Revelao espontnea X Escuta Especializada X Depoimento Especial

• Revelação espontânea X Escuta Especializada X Depoimento Especial. 2º Encontro • Atuação e responsabilidades políticas públicas • Pactuações entre atendimento a rede das de

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13. 010, de 2014)

Art. 4º § 1º Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial. § 2º Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência. § 3º Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos na forma especificada no § 1º deste artigo, SALVO em caso de intervenções de saúde. Lei 12. 845 de 1º de agosto de 2013 L E I 1 3. 4 3 1

Art. 3º (Lei 12845/2013) O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

FORMAS DE OUVIR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA ESCUTA ESPECIALIZADA DEPOIMENTO ESPECIAL ESCUTA ESPECIALIZADA REVELAÇÃO ESPONT NEA Livre relato DEPOIMENTO ESPECIAL

REVELAÇÃO ESPONT NEA • A revelação espontânea pode ocorrer para qualquer trabalhadora ou trabalhador, pois é realizada, geralmente, ao profissional com o qual a criança ou o adolescente possui vínculo mais significativo e sente confiança. • Devem se limitar a ouvir todo o “livre relato” da criança/adolescente, porém sem efetuar qualquer interferência que possa induzir alguma resposta e/ou (ainda que involuntariamente) “contaminar” a narrativa. • Preencher Formulário de Registro de Informações com campo específico para a revelação espontânea (produzido pela rede de atendimento junto com o protocolo e os fluxos de atendimento)

O que norteia a revelação espontânea? • Em livre relato, trazer a situação de violência sofrida de forma espontânea. - Tens mais algo queira me contar? - Você contou isso a mais alguém? - Informar que irá comunicar a situação para as autoridades (dever legal).

ESCUTA ESPECIALIZADA

ESCUTA ESPECIALIZADA Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Art. 19. A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.

Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, acolhedor com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

DEPOIMENTO ESPECIAL • Art. 8º Depoimento especial é procedimento de oitiva de criança adolescente vítima ou testemunha violência perante autoridade policial judiciária. o ou de ou • Art. 22. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas.

Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, vez em sede de produção antecipada de prova judicial, judicial garantida a ampla defesa do investigado. § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. § 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Compartilhamento de informações Art. 9º (decreto 9. 603) II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos: a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada; b) a superposição de tarefas será evitada; c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada; d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos; e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido.

Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que conterá, no mínimo: I - os dados pessoais da criança ou do adolescente; II - a descrição do atendimento; III - o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver; e IV - os encaminhamentos efetuados.

Formulário de Registro de Informações • Possibilitar o fluxo de informações entre os atores da rede, buscando a reciprocidade co-responsabilidade no atendimento. • O Formulário não deve ser entendido como uma transferência de responsabilidade, mas a continuidade de ações que almejam a integralidade do atendimento.

Art. 29. O compartilhamento completo do registro de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que acolherá, em seguida, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO

O Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições específicas, definidas no art. 136 do ECA, aplica medidas de proteção a crianças ou adolescentes com os seus direitos ameaçados ou violados em estreita cooperação com todos os órgãos do SGD, na sua esfera devendo ser comunicado de todos os casos de violência contra crianças e adolescentes (art. 13 do ECA) Nos processos de averiguação da violência ocorrida para a aplicação das medidas de proteção previstas no artigo 101, I a VII, do ECA, os conselheiros tutelares devem envidar esforços para buscar informações com os membros da família e, apenas quando for necessário, ouvir a criança ou adolescente, adolescente zelando para que os questionamentos se limitem àqueles necessários à aplicação da medida, deixando a oitiva sobre os fatos ocorridos para as autoridades competentes que conduzirão a investigação e o processo judicial.

INSTITUIÇÕES ESCOLARES • Identificação de sinais de violência e/ou de revelação de situações de violência contra crianças e adolescentes. • Quando a criança ou adolescente revelar atos de violência no espaço escolar, o membro da comunidade escolar deve acolher a criança ou adolescente, escutá-lo sem interrupções, com um mínimo de questionamento, informá-lo sobre o dever e os procedimentos da notificação às autoridades e sobre o fluxo de atendimento dos casos de violência existente no município.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS • Acolhimento, Atendimento, Notificação e Seguimento na Rede. • Notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência interpessoal e autoprovocada (SINAN) • Comunicação a autoridade (CT, MP, Delegacia de Polícia)

“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é realizado atendimento protetivo nos limites de sua competência funcional, encaminhando a vítima para o serviço especializado do território ou, quando da sua inexistência, para o profissional de referência da Proteção Social Especial no local.

Art. 12 (decreto 9. 603/2018) § 1º A proteção social básica deverá fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir as situações de violência e de violação de direitos da criança e do adolescente, além de direcioná-los à proteção social especial para o atendimento especializado quando essas situações forem identificadas. § 2º O acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e de suas famílias será realizado preferencialmente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, Creas por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Suas. § 3º Onde não houver Creas, Creas a criança ou o adolescente será encaminhado ao profissional de referência da proteção social especial.

