Aspectos penais da Lei de Crime Organizado Lei

Aspectos penais da Lei de Crime Organizado (Lei n. 12. 850/2013)

ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO: OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOIS PROBLEMAS (DE) PARA O DIREITO PENAL O CRIME DE OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA

INTRODUÇÃO: OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO O QUE É DELITO DE ORGANIZAÇÃO? GLOBALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE AGENTES E CRIMINALIDADE QUAL O INJUSTO DO DELITO?

DELITOS DE ORGANIZAÇÃO NO BRASIL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ART. 2º DA LEI N. º 12. 850/2013 LAVAGEM POR GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ESCRITÓRIO ART. 1º, § 2º, II, DA LEI N. º 9. 613/1998 MILÍCIA PRIVADA ART. 288 -A DO CÓDIGO PENAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ART. 35 DA LEI N. º 11. 343/2006 ASSOCIAÇÃO PARA O GENOCÍDIO ART. 2º DA LEI N. º 2. 889/1956

1. O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: ART. 288 DO CP ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL REDAÇÃO ANTERIOR ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL REDAÇÃO DA LEI N. º 12. 850/13 Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes Pena: reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aplicase em dobro, se a quadrilha ou bando é armado Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente

ASPECTOS PENAIS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) CRIME PLURISSUBJETIVO: TRÊS OU MAIS PESSOAS SOBRE A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS? CÓDIGO INTERNO E NECESSIDADE DE CHEFE?

2. CONCEITO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONCEITO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ART. 1º, § 1º, DA LEI N. º 12. 850/2013 CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ASSOCIAÇÃO DE 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS CUJAS PENAS MÁXIMAS SEJAM SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, OU QUE SEJAM DE CARÁTER TRANSNACIONAL

A EVOLUÇÃO DA QUESTÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E NA JURISPRUDÊNCIA 1. NÃO EXISTE E NÃO PRECISAMOS DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL 2. O CONCEITO DEVE SER EXTRAÍDO DO (ANTIGO) ART. 288 (QUADRILHA OU BANDO) DO CÓDIGO PENAL 3. O CONCEITO ENCONTRA-SE DEFINIDO NO ART. 2º DA CONVENÇÃO DE PALERMO (DECRETO 5. 015/2014) 4. NÃO EXISTE CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL: PALERMO NÃO É LEI EM SENTIDO ESTRITO!

ASPECTOS DOGMÁTICOS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 1. PLURALIDADE DE PESSOAS (MÍNIMO DE 4 PESSOAS) 2. ESTRUTURADA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA 3. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO 4. QUAL O BEM JURÍDICO PROTEGIDO?

DOIS PROBLEMAS DE DIREITO PENAL NA CRIMINALIDADE ORGANIZADA 1. A DISTINÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS 2. IMPUTAÇÃO PENAL: O QUE SIGNIFICA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA?

ELEMENTOS COMUNS E ELEMENTOS DISTINTIVOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E AS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS ELEMENTOS COMUNS ELEMENTOS DISTINTIVOS 1. PLURALIDADE DE PESSOAS 1. ATIVIDADE ILÍCITA 2. BUSCA DA IMPUNIDADE 2. DIVISÃO DE TAREFAS 3. CLANDESTINIDADE 3. HIERARQUIA 4. FINALIDADE DE LUCRO 5. “AFFECTIO SOCIETATIS” 4. MÉTODOS ILÍCITOS ADOTADOS NA ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO

A PROBLEMÁTICA: CASO 01 A sociedade empresária denominada “PCC” foi criada pelos sócios “X” e “R” como uma corretora de títulos e valores mobiliários (CTVM) em 2006. A “PCC” é administrada exclusivamente por “X” e conta com aproximadamente cinquenta funcionários hierarquicamente divididos com expressa divisão de funções. Sucede que, a partir do ano de 2010, por ordens explícitas de “X” a seus subordinados, a “PCC” passou a emitir, oferecer e negociar sistematicamente valores mobiliários falsos a seus clientes, conduta tipificada no artigo 7º da Lei n. º 7. 492/1986. Esse procedimento criminoso passou a constituir a integralidade das atividades da “PCC”. Além disso, também por ordem de “X”, os recursos obtidos com os crimes cometidos eram posteriormente reciclados e dissimulados em contas abertas na Suíça em nome da sociedade offshore “PCC INC. ”. Assim, pergunta-se: a sociedade empresária “PCC” pode ser equiparada a uma organização criminosa? Se positiva a resposta, como deve ser realizada a imputação penal de “X”?

PROPOSTAS DOGMÁTICAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA 1ª PREMISSA: IMPUTAÇÃO PENAL DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO NÃO PODE SER AUTOMÁTICA 2ª PREMISSA: DEVE-SE BUSCAR A EXISTÊNCIA DE UM INJUSTO AUTONÔMO DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO “AUTOMÁTICA” POR CRIMES 2. A CONSIDERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COMO UM APARATO DE PODER?

