Profa Daniele Gomes Direito Constitucional 1 Unidade 5

Profa. Daniele Gomes Direito Constitucional 1 Unidade 5 – Histórico das Constituições brasileiras

“Povo que não sabe a sua história é povo condenado à irrevogável morte”. Menedez y Pelayo. UNIDADE V – HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS O estudo das constituições anteriores a vigente se faz obrigatório para todos os indivíduos integrantes do Estado. Você sabe Quantas Constituições o Brasil já teve?

O Brasil teve, antes da Constituição de 1988, seis ou sete constituições, a saber: 1ª. Constituição brasileira - Imperial de 1824 4ª. Constituição brasileira - do Estado Novo de 1937 2ª. Constituição brasileira - Republicana de 1891 (1ª da República) 5ª. Constituição brasileira – de 1946 3ª. Constituição brasileira - de 1934 6ª. Constituição brasileira – de 1967 A Constituição de 1969 ou EC n. 69 – controvérsia se foi ou não uma constituição

Brasil: 1822 D. Pedro I – em 1922 – Declarou a Independência do Brasil. Tornando o Brasil um pais autônomo e independente de Portugal.

Assim. . . Em 1824 Outorgou a 1ª. Constituição brasileira.

Constituição Imperial - 1824 Outorgada D. Pedro I 25 de março de 1824 Aquisição do Poder Sucessão Monarquia Religião católica Forma unitária de Estado Existência de 4 poderes - quatripartição Voto: censitário 65 anos

Importante destacar Influenciada pelas ideias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, receita do imperador para perpetuar-se no trono e com Fortes concepções da Constituição francesa de 1814. Instituiu a forma unitária de governo, privilegiando a centralização politicoadministrativa e a forma monarquica de governo. Liberalismo Clássico dos séc. XVIII e XIX – cunho individualista.

monárquico, hereditário, constitucional Importantes Características Governo e representativo. Forma unitária de Estado Território centralização administrativa. político as capitanias hereditárias transformadas em províncias subordinadas ao poder central e tinham “presidentes” nomeados pelo Imperador.

Importantes Características Religião oficial Capital do brasileiro Católica Apostólica Romana. Império Rio de Janeiro (1822 a 1889).

Quatripartição dos poderes Executivo Legislativo judiciário moderador

Executivo Chefe Monarca (imperador) Pessoa sagrada e inviolável, sem qualquer dever de responsabilidade – teoria da irresponsabilidade estatal. O monarca era o chefe do poder executivo.

Legislativo Delegado Forma de ingresso Assembleia legislativa Eleições indiretas Imperador Investidura Vitalícia Câmara dos Deputados Composição da Assembleia Câmara dos Senado

Judiciário Juízes – aplicar Lei Composição Jurados – pronúncia sobre os fatos Juízes vitalícios Órgão de Cúpula STJ Nomeação: antiguidade

Moderador Constituição de 1824 Do Poder Moderador Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos. (grafia original)

4º. Poder - Moderador Poder Moderador – criação de Benjamin Constant – foi o “mecanismo” que serviu para assegurar a estabilidade do trono do Imperador durante o reinado. O Imperador, que exercia o Poder Moderador, no âmbito do legislativo, nomeava os Senadores, convocava a Assembléia Geral extraordinária, sancionava e vetava proposições do Legislativo, dissolvia a Câmara dos Deputados, convocando outra que a substituía. No âmbito do executivo, nomeava e demitia livremente os Ministros de Estado. E no âmbito do Judiciário, suspendia os magistrados. Fortaleceu o poder pessoal do imperador com a criação do quarto poder (moderador), que permitia ao soberano intervir, com funções fiscalizadoras, em assuntos próprios dos poderes Legislativo e Judiciário. � �

Eleições e direito de votar Eleições Indiretas Voto censitário (homens livres, proprietários e condicionados ao seu nível de renda). *Eleitor de província – renda de 20 mil reis; *Deputado – renda de 400 mil reis; e *Senador – renda de 800 mil reis.

IMPORTANTE O texto do império trazia um extenso ROL de LIBERDADES PÚBLICAS, convertidas numa DECLARAÇÃO DE DIREITOS – nesse particular sofreu a influencia das duas grandes revoluções (francesa e americana). O sustentáculo da carta de 1824, na verdade, foi o binômio monarquia x escravidão.

