OFICINA DE CAPACITAO JUNDIA SP 25 e 26102012

OFICINA DE CAPACITAÇÃO JUNDIAÍ – SP 25 e 26/10/2012 PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Luís Fernando Pires Machado

OFICINA DE CAPACITAÇÃO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

5ª TEMÁTICA: PROCESSO LEGISLATIVO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO • TEXTO 10 • PREMISSAS • Na Casa de Leis há atos procedimentais que resultam em normas jurídicas (Emendas à LOM, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções). • A ação de legislar deve ser responsável por regular o comportamento das pessoas. • É na Câmara Municipal que se marca o espaço de ação do Prefeito para a implementação das políticas públicas locais • O parlamento deve abrir suas portas para a sociedade, de forma a transparecer suas ações. 3

PROCESSO LEGISLATIVO: CONCEITO * Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. José Afonso da Silva (1995, p. 496) * Conjunto de disposições constitucionais que regula o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes, na produção dos atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição. Celso Ribeiro Bastos (1996, p. 334); * Conjunto de atos preordenados que visam à formação das normas jurídicas, mediante o consenso entre o Poder 4 Legislativo e Executivo.

PROCESSO LEGISLATIVO: PROCESSO DECISÓRIO * PARA A CONSTRUÇÃO DE LEIS QUE IMPACTEM POSITIVAMENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO: * Antes de tudo: identificar e definir o problema; * analisar a situação questionada e suas causas; * definir os objetivos pretendidos; * efetuar crítica das propostas (identificação da adequação dos instrumentos); * decidir (ou não) pela apresentação de proposição, iniciando o processo legislativo formal. 5

Princípios gerais Formalidade (formatação da proposição); Ampla publicidade (divulgação e publicação); exame prévio das proposições por comissões que resultam nos PARECERES quanto ao mérito e à admissibilidade; oralidade (contraditório e liberdade de expressão): prerrogativa da inviolabilidade por palavras, opiniões e votos. separação entre discussão e votação; unidade da legislatura (independência da legislatura). 6

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO Iniciativa Emendamento Discussão Votação Sanção ou veto Promulgação Publicação. 7

INICIATIVA LEGISLATIVA – A QUEM CABE. . . • A iniciativa dos projetos de lei pode ser: • — privativa do Prefeito; • — privativa da Câmara (Vereadores, Comissão e Mesa); • — concorrente (Prefeito ou Câmara); • — popular (cidadãos). • O oferecimento de uma ideia pode transformar-se em uma norma jurídica, desde que haja vontade legislativa. 8

INICIATIVA LEGISLATIVA – A QUEM CABE. . . • Projetos de Iniciativa de Vereador • Cabe a qualquer Vereador apresentar proposições sobre toda e qualquer matérias de interesse da comunidade, observados os limites legais, ou seja, desde que não se enquadrem na iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores ou do Prefeito Municipal. • A participação do Vereador no processo legislativo será por sua vontade ao apresentar proposições, individualmente ou coletivamente, quando assim as normas legais e regimentais o exigirem. 9

INICIATIVA LEGISLATIVA – A QUEM CABE. . . • Iniciativa Privativa do Prefeito • São de iniciativa do Prefeito as leis sobre: • —criação de cargos, funções e empregos públicos ou aumento de sua remuneração; organização administrativa; servidores públicos. • São também de iniciativa privativa do Prefeito as leis orçamentárias: • —lei que institui o plano plurianual; • —lei de diretrizes orçamentárias; e • —lei orçamentária anual. 10

INICIATIVA LEGISLATIVA – A QUEM CABE. . . • Iniciativa Popular • O projeto de lei de iniciativa popular obedecerá a requisitos como: • a)ser o projeto de interesse específico do município, do distrito, da cidade, da vila ou do bairro; • b) ter a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, dependendo do estabelecido em Lei Orgânica; • c)identificação dos signatários, com seu nome e endereço completos, e número do título eleitoral, da Circunscrição e da Zona Eleitorais e da Secção eleitoral em que vota. 11

PROCESSO LEGISLATIVO – UMA SÍNTESE é matéria constitucional (CF arts. 59 a 69); • tem por objeto a formação de normas jurídicas com força de lei; é constituído por um conjunto de atos (etapas) preordenados; • é executado pelos órgãos competentes, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital; • suas normas estão definidas nas leis constitucionais, nos regimentos internos das casas legislativas e em leis complementares específicas (em âmbito federal, a Lei Complementar n. 95/1998). • 12

RITOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • O caminho a ser percorrido pelas proposições é determinado pelos ritos processuais contidos em cada Regimento. • O processo legislativo estabelece normas para elaboração das proposições, como a iniciativa legislativa, seja do Vereador, individualmente ou coletivamente, seja do Prefeito ou de cidadãos. • Compreende o processo legislativo a tramitação da proposição com a sua apresentação, emendas apresentadas, publicação, parecer de Comissão ou de Plenário, discussão, votação, sanção, promulgação, veto. • Os projetos têm curso autônomo, salvo emenda que é 13 uma proposição acessória, dependente da principal.

RITOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • CLASSIFICAÇÃO GERAL: • Ordinário: normalidade de percurso, curso natural da matéria; • Sumário: prazo determinado - surge o regime de urgência. • Especial: procedimentos diferenciados e específicos. 14

RITOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • Urgência para Projeto de Lei do Prefeito • A Constituição Federal autoriza ao Chefe do Executivo federal solicitar urgência para projetos de sua iniciativa. Constituições Estaduais autorizam ao Governador também fazê-lo. É de se admitir que, por analogia, possa o Prefeito solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa. • 15

5ª TEMÁTICA: PROCESSO LEGISLATIVO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO • DIN MICA 5 – 01 DE JUNHO DE 2012 – MANHÃ ROTEIRO DE TRABALHO ENVOLVENDO OS TRABALHOS DO PLENÁRIO E DA MESA DIRETORA OBJETIVO: Analisar as possíveis fórmulas para os pareceres SITUAÇÃO 1 - Ordem do Dia Há matérias que dependem de parecer das Comissões, outras são incluídas na Ordem do Dia, outras são relatadas na própria sessão. Para que seja apreciada em Plenário, dependerá de: 16

5ª TEMÁTICA: PROCESSO LEGISLATIVO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO • DIN MICA 5 – 01 DE JUNHO DE 2012 – MANHÃ ROTEIRO DE TRABALHO ENVOLVENDO OS TRABALHOS DO PLENÁRIO E DA MESA DIRETORA OBJETIVO: Analisar as possíveis fórmulas para os pareceres SITUAÇÃO 2 - Como deve ser o parecer de uma Comissão a um Projeto? 17

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • TEXTO 12 -TÉCNICA LEGISLATIVA • ORDEM LEGISLATIVA OU ESTRUTURA • A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: • a ordem legislativa • a matéria legislada. • A ordem legislativa compreende: • a parte preliminar, • a parte normativa; • a parte final. • A matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei. 18

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • a) A parte preliminar, compondo-se da epígrafe, da ementa, do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; • b) A parte normativa, compondo-se do texto da norma que regula o objeto definido na parte preliminar, ou seja da matéria nela tratada; • c) A parte final, compondo-se das disposições sobre as medidas necessárias à implementação da norma constante da parte normativa de caráter transitório, ou seja, a disposição transitória, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. 19

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • A elaboração de proposições legislativas deve obedecer aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001. • Parte preliminar • Epígrafe: grafada em caracteres maiúsculos, mostra a espécie de proposição, ou seja a sua denominação, o número de ordem e o ano de apresentação. A importância da epígrafe é sua qualificação na ordem jurídica. • Exemplo: • “PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25, DE 2012” 20

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE Ementa: deve oferecer um resumo claro, fiel e conciso que sintetiza o conteúdo da proposição, de forma a permitir o conhecimento da matéria legislada. A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; podendo ser acompanhado do clichê "e dá outras providências". • Exemplos: • “Dispõe sobre a substituição do uso de madeira por gás natural ou eletricidade nas panificadoras do município de Irecê e dá outras providências. ” • “Modifica a redação do § 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Município que proíbe a reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora” 21

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE Preâmbulo • O preâmbulo designa o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, a Câmara Municipal, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, utilizando-se o verbo na 3ª pessoa, comumente decreta, resolve, promulga. • Exemplo: • “A C MARA DE VEREADORES decreta” 22

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE Enunciado • O enunciado compreende o objeto da norma e a especificação do âmbito de sua aplicação, consistindo o primeiro artigo o próprio enunciado. • Exemplo: • “Art. 1º – Com fundamento no Art. 159, item I, da Resolução nº 5, de 18 de dezembro de 2003, “Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre” fica acrescido os § 6º e, ao Art. 221, da Seção VI, “Da Família”, na Lei Orgânica do Município. ” 23

