FALNCIA Lei n 11 1012 005 Traz 3

FALÊNCIA Lei n. º 11. 101/2. 005 Traz 3 institutos: • falência, • recuperação judicial e • recuperação extrajudicial.

Falência • O princípio que norteia a falência é “par conditio creditorum”, ou seja, a paridade, a igualdade de tratamento entre os credores.

• O partrimônio do empresário é a garantia da satisfação de seu crédito. • Quando o patrimônio do empresário é menor que suas dívidas, quem tem crédito vencido terá a satisfação de seu crédito, e aquele que não tem crédito vencido ficaria à mercê de prejuízo. • Por conta disso, instala-se a execução concursal, pois todos os credores concorrerão a parcela do patrimônio do empresário para satisfação de seu crédito (igualdade de tratamento, para de forma igualitária repartir o patrimônio do devedor). • Pelo princípio do “par conditio creditorum”, excetuadas as preferências impostas por lei, todos os credores, de forma igualitária, concorrem à distribuição proporcional do ativo do devedor, decorrente da venda judicial dos bens verificados e arrecadados, configurando o processo de execução coletiva ou execução concursal.

Pressupostos da falência: 1. Condição de empresário ou sociedade empresária. O art. 1º da LF é claro a respeito. (Sociedade simples pode sofrer falência? Não, pois não é sociedade empresária (art. 982, CC). 2. Estado de insolvência.

Há 2 tipos de insolvência: a) Confessada: o próprio empresário afirma a insolvência, e pede sua auto-falência (art. 105, LF). Só pode pedir auto-falência quando julgar que não é viável a recuperação judicial. O primordial da nova lei de falência é a preservação da empresa

• b) Presumida: • - Impontualidade injustificada (art. 94, I, LF). O simples fato do não pagamento não justifica o pedido de falência. Pode haver não pagamento com justificativa. (Ex. art. 96 – prescrição. Os títulos devem ser protestados para comprovar a impontualidade. De acordo com o § 3º é um protesto especial, ou seja, justamente para fins falimentares).

• - Execução frustrada (art. 94, II, LF). Quando o empresário é executado por qualquer quantia líquida e não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora.

• - Atos de falência (art. 94, III). São diversos atos que estão enumerados que se o empresário praticar, há uma presunção de que o empresário está em estado de insolvência: • a) Liquidação precipitada: ocorre quando o empresário se desfaz de seus bens sem reposição. Ex. vende caminhão, maquinário, computador. • c) Transferência do estabelecimento, sem consentimento dos credores e sem bens suficientes para solver o passivo. • g) Deixa de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação. A recuperação vai se convolar, transformase em falência. • A insolvência não é econômica, mas jurídica. Não é preciso investigar se o patrimônio é maior que a dívida (ou o passivo maior que o ativo).

Fases: • São 3 fases: • Pré-falimentar Inicia com o pedido e encerra com a sentença declaratória. • Falimentar Inicia com a sentença declaratória e encerra com a sentença de encerramento. • Fase de reabilitação

Pedido Fundamentos: artigo 94 e seus incisos. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: • • • • I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. § 1 o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo. § 2 o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar. § 3 o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9 o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. § 4 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. § 5 o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Legitimidade ativa • Próprio empresário (autofalência). - Se S/A, deve haver primeiro a autorização da assembléia geral. • Sócio ou acionista. • Qualquer credor empresário ou não. Porém, se empresário, é necessário estar devidamente registrado. A sociedade em comum (aquela que não foi levada a registro, art. 986, CC) pode sofrer falência, mas não pode ser autora do pedido de falência. A sociedade em comum pode pedir autofalência: art. 105, IV.

Legitimidade ativa • Tratando-se de empresário individual, também pode pedir falência cônjuge, herdeiro e inventariante. • Credor não residente no país, desde que preste caução. Portanto, o estrangeiro pode pedir falência de brasileiro. E a caução tem fundamento no art. 101, pois é muito mais difícil receber a indenização de um estrangeiro (por isso presta caução). Outro fundamento: art. 75, PU (princípio da celeridade e economia processual).

Legitimidade passiva • empresário ou sociedade empresária. Contudo, desse universo de empresário ou sociedade empresária, existem os excluídos da nova lei de falência. - Art. 2º. No inciso I, encontramos os excluídos totalmente (empresa pública e sociedade de economia mista); no inciso II, encontramos os excluídos parcialmente (instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas a estas). • As entidades do inciso II, passam por processo de liquidação extrajudicial, em que será nomeado liquidante, que por sua vez pode pedir falência. Portanto, o liquidante pode pedir falência.