Outras informações Constituição semi-rígidas – algumas normas com o procedimento mais árduo e outras com a possibilidade de alteração mais simples. Liberdades Públicas – continha importante rol de direitos civis e políticos, influencia das Revoluções Americanas (1776) e Francesa (1789) configurando a idéia de Constitucionalismo Liberal. Vale destacar que a manutenção da escravidão se deu por força do regime “monocultura latifundiária e escravocrata”. Embora não houvesse previsão normativa do habeas corpus, D. Pedro I, através do Decreto 114 (1821) proibia prisões arbitrárias. A constituição tutelou a liberdade de locomoção e vedou as prisões arbitrárias.

Assim. . . D. Pedro I, abdicou ao trono em 07 de abril de 1831. Aos 15 anos, D. Pedro II assumiu o trono em 18 de julho de 1841. Vários movimentos populares eclodiram por causas separatistas e por melhores condições sociais, destacando-se: ◦Cabanagem (Pará – 1835); ◦Farroupilha (Rio Grande do Sul – 1835); ◦Sabinada (Bahia – 1837); ◦Balaiada (Maranhão – 1838); e ◦Revolução Praieira (Pernambuco – 1848).

Motivos do fim do Império ◦Enfraquecimento da monarquia (1860); ◦Os militares descontentes com a monarquia (1868); ◦Manifesto do centro liberal (1869); ◦Manifesto republicano (1870); ◦Entraves com a igreja católica (1874);

Proclamação da República 1889 Entre 1889 e 1891 se instala o governo provisório – missão de consolidar o novo regime e promulgar a primeira Constituição da República. Marechal Deodoro da Fonseca – afastamento de D. Pedro II – Foi um golpe militar, sem movimento do povo, a República nasceu sem legitimidade (povo).

Constituição de 1891 Eleição Assembléia Nacional Promulgada 1891 vigência 1891 - 1930 Relator Rui Barbosa 1890 Constituição Norte Americana

Constituição de 1891 1º Presidente Marechal Deodoro da Fonseca Sistema de Governo Presidencialista Forma de Estado Federalista Forma de Governo República

Importantes características Distrito Federal – Capital do Brasil – Cidade do rio de Janeiro. Não há mais religião oficial – reconhecimento de direito individual a liberdade religiosa. Constituição alteração. Declaração rígida – processo mais difícil de Direitos – abolindo penas de

Eleições e voto Eleições Diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Voto Universal, não-obrigatório e nãosecreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os soldados e os religiosos.

E os poderes? Extinção do Poder Moderador Adoção da teoria clássica de Montesquieu (3 poderes) : “são órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si” – artigo 15.

Poder Legislativo – exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do PR – Câmara dos Deputados e o Senado Federal – fixação do bicameralismo federativo. ◦A Câmara dos Deputados era composta de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante sufrágio direto. Mandato de 3 anos. O Senado federal representava os Estados, sendo eleitos 3 Senadores por estado e 3 pelo Distrito federal com mandato de 9 anos, renovando-se pelo terço trienalmente ( 1 a cada 3 anos).

Poder Executivo – eleito pelo sufrágio direto da nação para mandato de 4 anos não podendo ser reeleito. ◦O primeiro presidente foi Marechal Deodoro da Fonseca e o Vice Marechal Floriano Peixoto – eleitos de forma indireta – embora a previsão e conquista das eleições diretas.

Poder Judiciário – órgão máximo – Supremo Tribunal Federal – composto por 15 juízes. Estabeleceu-se a hipótese de crimes de responsabilidade e houve previsão expressa da garantia de vitaliciedade para os juízes federais e os membros do Supremo Tribunal Militar. Para os juízes federais houve a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Problemas Voto Direto e Aberto Pressões aos eleitores

Destacando. . . Segundo Barroso dois aspectos ensejaram a ruína da República: o domínio das oligarquias, a fraude eleitoral institucionalizada e a grave crise econômico-financeiro de 1929 (“grande depressão”) Outro episódio foi o assassinato de João pessoa (26 de julho de 1930) que deflagrou o movimento militar iniciado no Rio Grande do Sul – 2º governo provisório.

