Esclarecimentos a respeito da Lei Complementar 6312019 Janeiro

Esclarecimentos a respeito da Lei Complementar 631/2019 Janeiro 2020

Conteúdo • Premissas da LC 631/19 • Projeção do efeito da LC 631/2019 nos preços • Vantagens nas atividades do contribuinte • Casos práticos: efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor • Etanol • Medicamentos • Materiais de construção • Supermercado • Debates e Esclarecimentos

Linha do tempo – Lei Complementar 631/2019 2014 Súmula STF 69 e Diversas ADI’s 2017 2018 Lei Complementar (federal) 160/17 e Convênio ICMS 190/2017 Portaria 02/18 – Inventário Renúncia Fiscal Decreto 1. 420/2018 Portaria 050/2019 – Quantificação da Renúncia 2019 Lei Complementar n° 631/2019 Regulamentação

Premissas da Lei Complementar n° 631/19 • Simplificação • Competitividade • Neutralidade • Isonomia • Segurança jurídica

Projeção do efeito da LC 631/2019 nos preços médios dos setores SEGMENTO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEDICAMENTOS MVA SEFAZ LUCRO BRUTO REAL 2019 (Portaria 195/2019) 59, 75 45, 52 13, 00 74, 75 52, 14 12, 15 60, 46, 05 35 15, 00 CARGA TRIB 2019 2020 VARIAÇÃO MÉDIA ESPERADA NO PREÇO DE VENDA % 17, 74 18, 86 17, 83 2, 97% 3, 84% 1, 76%

Quais as vantagens nas atividades do contribuinte ?

ü Harmonização da legislação mato-grossense aos demais estados brasileiros, otimizando a relação com fornecedores e compliance; üSimplificação das obrigações prestadas ao Fisco; üLançamento a partir das saídas e com homologação posterior pelo Fisco; üSegurança jurídica: constitucionalidade dos benefícios fiscais

Qual o efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor?

• Casos práticos: efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor • Etanol

Preço ao consumidor estimado 12/2019 x 01/2020 - efeito da LC 631/19 ETANOL HIDRATADO -LITRO R$ 2, 913¹ (dez/2019) Diferença (ajuste de carga 2019 2020 LC 631/2019) Carga tributária 10, 50% 12, 5% 2, 00% ICMS apurado R$ 0, 305 R$ 0, 364 R$ 0, 058 Nota: (¹) Preço médio ANP (2020) LITRO DO ETANOL (Valor do produto + tributos+ lucro)_____R$ 2, 913 + Diferença (ajuste de carga)_____________R$ 0, 058 = Preço estimado para jan/20_____________R$ 2, 971 Preços praticados acima do apresentado decorrem de repasse de preços da usina/distribuidora/posto

Posto 1 Análise carga x margens - ETANOL Ano 2019 2020 Preço de venda (Bomba) R$ 2, 90 R$ 3, 20 Valor de compra/aquisição R$ 2, 53 R$ 2, 63 ICMS a recolher R$ 0, 30 R$ 0, 400 Lucro Bruto R$ 0, 07 R$ 0, 170 Diferença de carga 631/19 - Ganho adicional do segmento - R$ 0, 10

Posto 2 Análise carga x margens - ETANOL Ano 2019 2020 Preço de venda (Bomba) R$ 2, 87 R$ 3, 17 Valor de compra/aquisição R$ 2, 54 R$ 2, 65 ICMS a recolher R$ 0, 30 R$ 0, 396 Margem R$ 0, 03 R$ 0, 124 Diferença de carga 631/19 Ganho adicional do segmento - R$ 0, 09 R$ 0, 10

• Casos práticos: efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor • Medicamentos

Comparativo carga/margem de lucro (2019 x 2020) Medicamento - CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO 2 REFERÊNCIA Ano 2019 Preço de venda 272, 95 Valor de compra/ 194, 16 fornecedor SIMILAR GENÉRICO 2020 Ano 2019 2020 295, 20 Preço de venda Valor de compra/ fornecedor 23, 27 3, 89 25, 13 Preço de venda Valor de compra/ fornecedor 23, 18 25, 20 4, 20 194, 16 3, 89 ICMS a recolher 20, 73 23, 53 ICMS a recolher 1, 79 1, 96 ICMS a recolher 1, 50 1, 66 Lucro 58, 06 77, 515 Lucro 17, 59 19, 28 Lucro 17, 48 19, 34 Carga 7, 59% Trib. Margem de Lucro Bruto 29, 90% Farmácia/Distr. 7, 97% 39, 92% Carga 7, 69% Trib. Margem de Lucro Bruto 452, 19% Farmácia/Distr. 7, 80% 495, 63% Carga 6, 47% 6, 59% Trib. Margem de Lucro Bruto 416, 19% 460, 48% Farmácia/Distr.

Comparativo carga/margem de lucro (2019 x 2020) Analgésico 30 MG CX 20 COMP Análise carga x margens - Medicamento Ano 2019 2020 Preço de venda Valor de compra/aquisição R$ 10, 00 R$ 12, 09 R$ 2, 69 ICMS a recolher R$ 0, 40 R$ 1, 38 Lucro R$ 6, 91 R$ 8, 02 4% 11% 257% 298% Carga Trib. Margem de Lucro Bruto Farmácia Razão do aumento do preço ao Consumidor Aumento Lucro Farmácia/ Distr. 53% Aumento Imposto 47% Aumento Lucro Farmácia/ Distr.

• Casos práticos: efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor • Material de Construção

Comparativo carga/margem de lucro (2019 x 2020) Material de Construção Análise carga x margens – Material de Construção PORCELANATO 60 x 60 A RET (1, 80) Ano 2019 2020 Preço de venda R$ 38, 90 R$ 43, 90 Valor de compra/aquisição R$ 26, 00 ICMS a recolher R$ 3, 16 R$ 4, 64 Lucro R$ 9, 74 R$ 13, 26 Carga Trib. 8, 12% 10, 57% Margem de Lucro Bruto 37% 51%

Comparativo carga/margem de lucro (2019 x 2020) Material de Construção VÁLVULA C/ CICLO DE FEC. AUT. DN 15/DN 20 MICTÓRIO Ano 2019 2020 Preço de venda Valor de compra/aquisição 145, 00 163, 63 21, 73 ICMS a recolher 2, 64 4, 10 Lucro 120, 63 137, 80 Carga Trib. 1, 8% 2, 5% 555% 634% Margem de Lucro Bruto Base para tributação: 21, 73 + 52, 14%= R$33, 06 Se o imposto fosse calculado sobre o preço real (R$ 163, 63) o ICMS seria = R$ 18, 72

• Casos práticos: efeito da LC 631/19 no preço ao consumidor • Supermercado

Análise carga x margens (2019 x 2020) Farinha de trigo doméstica comum Fardo de 10 Kg Análise carga x margens 2019 2020 Preço de Compra 18, 00 Preço de Venda 38, 00 - 34, 90 2, 34 1, 71 17, 66 18, 29 6, 2% 4, 5% Ano PMPF (Base de cálculo) ICMS a recolher Lucro Carga trib Margem de Lucro do Estabelecimento 98% 102% Redução de carga tributária

Conclusões Produto Etanol (Posto 1) Medicamento Similar Material de Construção (VÁLVULA C/ CICLO DE FEC. AUT. DN 15/DN 20) Margem de lucro 2019 Margem de lucro 2020 2, 7% 452, 19% 6, 46% 495, 63% 555% 634% 98% 102% Produtos Alimentícios (Farinha de trigo doméstica comum Fardo de 10 Kg)

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