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • PARTE NORMATIVA • Parte normativa, que é o próprio texto da norma. É a matéria que trata a proposição com as seguintes características: • � - A divisão dá-se por artigos; • � - O artigo é subdivido em parágrafos; • � - O parágrafo e o caput do artigo dividem-se incisos; • � - O inciso divide-se em alíneas; • � - A alínea divide-se em itens. 24

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • � O agrupamento do texto deve observar o seguinte enquadramento: • � - Os artigos são agrupados em subseções; • � - As subseções agrupadas em seções; • � - As seções agrupadas em capítulos; • � - Os capítulos agrupados em títulos; • � - Os títulos agrupados em livros; • � - Os livros agrupados em partes; • � - As partes podem se desdobrar em parte geral e parte especial. 25

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Poderá haver agrupamento em disposições preliminares, disposições gerais, disposições especiais e disposições transitórias. • As palavras “subseção” e “seção” e seus respectivos nomes são centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. Identificam-se em algarismos romanos e em negrito. • Exemplo: • Seção I • Da Votação • Subseção I • Do Quorum 26

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • As palavras “capítulo”, “título”, “livro” e “parte” e as expressões “disposições preliminares”, “disposições gerais”, “disposições finais”, e “disposições transitórias” deverão ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas, em negrito, e identificadas por algarismo romano. Isso também se aplica aos respectivos nomes. • PARTE ESPECIAL • NORMAS REGIMENTAIS • LIVRO II • DO PROCESSO LEGISLATIVO • TÍTULO III • DAS PROPOSIÇÕES 27

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • ARTIGO: Considera-se artigo como frase-unidade do contexto, devendo tratar de apenas um assunto. Subordinam-se ao artigo: parágrafos, incisos, alíneas e itens. • Na técnica legislativa, artigos são escritos abreviados como “Art. ”, e devem ser expressos em números ordinais de 1º ao 9º e em números cardinais de 10 em diante. • Art. 1º A Câmara de Vereadores exerce as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. • Art. 10. O Vereador, por ocasião da posse, inscreverá, em livro específico, de próprio punho, seu nome, o nome parlamentar, a respectiva rubrica, filiação partidária, idade, estado civil e outras declarações que julgue conveniente fazer. 28

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Na inserção de dispositivos onde há impossibilidade de realizar nova numeração ou renumeração, adota-se após o número, um travessão acompanhado da letra do alfabeto em maiúsculo. • Art. 213 -A. É facultado a qualquer Senador ou comissão oferecer projeto de lei de consolidação, atendidos os princípios de que tratam os arts. 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, vedada a alteração no mérito das normas que serviram de base para a consolidação. • Art. 213 -B. O projeto recebido será lido, numerado, publicado e distribuído à comissão que guardar maior pertinência quanto à matéria, que se pronunciará sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas. 29

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • PARÁGRAFOS: Considera-se complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, logo é um desdobramento do assunto contido no artigo. Deve ser escrito por extenso e em itálico, seguido de ponto e afastado da margem: • Parágrafo único. Com base nos dados referidos no art. 10, o Presidente da Câmara expedirá as respectivas carteiras de identidade. • Havendo mais de um parágrafo usa-se o sinal § seguido de números ordinais 1º, 2º, 3º. . . • § 1º É vedado ao orador tratar de assunto estranho à finalidade do dispositivo em que se baseia para a concessão da palavra. • § 2º O Vereador que fizer uso da palavra por delegação da liderança, ou para comunicação inadiável não poderá, na mesma 30 sessão, solicitar a palavra como orador inscrito.

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • INCISOS: Desdobrados do caput do artigo ou do parágrafo, para enumerar em tópicos o comando do artigo ou parágrafo. São escritos em algarismos romanos seguidos de travessão e afastado da margem: • Exemplos: • I – Comissões internas criadas para finalidades específicas; • II – Comissões externas destinadas a representar a Câmara de Vereadores em congressos, solenidades e outros atos públicos; • III – Comissões Parlamentares de Inquérito criadas para apuração de fato determinado e de relevância pública. 31

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • ALÍNEAS • Desdobradas dos Incisos são indicadas por letra minúscula, seguida de parêntese fechado e afastada da margem: • Exemplos: • a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; • b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 32

