Interveno do Estado na economia 1 O que

Intervenção do Estado na economia 1

O que é o Estado? 1. País, Nação Povo Território Constituição da República Portuguesa Artigo 5. º (Território) 1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. 2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. Poder político soberano (independente) 2

Diferença entre Estado e Nação Brasil Império austro-húngaro (1867 -1914) Uma Nação com vários Estados Um Estado com várias Nações Polónia R. Checa Eslováquia Áustria Itália Hungria Roménia Eslovénia Croácia Bósnia 3

O que é o Estado? 2. Autoridade social de um país Órgãos de soberania Presidente da República, Governo, Assembleia da República, Tribunais Organismos públicos Setor público administrativo Forças Armadas, Segurança Social, institutos públicos, autarquias, estabelecimentos ministeriais (escolas, hospitais, …) Setor público empresarial Empresas públicas, empresas participadas 4

Órgãos de soberania Presidente da República Assembleia da República Tribunais Governo

Organismos públicos Setor público administrativo Administração central Estado Fundos e serviços autónomos Administração regional Administração local Segurança Social Setor público empresarial Empresas públicas Empresas participadas Serviços de interesse coletivo sem fins lucrativos Lógica mercantil - vende bens e serviços no mercado a preços economicamente significativos 6

Organismos públicos Setor público administrativo Serviços de interesse coletivo Administração sem fins lucrativos central Estado - Ministérios, Secretarias de Estado, Direções-Gerais e os diversos estabelecimentos e serviços deles dependentes Fundos e serviços autónomos - Ex: alguns hospitais, universidades Entidades com autonomia administrativa e financeira (geram 2/3 da receita própria) Administração regional - Administrações dos Açores e da Madeira Setor público empresarial Têm autonomia política e financeira, têm governos próprios Lógica mercantil - vende bens e serviços no mercado a preços Administração local - Autarquias locais (municípios, freguesias) economicamente significativos Têm autonomia política e independência orçamental e patrimonial Segurança Social 7

Organismos públicos Setor público administrativo Setor empresarial do Estado Serviços de interesse coletivo públicas – Empresas nas quais o Estado detém a sem. Empresas fins lucrativos maioria do capital ou, não tendo a maioria, tem poder para administrar. Verifica-se esta intervenção em setores-chave da economia (siderurgia, cimento, telecomunicações, transportes, banca, etc. ) Setor público empresarial Lógica mercantil - vende bens Empresas participadas – Empresas nas quais o Estado participa e serviços no mercado a preços sem maioria de capital e sem poder de administração. economicamente significativos 8

Organismos públicos Empresas do setor público estatal por atividades 2011 9

Organismos públicos Nacionalizações – Transferência da propriedade de empresas privadas para o Estado, normalmente com o objetivo de: • Salvaguardar interesses coletivos (setores-chave, não satisfação das necessidades coletivas) • Evitar problemas económicos graves (desemprego, falência de bancos) Privatizações – Venda ao setor privado da participação do estado nas empresas públicas 10

Funções do Estado Funções clássicas de Montesquieu (1689 -1755) Poder legislativo – Fazer leis Função legislativa Poder executivo – Definir a política geral do país, Função política administrar os interesses públicos, Função administrativa executar e fazer cumprir as leis (fiscalização e aplicação de sanções) Poder judicial – Administrar a justiça, resolver conflitos, punir a violação das leis Função judicial 11

Competências dos órgãos de soberania Presidente da República Competências - Artigos 133. º, 134. º e 135. º da CRP • • • Dissolver a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Demitir o Governo exonerar o Primeiro-Ministro; Nomear e exonerar os membros do Governo, bem como outros responsáveis por cargos (ex: Procurador-Geral da República); Promulgar e mandar publicar (ou vetar) as leis; Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional; Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência; Indultar e comutar penas; Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das leis; Conferir condecorações; Declarar a guerra e fazer a paz; (…) 12

Competências dos órgãos de soberania Assembleia da República Competências - Artigos 161. º, 162. º e 163. º da CRP • • • Aprovar alterações à Constituição; Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis; Apreciar o programa do Governo; Votar moções de confiança e de censura ao Governo; Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia (…) • Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo; • (…) 13

