EXTARIFRIO o regime de reduo temporria da alquota

EX-TARIFÁRIO É o regime de redução temporária da alíquota do imposto de importação (I. I. ) de bens de capital (BK) e de bens informática e telecomunicação (BIT), especificamente gravados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver produção nacional de bem tecnicamente equivalente.

EX-TARIFÁRIO Base Legal: - Resolução CAMEX nº 66, de 14/08/2014 (Concessão do Regime) - Portaria SDP/MDIC nº 92, de 14/05/2015 (critérios para a análise técnica dos processos ) Importância do Regime: - Viabiliza aumento de investimentos em (BK) e (BIT) que não possuam produção de bem equivalente no Brasil; - Possibilita inovação em diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo (diretrizes do Plano Brasil Maior – PBM); - Produz efeito multiplicador de emprego e renda sobre diversos segmentos da economia nacional.

PROCEDIMENTOS Os pleitos para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial, acompanhados de informações relativas: - à empresa ou entidade de classe pleiteante; - aos dados técnicos sobre o produto; - à previsão de importação; - aos investimentos e objetivos vinculados ao pleito.

Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais - Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI). Análise do CAEx Compete ao Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), um representante da Secretaria Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário de que trata esta Resolução. Indeferimento Para os casos em que o CAEx entender que não foram preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, o Comitê poderá recomendar o indeferimento à Secretaria Executiva da CAMEX para apreciação pelo GECEX.

PRAZOS Prazo médio de análise O prazo médio para análise de pleito é de 90 (noventa dias), que depende: - da exatidão dos documentos e informações exigidos; - da comprovação da inexistência de produção nacional equivalente. Obs. : O Ex-tarifário é uma exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) e a condição essencial para a concessão é a de que não haja produção nacional de bem equivalente ao produto beneficiado com o regime.

FLUXO OPERACIONAL ANÁLISE SDCI Parecer CAEx GECEX Concessão da redução da alíquota CAMEX Publicação de Resolução ANÁLISE CGBC/CGEL – documental SRF – descrição e classificação CONSULTA PÚBLICA Apuração de produção nacional equivalente PRAZO TOTAL: 90 DIAS

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA C MARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 149ª reunião, ocorrida em 15 de agosto de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4. 732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, CONSIDERANDO as Decisões nº s 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL – CMC, os Decretos nº 5. 078, de 11 de maio de 2004, e nº 5. 901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, CONSIDERANDO o art. 50, inciso VIII e § 1º, e art. 53 da Lei nº 9. 784, de 29 de janeiro de 1999, e os fundamentos da Nota CAEx nº 11/2017, RESOLVE, ad referendum do Conselho: Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), até 30 de junho de 2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários: NCM 7309. 00. 90 8403. 10. 90 DESCRIÇÃO Ex 018 - Recipientes IBC (Intermediate Bulk Container) em aço inoxidável 304 e capacidade de 2. 700 litros, para utilização em misturadores IBC, armazenamento e transporte de granéis sólidos, pós e grânulos, dotados de válvulas cone em aço inoxidável com vedação periférica em borracha EPDM (etileno-propileno-dieno). Ex 001 - Caldeiras térmicas centrais modulares com condensação à gás, automática, de aço, para produção de energia térmica em ambiente interno ou externo, regulagem da temperatura de aquecimento mínima de 20°C e máxima de 80°C, potência superior a 220. 0000 kcal/h.

Consulta Pública Em conformidade com o art. 5º, da Resolução CAMEX nº 66/14, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Extarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas na página eletrônica do MDIC na internet (http: //www. mdic. gov. br). Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados deverão ser dirigidas à Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5º andar, sala 515, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70053 -900, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação da Consulta. Tais manifestações deverão ser apresentadas através do preenchimento completo de formulário próprio – Manifestação de Produção Nacional, e estar acompanhadas de catálogos/documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Consulta Pública Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, já que, de acordo com art. 10 da Resolução CAMEX nº 66/14, a apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita, complementarmente, por intermédio das seguintes alternativas: - Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar; - Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas; - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a produção nacional do bem; e - Cadastro próprio da SDCI de bens com produção nacional.

