PROCESSO PENAL I PROF CLODOVIL MOREIRA SOARES TEMA

PROCESSO PENAL I PROF. CLODOVIL MOREIRA SOARES

TEMA 4: PRISÃO E LIBERDADE 1. Conceito de Prisão. 2. Espécies de prisão. 3. Tratamento Constitucional da Prisão. 4. Características do Sistema cautelar. 5. Fundamentos da Prisão Cautelar. 6. A Prisão Em flagrante. 7. A Prisão Temporária. 8. A Prisão Preventiva. Requisitos. 9. Prisão em decorrência de Sentença Condenatória Recorrível. 10. Prisão em decorrência de pronúncia. 11. As Contracautelas Prisionais. Relaxamento e Liberdade Provisória sem fiança. Liberdade provisória com fiança.

1. CONCEITO DE PRISÃO A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção, mediante recolhimento da pessoa humana ao cárcere, decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO A – PRISÃO PENA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM TEOR DE DEFINITIVADADE. B – PRISÃO PROCESSUAL (Provisória ou cautelar) C – PRISÃO ADMINISTRATIVA D – PRISÃO CIVIL (CF. ART. 5º, LXVII) E – PRISÃO DISCIPLINAR ● * Prisão em flagrante; ● Prisão preventiva; ● Prisão temporária; ● Prisão para apelar; ● Prisão em decorrência de sentença de pronúncia; ● * Prisão preparatória para execução (art. 674 e 675 do CPP).

3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO ART. 5º, LXI: “NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR, OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. ” (Princípio da Inocência) ART. 5º, LIV: “NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ” (Princípio do devido processo legal) ART. 5º, LXII: “A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E A FAMÍLIA DO PRESO OU Á PESSOA POR ELE INDICIADA”. ART. 5º, LXIII: “O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO”.

3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO ART. 5º, LXIV: “O PRESO TEM DIREITO Á IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL”. ART. 5º, LXV: “A PRISÃO ILEGAL SERÁ IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA”. ART. 5º, LXVI: “NINGUÉM SERÁ LEVADO Á PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR LIBERDADE PROVISÁRIA, COM OU SEM FIANÇA”. ART. 5º, LXVII: “NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL”. C * RESTRIÇÕES AO MOMENTO DA PRISÃO: Art. 5º, XI (noite) e eleições.

4. CARACTERÍSITCAS DO SISTEMA CAUTELAR A – JURISDICIONALIDADE Toda e qualquer prisão cautelar só pode ser decretada por ordem judicial fundamentada, estão submetidas á análise judicial. B – PROVISIONALIDADE As cautelares são situacionais, na medida em que tutelam uma situação fática. Desaparecendo o suporte fático legitimador e corporificado no fumus commissi delicti e/ou no periculum libertatis, deve cessar a prisão. C – PROVISORIEDADE Relacionada ao fator tempo, indica que toda prisão cautelar deve(ria) ser de breve duração, não podendo assumir contornos de pena antecipada. D – EXCEPCIONALIDADE As prisões cautelares são a ultima ratio do sistema, reservada para os casos mais graves. E – PROPROCIONALIDADE A gravidade da medida imposta deve ser proporcional a finalidade pretendida, a restrição a liberdade jamais poderá ser mais severa que a sanção a ser aplicada ao fim do processo.

5. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR DOUTRINA TRADICIONAL DOUTRINA MODERNA 1. PERICULUM IN MORA: MORA O perigo ou risco de que a demora no julgamento possa impedir a correta solução da causa ou aplicação da sanção punitiva. 1. PERICULUM LIBERTATIS: LIBERTATIS Existência de um risco para o desenvolvimento regular do processo e para execução criado a partir da liberdade do réu. 2. FUMUS BONI JURIS: JURIS É a fumaça do bom direito. A presença de provas da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. 2. FUMUS COMISSI DELICTI: DELICTI A probabilidade de existência de um crime, havendo dados fáticos, juízo provável da autoria, demonstrada a tipicidade e demais elementos do conceito analítico de crime.

6. A PRISÃO EM FLAGRANTE A PALAVRA ADVÉM DA RAIZ GREGA FLEGEIN, QUE SIGNIFICA QUEIMAR “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policias e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (CPP) “Com o cometimento do crime, rompe-se as condições de estabilidade e de harmonia na vida em sociedade. A prisão em flagrante passa a ser, então, instrumento legítimo para a reintegração da ordem pública vulnerada pela delito” (Sérgio Luiz Souza Araújo) A prisão em flagrante é um conjunto de atos que se reflete em três momentos: A – a pessoa é surpreendida e presa em flagrante; B – elaboração de um auto de prisão em flagrante e determinação de recolhimento; C – verificação de validade da prisão efetuada pelo juiz.

