REGIME PRPRIO de PREVIDNCIA dos SERVIDORES MUNICIPAIS de

REGIME PRÓPRIO de PREVIDÊNCIA dos SERVIDORES MUNICIPAIS de BELO HORIZONTE Maria Lucia Fattorelli C MARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 28 de abril de 2011

CONJUNTURA ATUAL - MUNDO • Crise financeira mundial: EUA e Europa se endividaram para salvar bancos deficitários pela emissão desenfreada de derivativos sem lastro • Europa adota medidas de austeridade para permitir o pagamento da dívida: Ø Reformas da Previdência Ø Congelamento e redução dos salários dos servidores públicos Ø Comprometimento dos Fundos de Pensão REAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA: • Grandes mobilizações e GREVE GERAL

CONJUNTURA ATUAL - MUNDO Islândia: Referendo eleitoral decide não pagar dívida feita para salvar bancos Parlamentares europeus apóiam a decisão do povo islandês: "[querem] que famílias paguem por erros de bancos. Os islandeses não entendem assim". (Marisa Matias) "Ninguém debateu se os pagadores de impostos devem resgatar instituições financeiras (. . . ) Espero que o espírito de luta dos islandeses se espalhe. ” (Eva Joly) Folha Online de 23/04/2011

CONJUNTURA ATUAL – MUNDO POVO EUROPEU X FMI E BANCOS França Irlanda Grécia Portugal Inglaterra Espanha

SITUAÇÃO ATUAL - BRASIL • O governo não admite crise da dívida, mas. . . • Executa Reformas da Previdência, cria Fundos de Pensão e propõe congelamento dos salários dos servidores públicos DISCURSO DO GOVERNO E MÍDIA • Os gastos com a Previdência e servidores têm aumentado muito, e representam ameaça às contas públicas • Discurso FALACIOSO, pois o gasto que mais sobe é o pagamento dos juros da dívida pública • Visa inibir a mobilização massiva da sociedade, como ocorre hoje na Europa

Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões) Juros e Amortizações da Dívida Previdência (INSS) e Assistência Social Pessoal e Encargos Sociais Saúde e Saneamento Educação e Cultura Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida

PARADOXO BRASIL Ø 8ª. Economia Mundial = Mas para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos? Ø 10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida Ø 73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos = subtração de recursos das áreas sociais POR QUÊ?

A DÍVIDA É O PANO DE FUNDO DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS NACIONAIS Ø Priorização dos gastos com a dívida em detrimento dos investimentos sociais e direitos humanos Ø Juros mais elevados do mundo: favorecimento aos detentores dos títulos da dívida Ø Liberdade de Movimentação de Capitais: favorece especulação financeira Ø Sistema de Metas de Inflação garantidor de juros altos e imensos lucros aos bancos Ø Modelo tributário injusto e regressivo Ø Reformas Neoliberais: Previdência, PRIVATIZAÇÕES Ø Desrespeito ao Federalismo

Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” R$ 635 bilhões Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http: //www. camara. gov. br/internet/orcament/bd/exe 2010 mdb. EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida

RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE BH - 2010 OUTRAS RECEITAS 11% RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES 39% TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG 50% Fonte: http: //www. stn. fazenda. gov. br/estados_municipios/sistn. asp - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Nota: Foi descontada das receitas de transferências a dedução de receita para a formação do FUNDEB

A FALÁCIA DO “DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA” Fonte: ANFIP

O SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EC-41/2003 “Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ” “Art. 40 - § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, . . . que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. ”

PL-1410/2010: REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: RISCO ZERO para o mercado financeiro Art. 148 - Município de BH poderá, por lei específica do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar (. . . ), que oferecerá aos referidos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

INSEGURANÇA PARA OS SERVIDORES Artigo 148, § 1º do PL 1410/2010: § 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput deste artigo, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da CF.