Juízo competente • art. 3º – local do principal estabelecimento. Se a sede fora do Brasil, é no local da filial.

Juízo competente Quando há mais de um estabelecimento: três correntes explicam o que é estabelecimento principal: • a) É o da sede contratual ou estatutária. Posição minoritária. • b) É o da sede administrativa. Também posição minoritária. • c) É a posição majoritária e mais moderna, encabeçada pelo professor Oscar Barreto Filho, que adotou o critério econômico. - É a Teoria do Critério Econômico: o juízo competente é o do local do maior complexo de bens. Finalidade: evitar fraudes. Imagine-se que os bens estão em SP e a sociedade empresária sabe que vai falir, então abre uma pequena sede em Manaus. O administrador não pode acompanhar de perto eventual fraude, aliás, propicia a fraude e não atende aos princípios da celeridade e economia do processo falimentar.

• Art. 6º, § 8º: prevenção. • O juízo da falência é universal: art. 76. Tem a chamada “vis atractiva”, atraindo todas as ações e interesses do falido. • O juízo da falência é universal porque é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

Exceções ao juízo universal: • Ações trabalhistas, que continuarão em andamento na Justiça do Trabalho. • Ações fiscais. • Ações não reguladas na lei em que o falido figurar como autor. Ex. acidente de trânsito em que motorista da sociedade empresária é o culpado (o juízo da falência julga); se outrem for culpado e a empresa propõe a ação (o juízo da falência não julga). • Art. 109, I, CF: ações de conhecimento cuja parte interessada seja a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Hipóteses para o devedor após a citação: 1. Efetuar o depósito. 2. Apresentar contestação. Art. 98, LF: o prazo de contestação – 10 dias. 3. Contestar e depositar. 4. Não contestar, não depositar. 5. Art. 95: dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Depósito elisivo • ocorre na primeira e terceira hipóteses. Elidir significa impedir. O depósito impede a decretação da falência. Só é possível na impontualidade injustificada (art. 94, I) e execução frustrada (94, II). • Art. 98, PU: depósito elisivo = valor total do crédito + correção monetária + juros + honorários advocatícios.

Sentença • Pode ser procedente ou improcedente. • A sentença procedente chama-se declaratória, está declarando a falência, decretando a quebra. • A sentença improcedente está denegando a falência (sentença denegatória). • Recursos cabíveis (art. 100): - Da decisão declaratória, cabe o recurso de agravo de instrumento. • Da decisão denegatória cabe o recurso de apelação.

Fase falimentar propriamente dita • Inicia-se com a sentença declaratória. • Além dos requisitos do art. 458 do CPC, observar ainda os requisitos do art. 99: 1. Síntese do pedido, identificação do falido, etc. . 2. O juiz fixará o termo legal. Prazo de 90 dias.

Termo legal É o lapso temporal, chamado por muitos de período suspeito e antecede a falência. Os atos praticados durante esse período suspeito serão apurados, investigados. Não pode retroagir por mais de 90 dias) Termo inicial da contagem dos 90 dias: a) Da data do pedido da falência, nos casos do art. 94, II e III. b) Quando fundamentado no art. 94, I, deve ter protesto, então se conta da data do primeiro protesto. c) Do pedido de recuperação judicial.

• Os atos praticados no “período suspeito”podem ser ineficazes (art. 129) e revogáveis (art. 130). • Na ineficácia do ato, volta ao “status quo ante”. Art. 129, PU: a ineficácia é norma de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo juiz. Os casos de ineficácia subjetiva (atos revogáveis) estão no art. 130: são atos com intenção de prejudicar (por isso subjetiva). É qualquer ato (não há enumeração). O art. 132 diz que é necessário ação própria, chamada de ação revocatória.

Ação revocatória: • Prazo prescricional: 3 anos, contados da decretação da falência. • - Legitimidade ativa: administrador judicial, qualquer credor, membro do MP

• Na sentença declaratória o juiz ordenará ao falido que apresente no prazo de 5 dias a relação nominal dos credores, sob pena de desobediência. • Na ausência da relação por parte do falido, quem apresenta é o administrador judicial.

• É na sentença declaratória que o juiz nomeará o administrador judicial, e na forma do art. 21. • Será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. • A substituição não tem caráter de penalidade, enquanto a destituição tem. Exemplo: o administrador renunciou, será substituído. Se deveria apresentar contas e não apresentou, se não apresentar relatório (art. 22, III, “e”), são casos graves e será destituído (situação grave).

