LEGISLAO EM INFORMTICA n Ktia Caliari de Souza

LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA n Kátia Caliari de Souza

Legislação em Informática n Teve inicio nos anos 90, ganhando força no final do século XX n Depois passou abranger diversas áreas do moderno instituto Jurídico. n Ex: fax, surgiu nos anos 80

Legislação em Informática n Não existe nenhuma lei específica, mas sim estudos e normas esparsas sobre o tema.

Legislação em Informática n Conceito: n Direito da Informática: É o conjunto legislativo e doutrinário que visa estudar, em parceria com os demais ramos do direito, as relações através dos canais de informações obtidos por meio digital.

Legislação em Informática n Objetivo: n Estudar as implicações e problemas jurídicos surgidos com a utilização das mais modernas tecnologias da informação. n Ex: crimes, compras

Legislação em Informática n Fatores a conquistar: n Inclusão digital aos menos favorecidos; n Aceleração dos meios processuais; n Propriedade intelectual (institutos de marcas e patentes); n Direito Cibernético

Legislação em Informática n Fontes: n Fontes Primária: – Geradora de direitos e deveres n Fontes Secundária: – Jurisprudências, analogias, doutrinas. . . – Ex: assinatura digital

Legislação em Informática n Conceito: n Direito Eletrônico: Conjunto de normas e conceitos doutrinários, destinados ao estudo e normalização de toda e qualquer relação onde a informática seja fator primário gerando direitos e deveres. Auxilia todas normas codificadas de direito, a regular as relações dos meios de comunicações.

Legislação em Informática n Normas: n Medida Provisória: 2000 -2, no entanto já enfrenta algumas controvérsias. Medida provisória ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa à disciplina de situações caracterizadas pelo estado de urgência e relevância. n Não é lei, é ato que tem “força de lei”. n

Legislação em Informática n Normas: n Art. 154 CPC – Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válido os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Legislação em Informática Distinção entre Dir. Informática e Eletrônico: n Direito da Informática: aspectos voltados somente para termos relacionados à informática. n Direito Eletrônico: mais abrangente, compreendendo além da informática, telecomunicações, transmissões via satélite. . . n Ex: fax, contratos, compra pela internet n

Legislação em Informática n Hermenêutica Jurídica: n Nenhum conhecimento surge isolado, sempre há uma ligação com outros, a fim de compreender melhor sua essência. n O Direito está sempre aplicado na nossa vida social e econômica. n Mudanças constantes. n Ex: pedofilia, potencial de crimes. . .

Legislação em Informática n Hermenêutica Jurídica: n Calúnia, injuria ou difamação, podem ser alegados nos crimes de informática? n Somente se houver normas, principio da Reserva Legal.

Legislação em Informática n Hermenêutica Jurídica: n Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: – “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.

Legislação em Informática n Estudos do Direito da Informática: n Lei 9. 609/98 regulamenta os Software. n Qual a importância deste direito: – Acesso a justiça – Comercio Eletrônico – Desformalização do processo – Privacidade

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Comercial: – Relações comerciais e-commerce, como: contrato eletrônicos, novas empresas denominadas “e” ou “ponto com”. – Tipos de Sociedades: Sociedade Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada e Sociedade Anonima.

Legislação em Informática Relação com os Ramos do Direito n Direito Comercial: n – Art. 104 CC – “A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. – Art. 107 CC – “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Comercial: – Contrato de Adesão, art. 54 do CDC – “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Tributário: – Camelôs virtuais (Cds, programas piratas, comercio ilegal) – Déficit no recolhimento sonegação fiscal. tributário,

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Tributário: – Portaria Interministerial 147 de 31/05/95 do Ministério das Comunicações: • Criação do Comitê Gestor da Internet • Disponibiliza o uso da rede no Brasil – cria o Registro. com, administrado pela FAPESP

Legislação em Informática Relação com os Ramos do Direito n Direito Tributário: n Art. 110 CTN: o legislador não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. ” n Empresas Ilegais, não tem fato gerador, sonegam impostos.

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Tributário: n Tipos de Comércio: – Bens tangíveis: venda de livro, brinquedo, cd. Entrega de um bem corpóreo a outro. – Bens Intangíveis: venda de software, música. A operação começa, se desenvolve e termina no meios eletrônicos.

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Civil: n Todas as relações e contratos, passam por atos do direito civil. – Propriedade capacidade. intelectual, contratos,

Legislação em Informática Relação com os Ramos do Direito n Direito Civil: n Direito da Personalidade: capacidade de direito, de gozo ou de aquisição, personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. n – Art. 12 – “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. ”

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Civil: n Direito da Personalidade: – Art. 21 – “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. . ”

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Civil: curiosidades n Em 2002 foram criadas 02 Associações virtuais: – Instituição Brasileira de Direito Eletrônico – Ass. Cultural Cavaleiros da Luz

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito do Trabalho: n São as relações trabalhistas entre empregador: – Uso do e-mail corporativo (demissões por justa causa) – SPAM – envio abusivo de correio eletrônico não solicitado em grande quantidade distribuindo propaganda.

Legislação em Informática n Relação com os Ramos do Direito n Direito Processual: n Sua importância é o uso da própria informática para auxiliar e agilizar o serviço, tornando-o mais célere. – Vídeo conferencia – Papel x documento digital – Intimações virtuais

Legislação em Informática n Deontologia Jurídica n A OAB através da Portaria 94/2000, normatizou o uso da internet e a publicidade para os advogados: – Consultas jurídicas pela internet – Publicidade em canais virtuais

Legislação em Informática n Obrigada !!!! katiacaliari@yahoo. com. br