Financiamento do SUS na tica municipalista Financiamento do

Financiamento do SUS na ótica municipalista

Financiamento do SUS na ótica municipalista A política de financiamento do SUS na ótica municipalista PAULO ZIULKOSKI Presidente da CNM Brasília/DF - 2009

Financiamento do SUS na ótica municipalista Constituição Federal Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde como um direito à prestação material do Estado Por ser um direito à prestação material do Estado, depende das condições econômicas e financeiras para o seu atendimento, sendo tarefa do Poder Legislativo (órgão político) alocar os recursos públicos necessários, descabendo ao judiciário tal mister.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Judicialização da Saúde CNM – Pesquisa “Despesas com saúde em decorrência de demandas judiciais” Dados preliminares ü 202 Municípios brasileiros informaram gastos de mais de R$ 4, 8 milhões com saúde em 2008. ü Aquisição de medicamentos excepcionais e estratégicos = R$ 1, 6 milhão (não é competência municipal). Ressalta-se: ü A Política Nacional de Assistência Farmacêutica elaborada em consonância com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 808090) e demais atos normativos, estabelece como competência da União e dos Estados a aquisição dos medicamentos excepcionais e estratégicos.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Judicialização da Saúde ü O excesso de demandas judiciais na área da saúde decorre de um desconhecimento técnico a respeito das competências do município e, também, pela proximidade deste para com a população. Divisão de competências ü A atenção básica, competência municipal, considerada como o cerne do SUS, é a porta principal de acesso da população às ações e serviços de saúde pública (ex: PSF, ACS, Farmácia básica, Imunização, Vigilância em Saúde). ü Já a média e alta complexidade, em via de regra de responsabilidade dos estados e da União, se constitui em uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde, e poderá ser realizada pelo município desde que pactuada com os demais entes (ex: assistência ambulatorial e hospitalar).

Financiamento do SUS na ótica municipalista Divisão de competências Fonte: SAS/MS. ü 70, 6% dos municípios brasileiros são responsáveis apenas por ações e serviços da atenção básica de saúde. ü 29, 4 % dos municípios brasileiros assumiram serviços de média e alta complexidade e recebem o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC);

Financiamento do SUS na ótica municipalista Normatização complexa Direito fundamental à saúde Cenário de conflitos Judicialização da saúde Competências dos entes

Financiamento do SUS na ótica municipalista Federação Brasileira e Pacto Federativo O Brasil é constituído da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos entes autônomos de acordo com a Constituição Federal, art. 18.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Cenário e Conflitos de competência A Federação Brasileira possui uma série de conflitos entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios. Regulamentação do art. 23 da CF A não regulamentação do art. 23 da CF ocasiona conflitos de responsabilidades e falta de definição de competências.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Divisão do Bolo Tributário ü Os números mostram que o crescimento das receitas dos municípios devese ao aumento da arrecadação, mas a fatia do bolo tributário que cabe aos municípios permanece a mesma. 15, 9% 15, 7% 15, 8% 16, 0% 15, 8%

Financiamento do SUS na ótica municipalista Divisão do Bolo Tributário ü Se incluirmos na conta as transferências vinculadas, de repasse fundo a fundo, como FUNDEB, FNDE, FNAS e FNS(SUS), o valor percentual atinge 19, 5%.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Financiamento da Saúde ü Os recursos da União destinados à saúde deverão ser distribuídos entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. ü Os recursos dos Estados distribuídos entre seus respectivos Municípios. A Emenda Constitucional 29 objetivou: 1. Garantir um financiamento estável e regular para a saúde; 2. Estabelecer percentuais mínimos de aplicação de recursos orçamentários em ações e serviços de saúde para cada ente público. • Estados 12% e Municípios 15% dos recursos próprios.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Regulamentação da EC-29 ü A EC-29 alterou a divisão federativa do financiamento do SUS

Financiamento do SUS na ótica municipalista A União não cumpre a Emenda ü A União não cumpre a Emenda 29/00 porque inclui despesas que ensejam questionamentos tais como o Bolsa-Família, diversas ações na área de saneamento, Farmácia Popular e Saúde Suplementar. ü A União também não gastou conforme a variação nominal do PIB, considerando a base móvel, acumulando perdas no valor de R$ 2, 4 bilhões, segundo o PIB antigo ou de R$ 2, 7 bilhões, se considerado o PIB novo.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Emenda Constitucional 29 Gastos dos Estados com saúde em 2007 Fonte: SIOPS ü 2007 – De acordo com informações do FINBRA/STN 10 Estados não cumpriram a EC-29 e deixaram de investir R$ 447 milhões em saúde. ü 1º semestre de 2008 – de acordo com o SIOPS, só 16 Estados apresentaram os gastos com saúde, dos quais, somente 4 cumpriram a EC-29 – estima-se que os estados deixaram de investir em saúde R$ 1, 9 bilhão de reais.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Os municípios, em grande parte, estão conseguindo cumprir a EC-29 ü Segundo os gastos municipais em saúde coletados no Siops, aproximadamente 98% dos Municípios cumpriram com a EC-29. Os gastos dos municípios passaram de 65, 35% que atingiram o mínimo constitucional exigido em 2001 para 97, 95% em 2006. ü Mesmo tratando-se das unidades federadas que menos arrecadam, os Municípios investem em saúde, em média, 30% a mais que o mínimo determinado pela EC-29. 16

