FASE INICIAL EXECUO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

FASE INICIAL EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA 23 e 28 de março de 2017

FORMAS DE PROCESSO

PROCESSO SUMÁRIO E ORDINÁRIO Processo sumário: tramitação simplificada; adequado aos casos em que o título executivo revista particular segurança ou em que a obrigação exequenda tenha um valor reduzido. Processo ordinário: tramitação padrão; aplica-se a todos os casos não abrangidos pelo processo sumário.

PROCESSO SUMÁRIO O art. 550. º-2 enuncia os vários casos em que se aplica o processo sumário: - Se a situação não estiver prevista, o processo segue a forma ordinária; - Se a situação estiver prevista, é ainda preciso ter em conta o disposto no n. º 3.

FASE INICIAL DO PROCESSO

FASE INICIAL DA EXECUÇÃO Execução comum para pagamento de quantia certa: - Processo ordinário (arts. 724. º a 727. º); - Processo sumário (art. 855. º).

PROCESSO ORDINÁRIO Apresentação do requerimento executivo (art. 724. º); Controlo pela secretaria (art. 725. º); Despacho liminar (art. 726. º); Citação do executado (arts. 726. º-6 a 8 e 727. º).

REQUERIMENTO EXECUTIVO

FORMA DE APRESENTAÇÃO Regra: apresentação eletrónica (arts. 712. º-2 CPC e 2. º -1 Portaria n. º 282/2013, de 29. 8). A lei admite a apresentação por outros meios em dois casos: - Exequente não tenha constituído mandatário (art. 144. º -7); - Justo impedimento (art. 144. º-8).

MENÇÕES ESSENCIAIS Art. 724. º-1: - Tribunal (proémio); - Partes [al. a)]; - Fim da execução e forma de processo [al. d)]; - Pedido [al. f)]; - Valor da causa [al. g)]; - Número de identificação bancária [al. k)].

MENÇÕES EVENTUAIS Quando se verifique a situação prevista na lei, os elementos eventuais tornam-se obrigatórios. Alguns exemplos: - Domicílio profissional do mandatário judicial, quando constituído [art. 724. º-1 -b)]; - Exposição sucinta de factos caso estes não constem do título executivo [art. 724. º-1 - e)];

MENÇÕES EVENTUAIS Cont. - Liquidação da obrigação, escolha da prestação e verificação da condição ou realização da prestação nos casos de iliquidez, incerteza e inexigibilidade da obrigação exequenda [art. 724. º-1 -h)]; - Sucessão no direito ou na obrigação (art. 54. º-1).

MENÇÕES FACULTATIVAS - Designação do agente de execução [art. 724. º-1 -c)]; Indicação de bens penhoráveis [art. 724. º-1 -i)]; Dispensa de citação prévia à penhora [art. 724. º-1 -j)]; Comunicabilidade da dívida constante de título não judicial em que só figure um dos cônjuges (art. 741. º); - Citação do devedor subsidiário antes da excussão do património do devedor principal (art. 745. º).

DOCUMENTOS A JUNTAR (724. º-4 E 5) Obrigatório: - Cópia ou original do título executivo, consoante o modo de apresentação do requerimento. O original do título de crédito deve sempre ser apresentado; - Comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. Facultativo: - Documentos relativos aos bens penhoráveis.

MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA APRESENTADO Art. 724. º-6: - Pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execução; e - Taxa especial de grandes litigantes, se for o caso (art. 749. º-8). O incumprimento desta regra obsta ao prosseguimento do processo.

CONTROLO PELA SECRETARIA

FUNDAMENTOS DE RECUSA DE RECEÇÃO Recusa de receção do requerimento (art. 725. º-1): - Não obedeça ao modelo da Portaria n. º 282/2013; - Omita um elemento essencial ou eventual (quando se verifique o circunstancialismo previsto na lei); - Não seja apresentado documento que deva obrigatoriamente acompanhar o requerimento.

EM CASO DE RECUSA Reclamação para o juiz, cuja decisão é irrecorrível salvo quando se baseie na falta de exposição de factos (art. 725. º-2); Mantendo-se a recusa (art. 725. º-3 e 4): - O exequente dispõe de 10 dias para apresentar novo requerimento e/ou os documentos em falta; - Se o requerimento ou os documentos não forem apresentados nesse prazo, extingue-se a execução.

PROCESSO SUMÁRIO O requerimento executivo é imediatamente enviado ao agente de execução, pelo que lhe cabe o controlo do mesmo. O agente de execução (art. 725. º-2): - Recusa o requerimento com os mesmos fundamentos previstos para a secretaria [al. a)]; - Suscita a intervenção do juiz - indeferimento liminar; convite ao aperfeiçoamento de irregularidades; erro na forma do processo [al. b)].

DESPACHO LIMINAR

OBRIGATORIEDADE NO PROCESSO ORDINÁRIO A apreciação liminar do requerimento executivo pelo juiz surge como uma contrapartida da menor segurança do título executivo. Processo ordinário: o despacho liminar é obrigatório (art. 726. º-1); Processo sumário: por regra, não existe despacho liminar.

INDEFERIMENTO LIMINAR Art. 726. º-2: - Manifesta falta ou insuficiência do título; - Exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso; - Títulos executivos negociais: manifesta inexistência dos factos constitutivos e/ou verificação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda; - Inarbitrabilidade do litígio.

CONVITE AO SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES Falta de pressupostos processuais sanáveis: cumulação de pedidos ilegal; representação irregular do executado (n. º 4). O requerimento só deve ser indeferido se a parte não responder ao convite (n. º 5).

INDEFERIMENTO PARCIAL Art. 726. º-3: - Pedido exceda os limites do título executivo (ação executiva para pagamento de € 5. 000; a sentença condenou o réu no pagamento de € 4. 000); - Execução movida contra quem não consta do título executivo (ação executiva proposta contra B e C; o requerido na injunção era B).

CITAÇÃO DO EXECUTADO

DESPACHO DE CITAÇÃO O juiz profere despacho de citação do executado se o requerimento executivo não apresentar irregularidades (art. 726. º-6). Regra: citação prévia à penhora. A citação é efetuada pelo agente de execução e segue as regras gerais, com as devidas adaptações (arts. 726. º-8 e 227. º e ss. ).

DISPENSA DE CITAÇÃO PRÉVIA Fundamento: receio de perda da garantia patrimonial do crédito em razão da demora ou do conhecimento da ação pelo executado (art. 727. º-1 e 3). Presunção inilidível de que esse receio é justificado quando conste do registo informático de execuções menção de frustração de ação executiva anterior movida contra o executado (n. º 2).

DISPENSA DE CITAÇÃO PRÉVIA Dispensa da citação prévia: o executado será citado no ato de penhora ou no prazo de 5 dias contados desta (art. 856. º-1 e 2). Este regime também é aplicável à dispensa assente no elemento temporal?

PROCESSO SUMÁRIO Regra: dispensa da citação prévia à penhora (art. 855. º -3). Desvio: a penhora de bens imóveis, de estabelecimento comercial, de direito real menor que sobre eles incida ou de quinhão em património que os inclua não pode efetuar-se antes da citação do executado (art. 855. º-5). Relevância económica e social do bem.