Efeitos da sentença declaratória com relação aos credores: 1. Formação da massa falida subjetiva (saber quem são os credores). 2. Suspensão das ações individuais dos credores contra o falido. 3. Vencimento antecipado dos créditos para que todos possam habilitar o crédito na falência. 4. Suspensão da fluência de juros contra a massa falida. 5. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do falido.

Efeitos da sentença declaratória com relação ao devedor (art. 102): • o grande efeito é que o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da sentença que decretar a falência. • Art. 22, III, “d”: caso de suspensão do direito constitucional da inviolabilidade de correspondência – o administrador pode receber e abrir a correspondência.

Efeitos da sentença declaratória com relação aos contratos do falido (art. 117): • os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador se isso reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

Verificação dos créditos: • A sentença tem que ser publicada. – No edital constará a sentença declaratória, a relação de credores e após esta publicação, diz o art. 7º, § 1º, que 15 dias após essa publicação os credores deverão habilitar seus créditos. • A habilitação dos créditos não é apresentada ao Poder Judiciário, mas ao administrador judicial.

• O art. 7º, § 2º diz que imediatamente após a contagem dos 15 dias, o administrador judicial, em 45 dias deverá publicar edital e nesse edital constará a relação de credores publicados junto com a sentença + os credores que habilitaram seus créditos.

• Art. 8º: no prazo de 10 dias, contado da última publicação do edital, o comitê, qualquer credor, devedor ou seus sócios, ou o MP, podem apresentar a impugnação contra a relação de credores. É uma ação de impugnação que corre em separado. Se houver impugnação, o quadro geral de credores só será consolidado após o trânsito em julgado da última ação de impugnação. • Tudo isso se chama verificação do crédito, que será realizada pelo administrador judicial.

• Na lei antiga, só era possível a venda dos bens, após consolidado o quadro geral. Nesse aspecto, outra grande inovação: art. 139. Não se espera mais a consolidação do quadro geral. Realização do ativo = venda judicial de bens. • Logo após a arrecadação dos bens será iniciada a realização do ativo.

• A realização do ativo se dá de 3 formas: 1. Leilão. Para bens móveis ou imóveis. 2. Venda por proposta fechada. O cartório recebe as propostas e encaminha ao juiz. 3. Pregão. É modalidade nova, introduzida pela lei nova. É chamada modalidade híbrida, com duas fases. A primeira fase é da proposta fechada e a segunda fase é do leilão (art. 142, § 5º).

Plano de venda - art. 140: 1. 2. 3. 4. Em bloco. Não sendo possível e viável, aliena-se as unidades produtivas de forma isolada. Alienação em bloco de bens. Alienação dos bens individualmente considerados.

• Art. 85: proprietário do bem recolhido na falência. Pode pedir a restituição (ação de restituição), não habilita crédito na falência. • Art. 141, II: o objeto da alienação está livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e as derivadas da legislação do trabalho e acidentes de trabalho. – Na aquisição da unidade, o bem vem desonerado de qualquer ônus. Pode continuar com os mesmos funcionários, sem haver sucessão dos processos trabalhistas (§ 2º). Mas devem ser realizados novos contratos de trabalho. • Se não houver a presença do MP no leilão, proposta fechada e pregão, é ato nulo

Ordem de classificação dos créditos na falência: • Art. 83. Da Classificação dos Créditos • A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: • I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10. 406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10. 406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1 o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2 o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3 o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4 o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. • • • • • •

1. Ação trabalhista até 150 SM (se tiver um crédito de 180 SM, o restante será crédito quirografário) por credor e acidente de trabalho (para esta não há limite). 2. Crédito com garantia real até o limite do valor do bem gravado. Ex. empréstimo bancário de R$ 300. 000, e como hipoteca foi dado imóvel de R$ 260. 000, 00. Receberá este último valor e o restante é considerado crédito quirografário. 3. Crédito tributário independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Deve ser observada a ordem da LEF (art. 29 – primeiro os créditos da União, depois dos Estados e por fim dos Municípios).

4. 5. 6. 7. Créditos com privilégio especial (art. 964, CC). Créditos com privilégio geral (art. 965, CC). Créditos quirografários. Multas (aqui se insere a multa tributária). Alguns autores (como Ricardo Negrão) chamam de créditos sub-quirografários. 8. Créditos subordinados. Alínea “b” - créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício (para evitar fraude).