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • – ITEM • É o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de travessão e afastado da margem, finalizando com ponto e vírgula. • Exemplos: • 1 – requerimento que diga respeito a ordenação das matérias da Ordem do Dia ou a proposição dela constante; • 2 – emenda a projeto em turno suplementar, ao anunciar -se sua discussão; 33

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO • Com a edição da Lei Complementar no 95, de 1998, (art. 9º) a cláusula de revogação passou a ser específica. Sendo incorreto o uso de cláusula revogatória do tipo "Revogam-se todas as disposições em contrário. ". • Conquanto ainda vige no ordenamento jurídico a revogação generalizada, a revogação específica deve informar precisamente a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas. • Art. 53. Fica revogada a Lei nº 1. 955, de 02 de junho de 1970. • Art. 3º Ficam revogados os arts. 20, 25 e § 1º do art. 30 da Lei Orgânica do Município. 34

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • CLÁUSULA DE VIGÊNCIA • A cláusula de vigência é fundamental para dar eficácia à norma jurídica, ou seja, o momento em que deve entrar em vigor. No entanto, se a lei não informar a data ou o prazo em que passará a viger, deve-se aplicar a recomendação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece que “a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a sua publicação, salvo disposição em contrário”. • Exemplo: • Art. 21. Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação. 35

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • ASSINATURA E REFERENDA • A validação de norma jurídica depende da aposição do nome da autoridade que realizou a sanção ou a promulgação. • Ao Prefeito cabe sancionar a Lei, ao Presidente da Câmara cabe promulgar leis, decretos legislativos e resoluções. • A referenda é a do Secretário Municipal que assina decretos da Prefeitura de acordo com a Pasta de sua responsabilidade. 36

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • FECHO DA LEI • A última etapa formal é destacada pelo fecho dos atos legislativos onde deve conter referência aos dois acontecimentos marcantes de nossa História, no que diz respeito às leis: Declaração da Independência e Proclamação da República. • Exemplo: • Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. • Nas Câmaras de Vereadores, poderá ser utilizado como fecho o nome do Município ou do Palácio onde se encontra instalada a Prefeitura. 37 • Paço Municipal, em 04 de Novembro de 2012.

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • REDAÇÃO FINAL DA MATÉRIA OU PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA • Trata-se da fixação da última versão da proposição legislativa cuja consecução aproveita os contributos diversos instrumentos de controle que foram examinados durante o seu rito processual legislativo. 38

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • LEI Nº 11. 197 – de 03 de agosto de 2006. • Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. • Mens. nº 3486, de autoria do Executivo. • A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: • TÍTULO I • Disposições Preliminares • Art. 1º Esta Lei institui o Código de Posturas do Município, definindo as condições necessárias para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente municipal por meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos em Juiz de Fora, devendo o Executivo exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade desta Lei. • (. . . ) 39 • Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de fevereiro de 2007.

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORG NICA Nº___, DE 2012 • Acrescenta parágrafo ao Art. ___ da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. • A Câmara Municipal de Legisburgo aprova: • Art. 1º Fica acrescentado ao art. _____ da Lei Orgânica do Município o seguinte § ___. • “Art. ___ -. . . . . • § __ – O recurso ao Plenário sobre decisão de inconstitucionalidade de proposição apresentada, dependerá de um terço de Vereadores. • Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. • Plenário da Câmara Municipal, __ de ______de 2012. • (Assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores) 40

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 41

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS • • • DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 2012 Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº 10. 000, de 20 de março de 2012. Fórmula de A Câmara Municipal decreta: Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 10. 000, de 20 de março de 2012 – Complementar, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º -. . . . . § 1º – Fica isento da alíquota do ISS, o motorista profissional devidamente registrado no órgão específico da Prefeitura de Mangaratiba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Mangaratiba, 07 de maio de 2012. (Assinatura do(s) autor(es) 42

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • JUSTIFICATIVA • A Constituição Federal garante aos Municípios legislar sobre impostos, de forma limitada, sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal. • Ao motorista profissional dá-se a oportunidade de isenção do ISS como estímulo aos serviços executados e de extrema relevância para o nosso Município. • É uma conquista que oportuniza o emprego e a distribuição de renda, corrigindo distorções sociais. • Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. • LEGISLAÇÃO CITADA • Art. ___ O Código Tributário do Município de João Pessoa (CTM) dispõe da legislação tributária, que inclui impostos, taxas e contribuições. 43

