SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Secretria Deise de Menezes
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Secretária : Deise de Menezes Gomes Serafim
SECRETÁRIA DA FAZENDA DEISE SECRETÁRIA DIRETOR PROTOCOLO DIRETOR CONTADOR CONTABIL CONTROLE INTERNO José Roberto TRIBUTÁRIO Donizetti Gerencia Eduardo Silvana Thiago Camila TESOURARIA TANIA ESTAGIÁRIO EMPENHO RENATA RECEITA ESTAGIÁRIO MARIA ESTAGIÁRIO PREST CONTAS INTERNA ANDREIA CONCIILIAÇÃO RECEPÇÃO SONIA ISABEL FISCALIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO DANIELA MARISTELA FABIO Divida Ativa/ Receita Izete MAGALI ATENDIMENTO PRESTAÇÃO JULIO ARQUIVO RODRIGO BAIXA DESPESA Divida ativa MARLENE CONTRATOS/ N. F. ESTAGIÁRIO PRET CONTAS EXTERNA ESTAGIÁRIO ATENDIMENTO CELINA ATENDIMENTO NOTA FISCAL ELIUDES ATENDIMENTO VICENTE ATENDIMENTO ALVARA FUNCIONAMENTO ATENDIMENTO Estagiária FISCAL DE RENDAS JUNIOR FISCAL DE RENDAS – BIANCALANA FISCAL DE RENDAS – HONORIO
Secretaria da Fazenda Setor Tributário Setor Contábil Protocolo
Setor Tributário Seção de Fiscalização Seção Tributária Divida Ativa
Seção de Fiscalização in-loco • • Vendas ambulantes Atividades de Empresas Licenciamento Comércio Regular o Funcionamento de estabelecimentos Propaganda e Publicidade Alvará de Funcionamento Horário Especial Feiras livres
Seção de Fiscalização in-loco • Cumprimento do Código Tributário Municipal • Notificar e aplicar penalidades previstas nas lei • Localizar evasão ou clandestinidade de receitas municipais • Cooperar com os demais órgãos (Posturas, Vigilância, Guarda)
Seção de Tributação Controle da Arrecadação • I. P. T. U. • I. S. S. • I. T. B. I. • Cemitério • Taxas Cadastro Único de Contribuintes Avaliar Propriedade, bens moveis e imóveis para fins de tributação Comunicação de lançamento de tributos aos contribuintes
Seção de Tributação Atualização do cadastro dos contribuintes Atualizar os valores de taxas e serviços em conformidade com a lei Dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária
Seção de Tributação IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção de Tributação Alvará de Funcionamento • On-line • Certidão Uso de Solo • Certidão Atividade • Vinculado a orgãos fiscalizadores
Seção de Tributação Nota fiscal eletrônica • Fiscalização on-line
Seção de Tributação Avaliação de Mata Nativa Isenções (idosos) Certidão Negativa de débitos Certidão de Valor Venal
Seção de Divida Ativa compete à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.
Seção de Divida Cobranças de débitos Execução fiscal Parcelamento de Débitos
Seção de Protocolo Processos Administrativo s
Setor Contábil Seção de Contabilidade Seção de Tesouraria Seção de Prestação de Contas
Seção de Contabilidade Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; Créditos Adicionais; Despesas Receitas
Seção de Contabilidade Registro de todos os atos contábil • • Reserva de dotação; Empenho; Liquidação; Contratos.
Seção de Tesouraria Pagamentos
Seção de Prestação de Contas Externas • Convênios • Tribunal de Contas • Siops • Siape • Sistn • RFB – Receita Federal • SIAP – Sistema de Informação • SICONV Interna • Subvenções • Pronto Pagamento
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual se ordena as ações de governo que levam ao atingimento dos objetivos e das metas fixadas para um período de quatro anos. Lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 da CF e art. 120 da CE) Projeto enviado até 31/05 conforme Lei Orgânica
Metas e prioridades da administração pública Orienta a elaboração da LOA Projeto enviado até 31/05 conforme Lei Orgânica
Lei Orçamentária – LOA O orçamento público consiste em um instrumento de programação anual para viabilização, de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas, da concretização dos programas previstos no PPA. Projeto até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício (30/09). (art. 35, III, ADCT da CE)
Créditos Adicionais São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas da Lei de Orçamento. (art. 40 da LF 4. 320/64) Suplementares, para reforço de dotação orçamentária; (art. 41, I) - Decreto Especiais, para despesas às quais não haja dotação orçamentária específica; (art. 41, II) _ Lei Extraordinários, para despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (art. 41, III)
RECEITA PÚBLICA É toda a arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal e leis à Fazenda Pública. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.
Previsão – Arrecadação PREVISÃO – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
DESPESA PÚBLICA ASPECTO GERAL: conjunto de recursos aplicados no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da população.
DESPESA PÚBLICA
ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHO - LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO Empenho Comprometimento da Dotação orçamentária – obrigação de pagamento pendente. Liquidação Verificação do Direito Adquirido pelo Credor Pagamento Deposito bancário -
NOTA DE EMPENHO DOCUMENTO OU ROTINA EM SISTEMA DESTINADO A FORMALIZAÇÃO DO “EMPENHO DA DESPESA”, OU SEJA, AO REGISTRO DO COMPROMETIMENTO DE UMA DOTAÇÃO.
Balanços Os resultados demonstrados no: gerais do exercício Balanço Orçamentário: Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Balanço Patrimonial: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação. serão
Balanço Financeiro: Demonstrará a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Demonstração das Variações : Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício
Audiência Publica Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública conforme disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais.
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