ATAS NOTARIAIS INCLUSIVE PARA FINS DE USUCAPIO LETCIA

ATAS NOTARIAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE USUCAPIÃO LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO OFICIAL DO CARTÓRIO DO BARREIRO PRESIDENTE DO COLÉGIO DO REGISTRO CIVIL DE MG DIRETORA DO CNB/MG COORDENADORA DA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL DO CEDIN PÓS-GRADUADA E MESTRE EM DIREITO PÚBLICO - DOUTORANDA

OS DOUTORES ADVOGADOS ESTÃO PERDENDO TEMPO E DINHEIRO

DESJUDICIALIZAÇÃO / EXTRAJUDICIALIZAÇÃO. Lei nº 11. 441, de 4 de janeiro de 2007. Lei nº 11. 790, de 2 de outubro de 2008 - registros tardios no RCPN. Lei nº 12. 100/2009 - retificação de registro diretamente no RCPN. Lei 13. 465/2017 – usucapião extrajudicial e regularização fundiária. Lei 13. 484/2017 – dispensa parecer do Ministério Público para RETIFICAR/AVERBAR. Provimento 63/CNJ-2017 – RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – CORRIGE PROVIMENTO 52 ETC. Provimento 65/CNJ-2017 – USUCAPIÃO. Provimento 67/CNJ-2018 – Conciliação e Mediação em Cartórios - AS CENTRAIS (CRC – CRI – CENSEC – TD E RCPJ – PROTESTOS) - EXTRAJUDICIALIZAÇÃO (OU DESJUDICIALIZAÇÃO) - diminuir o número de processos judiciais - Judiciário deve se dedicar à composição de litígios. 3

SÓ INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS EM 10 ANOS = 1. 011. 906 ATOS

ATAS NOTARIAIS

ATA NOTARIAL Lei 8. 935/94 : 1ª MENÇÃO NO BRASIL Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar cópias.

DEFINIÇÃO DE ATA NOTARIAL – CN/MG CN-MG - Provimento nº 260 -2013/CGJ-MG: Art. 234. A ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, é o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado. 7

ATAS NOTARIAIS – CN/MG: OBJETO CN/MG-Art. 234. [. . . ] Parágrafo único. A ata notarial pode ter por objeto: I – colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial; [. . . ] III – fazer constar a ocorrência de fatos que o tabelião de notas ou seu escrevente, diligenciando em recinto interno ou externo da serventia, respeitados os limites da circunscrição nos termos do art. 146 deste Provimento, ou em meio eletrônico, tiver percebido ou esteja percebendo com seus próprios sentidos [. . . ]. 8

ATA NOTARIAL NO NOVO CPC TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO XII - DAS PROVAS - Seção III - Da Ata Notarial Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. = REALCE A ARQUIVO ELETRÔNICO, IMAGEM E SOM 9

ata notarial x escritura pública DISTINÇÃO • PRINCIPAL DISTINÇÃO: existência ou não de manifestação de vontade a ser captada e moldada juridicamente pelo notário. – Na escritura: o tabelião recebe a manifestação de vontade das partes – Na ata: não há manifestação de vontade. • ATENÇÃO: O notário NÃO NARRA O FATO AO SABOR DA VONTADE DO REQUERENTE; pelo contrário, deverá o notário ser absolutamente imparcial na narração dos fatos, sendo fiel ao que está presenciando, limitando-se pois a descrever o que está a captar por meio dos seu sentidos. 10

ATA NOTARIAL DE CONVERSA AO TELEFONE

CONVERSAS GRAVADAS GRAVAÇÃO NA PRESENÇA DO TABELIÃO OU NÃO • transcrever gravação de conversa feita por UM INTERLOCUTORES é prova legal - STJ - HC 45224/SP - T 6 - DJe 24/02/2015 E TAMBÉM HC 387047/ES - T 5 - DJe 17/04/2017) • GENITORES podem gravar conversas feitas com filho menor (STJ - REsp 1026605 / ES - T 6 - SEXTA TURMA - DJe 13/06/2014) – TB VALE PARA INCAPAZ

CERTIFICAR A EXISTÊNCIA / ESTADO DE SAÚDE DE UMA PESSOA

EXAMES LABORATORIAIS / DNA

PRESENÇA DE CERTAS PESSOAS EM DETERMINADOS LUGARES – INCLUSIVE PARA FINS TRABALHISTAS

ATA NOTARIAL RELATIVA A ESTADO DO IMÓVEL NA ENTREGA DAS CHAVES OU DE OBRA NÃO ACABADA ETC

CONVERSAS: WHATSUP, FACEBOOK

IMAGENS DOS SITES - QUE SÃO IMPRESSAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO NOTARIAL

ATAS NOTARIAIS DE CONSTATAÇÃO DE ACIDENTES, INUNDAÇÕES ETC

REUNIÕES: CONDOMÍNIO / SINDICATOS ETC

INCLUSIVE DE ATOS ILÍCITOS

OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS 22

OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1. 071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6. 015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216 -A: Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; 23

PRIMEIRA PROVIDÊNCIA: PROCURAR O TABELIÃO

LEI 13. 465 - MUDANÇAS NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Art. 216 -A [. . . ] NOTIFICAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS - § 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância. [. . . ] É PERMITIDA A ABERTURA DE MATRÍCULA - § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. [. . . ] §§ 11 e 12. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, ou sendo o confinante condomínio edilício = bastará a notificação do síndico para se manifestar.

