ATOS ADMINISTRATIVOS PROF PAMORA CORDEIRO exteriorizao vontade administrativa

ATOS ADMINISTRATIVOS PROFª PAMORA CORDEIRO

* exteriorização vontade administrativa diversas formas = Manifestações unilaterais ( atos administrativos) Bilaterais (contratos da ap) Plurilaterais (consórcios e convênios) • CONCEITO = toda manifestação unilateral de vontade de AP que agindo nessa qualidade tenha por fim imediato ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS • MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA AP + SEUS DELEGATÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELEGADA, QUE, SOB O REGIME DE DIREITO PÚBLICO, PRETENDE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR O INTERESSE PÚBLICO. • INSTRUMENTO AGENTE EXERÇA FUNÇÃO PÚBLICA / ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

• ATO ADMINISTRATIVO E FATO ADMINISTRATIVO • ATO ADMINISTRATIVO ESPÉCIE DE ATO JURÍDICO • FATOS ADMINISTRATIVOS = EVENTOS MATERIAIS QUE PODEM REPERCUTIR NO MUNDO JURÍDICO (EX: FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO ACARRETA A VAC NCIA DO CARGO) OU NÃO (CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE) • NORMALMENTE FATOS CONSEQUÊNCIA DOS ATOS + CASOS EM QUE FATOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS ATOS (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – INVASÃO TERRENO PELA AP INDEPENDENTE DO ATO PROPRIO (DECRETO) OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CARACTERÍSTICAS • A) REFEREM-SE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • B) SÃO EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NA FUNÇÃO TÍPICA, E PELOS DEMAIS PODERES NAS ATÍPICAS (ATO QUE CONCEDE FÉRIAS E ATO DISCIPLINAR) • C) INSEREM-SE NO DIREITO ADM. EXS: ATOS DE CONSENTIMENTO (LICENÇA PARA CONSTRUIR, AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ETC), ATOS SANCIONATÓRIOS (DEMISSÃO DE SERVIDOR, MULTA AMBIENTAL) ETC • D) SUJEIÇÃO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO -

ELEMENTOS - CINCO: 1. FORMA; 2. FINALIDADE; 3. COMPETÊNCIA; 4. OBJETO; 5. MOTIVO; FF. COM • ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER EDITADO POR AGENTE COMPETENTE • COMPETÊNCIA CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES A UM CARGO. COMPREENDE O PODER CONFERIDO AO AGENTE DA AP PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES Vinculad • SEMPRE DEFINIDA EM LEI (HABILITA E LIMITA ATUAÇÃO AGENTE) o • DEVE SER EXERCITADA ESTRITAMENTE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. • IRRENUNCIÁVEL = O AGENTE TEM O DEVER DE EXERCER A FUNÇÃO + PÚBLICA LEI 9. 784/99 art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• DELEGAÇÃO = TRANSFERÊNCIA PRECÁRIA, TOTAL OU PARCIAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS INICIALMENTE CONFERIDAS AO DELEGANTE, PARA OUTRO AGENTE PÚBLICO • AVOCAÇÃO = CHAMAMENTO PELA AUTORIDADE SUPERIOR DAS ATRIBUIÇÕES INICIALMENTE OUTORGADAS PELA LEI AO AGENTE SUBORDINADO. • * HIERARQUIA ADMINISTRATIVA • * AUTORIDADE PODE DELEGAR SUAS FUNÇÕES NÃO PRIVATIVAS A OUTREM OU AVOCAR PARA SÍ COMPETÊNCIAS DE SEUS SUBORDINADOS = OBJETIVO = OTIMIZAR E AGILIZAR O ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PÚBLICAS. • DELEGAÇÃO = COMPETÊNCIAS NÃO PRIVATIVAS = REGRA • AVOCAÇÃO = COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS ÓRGÃO

CRITÉRIOS DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA • EM RAZÃO DO TERRITÓRIO – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS = DESCENTRALIZADAS = AGENTE É COMPETENTE DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA • EM RAZÃO MATÉRIA – SÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE ÓRGÃOS/ENTIDADES AP = ESPECIALIZAÇÃO EFICIÊNCIA - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, O AGENTE COMPETÊNCIA RESTRITA ÀS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE • EM RAZÃO DO TEMPO COMPETÊNCIA - AGENTE LIMITADA SUSPENSA POR FORÇA DE CIRCUNST NCIAS ADMINISTRATIVAS REGULADAS EM LEI (EX: PROIBIÇÃO PARA NOMEAR, REMOVER OU PROMOVER SERVIDORES PERÍODO ELEITORAL; PENA DE SUSPENSÃO, ART. 127, II, LEI 8. 112, AFASTAMENTO PREVENTIVO, ART. 147, LEI 8. 112, A LICENÇA DO AGENTE OU SUAS FÉRIAS). • EM RAZÃO DA HIERARQUIA - AS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTRIBUÍDAS DE FORMA ESCALONADA, DE ACORDO COM O GRAU HIERÁRQUICO DO

