OIT O que e o que faz Programa

OIT O que é e o que faz? Programa para a formação dos trabalhadores Centro Internacional de Formação da OIT

História da OIT n A OIT foi fundada em 1919. n É a única e maior criação sobrevivente do Tratado de Versailles, que deu origem à Liga das Nações. n A OIT tornou-se a primeira agência especializada das Nações Unidas em 1946. n É a única organização tripartite no mundo inteiro. n A OIT tem 185 Países Membros.

Mandato q q Busca a promoção da justiça social, dos direitos laborais e humanos internacionalmente reconhecidos e Trabalho Digno para todos. O Trabalho Digno é a política-chave da direção da OIT cujo objetivo é: - - Criar maiores oportunidades para garantir a homens e mulheres emprego digno e renda Promover e aplicar as normais internacionais do trabalho, os princípios fundamentais e os direitos laborais Estender a abrangência e os efeitos da proteção social para todos Reforçar o tripartismo e o diálogo social

Meta fundamental da OIT JUSTIÇA SOCIAL “ PRE MBULO A paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social” Melhores condições de trabalho Definição da norma Cooperação Sistema Tripartite técnica Encontros - Informação - Pesquisa - Expertise

Estrutura q. A Conferência Internacional do Trabalho (ILC) reúne-se todos os anos, em junho, em Genebra q. O Conselho de Administração da OIT reúne-se em março, junho e outubro q Bureau/Repartição Internacional do Trabalho - Secretariado

Conferência Internacional do Trabalho q Reúne-se todo ano em Genebra, em junho; junho q Cada Estado-membro é representado por dois delegados (G), um delegado (E) e um delegado (T), e os conselheiros. Tarefas principais: q Debater (no Comitê) e adotar (na Plenária) as normas internacionais do trabalho, e supervisionar sua aplicação; aplicação q Eleger o Conselho de Administração; q Admitir novos membros; q Aprovar resoluções que fornecem as diretrizes para a política geral da OIT e para suas atividades futuras; q Adotar a cada dois anos o programa de trabalho e o orçamento bienal da OIT.

Conselho de Administração da OIT O órgão executivo da OIT q Reúne-se três vezes ao ano (em março, junho e novembro); q Toma decisões sobre a política da OIT; q Decide a agenda da Conferência; e q Elege o Diretor-Geral. Composição q 56 titulares (28 G, 14 E e 14 T); q Dez dos assentos dos governos titulares são ocupados permenentemente pelos Países de maior importância industrial (Brasil, China, França, Alemanha, Índia, Itália, Japão, Federação Russa, Reino Unido e Estados Unidos da América); e q Os membros representantes dos Empregadores e dos Trabalhadores são eleitos por sua capacidade individual; e q A eleição do Conselho de Administração realiza-se a cada três anos.

Repartição Internacional do Trabalho q A sede é em Genebra q Os escritórios regionais (RO) q Os escritórios sub-regionais (SRO) q Os escritórios locais (AO) q Centro Internacional de Formação OIT

As funções da ACTRAV q ACTRAV é a ligação entre a Repartição Internacional do Trabalho e um dos seus principais intervenientes: o movimento sindical. q Divulgar as políticas e os programas da OIT e das suas unidades técnicas junto aos sindicatos. q Refletir os interesses dos sindicatos nos programas e nas ações da OIT. q Apoiar os representantes dos trabalhadores junto aos órgãos decisionais da OIT. q Capacitar e treinar os líderes, os ativistas e os funcionários dos sindicatos

Estrutura da ACTRAV Secretariado de Atividades para Trabalhadores (OIT/ACTRAV-Genebra) OIT/ACTRAV-Turim (Centro Internacional de Formação da OIT) • Implementação de políticas e programas de formação • Política global/ elaboração de estratégia • Ligação entre unidades • Apoio ao Grupo dos Trabalhadores • Espelha os interesses dos trabalhadores Especialistas (RO, SRO e AO) • Contato direto com os sindicatos • Implementação das políticas e estratégias do ACTRAV em cada país • Divulgação da informação

Princípios da OIT q q A paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social O trabalho não é uma mercadoria para ser tratado da mesma forma que bens, serviços ou capital, e a dignidade humana requer igualdade de tratamento e equidade no ambiente de trabalho; q Liberdade de expressão e de associação são essenciais para um progresso sustentável; q Todos os seres humanos, independentemente da raça, credo ou sexo têm o direito de buscar seu bem-estar material assim como o seu desenvolvimento espiritual em condições de […] igualdade de oportunidades.

Tripartismo OIT

O que é o Tripartismo? q Tripartismo é a participação ativa dos trabalhadores e dos empregadores, junto com os governos, em todas as atividades da OIT; q A estrutura tripartite da OIT permite aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores participarem, em pé de igualdade, com os representantes dos governos em todos os debates e no processo de tomada de decisões.