6. 1. ESPÉCIES DE FLAGRANTE A. ESPÉCIES DE FLAGRANTE NO CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO) II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO) IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO)

B. OUTRAS ESPÉCIES DE FLAGRANTE DELITO: • Flagrante preparado ou provocado: é aquele em que o agente é induzido à prática de um crime pela “vítima”, pelo policial ou por terceiro (agente provocador) sendo impossível a consumação. Trata-se de crime impossível, não podendo ser autuado em flagrante seu agente. Súmula 145 STF: “Não há flagrante delito quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. • Flagrante esperado: não há provocação para o crime. O agente é capturado, pela força policial, ao executar a infração. A polícia recebeu informações sobre a prática do crime ou porque exercia vigilância sobre o agente. Nestes casos, a prisão em flagrante é admitida. Flagrante forjado: a polícia ou particular inserem provas falsas de crime inexistente. Ex. : introdução de substância entorpecente na casa de quem sofre uma busca e apreensão. • Flagrante protraído, diferido ou retardado: Também chamado de ação controlada, está previsto na lei 9. 034/95, em seu Art. 2º, II. È pertinente aqueles casos em que é necessário aguardar o momento oportuno para realizar a prisão em flagrante, durante o acompanhamento das atividades da organização criminosa.

C. FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES PERMANETES E CRIMES HABITUAIS: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar permanência”. (CPP) CRIME PERMANENTE: são aqueles que a ação se protrai no tempo, e, assim, também o estado de consumação. (v. g. seqüestro ou cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, quadrilha ou bando) PARA O CRIME PERMANENTE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA) CRIME HABITUAL: são aqueles que se configuram com a prática reiterada de atos, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida. (v. g. curandeirismo, casa de prostituição, exercício ilegal da medicina arte dentária ou farmacêutica) DIVERGE A DOUTRINA: ●Favoráveis: Mirabete, Greco Filho, Tornaghi, Polastri Lima, Hungria; ● Contrários: Tourinho Filho, Frederico Marques, Nucci.

6. 2. SUJEITO PASSIVO DO FLAGRANTE Regra geral, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante, respeitando-se as seguintes exceções: Menores de 18 anos – inimputáveis; Quem socorre a vítima em delito de trânsito; Diplomatas estrangeiros; Presidente da República; Membros do Congresso Nacional; Deputados Estaduais; Magistrados e Membros do Ministério Público. Flagrante por crimes inafiançáveis. Advogados somente poderão ser presos em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável (art. 70, § 3º do Estatuto da OAB).

6. 3. DO PROCEDIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Conteúdo e ordem das oitivas na lavratura do Auto “Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11. 113, de 2005) Sustentação da prisão em flagrante § 1 o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

6. 3. DO PROCEDIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Falta de testemunhas “Art. 304. § 2 o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Recusa ou impedimento de assinar o auto § 3 o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº. 113, de 2005) Nomeação de escrivão “ad doc” § Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

6. 3. DO PROCEDIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Comunicação da Prisão em flagrante ao juiz e aos familiares “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11. 449, de 2007) Prazo para encaminhar os Autos ao juiz e comunicar a Defensoria Pública § 1 o Dentro em 24 h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11. 449, de 2007). NOTA DE CULPA § 2 o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11. 449, de 2007)”

6. 3. DO PROCEDIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Se o réu se livrar solto. . . “Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. ” ATENÇÃO 1) No Juizado Especial Criminal, não subsistirá prisão em flagrante delito nem exigida fiança ao réu que dirigir-se imediatamente ao juizado ou assumir compromisso de fazê-lo. 2) Não se deve confundir: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE(quando há um vício ou quando o flagrante não ocorre) com LIBERDADE PROVISÓRIA(quando há o flagrante e este é válido, mas há o direito do preso em ficar solto, segundo o que determina a lei.

7. 0 PRISÃO TEMPORÁRIA Estabelecida pela Lei nº. 7. 960/89. Inconstitucional? ● Contesta parte da doutrina: inconstitucionalidade formal, inconstitucionalidade diante do EDD e ofende ao princípio da presunção de inocência. 7. 1. Hipóteses de cabimento (aplicação exclusiva em face da investigação criminal) “Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando *imprescindível para as investigações do inquérito policial; *Crítica da doutrina á imprecisão e generalidade da expressão II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; O inciso II é redundante caberia na primeira hipótese. Os dois primeiros incisos seriam periculum libertatis

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso, b) seqüestro ou cárcere privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro; f) estupro; g) atentado violento ao pudor; h) rapto violento; i) epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2. 889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6. 368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7. 492, de 16 de junho de 1986). Não é fundamento suficiente para a prisão, pois a simples aparência da existência dos tipos penais gizados estaria a indicar a temporária. Seria necessário o fumus comissi delicti, fundadas razões de autoria e participação do agente em crimes previamente relacionados.