Competências dos órgãos de soberania Governo Competências - Artigos 197. º, 198. º e 199. º da CRP • • • Negociar e ajustar convenções internacionais; Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República; Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional; • Fazer leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; (…) • • • Elaborar os planos; Fazer executar o Orçamento do Estado; Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; Praticar todos os actos necessários à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas. (…) • 14

Competências dos órgãos de soberania Tribunais Função juridiscional - Artigos 202. º da CRP • • Administrar a justiça em nome do povo; Assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos cidadãos; Reprimir a violação da legalidade democrática; Dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. 15

Funções clássicas dos órgãos de soberania Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Função política Função legislativa Função administrativa Função judicial 16

Funções do Estado Até onde deve o Estado intervir na sociedade? Função política Garantir a satisfação dos interesses gerais dos cidadãos Exemplos: defesa, segurança, justiça Função social Função económica Estado-social Estimular o crescimento económico Fornecer bens e serviços públicos Exemplos: remuneração mínima, subsídio de desemprego, estradas, educação, saúde 17

Tarefas fundamentais do Estado português Artigo 9. º da Constituição da República Portuguesa a) b) c) d) e) Garantir a independência nacional (…); Garantir os direitos e liberdades fundamentais (…); Defender a democracia política (…); Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo (…); Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente (…); f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. 18

Outras incumbências do Estado português • Fixar os limites da duração do trabalho (CRP, 59. º) • Organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social protegendo os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade e no desemprego (CRP, 63. º) • Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (CRP, 74. º) • Garantir a concorrência entre as empresas, desenvolver as relações económicas com todos os povos, garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores (CRP, 81. º) • Aplicar medidas de política agrícola (CRP, 93. º), de política comercial (CRP, 99. º) e de política industrial (CRP, 100. º) • Estruturar um sistema financeiro que garanta a captação e a segurança das poupanças e a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social (CRC, 101. º) 19

Mercantilismo Século XVII - Estados absolutistas Doutrina mercantilista • Forte intervenção do Estado • A riqueza é finita: um país só enriquece se os outros empobrecerem • Acumulação de metais preciosos exportando mais que importando • Medidas protecionistas 20

Liberalismo Século XVIII - Estados liberais 1789 – Revolução francesa 1776 – Adam Smith publica “A riqueza das Nações” 21

Liberalismo Séculos XVIII e XIX - Estados liberais Doutrina liberal • A riqueza tem origem na produção de bens e deixa de ser identificada com o ouro. • A livre concorrência e as trocas internacionais criam o crescimento das nações. • “A mão invisível” – no mercado livre, cada indivíduo, ao ter como finalidade obter o seu próprio interesse contribui para o interesse coletivo. • O Estado intervém apenas para proteger direitos naturais (direito à vida, liberdade, propriedade privada). 22

A “mão invisível” funciona sempre? Século XIX Inúmeros conflitos sociais contra as duras condições de trabalho e os salários miseráveis. Surgiram os sindicatos, que originaram fortes movimentos de contestação social. Século XX Concorrência imperfeita Desfasamentos entre a oferta e a procura Especulação bolsista Greve dos telégrafos, Lisboa, 1917 23

A “mão invisível” funciona sempre? Crise de 1929 Bolha especulativa das ações crash da Bolsa de Wall Street Falências de bancos, diminuição do crédito Aumento da produção (linhas de montagem) e salários baixos procura insuficiente face à oferta Baixa de preços Falências das empresas Quebra de rendimentos Desemprego 24

O Estado intervencionista Franklin Roosevelt John Maynard Keynes O crescimento económico depende da procura e não da produção. Políticas de redistribuição do rendimento (para aumentar procura) Política de investimentos públicos (grandes obras públicas) Constituição de um setor público empresarial Planeamento da economia 25

O Estado intervencionista O Estado-social (welfare state) Princípios Bem-estar dos cidadãos Igualdade de oportunidades Equidade na distribuição da riqueza Principais políticas Proteção no desemprego, na incapacidade e na velhice (Segurança Social) Sistema nacional de saúde Educação pública 26