• (FGV 2008) A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVOS, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA • A) A CARACTERÍSTICA DE IMPERATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTA TOTALMENTE A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONSENSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • B)A AVOCAÇÃO, PELO SUPERIOR, DA COMPETÊNCIA PARA REALIZAR UM ATO ADMINISTRATIVO, APRESENTA-SE EXCEPCIONAL. • C) O PODER JUDICIÁRIO PODE REVER O MÉRITO DO ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. • D) O ATO DISCRICIONÁRIO NÃO PODE SER REVOGADO

• • • FORMA – REVESTIMENTO EXTERNO ATO ADMINISTRATIVO MODO DE EXTERIORIZAÇÃO P/ PRODUÇÃO EFEITOS JURÍDICOS OBSERVADAS = FORMALIDADES QUE A LEI EXIGIR P/ SUA EFICÁCIA JURÍDICA # direito privado princípio liberdade formas princípio solenidade das formas = atos escritos + formalidades (controle e segurança jurídica) a serem observadas agentes pois se trata de administração de interesses públicos • A REGRA GERAL ESCRITA = GARANTIA DOS ADMINISTRADOS (CF, 5º, XXXIV, "A" E "B"). A) O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL; • LEI EXIGIR PUBLICAÇÃO DO ATO (EX: DECRETOS, REGULAMENTOS, ATOS NORMATIVOS EM GERAL) PUBLICAÇÃO PASSA A SER UMA FORMALIDADE REQUISITO INDISPENSÁVEL - VALIDADE. • SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (RAZOABILIDADE) = ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ESCRITOS SÍMBOLOS (PLACAS DE TR NSITO), SINAIS (GESTOS GUARDA DE TR NSITO, APITOS, SEMÁFOROS) MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AP • FORMALISMO MODERADO = LEI PERMITIR (ART. 22, LEI 9784/99) =

• - FINALIDADE NÃO EXISTE ATO ADMINISTRATIVO SEM FIM PÚBLICO • É O OBJETIVO A SER ALCANÇADO. • TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É TELEOLÓGICA VISA ATINGIR FINS DE INTERESSE COLETIVO. • A OBEDIÊNCIA À FINALIDADE PÚBLICA DO ATO É MANEIRA PELA QUAL ADMINISTRADOR CUMPRE LEGALIDADE. • = ELEMENTO VINCULADO = FIM MEDIATO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA É E SEMPRE SERÁ O INTERESSE PÚBLICO • ATENDIMENTO A INTERESSES MERAMENTE PRIVADOS EM DESACORDO COM A ORDEM JURÍDICA CONFIGURA VÍCIO “DESVIO DE FINALIDADE” OU “DESVIO DE PODER” NULIDADE DO ATO

• . MOTIVO - É O ACONTECIMENTO, A CIRCUNST NCIA DE FATO OU DE DIREITO QUE DETERMINA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. • MOTIVO DO ATO É A SUA CAUSA. DEVE SER EXISTENTE, REAL, PLAUSÍVEL E Vinculado CONSOANTE ou FINALIDADE QUE FUNDAMENTA A PRÁTICA DO AA. Discricionário EX: INFRAÇÃO FUNCIONAL, É O MOTIVO QUE JUSTIFICA A EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DO SERVIDOR MOTIVO DE FATO (SITUAÇÃO) LEI NOS COLOCA VÁRIOS MOTIVOS QUE PODEM JUSTIFICAR A EDIÇÃO DE DETERMINADO ATO E O AGENTE PÚBLICO AGIRÁ FORMA + CONVENIENTE E OPORTUNA P/ A PRÁTICA DO ATO (EX: DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 24, LEI 8. 666/93) MOTIVO DE DIREITO LEI MENCIONA MOTIVOS EXISTENTES NO CASO CONCRETO QUE ACARRETAM NECESSARIAMENTE A EDIÇÃO DO ATO ADM. (EX: APOSENTADORIA