APLICAÇÃO DA TEORIA DOS APARATOS ORGANIZADOS DE PODER (CLAUS ROXIN) GOVERNOS TOTALITÁRIOS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS

A IMPUTAÇÃO PENAL DO AGENTE QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ART. 2º DA LEI N. º 12. 850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA, SEM PREJUÍZO DAS PENAS CORRESPONDENTES ÀS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS O QUE SIGNIFICA ESSE “INTEGRAR” ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA? “ADERIR” À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É CRIME?

A PROBLEMÁTICA: CASO 02 IMAGINE-SE A PESSOA “X” QUE DOLOSAMENTE ADERE DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “EBX”, CRIADA COM O FIM ESPECIAL, PORÉM NÃO EXCLUSIVO, DE PRATICAR CRIMES DE ROUBO CONTRA AGÊNCIAS DOS CORREIOS. A FUNÇÃO DE “X” SE LIMITA, NO MBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A COMPRAR APARELHOS CELULARES PRÉ-PAGOS PARA USO DA “EBX”, OU SEJA, “X” NÃO PARTICIPA DOS CRIMES DE ROUBO (CRIMES-FIM) DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DESSE PANORAMA, PERGUNTA-SE: “X” INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “EBX”? A ELE PODE SER IMPUTADA A CONDUTA TÍPICA DO ART. 2º DA LEI N. º 12. 850/2013?

A POLÊMICA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS (AS “MULAS” INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA? ) STF – HC. 101. 265 (VOTO VENCIDO MIN. AYRES BRITTO) Acresce que tenho dificuldades em aceitar, como um dogma, a tese de que toda e qualquer pessoa que realize o transporte de droga integre organização criminosa. Isso porque o verbo integrar significa “incorporar-se a um conjunto” ou “fazer sentirse como membro antigo ou natural de uma coletividade”. Sendo certo que, em casos como os dos autos, o mais comum é que o agente transportador nem conheça os responsáveis pela fabricação, refino e comercialização da droga. (. . . ) Certo, não desconheço a importante tarefa, para a efetividade do tráfico internacional de drogas, de transporte das substâncias entorpecentes. Todavia, essa única circunstância não faz da paciente, necessariamente, um membro dessa ou daquela organização criminosa. Nem tanto pela falta de estabilidade no “mundo do crime”, senão pela constatação de que não se comprovou que ela, paciente, usufruía dos lucros das atividades assumidas pela organização criminosa, comungasse com um “código de honra” ou mesmo tivesse acesso a algum integrante da rede, salvo o “olheiro” que terminou por aliciá-la

A POLÊMICA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS (AS “MULAS” INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA? ) STF – HC. 101. 265 (VOTO VENCEDOR DO MIN. CELSO DE MELLO) No fundo, o denominado ‘avião’, ou a chamada ‘mula’, ainda que ela tenha um papel menor no plano da organização criminosa, não deixa de pertencer, no desenvolvimento da sua conduta típica, a essa mesma estrutura, que, no fundo, depende, fundamentalmente, da atuação isolada de tais pessoas

CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DE IMPUTAÇÃO PENAL PROPOSTA DE JESÚS-MARÍA SILVA SÁNCHEZ 1. O COMPORTAMENTO PASSIVO DO MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO, DE MERO INTEGRANTE, SEM PARTICIPAÇÃO EM ALGUM DELITO CONCRETO, NÃO PODE GERAR A IMPUTAÇÃO PENAL PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO 2. OS MEMBROS ESPORADICAMENTE ATIVOS, OU SEJA, QUE APENAS EVENTUALMENTE TOMAM PARTE DOS CRIMES-FIM, PODEM SER IMPUTADOS SE HOUVER UMA INTERVENÇÃO DIRETA E IMEDIATA NO DELITO-FIM (EX. : ROUBO) 3. OS INSTITUCIONALMENTE ATIVOS RESPONDEM COMO COAUTORES OU PARTÍCIPES (INDUÇÃO) EM QUALQUER DOS CRIMES CONCRETAMENTE PRATICADOS (DELITO-FIM) NO CONTEXTO E EM BENEFÍCIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O CRIME DE OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 2˚, § 1˚, DA LEI 12. 850/2013) Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

QUESTÕES DOGMÁTICAS INVESTIGADO COMO SUJEITO ATIVO? CRIME DE MERA CONDUTA OU MATERIAL? BEM JURÍDICO? ABRANGE O PROCESSO PENAL? O QUE SIGNIFICA EMBARAÇAR?

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, César. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12. 850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. FARALDO CABANA, Patricia. Asociaciones ilícitas y organizaciones criminales en el código penal español. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2012. FELDENS, Luciano; TEIXEIRA, Adriano. O crime de obstrução da Justiça: alcance e limites do crime do art. 2˚, § 1˚, da Lei 12. 850/2013. São Paulo: Marcial Pons, no prelo. GRECO FILHO, Vicente. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12. 850/13. São Paulo: Saraiva, 2014. SILVA SÁNCHEZ, Jesús María; CANCIO MELIÁ, Manuel. Delitos de organización. Montevideo-Buenos Aires: Editorial Blefa, 2008. STF: INQ. 4720 - STF: INQ. 4506

rodrigo. grandis@fgv. br rodrigograndis@mpf. mp. br