No Sistema de Segurança Pública a escuta especializada é procedimento realizado pelas forças policiais ostensivas, ostensivas enquanto que o depoimento especial é etapa que ocorre somente no âmbito das polícias investigativas, investigativas após esgotadas outras possibilidades de coleta de evidências e provas.

AUTORIDADE POLICIAL Efetuar o registro da ocorrência policial e realizará a perícia (art. 13, decreto 9. 603/18) • § 1º O registro da ocorrência policial consiste na descrição preliminar das circunstâncias em que se deram o fato e, sempre que possível, será elaborado a partir de documentação remetida por outros serviços, programas e equipamentos públicos, além do relato do acompanhante da criança ou do adolescente. • § 2º O registro da ocorrência policial deverá ser assegurado, ainda que a criança ou o adolescente esteja desacompanhado.

EXEMPLO: Solicito a realização de Escuta Especializada da adolescente XXXX, 11 anos com objetivo de identificar se houve Estupro de Vulnerável, e se positivo, verificar se teve conjunção carnal e em que circunstâncias de deram os fatos. Encaminhe relatório em 10 dias.

• § 3º A autoridade policial priorizará a busca de informações com a pessoa que acompanha a criança ou o adolescente, de forma a preservá-lo, observado o disposto na Lei nº 13. 431, de 2017. • § 4º Sempre que possível, a descrição do fato não será realizada diante da criança ou do adolescente. • § 6º A perícia médica ou psicológica primará pela intervenção profissional mínima. • § 7º A perícia física será realizada somente nos casos em que se fizer necessária a coleta de vestígios, evitada a perícia para descarte da ocorrência de fatos.

A autoridade policial poderá requerer a prisão preventiva do investigado ou o seu afastamento cautelar da residência ou local de convivência com a vítima. Pode ser solicitada, ao órgão da Rede Socioassitencial, a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos necessários à garantia de seus direitos. Também pode ser requerida a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção à vítimas ou testemunhas ameaçadas.

SISTEMA DE JUSTIÇA • Tomar iniciativas orçamentárias para criação das varas especializadas; • Estabelecer os procedimentos para a tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes; • Criar ambientes amigáveis para crianças e adolescentes que respeitem a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; • Desenvolver ações continuadas de formação das autoridades judiciais e equipes técnicas envolvidas nos processos de investigação e judicialização de crimes sexuais.

MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Instaurar Procedimento Administrativo; 2. Expedir recomendação para elaboração do Plano Municipal, Fluxo de Atendimento de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e criação de um Centro de Atendimento Integrado ao(s) seguinte(s) órgãos; 3. Acompanhar Procedimento Administrativo.

TEOR DA RECOMENDAÇÃO ● Elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência; ● Criação e implementação de fluxo de atendimento; ● Estruturação de espaço físico voltado para atendimento ao Adolescente e à Criança em equipamento de saúde;

É papel dos profissionais da rede de atenção à infância e adolescência identificar e denunciar tais situações.

PREVENÇÃO PRIMÁRIA

1. Informar a comunidade institucional sobre o assunto. 2. Desenvolver um programa de educação para a saúde sexual. 3. Criar nas políticas sociais um ambiente que inclua verdadeiramente as crianças em situação de vulnerabilidade social e risco. 4. Realizar um trabalho preventivo com os pais das crianças e adolescentes, principalmente com famílias de crianças “em situação de risco”.

PREVENÇÃO SECUNDÁRIA

São aquelas ações que devem ser tomadas quando as crianças e os adolescentes estão em “situação de risco” ou quando já ocorrem casos de violência sexual. É preciso, portanto, evitar a sua perpetuação e que ela provoque maiores sequelas nas crianças e adolescentes abusados.

Por que muitos profissionais, mesmo sabendo que é uma obrigação legal, não notificam as autoridades das suspeitas ou ocorrências de violência sexual?

• Resistência psicológica e emocional • Falta de percepção das situações de abuso e de informação sobre como proceder • Falta de tempo

• Medo de se envolver em complicações • Falta de credibilidade na Polícia e Justiça

PREVENÇÃO TERCIÁRIA

• O imediato encaminhamento da criança/adolescente aos serviços educacionais, médicos, psicológicos e jurídico-sociais. • Ações da Segurança Pública que visem à responsabilização e à assistência ao abusador, contribuindo para a quebra do ciclo de impunidade e consequentemente do ciclo do abuso sexual.

É indispensável. . . • A rede de atendimento se sentir segura quanto ao caminho que a suspeita ou situação de violência vai seguir dentro da rede. • Com a estruturação de um protocolo com acordos claros e bem definidos, as possibilidades de revitimização serão significativamente diminuídas. • Cada ator da rede terá clareza de seu papel e da importância em tratar as questões de violência compromisso ético.