• OBJETO - É O CONTEÚDO, O EFEITO JURÍDICO E MATERIAL IMEDIATO QUE SERÁ PRODUZIDO PELO ATO. • A MODIFICAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA QUE ELE PRODUZ. • O OBJETO DO AA É O CONTEÚDO DO ATO, OU SEJA, O PRÓPRIO ATO. • O OBJETO DEVE SER LÍCITO, POSSÍVEL, DESTINATÁRIO CERTO E DEFINIDO. • EX: O CONTEÚDO DO ATO QUE DEMITE O SERVIDOR É PUNIR AQUELE QUE COMETEU A FALTA FUNCIONAL GRAVE; O CONTEÚDO DA LICENÇA PROFISSIONAL É HABILITAR O EXERCÍCIO DE DETERMINADA PROFISSÃO. • OBJETO INDETERMINADO = LEI NÃO DEFINE DE MANEIRA EXAUSTIVA O OBJETO DO ATO ADM. CONFERE MARGEM LIBERDADE AO ADMINISTRADOR PARA DELIMITAR O CONTEÚDO DO ATO (EX: AUTORIZAÇÃO PARA USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO – ADMINISTRADOR PODE DELIMITAR O CONTEÚDO DO ATO = EXTENSÃO DA ÁREA, PRAZO ETC) • OBJETO DETERMINADO = LEI DELIMITA O CONTEÚDO DO ATO – NÃO HÁ ESPAÇO ANÁLISES SUBJETIVAS POR PARTE AGENTE PÚBLICO (EX: LICENÇA DIRIGIR VEÍCULO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL – VEDADO AO

• MOTIVAÇÃO E MÉRITO AA • MOTIVAÇÃO EXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS • É ONDE O AGENTE PÚBLICO MENCIONA EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A EDIÇÃO (PRÁTICA) DO ATO ADM. • IMPORTANTE PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO • FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A EMISSÃO DO ATO ADM • *DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS = AA VINCULADOS/DISCRICIONÁRIOS • MÉRITO LIBERDADE CONFERIDA LEGISLADOR AO AGENTE PÚBLICO P/ EXERCER O JUÍZO DE PONDERAÇÃO DOS MOTIVOS E ESCOLHER OS OBJETOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS • NÚCLEO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS • VALORAÇÃO DAS RAZÕES DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA QUE DÃO SUPORTE AOS ATOS ADM. DISCRICIONÁRIOS.

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO LEITE = PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE; IMPERATIVIDADE, TIPICIDADE, EXECUTORIEDADE (AUTOEXECUTORIEDADE) • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE PRESUME-SE QUE OS ATOS ADM. SÃO EDITADOS EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO (LEG) + AS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS PRESUMEM-SE VERDADEIRAS. • SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO LEGALIDADE + FORMALIDADES PARA EDIÇÃO ATOS, CELERIDADE NECESSÁRIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADM. • PRESUNÇÃO RELATIVA ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE INTERESSADO.

• (FGV 2010) OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ESSA PRESUNÇÃO DECORRE DO PRINCÍPIO DA: • A) IMPESSOALIDADE • B) MORALIDADE • C) PUBLICIDADE • D) LEGALIDADE • E) EFICIÊNCIA

• IMPERATIVIDADE – IMPOSITIVIDADE • PODER DE OBRIGAR O PARTICULAR, CONTIDO EM ALGUNS ATOS ADM. • ORDEM EMANADA ADMINISTRAÇÃO = DEVE SER CUMPRIDA ADMINISTRADO • OU SEJA: ATO SE IMPÕE A TERCEIROS INDEPENDENTE DE SUA CONCORD NCIA • MANIFESTAÇÃO TÍPICA DO "PODER DE IMPÉRIO" ESTATAL. • IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRADO EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. • EXISTE NAQUELES QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES • NÃO ESTÁ PRESENTE NOS REQUISITADOS PELO PARTICULAR (LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, ADMISSÃO) E NOS ENUNCIATIVOS (CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES). • COMUM ATOS DECORRENTES PODER DE POLÍCIA ADM. NAQUELES QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES.

TIPICIDADE É CARACTERÍSTICA PREVISÃO LEGAL SOMENTE NOS ATOS UNILATERAIS – -ATRIBUTO AA DEVE CORRESPONDER FIGURAS PRÉESTABELECIDAS PELA LEI HÁBEIS A PRODUZIR DETERMINADOS RESULTADOS. “PARA CADA FINALIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE ALCANÇAR EXISTE UM ATO DEFINIDO EM LEI. • AUTOEXECUTORIEDADE • ATRIBUTO PELO QUAL O ATO ADM PODE SER POSTO EM EXECUÇÃO PELA PRÓPRIA AP, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (MSZP) • = PRERROGATIVA ADM. EXECUTAR DIRETAMENTE A SUA VONTADE, INCLUSIVE COM USO MODERADO DE FORÇA • * NÃO É ENCONTRADA EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS – EX.

