O Processo de Trabalho nos Servios de Acolhimento

O Processo de Trabalho nos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens e a Interface com o Sistema de Garantia de Direitos Stéfane Natália Ribeiro e Silva Analista Técnica de Políticas Sociais

Trabalho Social e Intersetorialidade Saúde P R O T E Ç Ã O Educação Sistema de Justiça Assistência Social Sistema de Garantia de Direitos Outros Trabalho e Renda

Sistema: Combinação de partes reunidas para concorrerem para um resultado, ou de modo a formarem um conjunto. Garantia: 1. Afiançar. 2. Afirmar como certo. 3. Servir de garantia. 4. Asseverar. 5. Abonar. Direitos: Aquilo que pode ser exigido em conformidade com as leis ou a justiça.

ECA. Artigo 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

ECA. Artigo 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

CONANDA – Resolução 113 de 19 de abril de 2006 CAPÍTULO I - DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constituise na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. § 1º Esse Sistema articular-se com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

Profissionais dos Serviços de Acolhimento Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01, de 18 de Junho de 2009: Abrigo para crianças e adolescentes: Serviço de aspecto semelhante ao de uma residência, devendo estar inserido na comunidade, em áreas residenciais. Capacidade máxima de 20 crianças/adolescentes por unidade Recursos Humanos: 1 Coordenador 1 Assistente Social 1 Psicólogo 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 10 crianças.

Profissionais dos Serviços de Acolhimento Casa-Lar para crianças e adolescentes: Serviço de aspecto semelhante ao de uma residência, devendo estar inserido na comunidade, em áreas residenciais. Capacidade máxima de 20 crianças/adolescentes por unidade Recursos Humanos: 1 Coordenador 1 Assistente Social 1 Psicólogo 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 10 crianças

Profissionais dos Serviços de Acolhimento Conforme orientações da NOB/RH: Serviço de Acolhimento em Repúblicas: Serviço que oferece proteção, apoio e moradia a grupos de pessoas maiores de 18 anos, em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados. Recursos Humanos: Coordenador: 1 profissional referenciado para até 20 usuários Assistente Social: 1 profissional para atendimento de no máximo 20 usuários e até 2 equipamentos. Psicólogo: 1 profissional para atendimento de no máximo 20 usuários e até 2 equipamentos.

Profissionais dos Serviços de Acolhimento Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Recursos Humanos: Coordenador: 1 profissional referenciado para até 45 usuários acolhidos. Assistente Social: 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e atendimento de até 15 famílias de origem de acolhidos nessa modalidade. Psicólogo: 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e atendimento de até 15 famílias de origem de acolhidos nessa modalidade.

Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Instrumentais de Gestão Projeto Político Pedagógico (PPP) Plano Individual de Atendimento (PIA) • Instrumento técnico orientador do trabalho a ser desenvolvido com o acolhido e sua familia: objetivos, ações e metas - superação das situações que levaram ao acolhimento. • Elaboração participativa. • História de vida, dinâmica familiar – subsidia o planejamento da reintegração familiar, quando esta for possível. • Articulação intersetorial. (Quais atores são referência na ação necessária? ) • Instrumento orientador do funcionamento interno do serviço, do seu relacionamento com a rede de proteção local, as famílias e a comunidade. • Elaboração participativa (e validação). • Aprimoração cotidiana, rotinas e práticas do dia-dia.

Acolhimento e o Sistema de Garantia de Direitos • • Conceitos de intersetorialidade, integralidade e trabalho em rede como dimensões fundamentais para o êxito das políticas sociais. Articulações, fluxos e processos de trabalho com as políticas setoriais, o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos Encaminhamento e corresponsabilidade, essa deve ser ressaltada como um pressuposto da integralidade da proteção social no SUAS O papel do órgão gestor da Assistência Social é fundamental na constituição de redes de proteção social – estabelecimento de agendas, calendários comuns; mobilizações etc;

Acolhimento e o Sistema de Garantia de Direitos • Conhecimento dos atores institucionais e dos órgãos que compõem a rede, suas competências e funções; • Definição das atribuições e especificidades da atuação dos diversos órgãos e instituições envolvidos; • Identificação dos pontos de intersecção entre os órgãos que compõem a rede; • Prevenção com vistas a evitar a sobreposição e o paralelismo de ações; • Estabelecimento de diálogos sobre as normativas que tratam de assuntos similares; • Busca da horizontalidade nas relações e no diálogo entre os envolvidos; • Preservação das competências próprias de cada órgão ou instituição.

Nota Técnica SNAS/MDS nº 02/2016, que trata da relação entre o SUAS e o Sistema de Justiça Objetivo: Descrever a natureza do trabalho social desenvolvido pelos profissionais das equipes de referência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a reconhecer e afirmar seu escopo de atuar e subsidiar o diálogo na relação interinstitucional, presente nos territórios, com os órgãos do Sistema de Justiça, tais como Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Nota Técnica SNAS/MDS nº 02/2016, que trata da relação entre o SUAS e o Sistema de Justiça Torna-se imprescindível estabeler uma relação interinstitucional entre SUAS e os órgãos do Sistema de Justiça, com vistas a propiciar: • Conhecimento do papel do SUAS e de cada órgão do Sistema de Justiça; • Comunicação e integração envolvendo profissionais de formações diversas, que possuem conhecimentos, habilidades e atitudes diferentes dois sistemas; • Conhecimento da linguagem própria de cada área: uso comum e técnico dos termos; • Definição de fluxos operacionais interinstitucionais; • Formalização através de protocolos de atendimento integrado; • Articulação entre os sistemas de informação; • Instituição conjunta de sistema infracional de registro de atendimentos.

Nota Técnica SNAS/MDS nº 02/2016, que trata da relação entre o SUAS e o Sistema de Justiça Cabe à gestão municipal do SUAS a articulação institucional entre os diversos atores que compõem a rede, a fim de definir estratégias de trabalho, fluxos de atendimento e encaminhamentos, construindo a complementariedade e a intersetorialidade, evitando que as ações se tornem personificadas, frágeis e não duradouras.

Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes “Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública): apoio na implementação do Plano de Atendimento Individual e Familiar, por meio da aplicação de outras medidas protetivas quando necessário; acompanhamento do processo de reintegração familiar; investigação e responsabilização dos agressores nos casos de violência contra a criança ou adolescente; investigação de paternidade e pensão alimentícia, quando for o caso; destituição do Poder Familiar e cadastramento de crianças e adolescentes para adoção, nos casos em que não for possível a reintegração familiar; preparação de todos envolvidos para colocação em família substituta e deferimento da guarda, tutela ou adoção; fiscalização do atendimento prestado nos serviços de acolhimento; acesso gratuito a serviços advocatícios para defesa de direitos, dentre outros; ”

Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes “Conselho Tutelar: apoio na implementação do Plano de Atendimento Individual e Familiar; acompanhamento da situação familiar de crianças e adolescentes acolhidos; aplicação de outras medidas protetivas quando necessário; apoio na reintegração familiar; dentre outros; ”

Relação com o Sistema de Garantia de Direitos Desafios • Necessidade de construção de fluxos e protocolos de atendimento. • Construções de estratégias locais. • Encaminhar não pode significar apenas “passar para frente” • Em conjunto com a medida protetiva de abrigo, integrar o atendimento das famílias na rede socioasssitencial e das demais políticas públicas, considerando os motivos que levaram ao acolhimento. Esta estratégia também prevenirá futuros retornos aos serviços de acolhimento.

OBRIGADA! Contatos: (61) 2030 -3175 acolhimento@mds. gov. br