AQUISIO E PERDA DA PROPRIEDADE CC art 1

AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE CC, art. 1. 238 a 1. 276.

Aquisição da Propriedade Imóvel Os modos de aquisição da propriedade, conforme previstos no ordenamento civil e constitucional são os seguintes: 1. usucapião, 2. registro de título de transferência no Registro de Imóvel, 3. acessão e 4. direito hereditário.

Quanto à procedência, a propriedade pode ser adquirida de forma: • Originária: ocorre quando não há transmissão de um sujeito para o outro. Por exemplo, na acessão natural e na usucapião. Nesse caso, não há manifestação da vontade do proprietário ou possuidor anterior. • Derivada: quando a transmissão da propriedade acontece mediante uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente. Desse modo, ocorre transmissão do domínio em razão da manifestação de vontade, do vendedor ou doador ao adquirente.

1. Aquisição da propriedade imóvel pela usucapião Espécies de Usucapião: 1) Usucapião Extraordinária: art. 1. 238, CC/02. 2) Usucapião Ordinária, denominada também Usucapião Regular ou Comum: art. 1. 242, CC/02.

3) Usucapião Constitucional ou Especial Rural, denominada usucapião pro labore ou rústico: art. 1. 239, CC/02; art. 191, CF/1988 e Lei nº 6. 969/1981.

4) Usucapião Urbano ou Pro-Misero: art. 183, CF/88 e art. 1. 240, CC/02. Considera-se uma espécie de usucapião especial e constitucional, uma vez que prevista na norma constitucional.

4) Usucapião Coletiva: O art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10. 257/2001). 5) Usucapião no Direito de Família, denominada Usucapião de meação ou por abandono do lar: CC, art. 1. 240 -A (Lei n. 12. 424, de 16 -6 -2011). 6) Usucapião Extrajudicial ou por via administrativa – CPC, art. 1. 071.

Pressupostos da usucapião, ou elementos para a aquisição por usucapião: • Coisa hábil ou suscetível de usucapião; • Posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini (intenção de ser dono), sendo esta posse ad usucapionem; • Decurso do tempo (lapso temporal); • Justo título (para a usucapião ordinária); • Boa-fé, dependendo da modalidade da usucapião.

Não há usucapião de bens públicos, conforme art. 183, § 3º e art. 191, parág. único, ambos da CF/88; art. 102 do Código Civil de 2002. Prevê o art. 1. 244, CC/02, que não se verifica usucapião entre os cônjuges, na constância do casamento; entre ascendentes e descendentes; durante o poder familiar. Não corre a prescrição (art. 198, CC/02) contra os absolutamente incapazes de que tratam o art. 3º, do CC/02.

Ação de usucapião: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. Deve ser ajuizada no foro onde é localizado o imóvel (foro rei sitae), conforme art. 47, CPC. Ver o art. 246, § 3º e art. 259, I, do CPC (Lei nº 13. 105, de 16 -3 -2015). Ação de natureza declaratória (art. 1. 241, CC).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Previsão legal: CC, art. 1. 238. Requisitos: Posse por 15 anos (lapso temporal), Ininterrupta, Sem oposição, Animus domini (possuir como sua/intenção de ser dono).

Não exige para a usucapião extraordinária: Título e Boa fé. Redução do prazo de posse – parág. único, art. 1. 238, CC: Prazo: 10 anos (reduzido). Desde que o possuidor tenha: § Moradia habitual, no imóvel usucapiendo ou § Realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião Ordinária Previsão legal: art. 1. 242, CC. Requisitos: - posse de 10 anos, - exercida com ânimo de dono (animus domini), - de forma contínua, mansa e pacificamente, - com justo título e boa-fé.

- O prazo pode ser reduzido para 5 anos, conforme estabelece o parág. único do referido artigo. - Trata-se da posse-trabalho, decorrente da função social, como fator redutor do prazo (Ver TARTUCE, Flávio. Direito das Coisas. São Paulo: Método, 2013, p. 165).

O justo título significa, conforme texto do Enunciado 86, CJF: “A expressão justo título contida nos arts. 1. 242 e 1. 260 do CC abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”. Observação: A Lei nº 6. 015/1973, em seu art. 214, § 5º, trata da denominada Usucapião Tabular, instituto nem sempre comentado pela doutrina civilista.

Usucapião Especial rural, denominada também usucapião pro labore ou rústico: art. 1. 239, CC/02; art. 191, CF/1988 e Lei nº 6. 969/1981. Requisitos: a) não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano; b) posse de 5 anos, contínua, mansa e pacífica, isto é, sem oposição; c) área rural contínua, “não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia”. Não são exigíveis justo título e boa-fé. Não pode recair sobre bens públicos.

Trata-se da finalidade de assegurar o direito constitucional à moradia (CF/1988, art. 6º). Enunciados do Conselho de Justiça Federal correspondentes: En. 313, CJF/STJ – “Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir”.

En. 312, CJF/STJ – “Observando o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada”.

Súmula 11, STJ: “A presença da União ou de qualquer se seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel”. Ver art. 47, CPC (Lei nº 13. 105, de 16 -32015) – foro da situação da coisa (foro rei sitae).

Usucapião Especial urbana Usucapião Urbano ou Pro-Misero: art. 183, CF/88 e art. 1. 240, CC/02. Requisitos: a) posse de área urbana de até 250 metros quadrados; b) prazo de 5 anos; c) posse contínua, mansa e pacífica, isto é, sem oposição;

d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Não se aplica sobre bens públicos. Obs. : Vide § 1º e § 2º, do art. 1. 240, CC/02.

Usucapião Coletiva: O art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10. 257/2001) estabelece a denominada usucapião coletiva, de inegável alcance social, de áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por 5 anos, onde não for possível identificar os terrenos ocupados individualmente.

Usucapião familiar Usucapião no Direito de Família, denominada Usucapião de meação ou por abandono do lar: CC, art. 1. 240 -A. A Lei nº 12. 424/2011 incluiu no Código Civil de 2002 o art. 1240 -A, com a seguinte redação: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Extrajudicial ou por via administrativa – CPC, art. 1. 071 O novo Código de Processo Civil, no art. 1. 071, introduziu a faculdade da realização da usucapião em Cartório.

2) Aquisição da propriedade imóvel pelo Registro do Título Ocorre mediante transferência no Registro de Imóvel (arts. 1. 245 a 1. 247, CC). Para o ato de transmissão dos bens imóveis são necessários: a Escritura e o Registro no Cartório de Registro de Imóveis – art. 1. 227, CC/02);

Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (inter vivos, competência do Município), art. 166, II, CF/88 e arts. 35 a 42 do CTN (Lei nº 5. 172/1966). O contrato de compra e venda é opcional e gera direitos reais de gozo ou fruição, isto é, o direito do promitente comprador do imóvel (art. 1. 225, VII, CC/02). Vide art. 481 segs. , do CC/02.

Vide art. 167 da Lei nº 6. 015/1973 (LRP). São atos do Registro: a matrícula, o registro e a averbação. Não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio (art. 481, CC/02). Tradição (forma prescrita em lei para coisas móveis – art. 1. 267, CC);

Registro translativo (forma prescrita em lei para imóveis – art. 1. 245). Vide art. 104, CC – Negócio Jurídico válido/Requisitos. Art. 108, CC (Imóvel acima de 30 salários mínimos somente com escritura pública). Arts. 125 (denunciação da lide), CPC.

Retificação do Registro: É admissível a retificação do Registro quando há inexatidão nos lançamentos, isto é, “se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade” (CC, art. 1. 247; art. 212 da Lei nº 6. 015/1973). A retificação pode ser feita extrajudicialmente quando não afeta direito de terceiro.

3) Aquisição da propriedade imóvel pela acessão CC, art. 1. 248 a 1. 259. Aquisição da propriedade imóvel pela Acessão: é modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário. Segue o princípio segundo o qual a coisa acessória segue o principal.

Espécies de acessões TIPOS DE ACESSÕES – previstas no art. 1. 248 segs. , do CC: I – por formação de ilhas; II – por aluvião; III – por avulsão; IV – por abandono de álveo; V – por plantações ou construções.

4) Aquisição da propriedade imóvel por herança Aquisição da propriedade imóvel pelo Direito hereditário Ocorre na Sucessão/inventário (art. 1. 784, CC). Aplicação do princípio da SAISINE: abertura da sucessão e transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros. Partilha e entrega dos bens através do Formal de partilha. Inventário e Partilha, CPC, arts. 610 – 673 (Lei nº 13. 105, de 16 -03 -2015).