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 44

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 45

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 46

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 47

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Emenda Supressiva • EMENDA SUPRESSIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 23/12 • Suprima-se o art 5º do Projeto de Lei nº 23, de 2012 • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 27 de abril de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 48

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Emenda Aglutinativa • EMENDA AGLUTINATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 34/12 • Juntem-se os arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 34, de 2012, com a seguinte redação: • Art. . . . . • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 2 de abril de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 49

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Emenda Substitutiva (PARCIAL) • EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 4/12 • O art. 10 do Projeto de Lei nº 4, de 2012, passa a ter a seguinte redação: • Art. 10. . . . . • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 2 de março de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 50

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • - Emenda Substitutiva (TOTAL) – Projeto Substitutivo • SUBSTITUTIVO Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 45/12 • Dispõe sobre propriedade, importação, promulgação adoção, comercialização, criação e manutenção de cães. • A Câmara de Legisburgo decreta: • Art. 1º Ficam proibidas no Município de Legisburgo a criação e a manutenção de cães das seguintes raças: • I – pitbull; • II – rottweiler; • III – cães de cruzamento das raças pitbull e rottweiler. • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 10 de abril de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 51

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Emenda Modificativa • EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 55/12 • Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 55, de 2012, passando a ter a seguinte redação: • Art. 3º. . . . . • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 12 de abril de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 52

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Emenda Aditiva • EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 44/12 • Acrescente-se parágrafo único ao arts. 7º, com a seguinte redação: • Parágrafo único. . . . . • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 15 de março de 2012 • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 53

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE Emenda de Redação • EMENDA DE REDAÇÃO Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 22/12 • O Projeto de Lei nº 22, de 2012, passa ter a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: • PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2012 • Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 17 de abril de 2012. • Vereador (autor) • JUSTIFICAÇÃO 54

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • INDICAÇÃO Nº ______/2012 • Senhor Presidente, • Apresento a V. Sª, nos termos do art. ____ do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a proceder calçamento na rua Soledade (medida de interesse público pretendida). • Justificação • Legisburgo, ______ de ________ de 2012. • Vereador (autor) 55

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • MOÇÃO Nº ____/2012. • Senhor Presidente, • Apresento a V. Sª, nos termos do art. ____ do Regimento Interno, a presente Moção de ________, a ser encaminhada a (ao) __________, por ________(motivo). • Legisburgo, ______ de ________ de 2012 • Vereador (autor) • 56

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Parecer • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA • Parecer ao Projeto de Lei nº. . de 2012 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Regimentalinda desmembrado do distrito de Organisma. • I – Relatório • O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Regimentalinda desmembrado do distrito de Organisma do Município de Legisburgo. • De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social e economicamente o distrito de Organisma, do qual será desmembrado, pois continua com 57 as condições de manter-se distrito.

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • II – Análise • Pela Constituição Federal, o Município de Legisburgo tem competência para criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais. • No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras. • Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora da criação de distritos pelos Municípios. • Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. • Logo, a presente proposição do Executivo atende aos 58 anseios da comunidade legisburguense.

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • III – Voto • Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. • Por isso, voto pela sua aprovação • Sala das Sessões, . . de. . . . . de 2012 • Relator 59

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR • Parecer da Comissão • A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de. . . . . de 2012, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. . de 2012. • Estiveram presentes os Senhores Vereadores. . • Sala das Comissões, . . de 2012 • Presidente da Comissão • Relator. 60

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE 61

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Requerimentos de Informações • REQUERIMENTO Nº ____/2012 • Requeiro a V. Exa. , com base no art. ____ do Regimento Interno, combinado com o art. 50 da Constituição Federal (citar a Estadual ou a Lei Orgânica do Município) que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações ao Senhor Secretário Municipal de Saúde no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às providências administrativas tomadas quanto à negligência do Hospital Boa Morte, sob sua administração que resultou no falecimento de idosos com gripes. • Legisburgo, ______ de ________ de 2012. • Vereador (autor) 62

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • REQUERIMENTO Nº ____/2012. • Requeiro a V. Exa, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações: • 1) Quanto o Município gastou na abertura de estrada que liga nenhum ponto algum? • 2) Houve licitação para a realização da obra? • 3) Quais empresas concorreram? • 4) Qual a metodologia adotada para o ganhador da concorrência? • 5) Qual a empresa apresentou a melhor proposta? • Legisburgo, ______ de ________ de 2012. • Vereador (autor) 63

