Prefeitura de Juiz de Fora JFISS Digital Nota
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Prefeitura de Juiz de Fora JFISS Digital Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Legislação DECRETO nº 11. 416 de 26/11/2012 PORTARIA nº 1. 815 -SF de 27/11/2012
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Excluem-se da obrigação: I - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa (exceto quem for optante pelo SN) II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros; IV – Profissionais autônomos.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Emissão de uma NFS-e por dia I – Estacionamento de veículos automotores terrestres ( quando tiver cupom fiscal); II – Cartórios; III – Cinemas ( ingressos padronizados); IV – Empresas de diversões pública; V – Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Documentos fiscais de papel: • Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas a emitir NFS-e). • Emissão em situações de contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e. • Deverá ser substituído, pelo prestador do serviço, por uma NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E -Através do aplicativo: - Através de processo administrativo
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E - Através do aplicativo: I - o serviço não ter sido prestado; II - houver erro no preenchimento; III - duplicidade na emissão do documento fiscal. No prazo de 60 dias e quando o imposto não tiver sido recolhido.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E - Através de processo administrativo • nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado; • o serviço tenha sido prestado após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e; • Imposto tiver sido recolhido.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Acesso ao aplicativo NFS-e. Com certificação digital. Certificado digital tipo A 1 ou A 3 padrão ICP BRASIL. Sem certificação digital. Através de atendimento presencial na PJF. Preenchimento do formulário do Anexo II -MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USUÁRIO – . Endereço: Av. Brasil, 2001 – 2º andar – Centro – Juiz de Fora OBS. : PARA A EMISSÃO DA NFS-e É NECESSÁRIO O CERTIFICADO DIGITAL.
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita ÁREA PARA TESTE
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita ESTRUTURA NFS-e A estrutura do programa NFS-e está dividida em dois sistemas: 1 - CONTROLE DE ACESSO 2 - NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO. CADASTRAMENTO (através de certificação digital). ALTERAÇÃO DE SENHA. ATUALIZAÇÃO DE DADOS (e-mail). EMISSÃO e RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO CADASTRAMENTO Cadastramento: . Através do portal JFISS Digital – CONTROLE DE ACESSO - com certificado digital. . . Presencialmente na PJF – através de formulário (MOD I) Ao se cadastrar o usuário receberá login e senha. login - raiz CNPJ para PJ e CPF para PF. senha - criada pelo sistema e poderá ser alterada pelo contribuinte (de 8 a 10 dígitos alfanuméricos) OBS. : Após o cadastramento deve ser feito o CREDENCIAMENTO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CADASTRAMENTO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita INSTALAÇÃO DO JAVA 6. 45
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 1º PASSO Verificar se o “JAVA” está instalado em seu equipamento. Se já está instalado, verificar se é a versão 6. 45.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificação da versão do java - www. java. com
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 2º PASSO Se não for, desinstale o programa “JAVA” proceda a instalação da versão 6. 45. Para isso siga as orientações seguintes:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificar a arquitetura do Sistema Operacional 2º Clicar com o botão direito 3º 1º
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 3º PASSO De posse dessa informação vá até o portal da NFS-e, o JFISS Digital, e baixe o programa “JAVA” versão 6. 45 compatível com o seu sistema Windows. Para isso basta observar as instruções a seguir:
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificar se o e-mail está com letras maiúsculas
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Funcionalidade do sistema NFS-e. GERAÇÃO DE NOTA FISCAL. CONSULTAS DIVERSAS . CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RESUMO PARA EMISS O DE GUIA. ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS. ATUALIZAÇÕES (logotipo da empresa, telefone e e-mail)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Tela inicial: Disponível para todas as pessoas CONSULTA PARA OS TOMADORES DE SERVIÇOS PARA TODAS AS PESSOAS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO SE LOGAREM NO SISTEMA NFS-e
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Menus e sub-menus do sistema NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1 – GERAÇÃO (somente com CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GERAR NFS-e ou SUBSTITUIR NFS-e
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Discriminação dos serviços prestados Até 2. 000 caracteres 1 2 3 4
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1 -Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1 -Código de Tributação do Município: Local do portal onde se encontra o código de tributação do município
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 2 -Item da lista de serviços: Relaciona automaticamente o Código de Tributação do Município com o serviço constante da Lista de Serviços da Lei Municipal 10. 630/03 e alterações, 3 -Natureza da Operação: O prestador de serviço vai definir se o tributo é devido no município, fora dele, se é a operação é isenta, imune ou se tem sua exigibilidade suspensa
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Se na “Natureza da Operação” o prestador optar por “TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO” deverá informar no campo “Município da incidência do ISSQN” o município onde é devido o imposto
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Resultado:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e OBS. : No caso de serviços cuja tributação é fora do município, o prestador para emitir a NFS-e deverá informar qual a alíquota do serviço e qual o valor do ISS. O próprio sistema irá solicitar esta informação:
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Valores: . VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS. DEDUÇÕES: Valor das deduções no preço dos serviços (ABATIDA DA BASE DE CALCULO DO ISSQN – devem ser comprovadas. Ex: C. Civil). DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob condições (INTEGRA A BASE DE CALCULO). DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a todas as pessoas incondicionalmente (NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO ISSQN) . VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS - VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENÇÕES: Podem ou não ser informados. Não interferem no calculo do ISSQN se forem omitidos. Serve de informação para o consumidor.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Exemplo:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e. O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou não . Após preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Resultado: . Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAÇÃO, caso contrário RETORNE À DIGITAÇÃO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 4 -Regime especial de tributação:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP do Simples Nacional) após gerar a NFS-e aparecerá no ISS Devido a expressão NÃO SE APLICA
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar a OPÇÃO ISS RETIDO NA FONTE, aparecerá a seguinte mensagem
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar pelo regime especial de tributação ME ou EPP do Simples Nacional e marcar a OPÇÃO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecerá a lista de alíquotas do SIMPLES para seleção:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita MODELO DA NFS-e Código de Verificação
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 2 – CONSULTA 2. 1 - Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e 2. 2 - Consulta do Prestador 2. 3 - Consulta do Tomador 2. 4 - Consulta de lote de NFS-e 2. 5 - Consulta de Situação de lote de RPS 2. 6 – Resumo para guia de ISSQN
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 3 - CANCELAMENTO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 5 – ATUALIZAÇÕES: 5. 1 – Logotipo 5. 2 – Telefone 5. 3 – E-mail OBS. : As demais atualizações cadastrais deverão ser feitas através dos tramites normais na Central de Atendimento (Mudança de endereço, de razão social, de sócios, objeto social, etc. )
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Contatos Telefones (32) 3690 -7563 das 14: 00 às 18: 00 – Plantão Fiscal (32) 3690 -7417 das 14: 00 às 18: 00 Emails duvidasnfse@pjf. mg. gov. br duvidastecnicasnfse@pjf. mg. gov. br
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