O Estado e a economia LIBERALISMO ECONÓMICO SOCIALISMO COMUNISMO ESTADO-SOCIAL NEOLIBERALISMO 1776 1917 1929 1973 Adam Smith publica A Riqueza das Nações Revolução na Rússia Grande Depressão Choque petrolífero A "mão invisível" – autorregulação do mercado Adam Smith (1723 -1790) Propriedade pública Gastos públicos para dos meios de estimular a produção; economia; funções planificada pelo Estado sociais do Estado Karl Marx (1818 -1883) John M. Keynes (1883 -1946) Estado mínimo; controlo da massa monetária, das taxas de juro e dos preços Milton Friedman (1912 -2006) 27

Funções económicas e sociais do Estado A intervenção do Estado tem por objetivos: Eficiência Equidade Estabilidade Corrigir as falhas de mercado Promover a justiça social e evitar desigualdades Evitar desequilíbrios como a inflação, a recessão económica, o desemprego, desequilíbrios regionais, convulsões sociais (greves, manifestações) • Concorrência imperfeita • Externalidades negativas • Ineficiência na oferta de certos bens Crítica ao liberalismo económico Redistribuição do rendimento Fundamentos do Estado-social 28

Funções económicas e sociais do Estado Exemplos de intervenção do Estado nas falhas de mercado: Falhas de mercado Intervenção Concorrência imperfeita • Monopólios • Concorrência desleal • Leis impeditivas de monopólios e da concorrência desleal (ex: Lei n. º 18/2003) • Autoridade da Concorrência (www. concorrencia. pt) Externalidades negativas • Poluição do ambiente • Legislação restritiva (ex: proibição da gasolina com chumbo) Ineficiência na oferta de certos bens • Dificuldade em rentabilizar a oferta de iluminação pública • A oferta é garantida pelo Estado através dos bens públicos 29

Funções económicas e sociais do Estado Questão n. º 1 Quando o Estado intervém na oferta de bens públicos devido às falhas de mercado alcança também objetivos de equidade. Explica porquê. Quando o Estado produz bens públicos está a garantir a equidade, pois esses bens ficam acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua vontade ou fortuna. Por outro lado, os bens públicos são uma forma indireta de redistribuição do rendimento (mais precisamente, de recursos), pois toda a gente usufrui de bens que foram financiados por quem pagou os impostos. 30

Funções económicas e sociais do Estado Questão n. º 2 Considera uma empresa que fabrica um produto poluindo um rio. Explica por que motivo estamos perante falhas de mercado ao nível da conconcorrência e das externalidades. Uma empresa poluidora pode ter menos custos que outra empresa que evita a poluição (desequilíbrio de concorrência). A poluição acarreta prejuízos noutros setores, que não suportados pela empresa poluidora (externalidade negativa). 31

Funções económicas e sociais do Estado Questão n. º 3 Considera uma empresa que fabrica um produto poluindo um rio. Explica por que motivo esta falha de mercado é um problema de eficiência. A eficiência é a relação entre a produção e os recursos usados nessa produção. Imaginemos que se trata da produção de porcos e que a poluição mata peixes do rio e do mar. Então, para produzir um porco utilizam-se vários recursos: Trabalho humano, eletricidade, rações e outros consumos intermédios Peixes mortos Se a produção de porcos pode ser feita sem utilizar peixes, quando eles são utilizados a produção não é eficiente, pois gasta recursos desnecessários. 32

Funções económicas e sociais do Estado Questão n. º 4 O Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n. º 249/2009) criou o regime fiscal para o residente não habitual, concedendo benefícios em IRS na vinda para Portugal de estrangeiros qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual (arquitetos, engenheiros, programadores, artistas, etc. ) bem como a beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro. Enquadra esta medida em algum dos três objetivos do intervencionismo estatal. Esta medida pretende atingir objetivos de estabilidade (atrair para o país fontes de crescimento económico) e correção de falhas do mercado (falta de profissionais qualificados). No entanto distorce a concorrência entre os profissionais das atividades abrangidas, dado que uns pagam menos IRS que outros. 33