Tripartismo: como funciona? Interação ativa para buscar soluções conjuntas Os parceiros devem estar dispostos a alcançar e respeitar acordos Os parceiros devem ser empenhados, competentes e ativos

Meios de ação da OIT Atividades de Definição das Normas q q Elaboração e adoção das NIT Supervisão da aplicação das NIT por parte dos Estados-membros Cooperação Técnica q Promoção dos objetivos estabelecidos pelas NIT Desenvolvimento do conhecimento e divulgação q Empreender uma série de atividades de pesquisa e publicar os resultados Publicações q Livros, Manuais, Revistas, Materiais promocionais, etc.

Quais são as razões para as NIT? q Melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores q Consolidar a paz social q Equiparar as condições para a competição internacional Preâmbulo da Constituição da OIT, 1919

O que são as NIT? CONVENÇÕES q Tratados Internacionais q Quando ratificadas são legalmente vinculativas q Quando não ratificadas, são fontes de inspiração para legislação e as políticas nacionais q 189 Convenções RECOMENDAÇÕES q Não estão sujeitas à ratificação q Não são legalmente vinculativas q Fornecem orientações técnicas para a ação nacional q 203 Recomendações PROTOCOLOS q Rever parcialmente as ligações q 6 Protocolos

Os Protocolos da OIT q q q P 081 – Protocolo de 1995 relativo à Convenção sobre a inspeção no trabalho, 1947 P 089 – Protocolo de 1990 sobre o trabalho noturno (mulheres), 1948 P 110 – Protocolo de 1982 relativo à Convenção sobre as plantações, 1958 P 147 – Protocolo de 1996 relativo à Convenção sobre a marinha mercante (Normas mínimas), 1976 P 155 – Protocolo de 2002 relativo à segurança e à saúde dos trabalhadores, 1981 P 029 – Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, 1930

Outros instrumentos legais da OIT q Declarações q Resoluções q Códigos de Prática

Características das NIT TRIPARTITES q São o fruto de um consenso tripartite UNIVERSAIS q São fixadas em nível mundial FLEXÍVEIS Levam em consideração as necessidades dos Estados-membros (Art. 19, parágrafo 3 da Constituição da OIT)

Temas abrangidos pelas NIT § § § § Liberdade de associação, negociação coletiva e relações industriais Trabalho forçado Eliminação do trabalho infantil e proteção das crianças e dos jovens Igualdade de oportunidades e de tratamento Consulta Tripartite Administração e inspecção do trabalho Política e promoção do emprego § § § § Orientação e formação profissional Segurança no emprego Política social Salários Horário de trabalho Segurança e saúde no ambiente de trabalho Seguro social Proteção da maternidade Trabalhadores migrantes Trabalhadores do mar Pescadores Trabalhadores portuários Povos indígenas e tribais Categorias específicas de trabalhadores

Principais convenções da OIT • • C 87 Freedom of Association and Protection of the Right to Organise, 1948 C 98 Right to Organise and Collective Bargaining, 1949 • • C 29 Forced Labour, 1930 C 105 Abolition of Forced Labour, 1957 Ld. A Trabalho Forçado • • C 138 Minimum Age, 1973 C 182 Worst Forms of Child Labour, 1999 Trabalho infantil • • C 100 Equal Remuneration, 1951 C 111 Discrimination (Employment and Occupation), 1958 Igualdade Declaração da OIT sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho, 1998 Todos os Estados membros da OIT, mesmo que não tenham ratificado as Convenções Fundamentais, têm a obrigação de respeitar, promover e cumprir os direitos e princípios fundamentais no trabalho, na medida em que são membros da Organização Tais direitos são universais e são aplicados para todas as pessoas em todos os Estados, independentemente do seu nível de desenvolvimento econômico Aos Estados-membros da OIT que não tenham ratificado uma ou mais Convenções fundamentais será pedido que relatem sobre a situação dos direitos e princípios fundamentais, a inexistência de impedimentos para a ratificação, e áreas que possam necessitar de assistência

Convenções de governança da OIT n C 81 Labour Inspection, 1947 C 129 Labour Inspection (Agriculture), 1969 Inspecção do trabalho n C 122 Employment Policy, 1964 n C 144 Tripartite Consultation (International Labour Standards), 1976 Consulta tripartite n Política de emprego Declaração da OIT sobre a justiça social para uma globalização justa, 2008 Estas Convenções são relevantes do ponto de vista da governança

Como são criadas as NIT? q q Identificação do problema Tópico inserido na Agenda da CIT (pelo GB ou CIT com maioria de 2/3) Tópico debatido na CIT - uma vez (DEBATE ÚNICO) - duas vezes (DEBATE DUPLO) Instrumento adotado com maioria de 2/3 dos delegados presentes na CIT