7. 2. Decretação Pelo juiz, com despacho fundamentado, prolatado em 24 horas em face do requerimento do MP ou da representação da Autoridade Policial, neste caso será ouvido o MP. ( Art. 2º “caput”, § 1º, § 2º) 7. 3. Apresentação do preso O juiz, poderá, mediante requerimento do MP e do Advogado, determinar a apresentação do preso para informações, esclarecimentos e exame de corpo delito. ( Art. 2º, § 3º) 7. 4. Procedimento Decretada a prisão, será expedido mandado em duas vias, devendo uma ser entregue ao preso, aplicando-se na entrega as regras da “Nota de Culpa”, devendo no momento que a prisão for efetuada a informação, ao preso, dos direitos do artigo 5º da CF. ( Art. 2º, § 4º e § 5º) 7. 5. Prazo 05 dias prorrogável por igual período( Art. 2º, § 3º) Nos crimes hediondos (Lei 8. 072/90) o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, se houver necessidade.

8. 0. PRISÃO PREVENTIVA A mais tradicional prisão cautelar do processo brasileiro, regulada nos Artigos 311 a 316 do CPP. 8. 1. Decretação Pelo juiz, de *oficio, a requerimento do MP, ou do querelante, ou mediante representação da Autoridade Policial, com despacho fundamentado. ( Art. 311 c/c 315 do CPP) * Divergência doutrinária quanto a decretação de oficio. 8. 2. Momento da decretação Somente caberá durante o inquérito policial ou no curso da instrução criminal. ( Art. 311 do CPP) ► Dispensabilidade do Inquérito; ► Instrução criminal: fase probatória e fase instrutória – do interrogatório as alegações finais.

8. 4. Requisitos A) Fumus comissi delicti: quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. ( parte final do Art. 312 do CPP) ► A existência do crime deve ser provada; ► Convicção razoável, probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou que tenha participado. B) Periculum libertatis: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ( parte final do Art. 312 do CPP) 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: deve-se entender a necessidade de preservação da boa convivência social, ou no interesse de segurança de bens juridicamente protegidos. ● Crítica da doutrina quanto a dificuldade de definir a expressão e a consagração da antecipação da culpabilidade; ● A Jurisprudência aos poucos consagra o entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo;

2. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA: busca permitir a prisão do autor do fato crime que perturbasse o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso de poder econômico, eliminação de concorrência, dominação de mercado, aumento excessivo e arbitrário de lucros. ● Crítica da doutrina quanto a dificuldade de definir a expressão e a redundância da expressão que estaria inserida na anterior. 3. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: a medida é necessária e indispensável para o regular andamento do processo, evitando que o acusado ameace testemunhas, influencie a coleta de provas, tente subornar peritos, ameace Juiz ou Promotor, busque subtrair documentos. 4. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL: evidente o periculum libertatis, naqueles casos que o acusado, em liberdade, pode gera risco ou perigo para a aplicação da lei penal ao fim do processo, pois suas atitudes visa furtar o cumprimento da futura sanção penal. Vg. Demonstra ou elabora fuga, esconde-se em lugar incerto e não sabido, vende bens de raiz para não ressarcir. . . ● A 3 e 4 são absolutamente instrumentais estão ligadas ao processo.

8. 4. Hipóteses legais de admissibilidade Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: I - punidos com reclusão; II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 11. 340, de 2006)

Portanto não caberá a decretação da preventiva: ● Contra autor de contravenções; ● Nos crimes culposos – art. 313 – só em crimes dolosos; ●Nos casos em que o réu se livra solto independente de fiança; ● Nos casos em que o réu se encontrar acobertado por uma das excludentes de criminalidade (Art. 314); ● Nos crimes apenados com detenção, salvo se o agente é vadio, houver dúvida quanto a sua identidade ou é reincidente em crime doloso com sentença anterior transitada em julgado há menos de 05 anos ( Art. 313, inciso II). 8. 5. Revogação da Prisão Preventiva Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a ► No caso de preventiva decretada ilegalmente, dar-se-á a cassação pelo Tribunal ad quem; ► Anulado o flagrante, por vício de forma, nada impede a decretação da prisão preventiva.

9. 0. PRISÃO PARA APELAR (OU DECORRENTE DE SENTEÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL) Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível: I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança; II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. (CPP) Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (CPP) ● Crítica: O preceito ofende o Princípio da presunção de inocência, da ampla defesa e seria uma antecipação da pena. Contrário o STF - SÚMULA 9. ● Ofende a CADH Art. 8, 2, h: direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. “ É contudo inaceitável essa orientação. Fosse a prisão de natureza cautelar, bastaria ao juiz, após afirmar a sua necessidade, determinar a expedição de mandado de prisão, sem impedir que a apelação interposta tivesse seguimento. ” (Scarance Fernandes)

10. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE PRONÚNCIA Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. § 1º. Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9. 033, de 2. 5. 1995) (CPP) ● Hipóteses: a) Se preso, primário e de bons antecedentes: impede a prisão exclusiva por pronúncia (regulada por fundamentos da prisão preventiva); b) Se solto, somente será preso se advir os requisitos da preventiva.