Formas de intervenção do Estado Fazendo leis e fiscalizando o seu cumprimento Produzindo bens e serviços Empresas públicas, serviços públicos Consumindo Consumos intermédios, obtenção de bens públicos Redistribuindo o rendimento Subsídio de desemprego 34

Instrumentos de intervenção do Estado 1. Planeamento Conjunto de objetivos, muitas vezes apenas genéricos, que norteiam a atuação do Estado nas questões económicas e sociais durante um ou mais anos. 2. Orçamento de Estado Previsão das despesas e das receitas do Estado para cada ano (meios financeiros para atingir os objetivos). 3. Políticas económicas e sociais Conjunto de medidas específicas e concretas de atuação do Estado (forma de atingir os objetivos): • Política orçamental • Política fiscal • Política monetária • Política de preços • Políticas setoriais • etc. 35

Instrumentos de intervenção do Estado Planeamento O planeamento pode ser: Imperativo (obrigatório) para o setor público, principalmente nas economias mais centralizadas Indicativo (meramente orientador) para o setor privado Em Portugal, os artigos 90. º e 91. º da CRP definem a existência de “planos de desenvolvimento económico e social”, cujas “grandes opções” devem ser submetidas pelo Governo à Assembleia da República para aprovação 36

Instrumentos de intervenção do Estado Planeamento e Grandes Opções do Plano Um exemplo (raro) de definição específica de objetivos: No âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, deverá estar concluída, até ao final de 2010, a requalificação de mais de 100 escolas prevendose, até 2015, a intervenção em 330 escolas. No ano lectivo de 2009 -2010, serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolas básicas dos 2. º e 3. º ciclos, seleccionadas de acordo com o seu estado de degradação. O apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, com o investimento em computadores, quadros interactivos e videoprojectores, na Internet de alta velocidade e nas redes de área local, é também uma prioridade. Por exemplo , pretende-se atingir, em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aula e um quadro interactivo por cada três salas de aula. Grande Opções do Plano 2010 -2013 37

Instrumentos de intervenção do Estado Orçamento de Estado Além de necessário como instrumento de gestão dos dinheiros públicos, o OE tem impacto económico e social, seguindo as opções dos planos. RECEITAS Aumentar impostos? Diminuir impostos? Vender património? Pedir empréstimos? DESPESAS Aumentar pensões? Diminuir salários? Diminuir bens de consumo? Fazer investimentos? 38

Despesas e receitas do Estado Correntes Funcionamento habitual Efeitos de curto prazo De capital Investimentos Efeitos de longo prazo Despesas Salários Pensões Juros da dívida pública Rendas de edifícios Compra de imóveis Construção de obras públicas Pagamentos de dívida pública Receitas Impostos, taxas, contribuições Coimas Juros de depósitos bancários Lucros de empresas públicas Venda de imóveis Empréstimos obtidos (dívida pública) 39

Tipos de receitas do Estado Patrimoniais Voluntárias, relativas ao património Coativas Obrigatórias Ex: Venda de imóveis, arrendamento de imóveis, juros de depósitos vendas (ex: livros, lenha), serviços (ex: entradas museus), subsídios (ex: UE), donativos Diretos Tributam o rendimento e a propriedade (IRS, IRC, IMI). A liquidação é feita diretamente pelo Estado. Indiretos Tributam outros factos, principalmente situações de consumo (IVA, ISVeículos, ISelo). A liquidação é feita por iniciativa dos contribuintes. Impostos Taxas Contribuições Coimas Juros de mora Creditícias Empréstimos 40

Progressividade fiscal Impostos progressivos são aqueles em que sobe a taxa de imposto à medida que aumenta a base tributável. Exemplo: IRS ESCALÕES DE RENDIMENTO TAXA Até 7. 091 € 14, 5% Até 20. 261€ 28, 5% Até 40. 522 € 37, 0% Até 80. 640 € 45, 0% Acima de 80. 640 € 48, 0% Matéria coletável: 22. 000 € 7. 091 x 14, 5% = 1. 028 13. 170 x 28, 5% = 3. 753 1. 739 x 37, 0% = 643 Total de IRS = 5. 425 (taxa média de 24, 7%) 41

Algumas rubricas do orçamento dos serviços integrados* 2008 RECEITAS POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA 2012 Milhões de euros 2014 2016 2017 IRS 9. 252 9. 358 12. 437 12. 392 12. 431 IRC 5. 511 4. 755 IVA DESPESAS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 4. 525 5. 193 5. 275 14. 145 14. 762 12. 916 15. 313 15. 287 Defesa Nacional 1. 770 1. 958 1. 852 1. 922 1. 960 Segurança e ordem públicas 2. 683 2. 986 2. 898 3. 136 3. 251 Educação 7. 094 6. 589 6. 627 6. 871 7. 160 Saúde 9. 243 8. 303 8. 494 8. 667 8. 798 *Serviços integrados são os serviços da administração central, isto é, não incluindo os fundos autónomos e a Segurança Social 42 Fonte: OE dos anos indicados

Critérios de Maastricht O Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992) estabeleceu os chamados critérios de convergência, que deveriam ser cumpridos pelos países membros para aderirem ao euro. De entre esses critérios: - Défice orçamental não superior a 3% do PIB - Dívida pública não superior a 60% do PIB O Pacto de Estabilidade e Crescimento (Amsterdão, 1997) veio aumentar a supervisão sobre os orçamentos nacionais, a fim de evitar os “défices excessivos”. 43

Orçamento (previsão) e Conta (realidade) 44

Défice público em percentagem do PIB Portugal, 1995 -2016 0. 0 -2. 0 -4. 0 -6. 0 -8. 0 -10. 0 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 -12. 0 45

Evolução da dívida pública em Portugal (1850 -2013) 2010 – 96% 2011 – 111% 2012 – 126% 2013 – 129% 2014 – 130% 2015 – 129%? 46

Saldo orçamental em percentagem do PIB 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Zona Euro-19 -6, 3 -6, 2 -4, 2 -3, 7 -3, 0 -2, 6 -2, 1 Alemanha -3, 2 -4, 2 -1, 0 -0, 1 0, 3 0, 7 Bélgica -5, 3 -4, 4 -2, 6 -2, 2 -1, 3 -2, 7 -2, 6 -11, 0 -9, 4 -9, 5 -10, 4 -6, 9 -5, 1 França -7, 2 -6, 8 -5, 1 -4, 8 -4, 1 -3, 9 -3, 5 Grécia -15, 2 -11, 2 -10, 2 -8, 8 -12, 4 -3, 6 -7, 2 Irlanda -13, 8 -32, 3 -12, 5 -8, 0 -5, 7 -3, 9 -1, 9 Países Baixos -5, 4 -5, 0 -4, 3 -3, 9 -2, 4 -1, 8 Portugal -9, 8 -11, 2 -7, 4 -5, 7 -4, 8 -7, 2 -4, 4 -10, 8 -9, 7 -7, 7 -8, 3 -5, 7 -4, 4 Espanha Reino Unido Fonte: PORDATA 47

Políticas conjunturais e estruturais Políticas conjunturais Pretendem obter um efeito imediato, de curto prazo. As medidas podem ser apenas temporárias e podem vir a ser revertidas. • Aumentar em 2% a taxa do IVA (aumentar a receita fiscal). • Diminuir os salários dos funcionários públicos (baixar a despesa). Políticas estruturais Alteram de forma profunda os sistemas instituídos, produzindo efeitos a longo prazo. • Construir uma autoestrada (dotar o país de infraestruturas básicas). • Alargar a escolaridade obrigatória até ao 12. º ano (aumentar a formação da população). A classificação entre conjuntural e estrutural nem sempre é óbvia e possível 48

Políticas fiscais O que são Forma ou objetivos Alterações às leis fiscais • • Aumentar ou diminuir a receita fiscal Estimular o crescimento económico Penalizar comportamentos sociais Beneficiar comportamentos sociais Exemplos • • Aumentar ou reduzir as taxas de impostos (aumentar/reduzir receita) Dar benefícios fiscais às famílias com filhos (promover a natalidade) Dar benefícios fiscais a residentes não habituais Definir taxa reduzida de IVA em bens alimentares de primeira necessidade Aplicar impostos sobre sacos plásticos, tabaco e bebidas açucaradas Diminuir os impostos nos automóveis elétricos Isentar de impostos durante algum tempo os grandes investimentos 49

Políticas orçamentais O que são Forma ou objetivos Gestão das receitas e das despesas públicas através de maiores ou menores défices ou superavits orçamentais • Política expansionista - gerar défices para estimular o crescimento económico (aquecer a economia quando ela está a desacelerar) • Política contracionista ou restritiva - gerar superavits para diminuir efeitos negativos do crescimento como a inflação, o défice público ou o défice externo (arrefecer a economia) Exemplos • Reduzir os salários aos funcionários públicos (diminuir a despesa) • Aumentar a idade da reforma (aumentar a receita nas contribuições sociais e diminuir a despesa com pensões de velhice) • Fazer grandes obras públicas (medidas keynesianas de crescimento económico) 50

Políticas monetárias O que são Forma ou objetivos Controlo da massa monetária em circulação através de instrumentos como a emissão de moeda, a variação da taxa de juro ou as variações cambiais • Política expansionista (aumentar a massa monetária para estimular a economia ou evitar a deflação, aumentando o consumo e o investimento) • Política contracionista ou restritiva (diminuir a massa monetária para controlar fenómenos como a inflação ou o défice externo) Exemplos • Reduzir/aumentar a taxa de juro (facilitar/dificultar o acesso ao crédito) • Fixar reservas bancárias mínimas (controlar a quantidade de moeda escritural) • Desvalorizar a moeda (facilitar as exportações e dificultar as importações) • Comprar e vender títulos da dívida pública (aumentando ou diminuindo a quantidade de moeda em circulação) • Emitir moeda 51

Políticas monetárias Custo de uma mercadoria nos EUA 1. 000 USD Euros necessários Antes da desvalorização do dólar 1. 000 USD = 780 EUR Depois da desvalorização do dólar 1. 000 USD = 742 EUR 52

Políticas de preços O que são Forma ou objetivos Controlo dos preços de certos bens por razões económicas ou sociais • Evitar o abuso em situações de monopólio ou oligopólio • Beneficiar classes sociais mais desfavorecidas no consumo de certos bens e serviços Exemplos • Fixar o preço máximo dos combustíveis e da eletricidade • Fixar preços dos transportes abaixo do seu custo 53

Políticas de emprego O que são Forma ou objetivos Promoção do emprego e combate ao desemprego • Medidas sobre a oferta de emprego • Medidas sobre a procura de emprego Exemplos • • Diminuir a Taxa Social Única (TSU) Atribuir subsídios às empresas que contratem trabalhadores desempregados Diminuir a idade da reforma Organizar e impor formação profissional 54

Políticas de redistribuição de rendimentos O que são Forma ou objetivos Medidas para reduzir as assimetrias sociais e gerar coesão social • Tributação direta e indireta • Transferências sociais (fazer transferências monetárias para os cidadãos mais desfavorecidos) Exemplos • Fixar impostos sobre os rendimentos com taxas progressivas • Atribuir subsídios de desemprego e de invalidez • Pagar pensões de reforma 55

Políticas de redistribuição de rendimentos A redistribuição do rendimento Família A Família B Rendimento 20. 000 Rendimento 10. 000 Contribuições e impostos 10 2. 000 Estado 50 1800 Subsídios, pensões, etc. 56

Políticas setoriais O que são Forma ou objetivos Ações orientadas para setores específicos da atividade económica ou do funcionamento da sociedade • • • Desenvolver a economia Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos Política agrícola Política industrial Política ambiental Política educacional Política da saúde Política de segurança Política cultural Política regional Etc. 57