MANUTENÇÃO DAS ATUAIS OBRIGAÇÕES EM OUTRO FUNDO: FUFIN Artigo 108 do PL 1410/2010: Cria o Fundo Financeiro - FUFIN, de natureza contábil e caráter temporário, para custear o pagamento dos benefícios previdenciários da massa de segurados descrita a seguir: Ø ativos admitidos até 31 de dezembro de 2003 Ø beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas até o dia anterior à publicação desta Lei Ø beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas a partir da data da publicação desta Lei, que foram admitidos até 31 de dezembro de 2003 Ø beneficiários de aposentadorias concedidas aos ex-servidores do Poder Legislativo até a data de 27 de dezembro de 2000

CRIAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO BHPREV Art. 111: para custear o pagamento dos benefícios previdenciários relativos à massa de segurados descrita a seguir: Ø segurados ativos admitidos e vinculados ao RPPS a partir de 1° de janeiro de 2004 Ø beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas a partir da data da publicação desta Lei, que foram admitidos a partir de 1° de janeiro de 2004 Art. 112: Receitas do BHPREV : contribuições de ativos, aposentados, pensionistas, saldo do Fundo Previdenciário e patrimônio da BEPREM (Quanto? )

INSEGURANÇA COMPLETA PARA OS SERVIDORES - PL 1410/2010: Art. 95: Conselho de Administração terá 12 membros efetivos sendo: 1 = Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Informação 5 = indicados pelo Executivo destituível a qualquer tempo 1 = indicado pelo Legislativo destituível a qualquer tempo 5 = indicados pelos servidores Art. 96, § 2º: As decisões serão tomadas por 7 votos Art. 97, § 2º: Matérias submetidas ao Conselho de Administração deverão estar baseadas em estudos e pareceres técnicos aprovados pela Unidade Gestora

INSEGURANÇA PARA OS SERVIDORES Artigo 97, II do PL 1410/2010: Aplicação dos recursos conforme critérios do Conselho Monetário Nacional Atuação do CMN indica importação da crise européia: CMN autoriza participação de banco português na Banif Corretora O Conselho Monetário Nacional informou nesta quinta-feira (31) que foi aprovada proposta que reconhece como de "interesse do governo brasileiro" a participação da Caixa Banco de Investimento S. A. , instituição financeira portuguesa, em até 35% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S. A. (Banif Corretora). A alteração, segundo o Banco Central, é resultado do ingresso do banco de investimento português na estrutura do capital social da corretora, por meio da CGD Participações em Instituições Financeiras Ltda - empresa em que detém 50% do capital. A CGD, por sua vez, deterá 70% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S. A, informou o BC. Trata-se de investimento estrangeiro no sistema financeiro do país.

ELEVAÇÃO DOS CUSTOS com o PL 1410 Artigo 131: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para custeio do RPPS será de 2% de todas as remunerações de ativos, aposentados e pensionistas Artigo 97: Conselho de Administração poderá autorizar a contratação de: IX – Auditoria Externa XII - Empresas especializadas para a realização de estudos atuariais XIII - Assessoria ou consultoria técnica e financeira para o assessoramento na gestão do RPPS (A QUE PREÇO? ) Artigos 76 a 78: Ø Contribuição dos Ativos = 11% Ø Contribuição Inativos e Pensionistas = 11% Ø Contribuição da Administração = 22%

ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE FORMA IMPREVISÍVEL Artigo 143 do PL 1410/2010: No caso de avaliação atuarial indicar déficit atuarial, poderão ser estabelecidas alíquotas de CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR ou APORTES PERIÓDICOS Artigo 87 do PL 1410/2010: Previsão de outras transferências para cobrir eventuais déficits do RPPS

ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE FORMA IMPREVISÍVEL Artigo 106 do PL 1410/2010: Compete à Unidade Gestora, quando necessário, contratar assessoria para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, bem como análise de concessão de benefícios, folha de pagamentos, avaliação atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e beneficiários, além de outros serviços necessários para gestão do regime ou dos recursos de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.

A ARMADILHA DOS FUNDOS DE PENSÃO As sucessivas reformas da Previdência impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão Na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias Na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas e dano ao Fundos de Pensão Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de RISCO”? Ler: A FALÊNCIA MUNDIAL DOS FUNDOS DE PENSÃO, de Osvaldo Coggiola

A PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA Fonte: FENAPREVI

A quem interessa as Reformas (Privatização) da Previdência? ? ?