LEI 13. 465 - MUDANÇAS NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Art. 216 -A SILÊNCIO COMO CONCORD NCIA = § 13. Para efeito do § 2º deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância. [. . . ] PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - § 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial que obedecerá, no que couber, ao rito previsto nos arts. 381, § 5º, 382 e 383 da Lei nº 13. 105, de 16 março de 2015 – Código de Processo Civil. ” = CPC trata nesses artigos Da Produção Antecipada da Prova

PROVIMENTO 65/CNJ

PROVIMENTO 65 CNJ • USUCAPIÃO - processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele. • objeto = a propriedade e demais direitos reais • desistência ou suspensão do processo judicial para tentar a via extrajudicial = poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial. • bens públicos = NÃO CABE USUCAPIÃO

PROVIMENTO 65 CNJ – O QUE DEVE CONTER A ATA • • I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: A) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; B) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; C) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; D) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; E) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; F) o valor do imóvel; G) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;

PROVIMENTO 65 CNJ – MAIS SOBRE A ATA • Art. 4º [. . . ] § 11. Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas. • Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. § 1º O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial.

DILIGÊNCIA DO TABELIÃO É OBRIGATÓRIA? • diligência do tabelião ou de seu preposto • Tabelião do Município onde está localizada a área: Lei 8. 935/94 - Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. • TABELIÃO PODE FAZER AS DILIGÊNCIAS EM MOMENTOS DIVERSOS, mencionando as datas respectivas e lavrando a ata após completar tudo o que entender necessário. • ANTES DO PROVIMENTO 65 = QUALQUER TABELIÃO PODE LAVRAR A ATA NOTARIAL, DESDE QUE NÃO SE DESLOQUE PARA FORA DO MUNICÍPIO. MAS, E AGORA? JÁ HÁ PROBLEMAS!

PROVIMENTO 65 CNJ – OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES • Art. 5º [. . . ]§ 2º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente. • § 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis. • Art. 6º Para o reconhecimento extrajudicial da usucapião de unidade autônoma integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com construção averbada, bastará a anuência do síndico do condomínio. • Art. 7º Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula. • Art. 8º O reconhecimento extrajudicial da usucapião pleiteado por mais de um requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse.

PROVIMENTO 65 CNJ – OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES • Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste provimento não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância. [. . . ] § 4º Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, em ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros. [. . . ] § 9º Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal. § 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.

Provimento 65 CNJ • OUTORGA DO CONSENTIMENTO = justo título ou documento + prova quitação = Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo. [. . . ] § 3º A prova de quitação será feita por meio de declaração escrita ou da apresentação da quitação da última parcela do preço avençado ou de recibo assinado pelo proprietário com firma reconhecida.

PROVIMENTO 65 CNJ • ÓBICE À ESCRITURAÇÃO = § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.

ITBI X ITCD • PROV 65 CNJ = ITBI = Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio. • O ITBI NA CONSTITUIÇÃO: ART. 156 Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [. . . ] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; • E O ITCD? Não foi tratado no Provimento. • O ITCD NA CONSTITUIÇÃO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

PROVIMENTO Nº 353/2018 CGJ/MG ALTERA O CN DE MG (PROV. 260 CGJ/2013) • Art. 1º O art. 1. 018 -D do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, fica acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação: • ``Art. 1. 018 -D. [. . . ] • § 6º Quando se tratar de pessoa jurídica, o consentimento será instruído com cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados, que habilitem o representante, e a respectiva certidão de registro, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias. • § 7º Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, será notificado para prestar o consentimento o liquidante e, quando se tratar de pessoa jurídica extinta, serão notificados os antigos sócios ou a pessoa legitimada.

OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DEPOIMENTO DA JUÍZA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE • A usucapião extrajudicial é possível, é célere e pode ser utilizada em TODOS OS CASOS! 39

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL • RE 422340/RS – DJE 05 -08 -2015 - STF = A usucapião constitucional é possível mesmo que imóvel seja abaixo do módulo =, em repercussão geral a provou a seguinte tese: “preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ” • no REsp 1. 040. 296/ES - DJe 14/08/2015 - STJ, examinando pedido de USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL, decidiu, considerando o entendimento do STF = presentes todos os requisitos exigidos pela legislação, não há impedimento à aquisição por usucapião de imóvel com medida inferior ao módulo previsto para a região: • “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. • VER NOVO ARTIGO: A ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO CASO DE FATO JURÍGENO COMUM E EM LOTEAMENTOS IRREGULARES

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - TERRENO ABAIXO DO MÓDULO, TABELIÃO PODE DESCREVER A POSSE NA ATA– MAS ORIENTAR! TABELIÃO PODE SUGERIR A VIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PRÉVIA / CONCOMITANTE (? ) OU USUCAPIÃO COM MAIS DE UM REQUERENTE FRAÇÃO IDEAL

USO DA ATA NOTARIAL TAMBÉM NA USUCAPIÃO JUDICIAL • a ata notarial como meio de prova já está reconhecida pelo CPC - sua apresentação torna muito mais célere e dá mais segurança jurídica TAMBÉM à usucapião JUDICIAL. • Para aprofundamento, ver artigos: A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13465/2017 E A ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; • A ATA NOTARIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – CONSIDERAÇÕES AMADURECIDAS; • A ATA NOTARIAL E O PROVIMENTO 65/CNJ todos eles disponíveis em: www. notariado. org. br.

EXTRAJUDICIALIZAÇÃO (OU DESJUDICIALIZAÇÃO) - diminuir o número de processos judiciais – Judiciário = composição de litígios. 43

AGRADECIMENTO Obrigada! Estamos à sua disposição no Cartório do Barreiro, em Belo Horizonte, agora em novo endereço, no Via Shopping! Os cartórios extrajudiciais estão à disposição do cidadão! Venha conversar com o Oficial e com o Tabelião! 44