TAXA DE ADMINISTRAO PROPOSTA DE ALTERAO LEGISLAO LEI

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL nº 9. 717/1998 Art. 1º, inciso III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; PORTARIA MPS nº 402/2008 Art. 15 - Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior observando-se que: ON SPS/MPS nº 02/2009 Art. 41 – idem Art. 15 da Portaria 402,

RAZÕES Base de calculo da taxa de administração estabilizada ou decrescendo • Numero de cargos comissionados elevado em relação ao numero de cargos efetivos • Remuneração baixa • Não está havendo reposição do quadro de pessoal • Salários congelados Despesas do RPPS estão crescendo • Necessidade de qualificação • Inflação - corrige os contratos

INTERPRETAÇÕES O valor que o ente repassa para custeio de despesas da unidade gestora do RPPS, mesmo que não seja deduzida dos repasses previdenciários são computados para o calculo do limite da taxa de administração (TC-MT) O percentual de até 2% deve ser calculado sobre a base de contribuição do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior (TC-ES)

% UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA ENTE - UF Desp Adm / Remuneração Base de Total* Cálculo* 4, 84% 7, 16% 4, 68% 6, 25% 4, 63% 6, 82% 4, 55% 6, 05% 4, 33% 5, 74% ESTADO Faixa ISP ACARAPÉ PITANGUI PIRAÍ DO SUL PORCIÚNCULA PITANGA SÃO LUÍS SAPUCAIA CE MG PR RJ PR MA RJ 6 6 6 2 6 RIO NOVO DO SUL ES 6 4, 16% 4, 21% SÃO JOSÉ DO JACUÍPE BA 6 4, 02% 5, 21% LARANJAL PR 7 3, 97% 4, 27% ESPIGÃO DO OESTE RO 6 3, 90% 5, 02% Fonte: CADPREV *Média dos anos de 2014 -2105 -2016

% UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA ENTE - UF Desp Adm / Remuneração Base de Total* Cálculo* ESTADO Faixa ISP BOM JARDIM PE 6 3, 89% 5, 68% COLÔNIA DO GURGUÉIA PI 7 3, 71% 5, 00% DUAS BARRAS RJ 6 3, 68% 5, 26% ALAGOA NOVA PB 6 3, 64% 7, 11% NOVA RESENDE MG 6 3, 63% 6, 29% CANOAS RS 4 3, 62% 4, 60% CONDE PB 6 3, 61% 5, 13% FUNDÃO ES 6 3, 61% 5, 29% JERÔNIMO MONTEIRO ES 6 3, 54% 5, 09% SÃO JOÃO DA PONTE MG 6 3, 52% 4, 47% MONTE NEGRO RO 6 3, 34% 4, 97% SENHORA DO PORTO MG 7 3, 31% 4, 01% Fonte: CADPREV *Média dos anos de 2014 -2105 -2016

% UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA ENTE - UF Desp Adm / Remuneração Base de Total* Cálculo* ESTADO Faixa ISP MIRANDÓPOLIS SP 6 3, 30% 5, 30% IBICUITINGA CE 6 3, 26% 3, 52% AMONTADA CE 6 3, 23% 4, 72% MANTENÓPOLIS ES 6 3, 21% 5, 54% PALMAS TO 2 3, 15% 4, 92% MORADA NOVA DE MINAS MG 7 3, 13% 3, 88% ROSÁRIO DA LIMEIRA MG 7 3, 11% 3, 34% CORONEL MACEDO SP 7 3, 06% 4, 69% CUIABÁ MT 2 3, 06% 4, 47% GUARANTÃ DO NORTE MT 6 3, 02% 3, 28% OURO PRETO DO OESTE RO 6 3, 00% 5, 21% BENJAMIN CONSTANT AM 6 2, 92% 3, 35% Fonte: CADPREV *Média dos anos de 2014 -2105 -2016

% UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA ENTE - UF Desp Adm / Remuneração Base de Total* Cálculo* ESTADO Faixa ISP MANAUS AM 2 2, 65% 4, 73% JUSSARA PR 7 2, 62% 3, 44% AM 1 2, 51% 3, 94% SC 4 2, 38% 2, 91% OURICURI PE 5 2, 35% 3, 15% CAJAMAR SP 5 2, 31% 3, 01% CACHOEIRINHA PE 6 2, 30% 2, 52% CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES 4 2, 29% 3, 22% APARECIDA DE GOI NIA GO 3 2, 29% 3, 40% MACAPÁ AP 2 2, 20% 3, 51% PIRPIRITUBA PB 6 2, 19% 2, 35% POