Treinamento Agentes Municipais FAMURS Maro2018 Receitas Municipais Integrao

Treinamento Agentes Municipais – FAMURS – Março/2018 Receitas Municipais Integração Tributária Caminho para aumentar a arrecadação municipal Turma Volante Municipal - TVM Chefe da Divisão de Promoção e Educação Tributária Cláudio Graziano Fonseca Chefe da Seção Programa de Integração Tributária João Carlos Loebens Supervisor de Turmas Volantes da AMFM-DTM Milton Perazzolo Furquim

COMBATE À SONEGAÇÃO TURMA VOLANTE MUNICIPAL 0 0 , 0 0 s 0. ê 3 m R$ or p Divisão de Promoção e Educação Tributária

PONTUAÇÃO VI - Programa de Combate à Sonegação: Divisão de Promoção e Educação Tributária até 20 pontos a) Comunicação de Verificação de Entradas - CVE até 5 pontos b) Comunicação de Verificação de Saídas - CVS até 5 pontos c) Comunicação de Verificação de Passagem - CVP até 5 pontos d) Registro de Passagem - RP até 5 pontos

PONTUAÇÃO PIT Divisão de Promoção e Educação Tributária Benefícios Diretos Ø 0, 5 % dos 25% (+ ou – R$ 2, 5 milhões / mês) (Arrecadação aprox. R$ 2 bilhões) ØTVM => R$ 3. 000, 00 / mês ØAumento do Valor Adicionado pelo chamado Efeito Indireto.

Lei Complementar 63/90, art. 6º • Divisão de Promoção e Educação Tributária Lei Complementar 63/90, no art. 6º, autoriza os Municípios a verificarem os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.

Lei Complementar 63/90, art. 6º, § 2º Divisão de Promoção e Educação Tributária Veda aos Municípios: § 2º – Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação de que trata este artigo.

DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Livro II, art. 26 -B) Divisão de Promoção e Educação Tributária Documento - DANFE • O uso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, no Trânsito de Mercadorias, é obrigatório, conforme disposto no Livro II, art. 26 -B, do Regulamento do ICMS-RS. • O contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, deverá emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, para acompanhar mercadoria em trânsito.

DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Divisão de Promoção e Educação Tributária

Atuação da Turma Volante Municipal - TVM Divisão de Promoção e Educação Tributária O que fazer? 1. A Turma Volante Municipal – TVM – efetuará a leitura do código de barras do DANFE usando o serviço disponibilizado no “site” da Secretaria da Fazenda, para verificar a autenticidade das NF-e e conferir as mercadorias relacionadas na NF-e (DANFE) com as mercadorias transportadas. 2. O acesso efetuado pelo Agente da TVM será lançado como registro de passagem e contabilizado no somatório da CVE (destinatário no município), CVS (remetente do município), CVP (remetente e destinatário fora do município) e RP (Registros de Passagem). 3. NF papel (principalmente NFP) – conferir e apor carimbo datador.

Consulta da Nota Fiscal eletrônica - NFe Controle de Mercadoria em Trânsito - CMT Como fazer o Registro de Passagem? - Notebook - Coletor - Celular Divisão de Promoção e Educação Tributária

Consulta da Nota Fiscal eletrônica - NFe Controle de Mercadoria em Trânsito - CMT Como fazer? Notebook Divisão de Promoção e Educação Tributária

Sistema CMT - Resultado Divisão de Promoção e Educação Tributária

Projeto CMT Móvel: Automação do Processo Como fazer? - Coletor Celular - Evolução do processo de fiscalização móvel nos municípios; - Implementação de coleta automática de informações através de dispositivo móvel; - Potencialização da produtividade com minimização de erros na operação, facilitando o trabalho do fiscal no projeto CMT. - Coletor de dados PIDION Modelo BIP-6000 Divisão de Promoção e Educação Tributária

CMT – Móvel

CMT – Móvel

Projeto CMT Móvel: Automação do Processo Como fazer? - Celular Para a efetivação dos Registros de Passagem pode ser utilizado aparelho celular, sendo necessários os seguintes requisitos: - Turma volante devidamente autorizada; - Aparelho com sistema operacional Android 4. 4 ou superior (para poder todas as funções como leitura por câmera); - Termo de Adesão devidamente preenchido; - Comunicar para coletordedados@sefaz. rs. gov. br com e-mail do Google que será utilizado no aparelho e IMEI do aparelho (*#06#). Divisão de Promoção e Educação Tributária

Projeto CMT Móvel: Automação do Processo Divisão de Promoção e Educação Tributária

Projeto CMT Móvel: Automação do Processo Divisão de Promoção e Educação Tributária

RESULTADOS: Medição mensal • 200 registros/mês => R$ 3. 000, 00/mês • A utilização dos recursos é de competência dos municípios, nos termos da lei.

Possibilidades de situações na TVM Divisão de Promoção e Educação Tributária O que vai acontecer? 1. Não tem DANFE. Lavrar CVT 2. Tem DANFE. Consultar chave de acesso (código de barras) NFe existe? - Conferir NFe com DANFE, dest/rem e mercadorias. Se não confere, lavrar CVT. - Conferir mercadorias transportadas com mercadorias da NFe. Se conferem, registrar passagem e liberar. - Mercadorias transportadas não conferem com NFe. A maior, lavrar CVT do excedente. A menor, lavrar CVT.

Possibilidades de situações na TVM 3. NFe cancelada: Divisão de Promoção e Educação Tributária Lavrar CVT 4. NFe não existe: (dígito de controle da chave de acesso válido). Sempre registrar passagem. Verificar tipo de emissão a. Tipo de emissão igual a “Normal”. Lavrar CVT. b. Tipo de emissão em “Contingência”, ver item 6. 5. NF-e não existe - Chave de acesso com dígito de controle inválido: (se a chave foi digitada, conferir se não houve erro na digitação). Não permite registrar passagem. Lavrar CVT.

Possibilidades de situações na TVM Divisão de Promoção e Educação Tributária 6. NFe já possui registro de passagem: Registrar passagem. a. Analisar compatibilidade do local, data e hora do registro de passagem existente com o local onde se encontra a TVM. Se incompatível, lavrar CVT. b. Se o registro de passagem for do mesmo órgão (passando pela novamente, no mesmo local com o mesmo DANFE): Lavrar CVT.

Possibilidades de situações na TVM Divisão de Promoção e Educação Tributária 7. NFe emitida em Contingência – registrar passagem. a. Se o tipo de contingência for SCAN (Sistema de Contingência no Ambiente Nacional) – NFe existe, efetuar as conferências conforme item 2. b. Se o tipo de contingência for FS (Formulário de Segurança) ou DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência), ler o segundo código de barras e efetuar as conferências.

Sistema CMT – DANFE FS Formulário de Segurança – emissão em contingência Divisão de Promoção e Educação Tributária

O Agente Municipal e a relação com o contribuinte Teoria, fundamentos, recomendações. . . ü Postura ü Abordagem ü Identificação ü Competência ü Normas de Segurança ü Precauções ü Procedimentos Divisão de Promoção e Educação Tributária

TURMAS VOLANTES MUNICIPAIS Divisão de Promoção e Educação Tributária Teoria, fundamentos, recomendações. . . Os Agentes Municipais em atividade na Turma Volante Municipal, atuarão dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação: - efetuando os Registros de Passagem no Sistema CMT; - verificando se as cargas correspondem aos documentos fiscais apresentados e - preenchendo a CVT - Comunicação de Verificação no Trânsito, caso venha a constatar o transporte de mercadoria sem documento fiscal.

Competência Divisão de Promoção e Educação Tributária É competência do Agente Municipal verificar se as mercadorias estão acompanhadas de documentos fiscais referentes às operações que circularem no seu município.

Postura Divisão de Promoção e Educação Tributária O Agente Municipal no desempenho de suas atividades no trânsito deve: ü Estar perfeitamente identificável através de uniforme ou crachá; ü Passar ao contribuinte uma figura de respeitabilidade ; ü Lembrar sempre que representa a figura do Poder Público;

Abordagem Divisão de Promoção e Educação Tributária • O Agente deve mostrar-se acima de tudo um profissional, exigindo de maneira formal aquilo que Lei prescreve; • Deve ser cordial, objetivo; • Mostrar-se seguro, firme e educado; • Dar informações corretas e precisas; • Evitar qualquer tipo de atrito ou discussão; • Impedir o envolvimento de terceiros, exceto advogados ou representantes devidamente credenciados;