11. LIBERDADE PROVISÓRIA É uma situação intermediária entre a liberdade plena e a prisão cautelar, busca impedir a manutenção de uma prisão cautelar desnecessária, ao mesmo tempo que o acusado permanece vinculado ao processo. NÃO DEVEM SER CONFUNDIDAS TRÊS SITUAÇÕES DISTINTAS : I – Relaxamento da prisão; II – Revogação da Prisão e III – A liberdade Provisória. Art. 5º. Inciso LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

NATUREZA JURÍDICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA “É UMA MEDIDA CAUTELAR. DIZ CONTRACAUTELA PORQUE A LIBERDADE PROVISÓRIA SE CONTRAPÕE Á CAUTELA CONSUBSTANCIADA NA PRISÃO PROVISÓRIA, SENDO CERTO QUE QUANDO AFASTA A CAUTELA, v. g. , DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE CONSTITUI CONTRACAUTELA, MAS, POR OUTRO LADO, SE CONSTITUI CAUTELA QUANDO ATINGE O RÉU SOLTO. ” HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ● Crimes Hediondos – vedada liberdade provisória mediante fiança; ● Crimes Organizados (Lei nº. 9. 034) vedada a liberdade provisória com e sem fiança.

O LIVRAR–SE SOLTO Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o *réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses. (CPPB) * Embora o artigo refira-se a réu, também, o investigado poderá livrar-se solto. Lei 9. 099/95 – Art. 69, Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. . . (1ª. Parte)

CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MOMENTO: A liberdade provisória é cabível desde o inquérito policial (CPP, Art. 332) até o trânsito em julgado da sentença penal (CPP, Art. 334) A AUTORIDADE QUE CONCEDE: I – Delegado de Polícia: a) Para os casos em que se livrar solto e b) Liberdade provisória com fiança nos crimes punidos com detenção. II – Juiz - Conceder, com ou sem fiança, nas hipótese cabíveis para qualquer infração penal. Crimes com reclusão concessão privativa do juiz. Processo de competência originária dos tribunais, só desembargador ou ministro-relator. RECURSO: Da decisão que concede a liberdade provisória caberá recurso em sentido estrito (art. 581, V do CPP) e da que denega caberá o HC.

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VÍNCULO ( CPP, Art. 310, caput) Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. ► VÍNCULO: COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; ►REQUISITO: BASTA A MERA PROBABILIDADE DE QUE O FATO ESTEJA ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VÍNCULO ( CPP, Art. 310, PARÁGRAFO ÚNICO) Art. 310. § ÚNICO Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). ► VÍNCULO: COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; ►REQUISITO: NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VÍNCULO ( CPP, Art. 350, caput) Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. ► VÍNCULO: COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO DO JUIZ OU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE OITO DIAS SEM COMUNICAR O LOCAL EM QUE PODERÁ SER ENCONTRADO; ►REQUISITO: SER O RÉU POBRE, SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR A FIANÇA.

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA A fiança é “o depósito em dinheiro ou valores feito pelo acusado ou em seu nome para liberá-lo da prisão, nos casos previstos em lei, com a finalidade de compeli-lo ao cumprimento do dever de comparecer e permanecer vinculado ao distrito de culpa”. ( Vicente Grecco Filho) Determinação do valor: por arbitramento da autoridade que conceder a fiança, observados: a) as condições econômicas e a vida pregressa do réu; b) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; c) a natureza da infração; d) a importância provável da causa do processo. A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA SOMENTE SERÁ CABÍVEL SE NÃO ESTIVER PRESENTE NENHUM DOS REQUISITOS NEGATIVOS DOS ARTS. 323 E 324 DO CPP.

Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6. 416, de 24. 5. 1977) II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 6. 416, de 24. 5. 1977) III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 6. 416, de 24. 5. 1977) IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Incluído pela Lei nº 6. 416, de 24. 5. 1977)

BIBLIOGRAFIA JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal - estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 2002. LOPES Junior, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 4. ª edição – 316 páginas. Editora: Lumen Juris. 2006. MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais e resenha jurisprudencial. São Paulo: Atlas S. A. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. POLASTRI LIMA, Marcellus. Manual de Processo Penal, Rio de Janeiro: Editora: Lumen Juris. 2007 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12. ª edição – 884 páginas. Editora: Lumen Juris. 2007. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2006.