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • Requerimento para convocação de Secretário do Município em Plenário • REQUERIMENTO Nº ____/2012 • Requeiro nos termos do art. 50 da Constituição Federal (citar a Estadual ou a Lei Orgânica do Município), combinado com o art. ___ do Regimento Interno, (e considerando. . . ) seja convocado o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca de (motivos. . ), no dia ____, às ___ horas. • Legisburgo, ______ de ________ de 2012. • Vereador (autor) 64

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • REPRESENTAÇÃO Nº ____/2012 • Senhor Presidente, • Apresento a V. Exa. , nos termos do art. ____ do Regimento Interno, a presente Representação, a ser encaminhada a (ao) __________(autoridade), para que sejam tomas as providências cabíveis ______(motivo). • Legisburgo, ______ de ________ de 2012 • Vereador (autor) 65

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • DIN MICA 6 – 01 DE JUNHO DE 2012 – MANHÃ • ROTEIRO DE TRABALHO • APLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – Aplicação correta e elaboração legislativa. • OBJETIVO: Praticar a técnica legislativa, de acordo com os argumentos apresentados 66

6ª TEMÁTICA: MODELOS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE • DIN MICA 6 – 01 DE JUNHO DE 2012 – MANHÃ • 1) PRE MBULO DESIGNANDO SUA C MARA • 2) EPÍGRAFE IDENTIFICANDO UMA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORG NICA FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES • 3) CLÁUSULA REVOGATÓRIA DE UMA NORMA JURÍDICA ANTERIOR 67

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • TEXTO 13 - APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES • Distribuição às Comissões • Desde que não haja flagrante inconstitucionalidade, haverá a distribuição das proposições à(s) Comissão(ões) competente(s). • Comissões: Dependendo do campo temático e da sua abrangência, a proposição terá seu encaminhamento para uma ou mais Comissões. No que couber a cada norma regimental, a matéria poderá ser apreciada inicialmente pela Comissão que proceder ao seu exame preliminar, verificando os aspectos quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, sem seguida, pela Comissão de mérito, ou vice-versa. 68

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • TEXTO 13 - APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES • Pauta da Comissão • Toda matéria deve cumprir o princípio básico do processo legislativo que é a da divulgação prévia das matérias a serem discutidas e votadas. Com efeito, deverão ser fornecidas cópias a todos os demais Vereadores da pauta da Comissão, bem como realizar a distribuição em avulsos (cópias) do projeto e do parecer do relator 69

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • TEXTO 13 - APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES • Vista • Um artifício regimental que detém o parlamentar é o pedido de vista do projeto pelos membros da Comissão, desde que ainda não tenha sido proclamado o resultado. Decerto, com o pedido de vista, caberá ao Vereador um melhor exame da matéria, devolvendo-a com seu voto, de acordo com o prazo regimental estabelecido. 70

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • TEXTO 13 - APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES • Retirada de Projeto • Pode-se retirar de tramitação qualquer proposição, desde que requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que deferirá se a proposição estiver sem parecer ou com parecer contrário. Somente o Plenário deliberará a retirada de proposição com parecer favorável. 71

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • • TEXTO 14 TRANSFORMAÇÃO EM NORMAS JURÍDICAS Sanção Expressa Será expressa a sanção quando o Chefe do Executivo manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, excluído esse. • Exemplos de fórmula utilizada no caso de sanção expressa: • "O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, Estado de Minas Gerais, • Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (. . . )" 72

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • Sanção Tácita: Decorridos 15 dias úteis sem a manifestação expressa do Chefe do Executivo, infere-se que a lei foi aceita, pois o silêncio significa uma declaração de vontade de índole positiva. • LEI Nº. 3. 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2007. • "Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo dia da consciência negra”. • O Presidente da C MARA MUNICIPAL DE ITATIBA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições do seu cargo, • FAZ SABER que, conforme a aprovação em Plenário, na 59ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2006, e a sanção tácita do Sr. Prefeito Municipal, PROMULGA a presente Lei: 73