Financiamento do SUS na ótica municipalista Os municípios, em grande parte, estão conseguindo cumprir a EC-29 ü Em 2006 o mínimo era de R$ 17, 7 bilhões e os municípios investiram R$ 23, 7 bilhões, ou seja, R$ 6 bilhões a mais. ü Nos anos de 2005 e 2006 os municípios gastaram R$ 43, 7 bilhões, R$ 10 bilhões a mais que o mínimo constitucional exigido. ü A participação dos municípios frente aos programas da União têm sido determinante na melhoria dos indicadores da saúde no país. ü Os Municípios têm ampliado sua participação no financiamento do SUS, porém, a distribuição da receita fiscal brasileira deixa aos Municípios a menor parte do bolo tributário.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Investimento de recursos próprios em saúde – 2002 a 2007 Fonte: FINBRA/STN ü 2007 – De acordo com informações do FINBRA/STN de todo o investimento realizado no setor saúde, desde 2002, em média a União contribui com 25, 5% e os Municípios brasileiros ficam responsáveis por 73, 8%. üJá os Estados, contribuem com uma parcela média de 0, 7% nos investimentos em saúde.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Fragilidades no Financiamento Em conseqüência é possível afirmar: ü A União e os Estados não cumprem o previsto na EC-29; ü 98% dos Municípios cumprem o previsto na EC-29. Portanto: A regulamentação da Emenda Constitucional 29 tornou-se uma luta desigual, pois interessa apenas aos municípios que esperam um efetivo aporte de recursos financeiros na área da saúde pelos demais entes, principalmente, a União que retém mais de 60% dos tributos arrecadados no país.

Financiamento do SUS na ótica municipalista 1. Sub-financiamento ü São vários os programas, ações, serviços, estratégias de saúde implantadas pela gestão federal e disseminadas para Estados e Municípios com a finalidade de implementação em nível nacional, e executados pelo ente municipal. ü A política de financiamento desses segmentos adota a metodologia de incentivos financeiros. ü Os valores dos incentivos são per capita (habitante/ano) em função da pactuação de indicadores de saúde e metas a serem alcançadas. ü A legislação vigente estabelece que a responsabilidade pelo financiamento é tripartite, o que não é respeitado.

Financiamento do SUS na ótica municipalista 1. Sub-financiamento ü PSF, PACS, Saúde Bucal, Tabela Unificada do SUS. ü Saúde da Família – financiamento municípios e união. PSF + PACS estimado 2009 11, 6 bilhões Manutenção da equipe/unidade 2, 1 bilhões Transferências da União para 2009 5, 3 bilhões Déficit financeiro em 2009 8, 4 bilhões ü PEC 323/09 – Piso nacional de salário para ACS e ACE (2 salários mínimos).

Financiamento do SUS na ótica municipalista 2. Perdas financeiras em decorrência de estimativas populacionais defasadas Perdas financeiras acumuladas em 2008 e estimadas para 2009 referentes ao PABFixo, assistência farmacêutica básica e TFVS, segundo região brasileira. Brasil. Fonte: Área Técnica/CNM ü A grande maioria das ações, estratégias, serviços e programas de saúde tem seus incentivos financeiros calculados com base na população do município. ü Os dados populacionais utilizados pelo Ministério da Saúde não seguem as estimativas do IBGE.

Financiamento do SUS na ótica municipalista 3. Depreciação dos valores dos incentivos financeiros Valor do incentivo financeiro de vigilância em saúde instituído em 2004 e variação pelo IPCA estimado no período de 2005 a 2009, segundo o estrato (Pt 08/04). Fonte: Área Técnica/CNM 1 Valores estabelecidos pelas. Portaria n. º 1. 172/04 -MS/GM e Portaria Conjunta n. º 8/04 -SE/SVS. ü A depreciação equivale 27% no período de 2004 a 2009. ü A perda estimada em 2009 é superior a 262, 8 milhões de reais

Financiamento do SUS na ótica municipalista Avanços do SUS ü São notórios os grandes avanços ocorridos ao longo desses 20 anos de criação do SUS, sendo responsáveis pelos resultados alcançados: 1. A municipalização das ações e serviços de saúde 2. O fortalecimento do comando único com ênfase na gestão municipal 3. A proximidade do gestor municipal com a comunidade 4. O envolvimento e participação ativa da sociedade

Financiamento do SUS na ótica municipalista Sustentabilidade do SUS ü Um fator fundamental para a sustentabilidade dos ganhos nos últimos anos é a política de financiamento no SUS. ü O cumprimento da legislação vigente de forma igualitária pelas três esferas de gestão. ü A revisão e reformulação da política de financiamento do SUS, contemplando a correção dos valores dos incentivos financeiros estabelecidos pelas diversas políticas e programas. ü Regulamentação urgente da Emenda Constitucional 29.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Necessidade de regulamentação da EC-29 ü Definição de fonte permanente de financiamento na esfera federal e correção dos valores de financiamento da União pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal, até atingir 10% em 2011; ü Aumentar a participação dos estados no financiamento da saúde; ü Criar mecanismos que garantam as transferências financeiras dos estados aos municípios; ü Fiscalizar com maior rigor os investimentos em saúde por parte das três esferas de gestão do SUS.

Financiamento do SUS na ótica municipalista Obrigado! PAULO ZIULKOSKI Presidente CNM