• (FGV 2007) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, COM QUE NASCEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, É DE NATUREZA: • A) ABSOLUTA E DESCONSTITUA NÃO ADMITE PROVA QUE A • B) RELATIVA E ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO QUE A DESCONSTITUA • C)EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO AFASTÁVEL POR LEI ESPECÍFICA • D) MISTA, DEPENDENDO SUA DESCONSTITUIÇÃO DO

• CLASSIFICAÇÃO • QUANTO AO OBJETO - (PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO): • ATOS DE IMPÉRIO: AP PRATICA USANDO DA SUPREMACIA SOBRE O ADMINISTRADO. • SÃO PRATICADOS C/ O PODER DE AUTORIDADE – COMANDO – AP RELAÇÃO AOS PARTICULARES. • EX: DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, APREENSÃO DE MERCADORIAS VENCIDAS, DESAPROPRIAÇÃO, ETC. • ATOS DE GESTÃO: SÃO EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO ATUA DESPIDA DO PODER DE AUTORIDADE C/ RELATIVA IGUALDADE JURÍDICA C/ O PARTICULAR (EX: ATOS NEGOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO, COMO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR) • VISAM CONCRETIZAR= ATOS DE ADMINISTRAÇÃO REFERENTES GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS), OU SUBSTANCIAR SUAS ATIVIDADES NEGOCIAIS C/ OS PARTICULARES. • EX: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO.

• QUANTO AOS DESTINATÁRIOS: • ATOS GERAIS: EXPEDIDOS EM CARÁTER GERAL • EFEITOS ALCANÇAM TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM UMA DETERMINADA SITUAÇÃO. • ATOS NORMATIVOS ADOTADOS PELA AP. • EX: DECRETO QUE REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • ATOS INDIVIDUAIS: SE REFEREM A SUJEITOS DETERMINADOS OU A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCRETAMENTE INDIVIDUALIZADAS. • EX: DECRETO DE NOMEAÇÃO, PORTARIA PUNITIVA, DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO, LICENÇA PARA CONSTRUIR

• QUANTO FORMAÇÃO DO ATO: ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS. • ATOS SIMPLES: RESULTAM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UM ÚNICO ÓRGÃO PÚBLICO. • EX: ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEIA OU QUE CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR • ATOS COMPLEXOS: DECORREM DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS, CUJAS VONTADES SE FUNDEM PARA FORMAR UM SÓ ATO. • VONTADES HOMOGÊNEAS RESULTAM DE VÁRIOS ÓRGÃOS (MESMA ENTIDADE/ENTIDADES PÚBLICAS DISTINTAS) UMA SÓ VONTADE P/ FORMAR O ATO (IDENTIDADE CONTEÚDO E FINS) • EX: APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR PÚBLICO QUE DEPENDE DE

• - ATOS COMPOSTOS: SÃO PRATICADOS, TAMBÉM, POR DOIS OU MAIS ÓRGÃOS. • A VONTADE DE UM ÓRGÃO É AUXILIAR, SUBSIDIÁRIA, INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. • SÃO EMITIDOS DOIS ATOS, DE VALIDADE INTERDEPENDENTE. • O SEGUNDO ATO É AUXILIAR OU COMPLEMENTAR DO PRIMEIRO. • ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO ETC • EX: PARECER ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO QUE DEPENDE DE VISTO DE AUTORIDADE SUPERIOR PARA PRODUZIR EFEITOS

• QUANTO AO REGRAMENTO: • VINCULADOS /REGRADOS: • EDIÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A EXPRESSAMENTE CONTIDA NA NORMA. UMA DESCRIÇÃO • ESTÃO CONFINADOS PELA LEI OU REGULAMENTO. • INEXISTE MARGEM DE LIBERDADE PRATICA ATO PELO ADMINISTRADOR. • SÃO IRREVOGÁVEIS • PRODUZEM DIREITO SUBJETIVO DIREITOS ADQUIRIDOS ADMINISTRADOS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DO ATO • EX: LICENÇA PARA CONSTRUIR, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

• DISCRICIONÁRIOS: PRATICADOS C/ UMA CERTA MARGEM DE ESCOLHA PELA AP OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA PRÁTICA. • AGENTE PÚBLICO COMPETENTE AVALIAÇÃO SUBJETIVA -- MOTIVO E OBJETO QUE POSSAM DETERMINAR, NAQUELE MOMENTO, A REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A SER ALCANÇADO. • REVOGÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO • EXEMPLOS: PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PROMOÇÃO POR MÉRITO, LICENÇA PARA PORTE DE ARMA, PERMISSÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO

QUADRO COMPARATIVO – ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO Ato vinculado Ato discricionário Praticado sem margem de liberdade Ex: aposentadoria compulsória, lançamento tributário Não tem mérito Praticado com margem de liberdade Ex: decreto expropriatório, autorização, permissão Pode ser anulado, mas não revogado Sofre controle judicial Pode ser anulado e revogado Tem mérito Sofre controle judicial, exceto quanto ao mérito Não se confunde com ato arbitrário