- ASPECTOS LEVADOS EM CONTA NA ANÁLISE DOS PLEITOS a) diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior; b) política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence tanto o objeto do pleito quanto a entidade ou empresa solicitante; c) absorção de novas tecnologias; d) investimento em melhoria de infraestrutura; e) conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos; f) complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados; g) isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança; e h) destinação final do bem a ser importado.

MODELOS DE PLEITO a) Pleitos Novos; b) Manifestação de Produção Nacional; c) Alteração de Redação; d) Renovações; e) Revogações.

MODELOS DE PLEITO Cada pleito deverá ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, apresentado em 02 (duas) vias impressas ao Protocolo Geral do Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70. 053. 900, acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo: a)arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF; b)arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade.

PLEITO NOVO Formulário de PLEITO NOVO de Concessão de Ex-tarifário Apresentar 02 (DUAS) vias impressas IGUAIS Local e Data. Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços– MDIC Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo Brasília – DF – CEP: 70053 -900 Assunto: Pedido de CONCESSÃO de redução do Imposto de Importação – Regime do Ex-tarifário Prezados Senhores, A (nome da Empresa ou Entidade), nos termos da Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15 de agosto de 2014), da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), vem solicitar a essa Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI a redução do imposto de importação na forma de Ex-tarifário, para o produto sem produção nacional equivalente abaixo descrito. I - Da entidade de classe ou empresa pleiteante: II - Dos produtos: III - Da previsão de importação

PLEITO NOVO a) Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em que entende ser classificado o produto. b)Sugestão de descrição para o produto: (utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência). Verificar exemplos em http: //www. mdic. gov. br/sitio/interna. php? area=2&menu=339: c) Fabricante do produto a ser importado; d) Tipo (marcar apenas uma opção): ( ) Simples ( ) Combinações de Máquinas ( ) Unidades Funcionais e) Forma pela qual o projeto será realizado (marcar apenas uma opção): ( ) Implantação de nova unidade fabril ( ) Expansão de unidade ou linha de produção existente ( ) Substituição de equipamento ( ) Revenda ( ) Outros [informar]: f) Modelo de produção do bem (marcar apenas uma opção): ( ) Bem de produção SERIADA ( ) Bem feito sob ENCOMENDA

PLEITO NOVO IV - Dos investimentos: Objetivos específicos do projeto (informar em até 250 caracteres). Apresentar informações precisas sobre o aumento da oferta de produtos ao mercado interno, ganhos de competitividade e de produtividade, avanços tecnológicos, geração de novos empregos e/ou melhoria da infraestrutura e dos serviços. Exemplo 01: “Aumentar a capacidade produtiva da fabricação de pneus de 8. 000 unidades/mês para 12. 000 unidades/mês, para o mercado interno, com geração de 20 novos postos de trabalho. ” Exemplo 02: “Implantar nova unidade fabril no município X, destinada à produção de 15. 000 retrovisores para automóveis e motocicletas/mês, com geração de 100 novos postos de trabalho. ” Exemplo 03: “Substituir equipamento obsoleto para laminação de aço, com aumento de produtividade de X placas/h para 2 X placas/h bem como redução de gastos em energia em 25%/mês”. OBS: Caso o bem seja destinado a “revenda”, “locação” ou “utilização como parte, peça ou componente na produção de determinado bem”, informar a destinação/função do bem final. Sempre que possível, quantificar os objetivos mencionados neste item;

PLEITO NOVO Qual a fonte do financiamento do Projeto em dólar (US$)? (Informar se o investimento conta com incentivo, ou se está inserido em algum tipo de iniciativa governamental); OBS: O valor total do financiamento deve ser igual ao valor dos investimentos globais do projeto (US $): Natureza do Financiamento Privado com Capital Próprio Privado de Terceiro Natureza do Financiamento (Indicar Bancos) Valor (US$) V – Outras informações Relevantes (Relacionar outras informações que justifiquem o mérito e a relevância econômica do pleito).