• Art. 84: créditos extra concursais. São pagos antes dos créditos do art. 83. Ex. remuneração do administrador judicial. • Art. 67: obrigações durante a recuperação (ex. fornecimento de bens ou serviços) – são considerados extra-concursais. É um estímulo que o legislador trouxe.

• Além do crédito extra-concursal, o crédito do art. 151 também tem preferência: os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 SM por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa

Encerramento da Falência • Art. 154 da Lei n. º 11. 101/2005: • O administrador apresenta as contas no prazo de 30 dias. O juiz manda publicar edital com aviso sobre as contas. Caberá impugnação no prazo de 10 dias. O MP manifesta-se em 5 dias. Por fim, o administrador tem 10 dias para apresentar relatório final. • Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.

• Art. 158. Extingue as obrigações do falido: – – – pagamento dos credores pagamento de mais de 50% dos créditos quirografários decurso do prazo de 5 anos contados da sentença do encerramento, se não houver crime falimentar decurso do prazo de 10 anos contados do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar. O empresário só estará reabilitado quando requerer ao juiz uma sentença de extinção das obrigações (art. 159). É necessária a reabilitação penal se tiver praticado crime falimentar.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL • É a substituta da concordata. • Art. 47: objetivos da recuperação judicial – recuperação da empresa, manutenção dos empregos, manutenção da fonte produtora, estímulo a atividade econômica.

Fases da recuperação judicial 1. Fase de postulação: vai do pedido até o despacho de processamento. 2. Fase do processamento: despacho de processamento até decisão concessiva. 3. Fase de execução: decisão concessiva até o encerramento.

Legitimidade ativa • Devedor (art. 48, PU – empresário ou sociedade empresária) • Cônjuge sobrevivente • Herdeiro • Inventariante • Sociedade simples e cooperativa não têm recuperação judicial: artigos 2º e 198. • Empresa de transporte aéreo não pode pedir concordata, segundo o Código Aeronáutico (art. 199)

Requisitos subjetivos (art. 48) para o pedido de recuperação judicial: • Exercer as atividades há mais de 2 anos • Não ser falido e se o for somente após sua reabilitação • Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial • No caso de recuperação judicial especial o prazo será de 8 anos • Não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei.

Créditos sujeitos à recuperação judicial • Art. 49 – todos os créditos até a data do pedido, ainda que não vencidos.

Créditos excluídos da recuperação judicial: • Todos os créditos posteriores à data do pedido • Créditos tributários (art. 6º, § 7º) • Credor de alienação fiduciária, leasing, compra e venda de imóvel e cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, contrato de venda com reserva de domínio e adiantamento de contrato de câmbio (art. 49, § 3º)

Disposições comuns à falência e à recuperação judicial: art. 5º. • Crédito extraconcursal – fornecimento ao empresário em crise durante a recuperação judicial. Se o fornecimento teve continuidade o crédito quirografário anterior terá privilégio geral.

Petição inicial • • Art. 51 exposição das causas concretas da crise demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais relação nominal dos credores relação dos empregados certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas (só pode pedir recuperação judicial a sociedade registrada) relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores extratos atualizados das contas bancárias do devedor

Juízo competente: • principal estabelecimento.

• Art. 52 – o juiz defere o processamento da recuperação judicial (despacho de processamento). • Nesse despacho será nomeado o administrador judicial (I), e o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções pelo prazo improrrogável de 180 dias (II). • Não serão suspensas: ações trabalhistas, execuções fiscais, ações que demandarem quantia ilíquida e ações relativas ao crédito do art. 49, § 3º. • § 1º: o juiz ordena a expedição de edital contendo o resumo do pedido, o despacho de processamento, a relação de credores.

• Art. 53 – o devedor apresenta plano de recuperação. O prazo é de 60 dias, improrrogável, contados da publicação do despacho de processamento, sob pena de falência.

Meios de recuperação: • Concessão de prazos e condições especiais para pagamento • Cessão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade

• Fusão: ocorre quando duas ou mais sociedades se unem dando origem a uma nova, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, as sociedades que se uniram serão extintas. • Incorporação: na incorporação, uma sociedade chamada incorporadora absorve uma ou mais sociedades, denominadas incorporadas. Nesta hipótese, as sociedades incorporadas se extinguem e somente a sociedade incorporadora é que permanecerá, na qualidade de sucessora de todos os direitos e obrigações da incorporada.