Constituição de 1934 Promulgada Presidente: Getulio Vargas 1934

Voto Instituiu a obrigatoriedade do voto e tornou-o secreto; ampliou o direito de voto para mulheres e cidadãos de no mínimo 18 anos de idade. Continuaram fora do jogo democrático os analfabetos, os soldados e os religiosos. Para dar maior confiabilidade aos pleitos, foi criada a Justiça Eleitoral e o Código Eleitoral - 1932

Inovações Instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal e as férias anuais remunerados e a indenização por dispensa sem justa causa. Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente.

Influência Constituição de Weimar (Alemanha 1919), evidenciando direitos humanos de 2ª geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado Social de direito (democracia social).

Manteve A República a divisão dos poderes (executivo, legislativo e judiciário, independentes e coordenados entre si). A Federação o presidencialismo e o regime representativo.

Novidades ◦Inserção de Direitos Sociais; ◦Cláusula de Reserva de Plenário – ver 97 da CF; ◦Ação direta de inconstitucionalidade interventiva – ver 36 CF; ◦Participação do senado no Controle de Constitucionalidade – ver art. 52 X CF.

Importante Destacar Outras modificações: ◦ Aumentou os poderes do executivo; ◦ Rompeu com o bicameralismo rígido – poder legislativo apenas á câmara dos deputados e o senado mero órgão de colaboração desta. O Senado era o coordenado dos poderes e guarda da Constituição. ◦ Definiu os direitos políticos e o sistema eleitoral; ◦ Criou a justiça eleitoral como órgão do poder judiciário; ◦ Criação das CPI´s;

Importantes Características Forma de Governo - Regime Representativo e República federativa; Capital da República – Rio de Janeiro; Mantida inexistência de religião oficial; Constituição rígida; Presidente da República – Getulio Vargas Declaração de Direitos - voto feminino e secreto; previsão primeira vez dos remédios Mandato de Segurança e Ação popular. Prestigiaram a legislação trabalhista e a representação classista;

Importantes Características Poder legislativo – exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado. O mandato dos deputados era de 4 anos. Os deputados compunha-se por representantes do povo (sufrágio universal) e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicasse (influencia fascista); Poder Executivo – Presidente da República –

Importante destacar Fim da Constituição de 1934: • Em 1935, o governo de direita fascista, fecha a Aliança Nacional Libertadora (ANL), um movimento de esquerda e com ideais socialistas, comunistas e sindicais. ; • Novembro de 1935, decretação do Estado de sítio em razão da Intentona Comunista que visava os militares comunistas, que tinham como objetivo derrubar Getulio e instalar o socialismo no Brasil. • Em 1937, Getulio Vargas, dá o golpe ditadorial onde fecha o Congresso e centraliza o poder.

A Constituição de 1937 A carta de 1937 foi elaborada por Francisco Campos e instalou a ditadura no Brasil, influenciada por ideais autoritários e fascistas que só chagaria ao fim em 1945. Neste período intitulado de “Estado novo” foi declarado em todo país o estado de emergência. Além de fechar o parlamento, o governo manteve amplo domínio do judiciário. A

Importantes Características Forma de governo – República; Forma de Estado – Federal – contudo na prática as autonomias estaduais foram reduzidas; Distrito Janeiro; Federal – Capital do Brasil – Rio de outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo Não há religião oficial;

Importantes Características Poder Legislativo – Exercido pelo parlamento nacional coma colaboração do conselho da economia nacional e o PR. O Parlamento nacional era composto por duas câmaras: Câmara dos deputados e Conselho federal. O Senado Federal deixou de existir nesse período. A Câmara dos Deputados era composta por representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto com mandato de 4 anos e o Conselho federal representantes dos

Importantes Características Poder Executivo – PR - autoridade suprema do País – coordenava a atividade dos órgãos representativos, dirigia a política interna e externa, promovia ou orientava a política legislativa de interesse nacional e superintendia a administração do país; Poder Judiciário – Extinção da justiça eleitoral e também dos partidos políticos. O judiciário fora esvaziado, pois suas decisões poderiam

Importantes Características Declaração de Direitos – não houve previsão do MS, nem da ação popular. Não teve principio da reserva legal e nem da irretroatividade das leis, o direito de manifestação pensamento foi restringido, censura prévia da imprensa, pena de morte ampliada, além dos casos de guerra, para crimes políticos e nas hipóteses de homicídio por motivo fútil e com extrema perversidade. Greve e lock-out foram proibidos como sendo nocivos ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional e a utilização da tortura como instrumento de repressão; Neste período houve “nacionalização formal da

