RECURSO ESPECIAL 15 10 2020 HIPTESES DE CABIMENTO

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RECURSO ESPECIAL 15. 10. 2020

RECURSO ESPECIAL 15. 10. 2020

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (. . . ) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “causas” = conceito amplo,

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “causas” = conceito amplo, compreensivo de qualquer julgamento de caráter jurisdicional: • Mesmo em caso de julgamento de agravo de instrumento (Súmula 86/STJ). • Exclusão dos casos de competência administrativa dos Tribunais (ex. : dúvida em registro de imóveis e decisão sobre processamento de precatórios – Súmula 733/STF e 311/STJ). “causas decididas” = fundamento constitucional do prequestionamento.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “única ou última instância”

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “única ou última instância” • Súmula 281/STF: descabimento do recurso extraordinário quando não esgotados os recursos ordinários. • Descabimento contra decisão monocrática agravável.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “pelos Tribunais Regionais Federais

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, caput “pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados”. • Descabimento de controle sobre as decisões dos TRTs e TREs. • Descabimento de controle sobre as decisões na esfera dos Juizados Especiais – Súmula 203/STJ (≠ STF – Súmulas 640 e 727). • Descabimento de controle de decisões de juízes de 1º grau.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ “lei federal” = qualquer tipo de lei, medida provisória, decreto-lei e decreto. • Descabimento de recurso excepcional quanto a lei municipal ou estadual (Súmula 280/STF). • Descabimento de recurso excepcional quanto a regimento interno de Tribunal (Súmula 399/STF). • Descabimento quanto a atos infralegais (portarias, resoluções etc. ). “tratado” (alínea ‘a’) = tratado internacional ratificado pelo congresso.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alíneas ‘a’ “negativa de vigência”

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alíneas ‘a’ “negativa de vigência” = fórmula que compreende: • decisão que afasta a lei federal que seria aplicável ao caso concreto; • decisão que aplica a lei federal em hipótese que não seria cabível e • decisão que aplica a lei federal de modo inadequado, desrespeitando os seus termos. Necessidade de se atacar todos os fundamentos – Súmula 112/STJ e 283/STF.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘b’ ‘ato de governo

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘b’ ‘ato de governo local contestado em face de lei federal’ • Antes da EC/45/04: STJ julgava conflito entre lei local e lei federal (casos de competência legislativa concorrente entre União, Estado e Município). • Após a EC/45/04: • STF julga conflito lei local x lei federal (art. 102, III, ‘d’, "CF) • STJ julga conflito “ato do governo local” x lei federal (mesma hipótese da alínea ‘a’).

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ ‘interpretação divergente’ •

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ ‘interpretação divergente’ • Recorrente deve sustentar que a interpretação da lei federal dada pelo Tribunal a quo é errada, e a de outro Tribunal, certa. • Descabimento, se o STJ já firmou posição (Súm. 83). • Cabimento do recurso especial pela alínea ‘c’ implica, necessariamente, cabimento pela alínea ‘a’? • REsp relativo à competência para acidente de trabalho após EC 45/04 (art. 114, CF) – divergência com julgado do STJ em matéria de conflito de competência?

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ ‘outro tribunal’ •

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ ‘outro tribunal’ • Impossibilidade de demonstrar a divergência do acórdão recorrido com julgado do mesmo tribunal (Súmula 369/STF e 13/STJ) e do TRE, TSE, TRT e TST (Súmula 432/STF). • Possibilidade de demonstrar a divergência com acórdão do STF, de Tribunal extinto (TFR ou TA) e entre acórdãos do TJ e TA do mesmo Estado.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ Forma da demonstração

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Art. 105, III, alínea ‘c’ Forma da demonstração da divergência: • art. 1029, § 1º, CPC e art. 255, RISTJ. • Necessidade de similitude (e não identidade) fática entre acórdão recorrido e paradigma. • Necessidade de comparação analítica entre ambos – transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma. • Juntada de: • certidão ou cópia autenticada ou • cópia de repositório oficial/credenciado ou • reprodução de julgado extraído da interne

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Forma • Interposição perante o Presidente ou Vice do Tribunal

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Forma • Interposição perante o Presidente ou Vice do Tribunal recorrido • Indicação da(s) hipótese(s) de cabimento (alíneas do art. 105, III, CF). • Indicação dos dispositivos de lei federal maltratados. • Formalidades inerentes à comprovação da divergência jurisprudencial, quando o caso. • Correção de vícios (art. 76, 932, par. ún. , 1029, § 3º, CPC)

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Triplo juízo de admissibilidade 1. Presidente ou Vice do Tribunal

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Triplo juízo de admissibilidade 1. Presidente ou Vice do Tribunal recorrido. • juízo negativo implica agravo (art. 1042) – necessidade de atacar especificamente a decisão denegatória (Súmula 182/STJ). • admissibilidade parcial (por parte dos fundamentos) – falta interesse para agravar (Súmulas 292 e 528/STF). 2. Relator sorteado no STJ • juízo negativo implica agravo interno (art. 1021). 3. Turma do STJ integrada pelo Relator Sorteado.

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo e “efeito

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo e “efeito ativo”) • Simples petição (at. 1029, § 5º, CPC). • Competência • Até o juízo de admissibilidade positivo – ao tribunal a quo • Após juízo positivo– ao STJ • E após juízo negativo, mas com agravo ainda pendente?

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Interposição conjunta de REsp e RE • Preferência do julgamento

PROCEDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Interposição conjunta de REsp e RE • Preferência do julgamento do REsp (art. 1031): • Provimento – RE pode ficar prejudicado. • Improvimento – RE poderá ser julgado. • Possibilidade de o Relator do REsp determinar que o RE seja julgado primeiro, porque prejudicial (art. 1031, § 2º). • Dificuldade de delimitação do conceito de “prejudicialidade” entre REsp e RE. • Relator do RE pode discordar e, por decisão irrecorrível, “mandar” o STJ julgar o REsp.

PREQUESTIONAMENTO Aspectos gerais: • Requisito de cabimento específico dos recursos excepcionais. • Longa evolução

PREQUESTIONAMENTO Aspectos gerais: • Requisito de cabimento específico dos recursos excepcionais. • Longa evolução jurisprudencial, desde a CF de 1891. • Fundamento constitucional atual: art. 102, III, e 105, III, falam em “causas decididas”. • Matéria prequestionada é matéria decidida pelo Tribunal, e não matéria alegada por uma parte ou por ambas. • Irrelevância da menção ao nº do artigo de lei – necessidade de apreciação da questão jurídica.

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 282/STF – “É inadmissível o recurso extraordinário quando não

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 282/STF – “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” • ‘Ventilar’ ≠ ‘decidir’. • Jurisprudência mais recente do STJ confirma a necessidade de decisão, com a Súmula 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ”

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ” • Súmula incentiva recorrente a opor embargos. • Súmula passa a falsa impressão de que bastaria à parte anteceder ao recurso excepcional a oposição embargos de declaração – “prequestionamento implícito” ou “ficto”.

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 98/STJ – “Embargos de declaração manifestados com notório propósito

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 98/STJ – “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. ” • Profusão de “embargos prequestionadores”. • STJ reconhece a legalidade do uso dos embargos de declaração, com o fim de obter do Tribunal a quo pronúncia expressa sobre matéria federal a ser objeto de recurso especial. • Persiste o problema de se saber se basta a oposição dos embargos declaratórios.

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 211/STJ – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que,

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 211/STJ – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ” • Súmula encerra um longo ciclo de evolução do “prequestionamento”. • Não basta ao interessado suscitar a norma federal, pois há necessidade de apreciação pelo Tribunal (ainda que para afirmar que a norma não se aplica ao caso) – “causa decidida”.

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 211/STJ: • Omissão do Tribunal a quo enseja embargos

PREQUESTIONAMENTO Evolução jurisprudencial: • Súmula 211/STJ: • Omissão do Tribunal a quo enseja embargos declaratórios. • Insistência em não sanar a omissão após embargos enseja recurso especial por violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. • Recurso especial, se provido, implica anulação do acórdão recorrido. • Obstáculo: “o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos as alegações das partes”. (máxima jurisprudecial)

LIMITES ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O JUÍZO DE MÉRITO • Recurso especial

LIMITES ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O JUÍZO DE MÉRITO • Recurso especial é de fundamentação vinculada. • Seu cabimento, contudo, não se resume aos casos em que haja efetiva “negativa de vigência” à lei federal. • Do contrário, ou o recurso seria “não conhecido” ou o recurso seria “provido”. • Necessidade de que o acórdão recorrido tenha enfrentado a matéria legal federal. • Recurso não conhecido - matéria federal não examinada no acórdão recorrido. • Recurso conhecido, mas improvido – matéria federal examinada, mas não maltratada. • Recurso conhecido e provido – matéria examinada e maltratada

LIMITES ENTRE “QUESTÃO DE DIREITO” E “QUESTÃO DE FATO” • Questão de direito: •

LIMITES ENTRE “QUESTÃO DE DIREITO” E “QUESTÃO DE FATO” • Questão de direito: • processual – “error in procedendo” – pedido de anulação da decisão recorrida. • material – error in iudicando” – pedido de reforma da decisão recorrida. • Reanálise de fatos/provas (vedada pela Súm. 7/STJ) ≠ Análise da subsunção dos fatos à norma (a partir da descrição fática contida no acórdão recorrido)

LIMITES ENTRE “QUESTÃO DE DIREITO” E “QUESTÃO DE FATO” • Hipóteses de difícil separação

LIMITES ENTRE “QUESTÃO DE DIREITO” E “QUESTÃO DE FATO” • Hipóteses de difícil separação entre “reanálise fática-probatória” e “controle da subsunção fatonorma”: • decisão sobre admissibilidade e valoração dos meios de prova. • decisão sobre a legalidade de cláusulas contratuais. • aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. • Exceção: controle, em recurso especial, da fixação da reparação por dano moral.