Identificação Divisão de Promoção e Educação Tributária • Veículo de cor preferencialmente branca • portas laterais: "RECEITA MUNICIPAL" e o no o NOME DO MUNICÍPIO. • cores, dimensões, identificação do Agente Municipal e do veículo: incisos I e III, do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto nº. 45. 659/08. • Decreto: http: //www. legislacao. sefaz. rs. gov. br/Site/Document. aspx? inp. Key=148881&inp Cod. Dispositive=&inp. Ds. Keywords=12868

JALECO Divisão de Promoção e Educação Tributária

JALECO Divisão de Promoção e Educação Tributária

CRACHÁ Divisão de Promoção e Educação Tributária

Conferência da Documentação Divisão de Promoção e Educação Tributária Documentos que devem ser solicitados: • DANFE, ou Nota Fiscal da mercadoria; • Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, - quando for o caso- deverão ser solicitados pelo Policial Militar, ou pelo Agente da Guarda Municipal, ou pelo Agente Municipal de Trânsito, que acompanha a Operação;

Normas de Segurança Divisão de Promoção e Educação Tributária • Escolher locais amplos, bem iluminados e próximos de recursos; • Estar sempre acompanhado do Policial Militar, Agente da Guarda Municipal, ou Agente Municipal de Trânsito; • Procurar sempre ir ao encontro do veículo pelo lado do motorista, da traseira para a dianteira, evitando a abordagem direta e com riscos;

Segurança Divisão de Promoção e Educação Tributária O soldado da Brigada Militar, ou o Agente da Guarda Municipal, ou o Agente Municipal de Trânsito, responsável pela segurança e interceptação de veículos, deverá ser cedido à equipe volante municipal, sempre que necessário, de modo que esse procedimento faça parte da escala normal, dos órgãos anteriormente citados, na Região.

Fundamental Divisão de Promoção e Educação Tributária • Solicitar a presença contínua do condutor do veículo ou do responsável pela carga durante a conferência; • Conforme Regulamento do ICMS é responsabilidade de quem faz a conferência, o descarregamento e posterior recolocação da carga, salvo se for constatada irregularidade, caso em que o ônus cabe ao infrator.

Precauções Divisão de Promoção e Educação Tributária Observar se as mercadorias podem oferecer riscos: • Explosivos; • Tóxicos ou contagiosos; • Radioativos; • Inflamáveis; • Animais Perigosos; • Temperatura nas Carrocerias; • Perecibilidade ou fragilidade;

Conferência de Cargas Divisão de Promoção e Educação Tributária • A maioria das constatações de irregularidades no trânsito são através da conferência criteriosa da carga transportada com a descrita no DANFE, ou Nota Fiscal; • Para mercadoria divergente em quantidade ou qualidade (espécie) da constante no documento apresentado, lavrar a CVT Comunicação de Verificação no Trânsito;

Fraudes mais Comuns Divisão de Promoção e Educação Tributária • Ocultação de mercadoria sem nota fiscal, ou de classificação ou discriminação diferente da indicada nas notas; • Alegações que mercadorias isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária não necessitam de documentação fiscal;

CARIMBO DATADOR Divisão de Promoção e Educação Tributária Sempre que os Agentes Municipais verificarem documentos fiscais “papel” (principalmente NFP), no trânsito, deverão visar a 1ª via da Nota Fiscal, mediante a aposição, no seu verso, do carimbo datador próprio. DANFE representa a grande maioria das situações – deve ser efetuado Registro de Passagem no Sistema CMT.

CARIMBO DATADOR Divisão de Promoção e Educação Tributária Prefeitura Municipal Conferência Receita Municipal 3 cm 2 cm

Procedimentos Especiais Divisão de Promoção e Educação Tributária • Quando o veículo estiver lacrado por um órgão público estadual ou federal, o agente somente conferirá o número do lacre com o constante na Nota Fiscal; • Quando o lacre não for de órgão público estadual ou federal (lacre da empresa), não é responsabilidade do Agente Municipal lacrar novamente a carga após a conferência, mesmo que não seja constatada nenhuma irregularidade; isto deve ser feito pelo transportador, caso desejar.

Rotina Prática Para a Verificação No Trânsito Divisão de Promoção e Educação Tributária Não existe mercadoria Liberado Existem Mercadorias Verificar a documentação Não existe Documentação Lavrar CVT Existe Documentação Executar conferência de Documento e Carga Conferência de carga sem divergência Registrar a passagem e Liberar Divergência constatada – Mercadoria sem Nota Registrar a passagem e Lavrar CVT

Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT Divisão de Promoção e Educação Tributária O Agente Municipal, sempre que constatar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal no trânsito, deverá lavrar a CVT, em 3 vias, onde descreverá todos os detalhes da ocorrência e remeterá a CVT para a Delegacia da Fazenda Estadual do seu Município e transmitirá o arquivo da CVT pelo TED.