Importante destacar Durante a segunda guerra mundial, o Governo brasileiro declarou ofensiva contra os países do “Eixo” (Alemanha, Itália e o Japão) ao lado dos “aliados” (China, França, União soviética e USA). Essa entrada na guerra fez Vargas perder importante apoio dos intelectuais que assinaram o “manifesto dos mineiros” onde declaravam contradição entre a política interna e a externa – varrimento do fascismo. Essa crise política forçou Vargas a assinar o “Ato Adicional” que convocava eleições

A Constituição de 1946 A mesa da Assembléia Constituinte, elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então presidente (1946 -1951), promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937.

Importantes Características Poder Legislativo – exercido pelo Congresso nacional que compunha a câmara dos deputados r o Senado federal – bicameralismo. Poder Executivo – PR eleito de forma direta para mandato de 5 anos junto com o vice que acumulava a função de Presidente do senado federal.

Importantes Características Declaração de direitos – os mandatos de segurança e a ação popular foram reestabelecidos – inspirada nas constituições de 1891 e de 1934; O rol de direitos fundamentais retorna ao que existia na Constituição de 1934, com alguns importantes acréscimos, como o principio da inafastabilidade de jurisdição.

Importantes Características A igualdade de todos perante a lei; A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo de correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A liberdade de associação para fins lícitos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte - salvo caso de guerra;

Importante Destacar A Constituição Brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A Carta seguinte significou um retrocesso nos direitos civis e políticos. Durante a vigência da Constituição de 1946, ocorreu o Golpe militar de 1964, quando governava o presidente João Goulart. A partir

Importante Destacar Em 1965, a AI n. 2 estabeleceu eleições indiretas para Presidente da República. O Congresso Nacional foi fechado – 1966 – sendo reaberto para aprovar a Constituição de 1967. A Constituição de 1946 vigorou formalmente até 1967, mas após o golpe militar o país passou a ser governado pelos atos institucionais e complementares com o objetivo de consolidar a “revolução vitoriosa” que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que voltou a assolar o Brasil.

A Constituição de 1967 A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta

Importantes Características Seguiu a mesma linha da Carta de 1937 – autoritária; Forma de Governo – República; Forma de Estado – embora a carta prevesse o federalismo o que ocorreu foi um “duro golpe” no federalismo; Presidente da República – Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco Inexistência de religião oficial Organização dos poderes – teoria clássica de Montesquieu mantida;

Importante destacar De suas principais medidas, podemos destacar que a Constituição de 1967: ◦ Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão; ◦ Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; Estabeleceu que a iniciativa exclusiva do PR para dar inicio ao processo legislativo; ◦ Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos;

A Emenda Constitucional nº 1 de 1969 A Constituição de 1967 recebeu em 1969 nova redação conforme a Emenda Constitucional n° 1, decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da República". É considerada por alguns especialistas, em que pese ser formalmente uma emenda à constituição de 1967, uma nova Constituição de caráter outorgado. A Constituição de 1967 foi alterada substancialmente pela Emenda Nº 1, baixada

Importante Destacar A EC n. 1 de 1969 foi considerada, pelos especialistas, como uma manifestação de um novo poder constituinte originário, outorgando uma nova carta, que “constitucionalizava” a utilização de Atos Institucionais. O mandato do Presidente foi aumentado para 5 anos, continuando a eleição ser indireta.

Importantes Destacar Durante o governo do General Médici (1969 a 1974) o país experimentou o denominado “milagre econômico”, que trouxe uma pequena ilusão de pontos positivos ao novo regime (duro e autoritário). O Governo de Ernesto Geisel (1974 a 1979) foi marcado por forte inflação e grave crise econômica (em razão do petróleo). O Governo perdia forças e temia a oposição.

