PODER JUDICIRIO PROFA MARIA TERESA CASADEI DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO PROFA. MARIA TERESA CASADEI DIREITO CONSTITUCIONAL II

ORGANOGRAMA

FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO • FUNÇÃO JURISDICIONAL = APLICAR A LEI AO FATO CONCRETO PARA SOLUCIONAR CONFLITOS • INSTITUIÇÃO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO • EC 45/2004 – ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS – SÚMULA VINCULANTE – CRIAÇÃO DO CNJ – INCLUSÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ESTATUTO DA MAGISTRATURA • ART. 93 CF – LC DE INICIATIVA DO STF DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA • PRINCÍPIOS: – INGRESSO NA CARREIRA MEDIANTE CONCURSO, COM PARTICIPAÇÃO DA OAB, EXIGINDO-SE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA NO MÍNIMO. – PROMOÇÃO DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

• CURSOS OFICIAIS DE PREPARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS – ETAPA OBRIGATÓRIA PARA O VITALICIAMENTO EM CURSO OFICIAL OU RECONHECIDO POR ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS; • RESIDÊNCIA NA COMARCA, AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL SALVO

• REMOÇAO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO FUNDAR-SE à EM DECISÃO DA MAIORIA ABS. DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU CNJ • JULGAMENTOS PÚBLICOS E DECISÕES FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE – Possibilidade da lei limitar a presença em determinados atos, as próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, nos quais a preservação do d. a intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público a informação;

• DECISÕES ADM. MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABS. DOS SEUS MEMBROS • TRIBUNAIS COM N. SUPERIOR A 25 JULGADORES PODERÁ SER CONSTITUIDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM O MÍNIMO DE 11 E O MÁXIMO DE 25 MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO, PROVENDO-SE METADA DAS VAGAS POR ANTIGUIDADE E A OUTRA POR ELEIÇÃO DO PLENO

• ATIVIDADE ININTERRUPTA - FÉRIAS COLETIVAS = PROIBIÇÃO / PLANTÃO PERMANENTE QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIDENTE FORENSE NORMAL • NÚMERO DE JUÍZES PROPORCIONAL À EFETIVA DEMANDA JUDICIAL E À POPULAÇÃO • DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. • LC N. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

QUINTO CONSTITUCIONAL Art. 94 CF • 1/5 DOS LUGARES DOS: – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS COMPOSIÇÃO : VAGA DO MP PARA MEMBROS COM + DE 10 ANOS DE CARREIRA VAGA DA OAB PARA ADVOGADOS COM + DE 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

• CADA ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CLASSES INDICA LISTA SEXTUPLA • O TRIBUNAL FORMA LISTA TRÍPLICE E ENVIA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS 20 DIAS SUBSEQUENTES, ESCOLHERÁ UM DE SEUS INTEGRANTES PARA NOMEAÇÃO.

MP E OAB LISTA SEXTUPLA TRIBUNAL LISTA TRÍPLICE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO

AUTONOMIA ORGANICOADM - 96 INSTITUCIONAIS GARANTIAS DO JUDICIÁRIO AUTONOMIA FINANCEIRA - 99 VITALICIEDADE INDEPENDENCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS – 95, I E II INAMOVIBILIDADE FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS IMPARCIALIDADE DOR ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS – 95, P. UN. I-V VEDAÇÕES

GARANTIAS PARA ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA VITALICIEDADE – 1 GRAU SÓ É ADQUIRIDA APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO - a perda do cargo nesse período depende de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado INAMOVIBILIDADE, SALVO POR INTERESSE PÚBLICO , NA FORMA DO ART. 93, VIII IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, ART. 39, § 4º, ART. 150, II, ART. 153, III E § 2º, I.

GARANTIAS PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE (VEDAÇÕES) - EXERCER, AINDA EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; - RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; - DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICOPARTIDÁRIA

• RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE P. F , ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI; • EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ART. 92 • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 11 MINISTROS Cidadãos c/ + de 35 anos e – de 65 Notável saber jurídico Reputação ilibada Nomeação do PRES. REP. Depois de aprovada a escolha pela maioria abs. Do Senado • COMPETENCIA: 102 CF • SÚMULA VINCULANTE - 103 -A (ofício ou provocação – voto de 2/3 membros) • •

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 33 MINISTROS (mínimo) • • Cidadãos c/ + de 35 anos e – de 65 Notável saber jurídico Reputação ilibada Nomeação do PRES. REP. Depois de aprovada a escolha pela maioria abs. do Senado, sendo: – 1/3 juízes dos TRF’s indicados em lista tríplice pelo Tribunal – 1/3 desembarg TJ’s indicados em lista tríplice pelo Tribunal – 1/3 em partes iguais dentre advogados e membros do MPF e MPE, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 • COMPETÊNCIA – 105 (Guardião da legislação federal)

JUSTIÇA FEDERAL • TRF – 107 • JUÍZES FEDERAIS • COMPETÊNCIAS – 108 e 109 – interesse da União – § 5º do 109 CF – incidente de deslocamento de competência p/ JF na hipótese de grave violação aos direitos humanos com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais q. o Brasil seja signatário (federalização dos crimes contra direitos humanos)

JUSTIÇA DO TRABALHO • • TST – 111 -a TRT – 115 JUIZES DO TRABALHO COMPETENCIA - 114

JUSTIÇA ELEITORAL • • • TSE - 119 TER – 120 JUIZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS COMPETENCIAS – LEI 4737/65

JUSTIÇA MILITAR • • STM – 123 TRIBUNAIS - instituídos por lei JUIZES MILITARES – instituídos por lei COMPETENCIA – processar e julgar crimes militares definidos em lei

JUSTIÇA ESTADUAL • TRIBUNAL DE JUSTIÇA • JUIZES ESTADUAIS • COMPETÊNCIA – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – EFETIVO DE MILITARES SUPERIOR A 20 MIL, LEI ESTADUAL PROPOSTA PELO TJ PODERÁ CRIAR A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL com COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES DOS ESTADOS, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, E AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES

• • CNJ LEI 11365/06 REMUNERAÇÃO = MINISTROS STJ CONTROLE ATUAÇÃO ADM. E FINANCEIRA CONTROLE DEVERES FUNCIONAIS

• COMPOSIÇÃO= 15 MEMBROS – 35 anos e menos de 66 – Mandato – 2 anos, admitida uma recondução, sendo: • 1 ministro do STF indicado pelo respectivo tribunal • 1 ministro do STJ, indicado. . • 1 ministro do TST • 1 desembargador de TJ indicado pelo STF • 1 juiz estadual indicado pelo STF • 1 juiz de TRF indicado pelo STJ • 1 juiz federal indicado pelo STJ • 1 juiz do TRT indicado pelo TST • 1 juiz do Trabalho indicado pelo TST • 1 membro MPU indicado pelo Procurador-geral da República • 1 membro do MPE escolhido pelo Procurador-geral da República dentre nomes indicados pelo órgão • 2 advogados indicados pelo CFOAB • 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e o outro pelo SF

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA • CARREIRAS QUE PROVOCAM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (QUE TEM COMO UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS A INÉRCIA, COMO GARANTIA DA IMPARCIALIDADE)

MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOCACIA PÚBLICA • AGU – UNIÃO • PGFN – EXECUÇÃO FISCAL

ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA • ART. 133