• QUANTO A EXEQUIBILIDADE (FORMAÇÃO): PERFEITO, IMPERFEITO, PENDENTE E CONSUMADO • – PERFEITO – • FOI EMITIDO OBSERVANDO-SE TODAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES REFERENTES À SUA PRODUÇÃO. • COMPLETOU REGULARMENTE O SEU CICLO DE FORMAÇÃO PRONTO PARA OPERAR OS SEUS EFEITOS (OCORRE EFETIVAMENTE COM SUA PUBLICAÇÃO) • EX: PUBLICAÇÃO ATO DE EXONERAÇÃO SESRVIDOR • IMPERFEITO - TRATA-SE DE ATO INCOMPLETO, • NÃO ESTÁ APTO A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS COMPLETOU SEU CICLO DE FORMAÇÃO. NÃO • AUSENTES AS CONDIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO. TAIS COMO: PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO. • EXEMPLO: ATO NORMATIVO ANTES DA PUBLICAÇÃO

• PENDENTE - PENDENTE É O ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO • OPERATIVIDADE ENCONTRA-SE NA DEPENDÊNCIA DE TERMO OU CONDIÇÃO RESOLUTIVA • EX: ATO NORMATIVO PUBLICADO, CUJOS EFEITOS PASSARÃO A VIGORAR EM DETERMINADO TEMPO, 15 DIAS, 30 DIAS, ETC • CONSUMADO - JÁ EXAURIU OS SEUS EFEITOS. ELE SE TORNA DEFINITIVO IRRETRATÁVEL, NÃO PODENDO SER IMPUGNADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO VERIFICADA ILEGALIDADE ; • EX: PUBLICAÇÃO DO AO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR

• QUANTO AOS EFEITOS: • CONSTITUTIVOS = AQUELES QUE CRIAM, MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS (EX: REVOGAÇÃO DE AO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO DE SANÇÃO A SERVIDOR) • DECLARATÓRIOS = DECLARAM A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES OU RECONHECEM DIREITOS (EX: A EDIÇÃO DE ATOS VINCULADOS, TAIS COMO A LICENÇA PARA CONSTRUIR) • ENUNCIATIVOS = ATESTAM DETERMINADOS FATOS OU DIREITOS, BEM COMO PODEM ENVOLVER JUÍZOS DE VALOR (EX: CERTIDÃO QUE ATESTA TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR, PARECERES)

EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

EXTINÇÃO – CLASSIFICAÇÃO CABM • I – CUMPRIMENTO DE SEUS EFEITOS, SEGUINTES RAZÕES: • A) ESGOTAMENTO CONTEÚDO JURÍDICO. EX: O GOZO DE FÉRIAS DE UM FUNCIONÁRIO; • B) EXECUÇÃO MATERIAL. EX. A ORDEM, EXECUTADA, DE DEMOLIÇÃO DE UMA CASA. • C) IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA OU TERMO FINAL – EX: PERMISSÃO UM ADMINISTRADO P/ DERIVAR ÁGUA DE UM RIO, SE ESTE NÃO BAIXAR AQUÉM DE CERTA COTA. • II- DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU DO OBJETO. EX: MORTE DE UM FUNCIONÁRIO EXTINGUE OS EFEITOS DA NOMEAÇÃO.

• III – RETIRADA - QUE ABRANGE: • REVOGAÇÃO, P/ RAZÕES CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE; DE • INVALIDAÇÃO ILEGALIDADE; DE – P/ RAZÕES • CASSAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO DESTINATÁRIO. • CADUCIDADE – NORMA POSTERIOR QUE

• CONTRAPOSIÇÃO – EMISSÃO ATO C/ FUNDAMENTO EM COMPETÊNCIA DIVERSA QUE GEROU O ATO ANTERIOR, MAS CUJOS EFEITOS SÃO CONTRAPOSTOS AOS DAQUELE”. • EX: CASO DA EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE TEM EFEITOS CONTRAPOSTOS AO DA NOMEAÇÃO. • IV – RENÚNCIA SE EXTINGUEM OS EFEITOS DO ATO O PRÓPRIO

PREVISÃO LEGAL LEI. 9. 784/99 E A SÚMULAS 473 E 346 DO E. STF • DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ART. 53. AP DEVE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE • PODE REVOGÁ-LOS MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. • ART. 54. O DIREITO DA AP ANULAR OS AAS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS P/ OS DESTINATÁRIOS DECAI EM 5 ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. •

• SÚMULA 473 • A AP ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS • ; OU REVOGÁ-LOS MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. • SÚMULA 346 • A AP PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS

EXTINÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO • INVALIDAÇÃO – ANULAÇÃO • OCORRE QUANDO A PRÓPRIA AP EXTINGUE O AA PRATICADO C/ VÍCIO ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE. AUTOTUTELA SÚMULA 473 DO STF. • PODE OCORRER EM 2 HIPÓTESES. • ** ILEGALIDADE CONSTATADA AP DECORRÊNCIA DE SEUS MECANISMOS INTERNOS DE CONTROLE APONTADA RECURSOS ADMINISTRATIVOS • OU NASCE DE REPRESENTAÇÃO DO PARTICULAR (CF, ART. 5º, XXXIV, “A”) • EM TODOS OS CASOS, É DEVER DA AP

• NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE • DECISÃO OBRIGATÓRIA. • EFEITOS INVALIDAÇÃO REPERCUTEM “EX TUNC” • PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DO DESCONSTITUINDO TODOS OS SEUS EFEITOS. ATO, • CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS: • A) DESCONSTITUIÇÃO SITUAÇÕES JURÍDICAS GERADAS ATO INVALIDADO NÃO ATINGE OS TERCEIROS DE BOAFÉ • ATUA EM SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AA • B) A ANULAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE AA INVALIDATÓRIO, PODE RECONSTITUIR OS EFEITOS, OU SEJA, REPRISTINAR O ATO INVALIDADO

• REVOGAÇÃO • É A EXTINÇÃO, PELA AP AA P/ MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. • EFEITOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DO ATO REVOGATÓRIO. EFEITOS “EX NUNC “ • TODOS EFEITOS DO ATO REVOGADO, ATÉ A DATA DA REVOGAÇÃO SERÃO MANTIDOS • COMPETÊNCIA PARA REVOGAR ATO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE QUE PRATICOU - SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO • PODERES DE DELEGAÇÃO, AVOCAÇÃO E REVISÃO

SÃO IRREVOGÁVEIS AAS: • A) VINCULADOS - RESULTAM COMANDO DESCRITO E PREORDENADO NA NORMA, INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SÓ OUTRA NORMA LEGISLATIVA PODE ALTERAR “MOLDURA LEGAL”, IRRETOCÁVEL PELA AP ALTERAR PORTARIA ADICIONAL P/ TEMPO DE SERVIÇO • B) PRODUZEM DIREITO ADQUIRIDO P/ OS SEUS DESTINATÁRIOS EX: PORTARIA DE PROMOÇÃO POR MÉRITO APÓS PUBLICAÇÃO; DECRETO NOMEAÇÃO APÓS POSSE • C) OS CONSUMADOS, AQUELES QUE JÁ PRODUZIRAM OS SEUS EFEITOS EX: PORTARIA DE FÉRIAS, DEPOIS DE GOZADAS • D) OS MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS EFEITOS DECORREM E SÃO RECONHECIDOS P/ LEI, QUANDO REGULARMENTE PRATICADOS – CERTIDÕES, ATESTADOS

• CASSAÇÃO • FORMA EXTINÇÃO AA DETERMINADA PELA AP • RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS PERTINENTES À MANUTENÇÃO DE SUA VIGÊNCIA OU VALIDADE SANÇÃO AO BENEFICIÁRIO • EX: CASSAÇÃO DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO DE HOTEL POR HAVER SE CONVERTIDO EM CASA DE TOLER NCIA • DECAIMENTO OU CADUCIDADE • A SITUAÇÃO JURÍDICA CRIADA LEI SUPERVENIENTE, TORNA INCOMPATÍVEL A VIGÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. • EX: O AA AUTORIZA INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDAS DE BILHETES DE LOTERIAS, DECAI OU CADUCA NOS EFEITOS QUE PERMITIA, HAJA VISTA LEI NOVA QUE PROÍBE INSTALAÇÕES DE QUAISQUER BARRACAS NAS CALÇADAS DA CIDADE.

EXTINÇÃO PELO JUDICIÁRIO • ANULAÇÃO • EXTINÇÃO DO AA JUDICIÁRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA AP OU DE PARTICULAR, EM RAZÃO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE. • APENAS AS ILEGALIDADES RESULTANTES DOS VÍCIOS MAIS COMUNS AOS AA SÃO AFERÍVEIS NO JUDICIÁRIO SEM MAIORES INVESTIGAÇÕES • ATINGEM - OS CINCO ELEMENTOS FORMADORES DO ATO • VÍCIOS QUANTO À COMPETÊNCIA, CAPACIDADE (EM RELAÇÃO AO SUJEITO), FORMA, OBJETO

• - LEI 4. 717/65 - AÇÃO POPULAR, ART. 2º SÃO NULOS OS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES DO ARTIGO ANTERIOR (PESSOAS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU SUBVENCIONADOS PELOS COFRES PÚBLICOS), NOS CASOS DE: • A) INCOMPETÊNCIA; • B) VÍCIO DE FORMA; • C) ILEGALIDADE DO OBJETO; • D) INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS; • E) DESVIO DE FINALIDADE.

