ESTATUTO DA CRIANA E ADOLESCENTE Lei 80691990 1

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei 8069/1990 1. Desenvolvimento histórico: a) Ordenações Manoelinas (século XV – substituíram ordenações Afonsinas) - Pena reduzida ao autor entre 17 e 20 anos; Proibida a pena de morte para menor 17 anos; (Livro III, título LXXXVIII) b) Ordenações Filipinas (Filipe II – Livro V, título CXXXV) - Os menores de 17 anos eram isentos de pena capital; Entre 17 e 20 anos PODERIA ter pena diminuída; Acima de 20 anos, IMPUTABILIDADE completa;

c) Independência do Brasil (1822) - Continua legislação portuguesa; (ordenações Filipinas) - Continuava critério etário (malícia do menor) d) Código Criminal do Império (1830) I – menor de 14 anos – - aplicação de medidas corretivas; II - 14 aos 17 anos - Pena correspondente a da cumplicidade;

III – 17 aos 21 anos: - A sanção era atenuada; IV – Aos 21 anos: - Começava a imputabilidade; e) Século XIX: - Grandes transformações sociais, econômicas, . . . - Conceito de infância é entendido como questão social. . . De Estado;

f) Século XX: - Código Penal de 1890 I – até 09 anos: - INIMPUTABILIDADE absoluta; II - 9 aos 14 anos: - Recolhidos a estabelecimentos industriais; (acabavam em prisões comuns) III – 14 a 17 anos: - Penas para cúmplice;

IV – 17 a 21 anos - atenuante; - As sucessivas leis estabeleceram 18 ANOS como maioridade penal; (inclusive CP 1940) - 29/10/1902 – primeiro projeto lei especial sobre menores (senador Lopes Trovão)

Primeira Lei – 4. 242 de 05/01/1921 - Art. 3º - Autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente e abria oportunidade para criação dos juízos de menores. 1923 – Dec. 16. 272 e 16273 - Criação dos juizados de menores;

- 1926 – Decreto legislativo 5083 Institui Código de Menores; Cria crimes e contravenções; Instrumentos de proteção para menores; 1927 – Decreto 17. 943 -A – Código de Menores a) Até 14 anos – com os pais ou internado; b) 14 a 18 anos – tratamento especial para: I – abandonados: - Entrega ao responsável - Tratamento, suspensão ou perda do poder familiar - a critério do juiz;

II – vadios não habituais: - Repreendidos ou entregues para pessoa idônea III – vadios habituais: (ou envolvidos em jogos, tráfico, prostituição ou libertinagem) - Internados até a maioridade; IV – delinquentes: - internação de 1 a 5 anos; V – pervertidos: - Internação de 3 a 5 anos;

Processo: (no código de menores) - Presidência de um juiz; - Acusação pelo MP; - Defesa técnica por advogados; - Código obsoleto (após longa vigência) Extinguir termo “menor abandonado” Menor deveria ser “assistido” Cometimento de infração penal = sinal de inadaptação Faltava assistência educativa (família / Estado) Adaptação ao Código Penal 40 (inimputabilidade)

Reforma de 1943 – Dec-Lei 6026: - Medidas para menores infratores entre 14 e 18 anos; - Norma para investigação dos fatos; Ø a) b) c) Medidas previstas: Entrega ao pai ou responsável; Entrega a tutor ou para guarda; Internação em estabelecimento reeducação;

Lei 5. 258/67 (reforma) - Internação obrigatória (independente da periculosidade) - Afastou-se a ideia de tratamento / reeducação; Retorno de aspectos lei de 1943 – Dec-Lei 6026: I - Internação dependia da periculosidade; - Poderia ser deixado com o pai/tutor. . . - Internado estabelecimento de reeducação; - Internado em estabelecimento adequado (periculoso)

Código de Menores – lei 6. 697/79 I – Para menores de 18 anos: a) assistência; b) Vigilância; c) Proteção; II – Entre 18 e 21 anos: a) Previsão do abandono até infração penal: - advertência, entrega aos pais, internação; - Internação podia ser aplicada independente de infração (situação socio-econômica)

Documentos internacionais remodelam sistema brasileiro: I – Regra mínimas para a Administração da Justiça de Menores: - 1985, ONU; II – Convenção sobre direitos da criança: - 1989, ONU; III – Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil; - 1990, ONU; IV – Regras mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade;

Recomendações da ONU: - Criança / adolescente sujeito de direito e não objeto de proteção; - Justiça especializada; - Devido processo; - Presunção de inocência; - Critérios de proporcionalidade / igualdade;

- Constituição Federal de 1988: Utilizou como fonte projeto de Convenção sobre os Direitos da Criança; Lei 8069/90 – ECA a) Fins sociais do Estatuto: - Promoção e defesa dos direitos; - Interesse supremo é o direito da criança/adolescente; - SAI direito do menor ENTRA direito da infância e da juventude;

- SAI doutrina da situação irregular ENTRA doutrina da proteção integral - Substitui-se justiça tuitiva / paternalista POR justiça adequada ao direito científico e às normas constitucionais (direito da criança e do adolescente) - PROSCRIÇÃO do termo MENOR; - ADOTOU termo CRIANÇA e ADOLESCENTE;

2. Fontes do Direito da criança e adolescente I – Normas de Organismos Internacionais: - Textos intermediados pela ONU a) Declaração Universal Direitos Humanos (1948) b) Declaração Direitos da Criança (1959) c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)

