Psi Janice Strivieri Souza Moreira O QUE H

Psi. Janice Strivieri Souza Moreira

O QUE HÁ EM COMUM ENTRE O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E O QUE VEM A SEGUIR?

O que significam os dados estatísticos que se apresentam sobre: reincidência; atos infracionais cometidos; faixa socioeconômica dos ACL cumprindo MSE, . . . ? O que diz o ato infracional? O que significa o chamado “ato delinquente”; “comportamento desviante”; “adolescente infrator” ? Quem é o adolescente e o que é a adolescência?

23. 066 adolescentes e jovens (12 a 21 anos) 22. 683 são do sexo masculino e 1. 042 são do sexo feminino Apenas 4% do sexo feminino = 985 57% entre 16 e 17 anos 57% dos adolescentes e jovens = pardos/negros Regime aberto = 88. 022 Levantamento Anual Sinase - 2013 (em restrição e privação de liberdade

Segundo pesquisa realizada pela Seção de Assessoramento Técnico (SEAT) da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF: O tempo de internação dos adolescentes em conflito com a lei não é fator determinante na reincidência. Entre 13 e 19 anos quando ingressaram na medida socioeducativa Reincidência foi de 53, 4 (entre janeiro 2011 e agosto de 2013) O tempo médio de internação dos adolescentes variou de 17 a 23, 7 meses O tempo médio de reincidência foi de 11 meses para aqueles com óbito (tentado ou consumado) e de 6 meses para os demais delitos Na reincidência = tendência maior a cometer novos atos delitivos ao invés de repetir o ato infracional praticado na 1ª incidência

Atos Infracionais (apenas os 10 índices mais altos): 1º. Roubo 40, 01% 2º. Tráfico 23, 46% 3º. Homicídio 8, 81% 4º. Ameaça de morte 5, 65% 5º. Furto 3, 36% 6º. Tentativa de Homicídio 2, 99% 7º. Porte de arma de fogo 2, 29% 8º. Latrocínio 1, 94% 9º. Tentativa de Roubo 1, 68% 10º. Estupro 1, 15%

Desobediência à Lei e/ou Dupla ruptura de pactos sociais? O que está à margem e/ou Vínculo de pertencimento? Reivindicação de existência individual e/ou Reivindicação de existência social? Quebra da inclusão pela exclusão e/ou Busca de “Voz” e “visibilidade”? Sintoma individual (ou no máximo familiar) e/ou Sintoma social? Entendimento linear x Entendimento de complexidade

Diferentes concepções causais Responsabilidade individual ou coletiva Psicopatológica Privação psicológica – causalidade familiar Fenômeno histórico-social-cultural Invisibilidade visível. . . Causalidade linear Causalidade recursiva

Diferentes concepções causais Causalidade linear Causa definida, efeito definido Causalidade recursiva “. . . o produto é produtor daquilo que o produz” (Morin)

ATO INFRACIONAL

Desobediência à lei , mas especialmente, dupla ruptura de pactos sociais Sintoma social = Visibilidade do invisível Reivindicação para a sociedade = Pertencimento Canal de “voz” e “visibilidade”

“DIREITOS HUMANOS”: -O que significam ? -Defendê-los está à serviço de quê e de quem?

Direitos Humanos O que significa no contexto da MSE?

Caráter desenvolvimental Caráter pedagógico Caráter identitário Caráter ressocializador

Caráter desenvolvimental: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência” (ECA, art. 7) - Proteção Integral Exclusão sob a aparente igualdade de oportunidades (mantêm os “devidos lugares”); - Dissonância entre “ser um infrator” e “. . . um ser em peculiar condição de desenvolvimento” (ex, redução IP); - concepção estrutural normativa e concepção contextual; - Adolescência como fenômeno psicológico x fenômeno cultural - Vácuo histórico Influência Estado e Sociedade = estrutura estática

Proposta da visão Desenvolvimentista Proposta da visão de Construção histórica - # momentos históricos Naturalizante # concepções Universalizante - Formação cultural Determinista - Interrelação e interdep. Homogeneização da experiência com demandas e (parâmetros de normalidade) relações sociais - Fenômeno psicológico -Fenômeno cultural (intrapsíquico) (contextual)

A legislação da infância, adolescência e juventude brasileira, pautada em princípios científicos reducionistas, ignora a corresponsabilidade do Estado em sua proposta ideológica no que tange ao processo de cometimento de ato infracional.

Caráter identitário: “Toda pessoa nasce com um potencial e tem direito de desenvolvê-lo [. . . ] O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas: as oportunidades que tem e as escolhas que fez. [. . . ]” (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) . Responsabilidade de se autodeterminar e pela liberdade de ser capaz (ou não!!!). Mantêm-se a nominação do sujeito pelo ato cometido. Foco na Identidade pessoal. Diferenciando-se Identidade como movimento intrapsíquico Igualando-se

A “rebeldia” expressa por esse adolescente por meio de seu ato infracional, impede a possibilidade de uma nova visão de si e do lugar que poderá ocupar na sociedade com real pertença. Nesse sentido, a MSE poderá ajudá-lo a ressignificar suas relações de pertencimento, vendo-se como participante ativo do processo, legitimando o vínculo que ali se estabelece.