CARACTERÍSTICAS DOS VÍCIOS QUANTO AO SUJEITO COMPETÊNCIA P/ PRATICAR O ATO PODEM SER APONTADOS QUATRO DEFEITOS PRINCIPAIS: A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA MAIS GRAVE DEFEITO REFERENTE A ESSE REQUISITO DE VALIDADE AA. * OCORRE QUANDO O ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO É PRATICADO P/ PARTICULAR QUE NÃO É AGENTE PÚBLICO. CRIME - ART. 328 DO CP: “USURPAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA” EX: AUTO DE PRISÃO EXPEDIDO POR QUEM NÃO É DELEGADO

B) EXCESSO DE PODER * OCORRE AUTORIDADE PÚBLICA, EMBORA COMPETENTE P/ PRATICAR O ATO, ULTRAPASSA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA EXAGERANDO NOS MEIOS P/ DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO. * PODE CAUSAR ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA ATUAÇÃO UMA DAS ESPÉCIES DE ABUSO DE PODER PODE CONFIGURAR CRIME AUTORIDADE 4. 898/65[1], DE ABUSO DE [1] REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE .

• (FGV 2008) QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ATUA FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, MAS VISANDO AO INTERESSE PÚBLICO, PRATICA: • A) EXCESSO DE PODER, QUE CARACTERIZA ABUSO DE PODER • B) EXCESSO DE PODER, MAS QUE, NO CASO, NÃO CARACTERIZA ABUSO DE PODER • C) DESVIO DE PODER, QUE CARACTERIZA ABUSO DE PODER • D) DESVIO DE PODER, MAS QUE, NO CASO, NÃO

• C) FUNÇÃO DE FATO • * É AQUELE ATO PRATICADO P/ INDIVIDUO QUE ESTÁ IRREGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO (VÍCIO DE INVESTIDURA), AINDA QUE SUA SITUAÇÃO TENHA TODA APARÊNCIA DE LEGALIDADE. • EX: CARGO QUE EXIGIA CONCURSO, MAS FOI PROVIDO POR NOMEAÇÃO POLÍTICA; • D) INCOMPETÊNCIA ESTE VÍCIO OCORRE COMO DETERMINADO PELO JÁ CITADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 4. 717/6, OU SEJA, QUANDO O ATO NÃO SE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE QUEM O PRATICOU A INCOMPETÊNCIA TORNA O ATO ANULÁVEL,

QUANTO AO OBJETO DEVE SER LICITO, POSSÍVEL (DE FATO E DE DIREITO), MORAL E DETERMINADO. * NO TOCANTE AO CONTEÚDO O ATO ALÉM HIPÓTESE DE VÍCIO PREVISTO LETRA C. , PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 2° DA LEI DA AÇÃO POPULAR. (A ILEGALIDADE DO OBJETO OCORRE QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA LEI, REGULAMENTO OU

1 – PROIBIDO POR LEI; EX: UM MUNICÍPIO QUE DESAPROPRIE BEM IMÓVEL DA UNIÃO; 2 – DIVERSO PREVISTO NA LEI P/ O CASO SOBRE O QUAL INCIDE; EX: A AUTORIDADE APLICA A PENA DE SUSPENSÃO, QUANDO CABÍVEL A DE REPREENSÃO; 3 – IMPOSSÍVEL OS EFEITOS PRETENDIDOS SÃO IRREALIZÁVEIS, DE FATO OU DE DIREITO; EX: A NOMEAÇÃO PARA UM CARGO INEXISTENTE; 4 – IMORAL, EX: PARECER EMITIDO SOB ENCOMENDA, APESAR ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUEM PROFERIU; 5 – INCERTO EM RELAÇÃO

QUANTO A FORMA *VÍCIO CONSISTE NA OBSERV NCIA INCOMPLETA/ IRREGULAR OU OMISSÃO DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À EXISTÊNCIA OU SERIEDADE DO ATO. “LETRA B, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI DA AÇÃO POPULAR. QUANTO AO MOTIVO * QUANDO HOUVER INEXISTÊNCIA/FALSIDADE DO MOTIVO INEXISTÊNCIA - MATÉRIA FATO OU DE DIREITO EM QUE SE FUNDAMENTA O ATO É MATERIALMENTE INEXISTENTE OU JURIDICAMENTE INADEQUADA AO RESULTADO OBTIDO FALSIDADE – SE DÁ QUANDO O MOTIVO ALEGADO NÃO CORRESPONDE AQUELE EFETIVAMENTE OCORRIDO. EX: SE A AP PUNE UM FUNCIONÁRIO ESTE NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO INEXISTENTE INFRAÇÃO DIVERSA MOTIVO FALSO

• QUANTO A FINALIDADE DESVIO DE PODER/ DESVIO DE FINALIDADE • * É O VICIO DEFINIDO PELA LEI COMO AQUELE QUE SE VERIFICA QUANDO “O AGENTE PRATICA ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA” • LETRA E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI DA AÇÃO POPULAR. • COMPROVAÇÃO INDÍCIOS MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE, CAMUFLAGEM FATOS ETC