Políticas setoriais Exemplos • Conceder subsídios para ajuda às explorações agrícolas • Aplicar taxas alfandegárias na importação de produtos industriais • Construir portos e estradas para facilitar o acesso a matérias-primas e o escoamento dos produtos • Apoiar a investigação e os investimentos inovadores • Diminuir os impostos sobre empresas das regiões do interior do país • Subsidiar atividades culturais como o teatro e o cinema. 58

Polivalência das políticas Medida: Aumento de imposto sobre automóveis que são mais poluentes 59

Políticas económicas e sociais Questão n. º 1 O Estado decidiu aplicar um imposto sobre emissão de gases poluentes às empresas produtoras de aço. Esta medida (A) (B) (C) (D) de política ambiental traduziu-se no fornecimento de um bem público. de política fiscal permitiu eliminar uma externalidade negativa. de política agrícola traduziu-se em ganhos de eficiência económica. de política orçamental pretendeu diminuir as desigualdades sociais. (adaptado do exame nacional de 2016) 60

Políticas económicas e sociais Questão n. º 2 Uma das medidas de política de redistribuição dos rendimentos consiste na aplicação de um imposto direto progressivo, pois (A) a taxa média de imposto é igual para os diversos níveis de rendimento, reduzindo as desigualdades na repartição dos rendimentos das famílias. (B) o pagamento do mesmo valor de imposto por todas as famílias reduz as desigualdades na repartição dos rendimentos das famílias. (C) a taxa média de imposto é crescente com o rendimento, reduzindo as desigualdades na repartição dos rendimentos das famílias. (D) o pagamento de valores decrescentes de imposto com o aumento do rendimento das famílias reduz as desigualdades na repartição dos rendimentos. (exame nacional de 2016) 61

Políticas económicas e sociais Questão n. º 3 Em 2015, num determinado país, o Estado introduziu no Programa Nacional de Vacinação uma nova vacina gratuita para toda a população, aumentando a progressividade de um imposto direto. Se afirmarmos que estas medidas contribuiram para a promoção da equidade, estaremos a produzir uma afirmação (A) falsa, pois a nova vacina permitiu a proteção da saúde dos cidadãos com menores rendimentos. (B) falsa, pois estas medidas agravaram as desigualdades na repartição pessoal dos rendimentos. (C) verdadeira, pois todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos, puderam usufruir do acesso à nova vacina. (D) verdadeira, pois todos os gastos com a saúde foram reduzidos, permitindo o aumento dos rendimentos primários da população. (adaptado do exame nacional de 2016) 62

Políticas económicas e sociais Questão n. º 4 Em 2015, num determinado país, o Estado vendeu a um grupo económico privado, por 5 milhões de euros, metade do capital de uma empresa pública. Nesse mesmo ano, cobrou 120 mil euros de imposto sobre produtos petrolíferos, adquiriu um terreno para a construção de um hospital público, no valor de 10 milhões de euros, e pagou vencimentos, no valor de 20 milhões de euros. Com base na situação descrita, podemos afirmar que (A) o imposto sobre produtos petrolíferos é um imposto direto, constituindo para o Estado uma receita corrente. (B) a venda de metade do capital social da empresa pública foi inscrita no orçamento do Estado como uma receita de capital. (C) a compra do terreno é um custo fixo, representando para o Estado uma despesa corrente. (D) o pagamento dos vencimentos aos funcionários públicos foi inscrita no orçamento do Estado como uma despesa de capital. (adaptado do exame nacional de 2016) 63

Políticas económicas e sociais Questão n. º 5 O Governo de um determinado país legislou no sentido de os gastos com sistemas domésticos de aproveitamento de energia solar serem deduzidos na coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Indica as diversas consequências que esta medida tende a provocar, nomeadamente a nível fiscal, orçamental, económico e social. Fiscal – diminuição do imposto sobre o rendimento. Orçamental – diminuição da receita corrente. Económico – diminuição dos gastos combustíveis fósseis, aumento da produção de equipamentos de energia solar e serviços associados, deslocação dos gastos das famílias com energia para outros consumos. Social – diminuição da poluição ambiental, promoção da educação para a defesa do ambiente. 64