CVT Divisão de Promoção e Educação Tributária

Numeração da CVT Divisão de Promoção e Educação Tributária • Os formulários de CVT são numerados e serão fornecidos, em carga, pela DRE da Jurisdição: • A numeração da CVT será composta por nove (9) algarismos, sendo os três primeiros correspondentes ao Prefixo do Município e os seis últimos correspondentes à numeração sequencial. Ex: 123/000001 123/000002. . . . .

Dados da CVT Divisão de Promoção e Educação Tributária I. Campos “data”, “hora”, “local e “município”; II. Quadro “Transportador”; III. Quadro “Discriminação das Mercadorias”; IV. Quadro “Descrição da ocorrência”; V. Campos destinados à ciência. VI. Quadro de remessa; VII. Quadro de recebimento (uso da Fazenda Estadual)

Quadro Discriminação das Mercadorias Divisão de Promoção e Educação Tributária • Relacionar as mercadorias de forma a identificá-las perfeitamente, contendo marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e outros elementos utilizando uma linha para cada espécie. • Caso o espaço seja insuficiente, deve-se continuar a discriminação em outra CVT, fazendo-se referência do fato em ambas;

Dados das Mercadorias Divisão de Promoção e Educação Tributária • Unidade: deve ser correspondente ao valor unitário; • Quantidade: em algarismos arábicos; • Valor unitário: valor de mercado de venda a consumidor final; • Valor total: em Reais (R$);

Quadro “Descrição da Ocorrência” Divisão de Promoção e Educação Tributária • Fazer uma relato sintético, descrevendo com exatidão o tipo de irregularidade constatada; • Citar todos os documentos que forem anexados como prova material da identificação da infração; • Em caso de excesso, mencionar que a quantidade de mercadoria é superior ao constante no documento apresentado (citar o documento);

Vias da CVT Divisão de Promoção e Educação Tributária As CVTs serão preenchidas em três (3) vias: • Primeira via: será encaminhada, em mãos ou por carta registrada, à DRE - Delegacia da Receita Estadual - à qual se vincula o Município, até o 5º dia útil do mês seguinte em que foi emitida; • Segunda via: será entregue ao transportador no momento da emissão; • Terceira via: fica com a Prefeitura até a entrega dos formulários na DRE;

Treinamento Prático dos AMs Divisão de Promoção e Educação Tributária As Turmas Volantes serão autorizadas pelo Delegado da Receita Estadual da Jurisdição a que pertence o Município. Para isso a Autoridade Municipal sempre deverá solicitar à Delegacia da Receita Estadual (DRE), da sua região, o Treinamento Prático dos Agentes Municipais (AMs), que deverão atuar nas suas Turmas Volantes Municipais (TVMs).

Treinamento Prático dos AMs Divisão de Promoção e Educação Tributária O Treinamento Prático dos AMs estará a cargo da DRE da sua jurisdição, que o ministrará ou delegará a outra unidade da Receita Estadual (RE) para fazer esse Treinamento. Atualmente, fazem o Treinamento Prático: - as Delegacias da Receita Estadual, ou, a seu pedido: a Agência Metropolitana de Fiscalização Móvel - (AMFM). o Posto Fiscal de Estreito; o Posto Fiscal de Goio-en;

Treinamento Prático dos AMs Divisão de Promoção e Educação Tributária De volta à Prefeitura - Digitação da CVT

Treinamento Prático dos AMs Divisão de Promoção e Educação Tributária De volta à Prefeitura - Digitação da CVT

Treinamento Prático dos AMs Divisão de Promoção e Educação Tributária De volta à Prefeitura - Digitação da CVT

Treinamento de Agentes Municipais Divisão de Promoção e Educação Tributária Programa de Integração Tributária: Estado e Municípios “O maior programa de parceria Estado / Municípios existente no Brasil!!!” Contatos, dúvidas ou sugestões: E-mail: dpet@sefaz. rs. gov. br

Treinamento de agentes municipais Divisão de Promoção e Educação Tributária Receita Estadual