Importante Destacar O presidente Geisel baixou ainda o pacote abril de 1977 dissolvendo o Congresso Nacional e editando 14 emendas e 6 decretos, destacando-se as seguintes medidas: ◦ Redução do quorum para aprovação de EC de dois terços para maioria absoluta, flexibilizando a teorica rigidez constitucional; ◦ Aumento do mandato do Presidente para 6 anos; ◦ Manutenção da regra da proporcionalidade para eleição de Deputados o que beneficiava os Estados menores, nos quais, supostamente o Governo teria

Importante Destacar O pacote de junho de 1978: • Revogação total do AI-5; • Suspensão das medidas que, com base no AI-5, cassara direitos políticos; • Previsão de impossibilidade de suspensão do Congresso Nacional pelo PR, eliminando assim, alguns poderes presidenciais;

Atos Institucionais O regime militar, assim como Getúlio no Estado Novo, fez uma constituição mas não se guiou por ela. Apesar de já serem Cartas autoritárias, tanto Vargas quanto os militares de 64 preferiram governar por decreto. A Constituição de 1967, em si, quase não vigorou, mas tão ou mais importantes do que ela foram as complementações e modificações, fossem por meio de emendas, quanto por AIs (atos institucionais), que foram 17 ao todo até o fim do regime. Entre 1964 e 1968, o governo militar decretou os seguintes AIs: Ato Institucional Número Um – Cassou políticos e cidadãos de oposição, marca eleições para 65;

Importante Destacar Foi o inicio do processo de redemocratização que ganhou força durante a presidência de João Figueiredo (1979 a 1985) – mandato de 6 anos. Em 1979 – Lei da Anistia: foi concedida anistia para todos que praticaram crimes políticos e conexos; Ainda em 1979 ocorreu a reforma partidária

Importante Destacar Em 1980, através da EC no. 15, promoveu as eleições diretas no âmbito Estadual. A primeira eleição direta para Governador ocorreu em 1982. Em 1983 o então Deputado Federal Dante de Oliveira propôs pela primeira vez, após quase 20 anos de ditadura, a eleição direta para presidente e vice-presidente da República.

Um movimento. . . com adesão popular

Importante Destacar A PEC foi rejeitada. Diante dessa situação, o Colégio Eleitoral, acabou elegendo em 15 de janeiro de 1985, embora pelo voto indireto, pela primeira vez em 20 anos de ditadura militar, UM CIVIL – o que caracterizou o fim do regime militar. Tancredo Neves adoeceu na véspera da posse e seu vice JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE

Importante Destacar Tancredo sempre cogitou da elaboração de uma “comissão de notáveis” para elaborar um anteprojeto de Constituição. José Sarney, considerando o compromisso assumido pela Aliança Democrática perante a Nação, instituiu uma “Comissão Provisória de Estados Constitucionais” – conhecida como Comissão Afonso Arinos. O texto final elaborado pela Comissão Afonso

Não esquecer. . . 5 de outubro de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 Promulgada – 5 de outubro de 1988. Convocada pela EC n 26, de 27 de novembro de 1985, a Assembleia Nacional Constituinte incumbiu-se de elaborar a sétima Constituição brasileira. Presidente do Supremo Tribunal Federal – Ministro José Carlos Moreira Alves – “Como sói acontecer em momentos como este,

Importante destacar Embora a Assembleia não ter sido eleita pelo povo para o proposito exclusivo de fazer a futura constituição não lhe retirou a legitimidade, pois na eleição geral de 1986, os deputados e senadores eleitos sabiam que teriam de elaborar a nova carta. Alguns senadores biônicos participaram (eleitos em eleições de 1982 com fim em 1990) num total de 72 senadores. (divergência)

Participação popular Foi intensa Inúmeras propostas de emendas advieram, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas. Cerca de 5 milhões de pessoas, aproximadamente, circularam pelo CN.

Os trabalhos da ANC Instalada em fevereiro de 1987, sob a presidência do Ministro José Carlos Moreira Alves. Elegeram Ulysses Guimarães para ser o Presidente da ANC. Definiram as regras para elaboração de uma constituição num regimento interno, cujo relator foi Fernando Henrique Cardoso

Os trabalhos da ANC Em 26 de junho de 1987 – primeiro projeto da CF com 501 artigos. Cabral elabora um segundo projeto com 496 artigos apresentado em 09 de julho de 1987 e aprovado dois dias depois pela Comissão de sistematização. Este projeto sujeitou-se a novas emendas, inclusive de mérito, apresentadas por constituintes e populares. ◦ As emendas populares dependiam da assinatura de