PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI

  • Slides: 13
Download presentation
PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI Nº 101/2000.

PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI Nº 101/2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi publicada em 2000, mas concedeu um prazo para

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi publicada em 2000, mas concedeu um prazo para adequação dos entes públicos até o ano de 2003.

Impõe restrições e penalidades aos ordenadores de despesas Art. 20 da LRF, limita despesas

Impõe restrições e penalidades aos ordenadores de despesas Art. 20 da LRF, limita despesas com pessoal, nos seguintes percentuais: • 03% - Legislativo, incluindo TCE; • 06% - Judiciário; • 49% - Executivo; • 02% - Ministério Público. Art. 22 – caput – Verificação do cumprimento desses limites será realizada no final de cada quadrimestre

COMPARATIVO DE DEMONSTRATIVO FISCAL / PERÍODO MAIO/08 A ABRIL/09 MINAS GERAIS RORAIMA SÃO PAULO

COMPARATIVO DE DEMONSTRATIVO FISCAL / PERÍODO MAIO/08 A ABRIL/09 MINAS GERAIS RORAIMA SÃO PAULO RCL = 28. 705. 944. 551, 00 RCL = 1. 596. 647. 171, 82 RCL = 84. 256. 871. 000, 00 GASTOS PESSOAL = R$ 1. 434. 821. 444, 55 (5, 0%) GASTOS PESSOAL = R$ 42. 788. 062, 53 (2, 68%) GASTOS PESSOAL = R$ 3. 775. 162. 835, 08 (4, 48%) MÁXIMO LRF (5, 91%) = R$ 1. 696. 521. 322, 96 MÁXIMO LRF (6%) = R$ 95. 798. 830, 31 MÁXIMO LRF (6%) = R$ 5. 055. 412. 260, 00 PRUDENCIAL LRF (5, 61%)= R$ 1. 611. 695. 256, 82 PRUDENCIAL LRF (5. 7%)= R$ 91. 008. 888, 79 PRUDENCIAL LRF (5. 7%) = R$ 4. 802. 641. 647, 00 DIF. LIMITE MÁXIMO = R$ 261. 699. 878, 41 DIF. LIMITE MÁXIMO = R$ 53. 010. 767, 78 DIF. LIMITE MÁXIMO = R$ 1. 280. 249. 424, 92 DIF. LIMITE PRUDENCIAL = R$ 176. 873. 812, 27 48. 220. 826, 26 DIF. LIMITE PRUDENCIAL = R$ 1. 027. 478. 811, 92 Quadro de Pessoal: 20. 871 Quadro de Pessoal; 895 Quadro de Pessoal; 59. 364 Média anual por pessoa: R$ 77. 221, 75 Média anual por pessoa: R$ 101. 685, 90 Média anual por pessoa: R$ 75. 503, 25

DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL De acordo com o art. 21 da

DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL De acordo com o art. 21 da LRF, é nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nas seguintes situações:

 • ausência da estimativa do impacto orçamentário – financeiro no exercício em que

• ausência da estimativa do impacto orçamentário – financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; • falta de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei orçamentária anual; • Não demonstração dos recursos para seu custeio; • se não houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; • se não houver declaração do ordenador da despesa garantindo que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16 LRF);

Conforme § único do art. 22, se os gastos com pessoal excederem a 95%

Conforme § único do art. 22, se os gastos com pessoal excederem a 95% do limite fixado no art. 20, é vedado: • I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou • adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; * Embora possa ser concedido no limite prudencial, submete-se às providencias do art. 23 da lei; * II - criação de cargo, emprego ou função; Continua. . .

 • III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

• III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; • IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; • V - contratação de hora extra. (vide Decreto nº 101/2009 – TJBA)

De acordo com o art. 23, se as despesas com pessoal superarem o limite

De acordo com o art. 23, se as despesas com pessoal superarem o limite máximo fixado, além das vedações previstas no art. 22, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes (no mínimo 1/3 no primeiro), por meio das medidas a seguir:

MEDIDAS PREVISTAS NO § 3º do art. 169 da CF • I – redução

MEDIDAS PREVISTAS NO § 3º do art. 169 da CF • I – redução em pelo menos vinte por cento das • despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis. MEDIDAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 23 DA LEI LRF • É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária

Se as medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da

Se as medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo. (fará jus a 01 salário por ano de serviço). (§ 4º do art. 169 da CF).

A Lei nº. 10. 028/2000 – Lei de Crimes Fiscais - Estabelece sanções pessoais

A Lei nº. 10. 028/2000 – Lei de Crimes Fiscais - Estabelece sanções pessoais aos gestores públicos que descumprirem a LRF, dentre elas, Reclusão de um a quatro anos. CONCLUSÃO “A lei engessa, e a médio prazo pode provocar a privatização dos serviços públicos. ”

Sandra Silvestrini Contato: presidente@serjusmig. org. br

Sandra Silvestrini Contato: [email protected] org. br