VI – Dos Anexos: Anexar ao pleito original: PLEITO NOVO a) Catálogo técnico e respectiva tradução, se for o caso; b) Descritivo técnico, com as principais características que diferenciam a máquina ou o equipamento; c) Croqui ou planta, no caso de combinação de máquinas ou unidades funcionais; d) Outros documentos que possam servir de subsídios para a tomada de decisão; e) opcionalmente, solução de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) [art. 2º, IX]; e f) CD/ROM ou PEN DRIVE, contendo: Arquivo com cópia integral do pleito, em formato de texto (Ex. : Word) e PDF; Arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), layout, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante bem como sem impedimentos de confidencialidade. OBS: O pleiteante deverá juntar arquivo de mídia em separado, no formato PDF, com o seguinte título/nome: “CONSULTA PÚBLICA”.

PLEITO NOVO VII – Declaração de isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e aos regulamentos técnicos de segurança (Art. 11, V, h da Resolução nº 66): Declaro que, em conformidade com disposto no art. 11, V, h, da Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15 de agosto de 2014), estou ciente de que os produtos contidos no presente pleito devem obedecer às leis e aos regulamentos técnicos e de segurança brasileiros, estando sujeitos à fiscalização da autoridade competente em território nacional, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na NR nº 12. VIII – Declaração de Ciência e Responsabilidade em relação aos arquivos submetidos à Consulta Pública (Art. 2º, VIII, b da Resolução nº 66): Declaro que, em cumprimento ao disposto no art. 2º, VIII, b, da Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15 de agosto de 2014), o CD/pen drive anexado ao pleito contém, além da cópia integral do pedido (em formato de texto ou PDF), arquivo separado em PDF, legível, com descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), layout, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante bem como sem impedimentos de confidencialidade.

PLEITO NOVO Declaro também estar ciente de que o mencionado arquivo PDF será disponibilizado em consulta pública no sítio eletrônico do MDIC na rede mundial de computadores (www. mdic. gov. br). Declaro, por fim, que as informações contidas no mencionado arquivo PDF são de inteira e exclusiva responsabilidade do pleiteante, não cabendo a esse Ministério analisar se há informações no mencionado arquivo as quais possam expor a empresa envolvida. O MDIC apenas disponibilizará o arquivo enviado pelo pleiteante no sítio eletrônico. IX – Declaração de responsabilidade e vínculo empregatício (Apenas se a pessoa de contato for um funcionário da empresa. Caso o signatário seja sócio/proprietário da empresa ou a própria entidade de classe, não é necessária a assinatura da cláusula): Declaro, sob as penas da lei, que tenho vínculo empregatício com a empresa pleiteante e sou autorizado por ela a defender seus interesses em seu nome perante a Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, nos processos envolvendo pleitos relativos a Ex-tarifários. Atenciosamente, _____________________ PESSOA RESPONSÁVEL / CARGO

Comparativo de custos de importação de equipamento com alíquota do Imposto de Importação de 14% e IPI de 3, 5%. SEM UTILIZAÇÃO DO REGIME “Ex" tarifário Valor Aduaneiro: Imposto de Importação (14% ou 2%): Sub-total: COM UTILIZAÇÃO DO REGIME “Ex" tarifário 1. 000, 00 140. 000, 00 20. 000, 00 1. 140. 000, 00 1. 020. 000, 00 39. 900, 00 35. 700, 00 1. 179. 900, 00 1. 055. 700, 00 IPI (3, 5%): Total: Acréscimo sobre o Valor Aduaneiro: DIFERENÇA: 17, 99 % X 5, 57 % 12, 42 %

Competitividade Apenas com a aplicação do I. I. e do I. P. I. , o “Ex" já propicia uma economia de 12, 42% sobre o valor aduaneiro do equipamento. Se forem considerados ainda o ICMS, o PIS e a COFINS, a economia gerada será superior a 15%, constituindo-se numa importante ferramenta de apoio ao investimento e de viabilização de negócios.

arthurpimentel@apconpar. com. br Cel: 21 – 9 95 73 24 35 Rua Teófilo Otoni, 52 salas 909/910 Centro - Rio de Janeiro - Brasil CEP: 20. 090 -070 Tel: 55 21 3553 -6411 contato@apconpar. com. br