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • Sanção e Vício de Iniciativa • Dentro da Casa Legislativa deve haver a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça no sentido de emitir parecer a respeito sobre o vício de iniciativa. São diversos os argumentos tratados na esfera dos Tribunais e a doutrina que pacificaram o entendimento de eventual caráter convalidatório da sanção de projeto resultante de usurpação de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal afirmou, inicialmente, que "a falta de iniciativa do Executivo fica sanada com a sanção do projeto de lei" (Súmula no 5). O Tribunal afastou-se, todavia, dessa orientação, assentando que a sanção não supre defeito de iniciativa. 74

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • Sanção e Vício de Iniciativa • Ao tratar de projetos de lei que resultam em despesas não previstas ou de emendas que impactam o orçamento, principalmente em medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário ou de que trate sobre planos de carreira dos servidores, há expressa determinação constitucional vedando essa iniciativa que, ao ser apreciada, torna-se inconstitucional. 75

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • PROMULGAÇÃO • Silenciando sobre o projeto, cumpre ao Prefeito promulgá-lo, sem demora; se não o fizer, cabe ao Presidente da Câmara fazê-lo, caso não haja a promulgação pelo Prefeito. • Promulgação é o ato que atesta a existência da lei. • As propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, os decretos legislativos e as resoluções não estão sujeitas à sanção. Portanto, não são encaminhadas ao Prefeito. São promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal. • A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da norma jurídica. Com isso, a promulgação atesta a existência da lei, produzindo dois efeitos básicos: • 1) reconhece os fatos e atos geradores da lei; 76 • 2) indica que a lei é válida

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • PUBLICAÇÃO • A lei precisa ser publicada para se tornar conhecida e adquirir força para ser executada. A publicação da lei far-se -á no jornal local, se houver; ou, pelo menos, afixando-se no painel de avisos da prefeitura, independente da divulgação por outros meios. • A publicação formaliza o ato que torna pública a norma jurídica, ou seja, dá ciência da promulgação da norma aos seus destinatários. É condição de vigência e eficácia da norma (Emenda à Constituição, Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Código, Lei Ordinária, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução). 77

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • • DIN MICA 7 – 01 DE JUNHO DE 2012 – TARDE ROTEIRO DE TRABALHO VOTAÇÃO E EMENDAMENTO DE PROPOSIÇÕES OBJETIVO: Identificar e elaborar redação sobre os argumentos apresentados • • SITUAÇÃO 1: Qual o tempo que leva uma Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre uma Emenda à Lei Orgânica? 78

7ª TEMÁTICA: APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES – TENSÕES E PRESSÕES • SITUAÇÃO 2: Redija uma emenda supressiva a determinado projeto de lei (cite o dispositivo criando ou inventando) • SITUAÇÃO 3: Redija uma fórmula de promulgação de veto rejeitado e que o Prefeito tenha escusado de sua promulgação 79

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • • • TEXTO 15 RELAÇÃO PARLAMENTAR E APOIO LEGISLATIVO I – ANTEPROJETO Redação preliminar do anteprojeto de norma jurídica O responsável designado pela elaboração das leis deve assegurar a tarefa de redação e sistematização do texto legal e a elaboração de uma nota justificativa, a qual é preparada em estreita coordenação com o Parlamentar proponente, que tem a última palavra sobre a versão final do documento, afinal de contas, será dele a responsabilidade e autoria, com sua assinatura. 80

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • • TEXTO 15 RELAÇÃO PARLAMENTAR E APOIO LEGISLATIVO I – ANTEPROJETO Dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998 que os projetos e propostas de normas jurídicas devem observar as regras técnicas. Instrumentalmente, o responsável pela elaboração pode desenvolver ou solicitar a consulta a órgãos, com vistas a avaliar os impactos em razão da matéria, tais como opções normativas de caráter alternativo equacionadas pelo decisor ou pelo responsável pela redação. 81

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • Atividades de controle na Casa Legislativa • Durante a tramitação de determinada matéria, as análises de impacto final das normas jurídicas devem ser consideradas, com anotações e remissões, pois uma análise prévia constitui um processo de qualidade e eficiência de algumas leis em processo de formação (tramitação), passível de se desdobrar em diversos estágios, devido aos incidentes regimentais ou outras situações atendidas pelos Parlamentares. • Para o fim desse controle considera-se que o texto do diploma, em uma avaliação final para a operar como relatório do Parlamentar designado para tal, submetido no âmbito da Comissão ou do Plenário, resultando no parecer 82 favorável ou contrário à matéria.