• Cisão: uma sociedade se subdivide, total ou parcialmente, sendo que parcela de seu patrimônio é vertido para outra ou outras sociedades, pré-constituídas ou constituídas para esse fim. As sociedades em favor das quais foi direcionado o patrimônio tornam-se responsáveis pelas obrigações da sociedade cindida. É a transferência de patrimônio. • Transformação: operação pela qual uma sociedade modifica seu tipo societário, independentemente de liquidação ou dissolução

• Art. 7º, § 1º – qualquer credor tem o prazo de 15 dias contados da publicação do edital para apresentar habilitação dos créditos ao administrador judicial. • § 2º – o administrador judicial, em 45 dias deverá apresentar nova relação de credores.

• Art. 55 – qualquer credor poderá manifestar sua objeção ao plano de recuperação (no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores). • Art. 56 – havendo objeção de qualquer credor o juiz convocará Assembléia Geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. • A data da Assembléia Geral não excederá 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Composição da Assembléia Geral (art. 41): • • • credores trabalhistas/acidente de trabalho créditos com garantia real demais credores (exceção crédito tributário) - Quem preside a Assembléia é o administrador judicial.

• Art. 45: todas as classes de credores devem aprovar a proposta do plano de recuperação. • Créditos trabalhistas – quórum – maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do crédito (§ 2º). • Créditos com garantia real e demais credores – quórum – mais da metade do valor total dos créditos E maioria simples dos credores presentes. Ex. BB – 9% (SIM); Itaú – 21% (SIM), Bradesco – 30% (NÃO). Total: 60%. Conseguiu a maioria dos credores, mas não a maioria dos créditos = reprovação do plano.

• Art. 56, § 4º: rejeitado o plano, o juiz decretará a falência do devedor, salvo se obtiver a aprovação da desistência na assembléia geral de credores (art. 52, § 4º).

• Art. 57: se a assembléia aprovar o plano, e o devedor apresentar certidão negativa de débitos tributários, o juiz decidirá pela concessão da recuperação judicial. • Dessa decisão que concede a recuperação cabe agravo (art. 59, § 2º). • Do despacho que determina o processamento não cabe recurso (Súmula 264, STJ: “É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva”).

• Natureza jurídica da sentença concessiva: sentença ou decisão constitutiva. • A recuperação judicial é novação dos créditos anteriores.

• Art. 61: período de observação. Se o empresário descumprir qualquer compromisso assumido no plano de recuperação no prazo de 2 anos, convola-se em falência.

Convolação em falência • 1. 2. 3. 4. Art. 73: deliberação da assembléia geral de credores não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação quando rejeitado o plano de recuperação (art. 56, § 4º) descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação

Recuperação judicial especial • Somente pode pedir microempresa e empresa de pequeno porte. Haverá apenas um tipo de crédito abrangido pela recuperação judicial especial: crédito quirografário (art. 71, I)

• Art. 72: favor legal. Não será convocada assembléia geral de credores para deliberar sobre o plano. • O juiz julgará improcedente o pedido de recuperação judicial especial e decretará a falência do devedor se houver objeção de mais da metade dos créditos quirografários. • Plano: até 36 parcelas mensais, com correção. Os juros serão de 12% ao ano, e a primeira parcela deverá ser paga 180 dias contados da distribuição do pedido.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL • Concordata branca/Ato de falência: são acordos privados que o devedor faz diretamente com seus credores de forma extrajudicial.

Requisitos: • Art. 161. Só pode pedir o agente que estiver há mais de 2 anos na atividade. • § 3º. O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos. • O descumprimento da recuperação extrajudicial não se convola em falência.

• Créditos tributários e créditos trabalhistas e de acidente de trabalho estão fora do pedido de recuperação extrajudicial (art. 161, § 1º, art. 49, § 3º).

Espécies de homologação • Há 2 tipos de homologação: 1. Homologação facultativa – art. 162: ocorre quando todos os credores assinarem o plano. 2. Alguns credores não concordam com o plano – homologação obrigatória, compulsória ou impositiva – art. 163. Haverá homologação que obriga todos os credores abrangidos no plano, desde que esse plano seja assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. • Da sentença de homologação cabe recurso de apelação (art. 164, § 7º), sem efeito suspensivo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS • Art. 192: a lei não se aplica aos processos de falência anteriores ao seu início de vigência. • § 2º: o pedido de concordata anterior à vigência da lei não obsta o pedido de recuperação judicial. • § 3º: o processo de concordata será extinto e os créditos serão levados para a recuperação judicial