Processo de adoção Sugestões dos governos, trabalhadores, empregadores, Escritório da OIT, agências das Nações Unidas, etc. ORGANISMO DE GOVERNO Participação TÓPICO CONFERÊNCIA ESCRITÓRIO: 1^ relatório Governos Consulta ESCRITÓRIO: 2^ relatório CONFERÊNCIA TRIPARTITE Primeiro debate Participação ESCRITÓRIO: 3^ relatório ESCRITÓRIO: 4^ relatório Governos Consulta CONFERÊNCIA TRIPARTITE Segundo debate Participação CONFERÊNCIA PLENÁRIA Adoção Participação

Fixação das Normas tópicos para 2014 E 2015 ANO 2014 CIT TÓPICOS DA AGENDA Complementar a Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (No. 29), para superar as lacunas existentes, para avançar na prevenção, proteção e medidas de compensação, a fim conseguir eliminar efetivamente o trabalho forçado (debate único) 2015 www. itcilo. org Facilitar a transição da economia informal para a economia formal (debate duplo): primeiro debate Facilitar a transição da economia informal para a economia formal (debate duplo): segundo debate International Training Centre of the ILO

Envio das NIT q Uma obrigação constitucional – Art. 19(57) da Constituição da OIT q. O QUE: todas as NIT recém-adotadas q QUANDO: dentro de 12 ou, excepcionalmente, 18 meses após a adoção q PARA QUEM: autoridades nacionais com poder legislativo

Ratificação das Convenções da OIT q Compromisso formal de um Estado-membro de cumprir, na lei e na prática, as disposições da Convenção Sujeito ao controle internacional quanto à aplicação q Ressalvas não são permitidas

Como são supervisionadas as NIT? SISTEMA REGULAR DE SUPERVISÃO q Baseado na obrigação de enviar um relatório sobre a aplicalçao de cada Convenção ratificada (Art. 22 da Constituição da OIT) SISTEMAS ESPECIAIS DE SUPERVISÃO q Envolve casos de acusação específica de violação por parte de um Estado-membro Todos implicam, direta ou indiretamente, os parceiros sociais

Reporting Cycle • • • C 87 Freedom of Association and Protection of the Right to Organise, 1948 C 98 Right to Organise and Collective Bargaining, 1949 C 29 Forced Labour, 1930 C 105 Abolition of Forced Labour, 1957 C 138 Minimum Age, 1973 C 182 Worst Forms of Child Labour, 1999 C 100 Equal Remuneration, 1951 C 111 Discrimination (Employment and Occupation), 1958 C 144 Tripartite Consultation, 1976 C 122 Employment Policy, 1964 C 81 Labour Inspection, 1947 C 129 Labour Inspection (Agriculture), 1969 Governança • • Fundamental CICLO DE 3 ANOS (CICLO DE TRÊS ANOS A PARTIR DE 2012) CICLO DE 5 ANOS Outras Convenções OBSERVAÇÃO: OS CICLOS PODEM SER MODIFICADOS!

Contd. : órgãos envolvidos FASE 1: COMISSÃO DE PERITOS NA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES E DAS RECOMENDAÇÕES (CEACR) q Novembro/Dezembro de cada ano q Análise técnica independente FASE 2: CONFERÊNCIA DA COMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS q Junho do ano seguinte q Debate tripartite

Contd. : CEACR Notas OBSERVAÇÕES q Casos sérios ou de longa data de falha no cumprimento das Convenções ratificadas q Casos de progesso Publicado no relatório CEACR PEDIDOS DIRETOS q Assuntos de importância secundária ou questões técnicas q Enviados aos governos e aos parceiros sociais

Contd. : CEACR Relatório PARTE 1 q Relatório geral PARTE 2 q Observações concernentes a países específicos PARTE 3 q Pesquisa geral (volume separado)

Supervisão: Procedimento GOVERNOS ENVIAM RELATÓRIOS SOBRE AS CONVENÇÕES RATIFICADAS EMPREGADORES E TRABALHADORES PODEM COMENTAR OU COMISSÃO DE PERITOS ENVIA UMA SOLICITAÇÃO DIRETA AO GOVERNO, E ÀS ORANIZAÇÕES DE E EMPREGADORES, E DE TRABALHADORES COMISSÃO DE PERITOS REVÊ RELATÓRIOS, COMENTÁRIOS, OBSERVAÇÕES E RELATIVA DOCUMENTAÇÃO OU COMISSÃO DE PERITOS PUBLICA UMA OBSERVAÇÃO NO SEU RELATÓRIO ANUAL E G T COMISSÃO TRIPARTITE DEBATE SOBRE O RELATÓRIO E SOBRE ALGUMAS OBSERVAÇÕES SELECIONADAS CONFERÊNCIA DEBATE E ADOTA O RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA DAS COMISSÕES NA PLENÁRIA

Procedimentos especiais PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS Representantes (Art. 24 Constituição da OIT) 1. Reclamações (Art. 26 Constituição da OIT) q De aplicação geral, para qualquer Convenção ratificada PROCEDIMENTOS DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO q Violações dos direitos sindicais www. itcilo. org International Training Centre of the ILO

FIM PERGUNTAS MUITO OBRIGADO!