LUCRO DOS BANCOS EM 2010: Ø Itaú/Unibanco = R$ 13, 3 bilhões Ø Bradesco = R$ 10 bilhões Ø Banco Brasil = 11, 7 bilhões (Apesar de ser um banco “estatal”, os lucros distribuídos a seu maior acionista - governo federal - são destinados por lei ao pagamento da dívida pública, beneficiando, de qualquer forma, aos bancos privados) • Principais motivos dos lucros exorbitantes: Ø “Sistema de Metas de Inflação” Ø Ausência de limites para os juros Ø Benesses tributárias Ø Falta de controle de capitais

Tributação: Injustiças contra Trabalhadores e Privilégios para o Capital v CAPITAL e LUCRO: • Isenções e Liberdade de movimentação • Deduções generosas e até de despesas fictícias v TRABALHADORES: • Fim das Deduções e da Progressividade • Insuficiência de atualização da tabela do IRPF • Agravamento dos tributos indiretos • Ameaça ao financiamento da Previdência Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais em impostos

Diferença de Tratamento v Conta-gotas para Gastos Sociais: § Menos de 5% do orçado para “Prevenção e Preparação para Desastres” § Apenas 20% do Orçamento do programa “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010 v Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública: § Pagamento antecipado ao FMI em 2005 § Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!! § AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF

A participação dos salários na renda nacional ainda está menor que em 1990 Fonte: IBGE – Contas Nacionais (elaboração Ipea) http: //www. ipea. gov. br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda. pdf

A taxa de desemprego ainda está maior que no início do Governo FHC Fonte: IBGE – Pesquisa Mensal de Emprego. Obs: Os dados de 1991 a fev/2002 foram multiplicados por 1, 62, de modo a torná-los comparáveis com os dados da nova metodologia.

A renda média do trabalho ainda está menor que em 1996 Fonte: PNAD/IBGE 2009, Síntese de Indicadores, pág 271. http: //www. ibge. gov. br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad 2009/pnad_sintese_2009. pdf

O AJUSTE FISCAL DE DILMA Ø Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011 Ø Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10, 75% para 11, 25% Ø Em 02/03/2011, novo aumento para 11, 75% ao ano Ø Em 20/04/2011, aumentou para 12% ! JUROS CONSOMEM MAIS de R$ 1 BILHÃO POR DIA

DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ü Saúde Pública: Filas, Mortes sem atendimento, Insuficiência de leitose UTI, Falta de médicos e outros profissionais de saúde, Baixos salários, Condições de trabalho aviltantes , Falta de materialidade ü Educação: Ausência de políticas educacionais efetivas; Salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho, provocando queda na qualidade do ensino básico; Insuficiência de vagas nas Universidades ü Déficit Habitacional de 8 milhões de moradias, além de 11, 2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007) ü Pobreza: 40, 4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http: //www. iets. org. br/article. php 3? id_article=915 ü Fome: 9, 6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http: //www. iets. org. br/article. php 3? id_article=915

A DÍVIDA SOCIAL ü Analfabetismo – 20, 3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) ü Taxa de Desemprego – 14, 2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) ü Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil: 14, 1 milhões de desempregados

DIANTE DISSO: • Importância de mostrar a necessidade de q ampliar os serviços públicos em um país repleto de demandas básicas por saúde, educação, assistência q reparação das perdas históricas da classe trabalhadora q garantia de PREVIDÊNCIA SOCIAL SOLIDÁRIA Evidenciar que o VERDADEIRO ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS é a Dívida Pública, e não a Previdência. AUDITORIA da DÍVIDA JÁ

AUDITORIA DA DÍVIDA • Prevista na Constituição Federal de 1988 • Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA www. divida-auditoriacidada. org. br • CPI DA DÍVIDA PÚBLICA – Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição

Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS • De onde veio toda essa dívida pública? • Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? • O que realmente devemos? • Quem contraiu tantos empréstimos? • Onde foram aplicados os recursos? • Quem se beneficiou desse endividamento? • Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.

RESULTADO DA CAIC - EQUADOR DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009) Ø Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 Ø 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais Ø Economia de US$ 7, 7 bilhões nos próximos 20 anos Ø Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

CPI DA DÍVIDA – C MARA DOS DEPUTADOS Ø Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) Ø Concluída em 11 de maio de 2010 Ø Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública Ø Momento atual: investigações do Ministério Público NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONCLUSÃO Ø Repúdio ao privilégio da Dívida Pública como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA Ø NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO § AUDITORIA da DÍVIDA, aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI § Reposição Total das Perdas Salariais e Previdência Social Pública e Solidária § Repudiar a PEC 233, PL 549 e demais § RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS § JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL

Obrigada Maria Lucia Fattorelli www. divida-auditoriacidada. org. br