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • Atividades de controle na Casa Legislativa • Durante a tramitação de determinada matéria, as análises de impacto final das normas jurídicas devem ser consideradas, com anotações e remissões, pois uma análise prévia constitui um processo de qualidade e eficiência de algumas leis em processo de formação (tramitação), passível de se desdobrar em diversos estágios, devido aos incidentes regimentais ou outras situações atendidas pelos Parlamentares. • Para o fim desse controle considera-se que o texto do diploma, em uma avaliação final para a operar como relatório do Parlamentar designado para tal, submetido no âmbito da Comissão ou do Plenário, resultando no parecer 83 favorável ou contrário à matéria.

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • • TEXTO 16 CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA SIMETRIA – CF/88 A regra é rígida e deve ser observada - vícios de origem ou de iniciativa são insanáveis. Criar exceções às regras, pode resultar em nulidade de todo o processo legislativo. É proibido criar exceções ao regimento interno e às Leis que o regem. O poder do Plenário é para alterar as regras, não para excepcioná-las. Da decisão do plenário não cabe mais recurso, salvo ação 84 judicial autônoma.

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO • As regras não podem ser alteradas pela vontade ou conveniência dos parlamentares. • Produção de normas que interferem nas relações da vida privada ou envolvendo materiais penais e processuais. • Devem ser transparentes, de modo que não venha comprometer a democracia. • O Supremo Tribunal Federal confirma a observância obrigatória dos princípios e preceitos do processo legislativo. 85

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • DIN MICA 8 – 01 DE JUNHO DE 2012 – TARDE • ROTEIRO DE TRABALHO • TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU POR DEPENDÊNCIA DA PROPOSTA QUE TRATE DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA • QUAL A REPERCUSSÃO DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS DE LEI? • ACELERA O PROCESSO OU TORNA MOROSO O PROCESSO? 86

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • DIN MICA 8 – 01 DE JUNHO DE 2012 – TARDE • Você acredita que um diálogo constitucional entre os poderes influencie as demandas ordens inconstitucionais que impactam o Judiciário? 87

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • TENDÊNCIAS ATUAIS • A C MARA NA INTERNET E O SAPL • O site da Câmara é uma importante ferramenta para estreitar o relacionamento da população como poder legislativo do município. Através do endereço, os cidadãos podem ter acesso a toda pesquisa à Legislação Municipal, detalhes sobre o Processo Legislativo da Câmara e vereadores. • Sugere-se informações históricas, cívicas e geográficas da cidade com fotos. Pode ser criado um canal de TV via internet do Legislativo. Através dele, os munícipes podem assistir a íntegra de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas na hora que desejar. 88

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • SUGESTÕES PARA UMA POLÍTICA DA QUALIDADE DA C MARA • • Humanização dos serviços prestados com ética, criatividade e comprometimento • • Aprimoramento da comunicação do Poder Legislativo com o Cidadão • • Desenvolvimento profissional e valorização do servidor público • • Melhoria contínua do Sistema da Qualidade, a fim de aumentar a satisfação dos Clientes 89

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS - LEGÍSTICA: • Levantamento das necessidades da tramitação do processo legislativo da Casa; • Levantamento de leis e proposições legislativas; • Pesquisa sobre leis tornadas inconstitucionais; • Papel da Comissão de Constituição e Justiça; • Função da Assessoria Jurídica da Casa; • Função dos servidores envolvidos no processo legislativo. 90

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • MEMÓRIA DA C MARA E C MARA MODERNA • Novas recepções: qualidade no atendimento ao munícipe • Nova estrutura para atendimento aos portadores de necessidades especiais e controle de sistema eletrônico de votação no plenário • Prédio administrativo e gabinetes próximos. • Revitalização e paisagismo são destaques • Ampliação do número de cadeiras no plenário • Um novo Portal de Transparência • Participação popular com sugestões para o aperfeiçoamento da Câmara 91

8ª TEMÁTICA: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE-LEGÍSTICA • • DIN MICA LIVRE ROTEIRO DE TRABALHO CONHECENDO VOCÊ E SUA C MARA MUNICIPAL OBJETIVO: IDENTIFICAR OS SEUS ARGUMENTOS E POSSIBILIDADES DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS SUGERIDOS • RESPOSTAS PREVISÍVEIS 92

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL • OBRIGADO. NUNCA PARE DE LUTAR • • Luís Fernando Pires Machado luismachado@interlegis. leg. br Lfernan. machado@gmail. com (061) 9277 -9920 93