DEFEITO VÍCIOS EM ESPÉCIE CARACTERIZAÇÃO CONSEQUÊNCIA Usurpação de Particular pratica ato Ato inexistente função pública privativo de servidor Excesso Poder de Ato praticado pelo agente competente, mas excedendo os limites de sua competência Funcionário de Individuo que fato ingressou irregularmente no serviço público Ato nulo Agente de boa-fé ato anulável Agente de ma-fé ato nulo

Incompetência Objeto materialmente impossível Objeto juridicamente impossível Omissão formalidade indispensável Servidor pratica Ato anulável ato fora de suas atribuições Ato exige conduta Ato inexistente irrealizável Ato exige comportamento ilegal de Descumprimento da forma legal para prática do ato Exigência ilegal: ato nulo Exigência criminosa: ato inexistente Ato anulável

Inexistência motivo do O fundamento de Ato nulo fato não ocorreu Falsidade motivo do O motivo alegado Ato nulo não corresponde ao que efetivamente ocorreu Desvio Finalidade de Ato visando ao público praticado Ato nulo fim alheio interesse

CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DOS VÍCIOS • CONCEITOS – • ATOS VÁLIDOS • ATOS NULOS CONVALIDAÇÃO FINALIDADE. INSUSCETÍVEIS OBJETO, MOTIVO E • ATOS ANULÁVEIS VÍCIOS COMPETÊNCIA E NA FORMA. SANÁVEIS • ATOS INEXISTENTES VÍCIO GRAVÍSSIMO CICLO FORMAÇÃO IMPEDITIVO CONVALIDAÇÃO

CONVALIDAÇÃO LEI 9. 784/99: • ART. 55. EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. • CONCEITO: CONVALIDAÇÃO SANEAMENTO OU • ATO ADMINISTRATIVO • SUPRE O VÍCIO EXISTENTE EM UM ATO

LIMITES À CONVALIDAÇÃO: *NÃO PODEM SER OBJETO DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS: A) COM VÍCIOS NO OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE; B) DEFEITO – JÁ IMPUGNADO PERANTE AP E O JUDICIÁRIO C) COM DEFEITOS COMPETÊNCIA/FORMA INSANÁVEIS D) VÍCIOS ESTABILIZADOS DECADÊNCIA; E) LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO; PRESCRIÇÃO/

• ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO • VOLUNTÁRIA DECORRE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADM. PÚBLICA • RATIFICAÇÃO CONVALIDAÇÃO ATO ADM. QUE APRESENTA VÍCIOS DE COMPETÊNCIA OU DE FORMA (EX: ATO EDITADO VERBALMENTE, DE FORMA IRREGULAR, PODE SER POSTERIORMENTE RATIFICADO PELA FORMA ESCRITA • REFORMA E CONVERSÃO VÍCIOS EM UM DOS OBJETOS DO ATO ADM. • NO PRIMEIRO CASO, O AGENTE RETIRA DO OBJETO INVÁLIDO DO ATO E MANTEM O OUTRO OBJETO VÁLIDO (EX: ATO QUE CONCEDIA DOIS BENEFÍCIOS A AGENTE PÚBLICO, MAS NA VERDADE ELE SÓ FAZIA JUS A UM DELES. A AUTORIDADE COMPETENTE PODE EXCLUIR O BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE) • JÁ NA CONVERSÃO A AUTORIDADE ACRESCENTA UM NOVO OBJETO (EX: ATO QUE NOMEIA TRES SERVIDORES PARA ATUAREM EM UMA DETERMINADA COMISSÃO DE PAD, SENDO QUE POSTERIORMENTE SE CONSTATA QUE UMA DELES ERA IRMÃO DO INVESTIGADO. A AUTORIDADE PODE EXCLUI-LO E DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO AGENTE PARA OCUPAR O SEU LUGAR NA COMISSÃO)

• INVOLUNTÁRIA: DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA • A DECADÊNCIA ADM. PERDA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADM. TENDO EM VISTA O DECURSO DO TEMPO • SEGURANÇA JURÍDICA + LEALDADE E BOA-FÉ • ART. 54 – LEI 9. 784/99 • O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. • § 1 O NO CASO DE EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, O PRAZO DE DECADÊNCIA CONTAR-SE-Á DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. • § 2 O CONSIDERA-SE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO.

• A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO OPERA “EX TUNC” • SEGURANÇA JURÍDICA • ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CUJOS ATOS PRATICADOS PERMANECEM VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES, QUE NO CASO SÃO TERCEIROS DE BOA-FÉ. LOTEAMENTO IRREGULAR, ONDE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ADQUIRIRAM LOTES E CONSTRUÍRAM MORADIAS. • A ANULAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO, COM A CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE ELE ORIGINOU, À SOMBRA DO RESPALDO OFICIAL, REALMENTE TEM QUE SER AVALIADA PELA AP EM TODAS AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS