A regulamentao dos intermedirios em Portugal Diogo Cerdeira

A regulamentação dos intermediários em Portugal Diogo Cerdeira – nº 003164 Patrícia Franco – nº 003145

ÍNDICE • Breve apontamento histórico • Traços gerais da atividade desenvolvida pelos empresários desportivos • Análise do regime jurídico Ø O empresário desportivo na LBAFD Ø O intermediário – regulamento FPF Ø O empresário na criminalidade desportiva

BREVE APONTAMENTO HISTÓRICO Nos Estados Unidos da América… Num primeiro momento era uma figura que gerava bastante desconfiança. Posteriormente desenvolveu-se devido a vários fatores: Criação de Ligas Profissionais Mediatização do fenómeno desportivo Obtenção de rendimento relacionada com a atividade

Na Europa: 1ª fase: 2ª fase: 3ª fase: Intermediários aliciavam ilicitamente atletas de clubes rivais. Após o acórdão Bosman e dada a fraca capacidade negociativa dos atletas houve um incremento de intermediários que passaram a assumir a gestão da carreira desses atletas. Momento de profissionalização da atividade sendo que houve o reconhecimento da mesma pela FIFA e posterior regulamentação.

Função primordial: a representação do atleta e a negociação do seu contrato de trabalho. Outras funções: Celebração de contratos publicitários Assessoria legal, fiscal e financeira Apólices de seguros Coordenação das viagens do jogador Imagem pública do atleta Preparação da carreira pósdesportiva

A função do empresário desportivo não se limita, ainda, a estes aspetos, estendendo-se, também, a questões do domínio técnico-desportivo. Dada a diversidade de funções desempenhadas pelo empresário desportivo, há uma grande dificuldade em proceder à sua qualificação jurídica.

É uma profissão que goza de uma reputação algo duvidosa e não falta quem enfatize a imagem popular do empresário desportivo como um “habilidoso” de alto gabarito. Há, ainda, que acrescentar que a intervenção do empresário desportivo atenua sensivelmente o impacto emocional que, sobre a pessoa do jogador, pode ter o processo de negociação e discussão com a direção do seu clube.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD LEI Nº 5/2007, DE 16 DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI Nº 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO Artigo 37. º Empresários desportivos 1 - São empresários desportivos, para efeitos do disposto na presente lei, as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem. 2 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade. 3 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções, estão abrangidos pelo sigilo profissional. 4 - A lei define o regime jurídico dos empresários desportivos.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD A definição A proibição de agir em nome e por conta de praticante desportivo menor de idade Sigilo profissional Paralelo entre a LBAFD e as suas antecessoras

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD “ 1 - São empresários desportivos, para efeitos do disposto na presente lei, as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem. ” Pessoa, singular ou coletiva, credenciada para o efeito Exercício de atividade de representação ou intermediação A título oneroso Com vista à celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD A PROIBIÇÃO DE AGIR EM NOME E POR CONTA DE PRATICANTE DESPORTIVO MENOR DE IDADE E O SIGILO PROFISSIONAL 2 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade. 3 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções, estão abrangidos pelo sigilo profissional. O art. 37º, nº 2, estabelece uma clara tentativa de proteção da condição de natural inexperiência destes indivíduos. O art. 37º, nº 3 promove um dever de sigilo profissional para o empresário desportivo. A consagração deste dever pode ter implicações ao nível da lei processual civil e penal e poderá determinar a responsabilidade civil extracontratual (art. 483º e 70º do Código Civil) e responsabilidade penal do empresário (art. 195º do Código Penal), em caso de violação.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD PARALELO ENTRE A LBAFD E AS SUAS ANTECESSORAS Lei de Bases do Desporto Artigo 37. º Empresários desportivos Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 37. º Empresários desportivos 1 - Consideram-se empresários desportivos as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos. 1 - São empresários desportivos, para efeitos do disposto na presente lei, as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem. 2 - O exercício da actividade de empresário desportivo é \\\ incompatível com o simultâneo desempenho, directo ou indirecto, gracioso ou remunerado, de quaisquer outras funções previstas no artigo 33. º da presente lei. 3 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de um praticante desportivo menor de idade. 4 - O regime jurídico dos empresários desportivos consta de diploma próprio. 2 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade. 3 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções, estão abrangidos pelo sigilo profissional. 4 - A lei define o regime jurídico dos empresários desportivos.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD PARALELO ENTRE A LBAFD E AS SUAS ANTECESSORAS Na Lei de Bases do Sistema Desportivo, não existia qualquer referência à profissão. A primeira regulamentação acerca da matéria surge com a Lei de Bases do Desporto. No que concerne à definição de empresário desportivo, a LBAFD procedeu a uma maior especificação da atividade dos empresários desportivos, em comparação com a LBD. O nº 2 da LBD foi revogado pela LBAFD que acrescentou outro, relativo ao sigilo profissional que deve ser mantido pelos empresários desportivos.

Fim do modelo de licenciamento dos agentes. A cada Federação Desportiva compete agora a regulamentação da atividade, nomeadamente: Implementação de sistemas de registo Fiscalização da atividade Aplicação de sanções

Objeto (art. 2º) • Celebrar ou renovar um contrato de trabalho entre o jogador e um clube; • Celebrar um contrato de transferência temporária ou definitiva entre dois clubes.

Artigo 4º Definição de Intermediário é a pessoa singular ou coletiva que, com capacidade jurídica, contra remuneração ou gratuitamente, representa o jogador ou o clube em negociações, tendo em vista a assinatura de um contrato de trabalho desportivo ou de um contrato de transferência

Neste âmbito regula o artigo 5º do regulamento FPF. Recai sobre o clube e jogadores o ónus de verificar se o intermediário está registado (nº 2) O intermediário só pode agir por nome e conta de uma das partes (desvio ao regulamento FIFA) Não é também permitido que clubes, jogadores ou intermediários proponham à outra parte da transação que esta dependa do acordo do jogador com dado intermediário Não podem os intermediários agir por conta e nome de menores – em consonância com o art. 37º, nº 2 da Lei nº 5/2007

6. Estão proibidos de exercer a atividade de intermediário: a) Os membros dos órgãos sociais da FIFA, de uma Confederação, Federação, Liga, Associação de Futebol ou Clube; b) Os membros dos Conselhos e Comissões da FIFA, de uma Confederação, Federação, Liga, Associação de Futebol ou Clube; c) Os praticantes, árbitros assistentes, treinadores ou qualquer pessoa responsável pela equipa técnica ou médica num clube; d) Os colaboradores da FIFA, de uma Confederação, Federação, Liga, Associação de Futebol ou Clube, bem como todas as outras pessoas obrigadas a cumprir os Estatutos da FIFA. São indivíduos que pela sua pertença a dada entidade ou pela sua atividade profissional se encontram proibidos de exercer a profissão de intermediário.

Artigo 6º: O registo do intermediário da FPF é indispensável para o exercício da atividade (nº 1) Deve ser requerido previamente à transação (nº 2) Podem os intermediários utilizar a designação “intermediário registado na FPF” (nº 4), não podendo contudo utilizar marcas ou sinais distintivas da mesma (nº 5).

Estabelece os requisitos para o registo sendo que tais normas visam acautelar a idoneidade e solidez financeira do intermediário. • Ex. : declaração de inexistência de insolvência; não ter sido condenado pelos crimes descritos. Se se tratar de pessoa coletiva o seu registo só é aceite se um dos seus representantes se encontrar registado como intermediário na FPF.

Comissão de intermediários Visa verificar a idoneidade dos intermediários ou candidatos a tal. Emite pareceres obrigatórios e vinculativos Constituída por membros da FPF, da LPFP do Sindicato de Jogadores e da Associação dos Agentes de Futebol Solução original do regulamento FPF

Contrato de representação deve ser celebrado em quadruplicado Deve ser depositado na FPF Não pode ser celebrado por período superior a dois anos nem conter cláusula de renovação automática A FPF ser informada acerca de qualquer alteração ou cessação até 10 dias do facto que lhe deu origem

Recai novamente o ónus de serem o jogador ou o clube a divulgarem à FPF os pagamento e remunerações acordados, tal como todos os contratos, acordos e registos com intermediários relacionados com contratos e trabalho ou de transferência. No final de cada mês de março a FPF publica os nomes de todos os intermediários registados assim como as transações objeto de intermediação, o montante total da remunerações e pagamentos efetuados por jogadores e clubes.

§ Nos termos do art. 11º o montante da remuneração é calculado com base no rendimento bruto correspondente ao período de duração do contrato. § A remuneração por transação nos termos das alíneas do nº 3 não deve exceder 5% salvo acordo escrito. Tal limite é coerente com o da Lei nº 28/98, de 26 de Junho sendo que qualquer disposição em contrário deverá ser feita por escrito.

O papel fiscalizador cabe ao jogador e ao clube no sentido de averiguarem se existe ou não conflito de interesses.

Tal matéria não é densificada no regulamento Apenas é referido que a sua aplicação compete à FPF

Antigos agentes licenciados têm de devolver as suas licenças. Devem registrar-se na FPF nos termos do presente regulamento

Este diploma prevê uma agravação das penas previstas para os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influências quando tenham sido praticados por empresários desportivos (art. 12º do referido diploma). Contudo, a definição de “empresário desportivo” contida na Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto é distinta da prevista na LBAFD.

Artigo 2. º Definições Para os efeitos da presente lei, considera-se: (…) d) «Empresário desportivo» quem exerce a actividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;

A diferença de maior relevo diz respeito à exigência de credenciação. Os empresários não credenciados não poderiam valer-se da sua falta de credenciação para beneficiarem de um estatuto penal mais brando e os crimes sobre esses agentes não deixam de ter o mesmo juízo de censura que os praticados sobre agentes credenciados.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD LEI Nº 28/98, ALTERADA PELA LEI 114/99, DE 3 DE AGOSTO E PELA LEI 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO Artigo 22. º Exercício da actividade de empresário desportivo 1 - Só podem exercer actividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. 2 - A pessoa que exerça a actividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD LEI Nº 28/98, ALTERADA PELA LEI 114/99, DE 3 DE AGOSTO E PELA LEI 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO Artigo 23. º Registo dos empresários desportivos 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratação de praticantes desportivos devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado. (…) 4 - Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que se não encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as cláusulas contratuais que prevejam a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes.

O EMPRESÁRIO DESPORTIVO NA LBAFD LEI Nº 28/98, ALTERADA PELA LEI 114/99, DE 3 DE AGOSTO E PELA LEI 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO Artigo 24. ° Remuneração da actividade de empresário 1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de intermediários, ocasional ou permanentemente, só podem ser remuneradas pela parte que representam. 2 - Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5% do montante global do contrato.