELIBERA v CS-3 ESFERAS DELIBERAM DIRETRIZES DE PRIORIDADES PARA PPA, LDO, LOA E PLANOS APLICAÇÃO. (LC-141 Art. 30 § 4) CS AVALIA v GESTÃO SUS NO ENTE ; GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE ELETRÔNICA (LC-141 Art. 31, III) v RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ FINANCEIRA; REPERCUSSÃO 141 NA SAÚDE E QUALIDADE SERVIÇOS; ENCAMINHA AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES MEDIDAS CORRETIVAS (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO) (LC-141, 39 § 5) gilson carvalho 52

CS EMITE PARECER CONCLUSIVO: SOBRE O RG ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE (LC 141 Art. 36 § 1) CS AUXILIARÁ FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO: CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS DA LDO; TRANSFERÊNCIAS FUNDOS; DESTINAÇÃO RECURSOS ALIENAÇÃO ATIVOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS (LC 141 Art. 38) gilson carvalho 53

CS SERÁ MANTIDO INFORMADO: MONTANTES TRANSFERÊNCIAS § UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141, 17§ 3 o) § ESTADOS A MUNICÍPIOS (LC-141, 19 § 2) DAS IRREGULARIDADES PELO MS SE FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES (LC-141, 39 § 5) CNS APROVA v METODOLOGIA PACTUADA CIT; DEFINIÇÃO MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141, 17 § 1) v MODELO COMPLETO DE RG E RESUMIDO MUNICIPIOS <50 MIL HAB (LC-141, 36 § 4) gilson carvalho 54

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA: v METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE SOMADOS AO $ MUNICIPAL CONSTARÃO DOS PLANOS ESTADUAIS DE SAÚDE. (LC-141 Art. 19 § 1 o) UNIÃO E ESTADOS: v PODERÃO CONDICIONAR ENTREGA RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art. 22, I) GESTOR 3 ESFERAS RENOVARÁ v CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA APROVAÇÃO RG NO CS (LC-141 Art. 36 § 3) gilson carvalho 55

GESTOR 3 ESFERAS DISPONIBILIZARÁ A CONSELHOS: v PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141 Art. 36 § 2) v PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art. 44) v ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? (LC-141 Art. 46) gilson carvalho 56

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE PÓS LC 141 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL; O CONSELHO DE SAÚDE (CS) ACOMPANHA E FISCALIZA O FUNDO DE SAÚDE ONDE DEVE ESTAR APLICADO TODO DINHEIRO PRÓPRIO E TRANSFERIDO. Ø CS APROVA FINANCIADOR A FAZER SB DE DOMICÍLIOS E Ø Ø Ø PEQUENAS COMUNIDADES; CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT DOS MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS; EXECUTIVO MANTERÁ CS INFORMADO DESTES MONTANTES ; CES APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A TRANSFERIR A MUNICÍPIOS; EXECUTIVO ESTADUAL MANTERÁ CS INFORMADO MONTANTES; NORMAS DO SUS PACTUADAS NA CIT DEVERÃO SER APROVADAS PELO CNS (OUTRA INTERPRETAÇÃO: SÓ AS DE COOPERATIVAS) Ø RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA SE CS NÃO ESTIVER FUNCIONANDO; gilson carvalho 57

PARTICIPAÇÃO COMUNIDADE NA SAÚDE PÓS LC 141 Ø CS DELIBERA DIRETRIZES DO PPA, LDO, LOA E PLANOS APLICAÇÃO; Ø CS AVALIA A GESTÃO DO SUS NO ENTE RESPECTIVO; Ø GESTOR ENVIA RG AO CS ATÉ 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO; Ø CS APROVA MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA Ø Ø Ø Ø MUNICIPIOS COM MENOS DE 50 MIL HAB; GESTOR TEM QUE ENVIAR AO CNS PAS DO PLANO DE SAÚDE E O CS TEM QUE APROVAR ANTES DO ENVIO DA LDO AO LEGISLATIVO; GESTOR RENOVARÁ CADASTRO ANUAL SIOPS COM DATA RG APROVADO NO CONSELHO DE SAÚDE MS TEM QUE INFORMAR CS SE DETECTAR IRREGULARIDADES; CS AVALIARÁ RELATÓRIO CONSOLIDADO A CADA QUADRIMESTRE E FARÁ INDICAÇÃO AO GESTOR DE MEDIDAS CORRETIVAS; CS APRECIA PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL SOBRE FUNDOS DE SAÚDE E APRECIA INDICADORES DE QUALIDADE. GESTOR DISPONIBILIZARÁ PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO CS EM ESPECIAL PARA TRABALHADORES E USUÁRIOS; CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141. gilson carvalho 58

PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO gilson carvalho 68

PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP 123/12 DEPUTADO PERONDI – MÉDICO PMDB - RS TRAMITAÇÃO: em 12/04/2012 Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe – Médico – Ex. MS – PMDB-MG gilson carvalho 69

PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP 124/12 DEPUTADO ELEUSES DE PAIVA – MÉDICO DEM – SÃO PAULO gilson carvalho 70

PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB PLP DE INICIATIVA POPULAR REIVINDICANDO NO MÍNIMO 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO PARA A SAÚDE PRECISA DE 1, 6 MI DE ASSINATURAS A POPULAÇÃO E ENTIDADES ESTÃO SE DESDOBRANDO PARA CONSEGUIR gilson carvalho 71

ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS DA SAÚDE SE APROVADA PROPOSTA DE 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO 2012 – R$ BI HIPÓTESES RECEITA VALOR % DA AUMENTO TOTAL DA DESTINADO RECE RECURSOS UNIÃO 2012 À SAÚDE ITA R$BI 85, 50 bi 7, 2 ORÇAMENTO DA UNIÃO EM VIGOR HIPÓTESE DE SE CONSEGUIR A APROVAÇÃO DOS trilhões PLP DE 10% DA RCB DA UNIÃO PARA A SAÚDE FONTE: LOA-UNIÃO-2012 - ESTUDOS GC 1, 180 gilson carvalho % 118 BI ZERO 10 33, 5 % BI 72

PROPOSTAS DE REINTRODUÇÃO DOS 10% DA RCB O GOVERNO FEDERAL ARGUMENTA QUE É MUITO E NÃO CONSEGUIRIA BANCAR LEMBRAR: QUEREMOS RETORNAR AOS VALORES QUE JÁ FORAM ANTES POR EXEMPLO: 1995 – 11, 72% gilson carvalho 73

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