Caráter pedagógico: Dados CNJ (2010) - 1898 adolescentes e 14. 613 documentos: 60% dos jovens entrevistados possuem entre 15 e 17 anos Media de abandono da escola= 14 anos- entre 5ª e 6ª série Não alfabetizados= 8% 57% não frequentavam a escola antes de ingressar na unidade

Caráter pedagógico: -Significado da escola -Profissionalização como um fim não como meio -Função da escola na MSE - Evadiu? E aí? Aprender e ensinar= mão dupla

UMA TERCEIRA. . . O processo de cumprimento de medida socioeducativa pode potencialmente ser um caminho de aprendizagem e mudança com vistas à legitimidade da cidadania.

Caráter ressocializador: “O adolescente deve ser alvo de** um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser* um cidadão autônomo e solidário [. . . ]” (SINASE, 2012, p. 46) . Foco na intervenção individual (no adolescente e não nos sistemas dos quais faz parte); . Princípios reducionistas e da sociedade; abolição da corresponsabilidade do Estado . Mudar para manter a constância* e manter a constância** para promover a mudança !

Historicamente a visão do ato infracional ao estar ligada intimamente com questões de desigualdade social, mobiliza e reafirma conceitos e preconceitos que imprimem uma “identidade infratora” que confere ao adolescente um lugar social de exclusão. Nesse contexto, MSE pode ser um meio de transformação ou cristalização desta concepção identitária por meio de sua prática.

Qual o significado da proposta Ressocializadora? Pressupostos da Medida socioeducativa: “Sujeito de direitos” “Pessoa em peculiar condição de desenvolvimento” “Proteção integral” “Principio do Melhor Interesse”

Caráter de re. . . socializar = exclusão x inclusão Caráter ortopédico, corretivo Caráter de homogeneização, padronização OU, . . .

Possibilidades de desenvolvimento psicossocial Relação de Vínculo como legitimo outro “Autorização” de Pertencimento com qualidade de existência Ações preventivas Caráter restaurativo

Mais perguntas que respostas. . . Em que direção estamos caminhando? Busca de soluções individuais para problemas coletivos ? Adolescente em conflito com a lei continua “objeto de intervenção” sob a égide de ser “Sujeito de direitos” ?

Reformar o pensar para reformar o fazer: -Pensamento mutilante = ações mutilantes -Tanto a transformação social quanto a Manutenção hegemônica faz-se sempre de forma sistêmica - Ultrapassar visão dicotômica de vítimas e vilões - Espaço de reconstrução de sentidos do viver em sociedade

- Oportunizar espaço de “não exclusão” - Mobilizar uma prática restaurativa - Comprometer-se com o ensinar e aprender - Deslegitimar desigualdades sociais, rótulos e estigmas - Reconceituação do ato infracional

- MSE como Lócus de mudança a partir das relações que se estabelecem nesse contexto - Espaço de ressignificação identitária atuando sobre o estigma do ato infracional - Partícipe do processo de desenvolvimento de cidadania baseado na vivência em Direitos Humanos Crer que “[. . . ] os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza, e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza“ (Boaventura de Sousa Santos)

. . . ou seja, é necessário Transformar a recursividade da prática: De cindida, fragmentada, dicotômica e mecanicista. . . Para integrada, contextualizada, conjuntiva e sistêmica.

Um adolescente. . . No momento. . . em conflito com a lei Que tem Direito ao vínculo, ao pertencimento, à visibilidade no existir como legitimo outro!

“Eu tenho fome da minha liberdade e de fazer coisas que eu gosto com minha família, também de ir trabalhar, fazer a minha mãe feliz e também ajudar em casa. Eu tenho fome de ser um mágico bem poderoso para ajudar todas as pessoas do mundo, acabar com o preconceito, racismo, fome no mundo, doença; isso que eu penso para um futuro melhor. Eu tenho fome da minha família unida, da atenção do meu pai, queria que ele não bebesse, assim a minha mãe seria mais feliz. Eu acho que não estaria aqui se fosse menos ganancioso. Eu tenho fome de trabalho, de rotina, dinheiro, família, namoro, superação, determinação, esforços, perseverança; tudo isto faz parte do dia de um trabalhador. Eu tenho fome de ter vasto conhecimento de informática e fazer diferença no mundo. Desejo ser programador de PC e ter muito lucro com isso, e um dia poder dar uma casa para a minha mãe e fazer ela muito feliz. Eu tenho fome de cultura, lazer, esportes, oportunidades e mais chances para mim, minha família, amigos e comunidade. ” Adolescente em regime de internamento na Fundação CASA.