II – Constituição: a) Contém normas direitos e garantias das crianças e adolescentes; - Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

b) Sistema de proteção de direitos fundamentais: - Reconhecimento de que criança/adolescente são sujeitos de direitos; - Garantia de prioridade absoluta no atendimento de seus direitos; - Idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho (art. 7º, XXXIII, b) - Garantia de direitos previdenciários/trabalhistas; - Garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

- Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; - Igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado; - Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidadade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de medida privativa de liberdade; - Estímulo pelo poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento pela guarda; - Programas de prevenção e atendimento (dependente de drogas)

III – Código Civil - Capacidade civil IV – Código Penal - imputabilidade; - Maioridade; V – CPP e CPC - Aplicação supletiva em relação ao ECA (152); - Adequação à autonomia das normas processuais do ECA

3. Art. 1º do ECA: “Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e adolescente” a) Proteção Integral: - Tutela de forma ampla; - Não se limita a tratar de medidas repressivas contra atos infracionais; ü Dispõe sobre direitos das crianças/adolescentes; ü Formas de ajudar a família; ü Tipificação de crimes contra C e A.

Princípio do melhor interesse da C e A: - Na análise do caso concreto deve-se: a) Buscar solução que proporcione melhor benefício; b) Que dê maior concretude a seus direitos fundamentais; Exemplo: “No estudo da colocação da C ou A em família substituta, o princípio do melhor interesse se faz presente de forma marcante”

4. Conceito de C e A: IDADE De 0 a 12 anos incompletos De 12 completos e 18 anos incompletos A partir de 18 anos completos NOMEN IURIS Criança Adolescente Maior plenamente capaz (art. 5º CC) Ø Critério cronológico - Não há distinção biológica ou psicológica acerca do amadurecimento da pessoa.

Ø Importância da distinção entre C e A: Ex: Medidas aplicáveis à prática de ato infracional; a) Criança: - Medida de proteção; (105) b) Adolescente: - Medida sócio-educativa

4. 1 – Parágrafo Único do artigo 2º “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos” Ø Não houve revogação com o CC; Exemplo: Na apuração de ato infracional, mesmo que o adolescente tenha alcançado 18 anos, o processo judicial se desenvolve na Justiça especializada; - Aplicação do ECA cessa aos 21 anos (121, § 5º) - Adoção (se já estiver sob guarda ou tutela – art. 40)

Posição do STJ: - Informativo 247 ECA – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE Considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional (art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8. 069/1990). Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade será obrigatoriamente liberado nos termos do art. 121, § 5º, do ECA, que não foi alterado com a entrada em vigor da Lei 10. 406/2002. Não há constrangimento decorrente da manutenção da medida sócio-educativa imposta a infrator que atingira os 18 anos de idade. (HC 27. 363 -RJ, DJ 25. 08. 2003, e HC 23. 580 -MG, DJ 4/8/2003. HC 38. 019 -RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 19. 05. 2005.

5. Direitos da C e A: (art. 3º) - Todos direitos inerentes ao ser humano; - Sem prejuízo da proteção integral; - Assegurada oportunidade para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; 5. 1 – Dignidade da Pessoa Humana no ECA: - todo diploma legal deve garantir possibilidades de desenvolvimento a C e A. (proteção integral – instrumentos jurídicos)

6. Dever da Família, Comunidade e Sociedade e do Poder Público: I - Assegurar com absoluta prioridade a efetivação: a) b) c) d) e) f) g) h) vida; Alimentação; Educação; Esporte; Lazer; Profissionalização; Cultura – dignidade – respeito – liberdade; Convivência familiar e comunitária.

II – Garantia de prioridade compreende: (§ 2º) a) Primazia em receber proteção e socorro; b) Precedência de atendimento em serviços públicos; c) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas; d) Destinação privilegiada de recursos na área da infância e juventude;

7. C e A como sujeito de direito (art. 5º) I – Não serão objetos de: a) negligência; b) Discriminação; c) Exploração; d) Violência; e) Crueldade; f) Opressão; II – Punição: - Por ação ou omissão. . .

III – sujeitos ativos: a) Negligência: - Quaisquer pessoas, inclusive os pais; b) discriminação: - cor, religião, origem. . . IV – Penalidades: - Sanções de natureza civil: ü Suspensão e perda do poder familiar; - Penal e administrativa: ü Crimes e infrações administrativas contra C e A (título VII do Livro II – ECA) – não são objeto de proteção – são sujeitos de direito.

8. Interpretação da lei: - Fins sociais; - Bem comum; - Direitos e deveres individuais coletivos; - Condição peculiar da C e A; ü Interpretação teleológica: - Extrair da norma a finalidade a que se destina; - No ECA, é proteger ampla e abrangente C e A; (Barros)

8. 1 – Posição do STJ (interpretação) Informativo 14 “DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER. CONDENAÇÃO CRIMINAL. Os pais cumprem pena por furto e roubo. O menor, nascido na própria penitenciária, foi entregue aos recorridos em guarda provisória, deferindo-se posteriormente a adoção com a perda do pátrio poder. A turma entendeu que a condenação criminal e a falta de recursos materiais, isoladamente, não são fundamento para a destituição, porém, somadas ao vínculo de afetividade formado com a família substituta, impossibilitam a modificação do status familiae. O superior interesse do menor, notadamente o bem-estar da criança na companhia do casal recorrido, prevalece sobre os aspectós jurídicos. (art. 6º do ECA – Resp. 124. 621 -SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 13. 4. 99)

9. Competência Legislativa: - Concorrente (União / Estados / DF – art. 24, XV, CF)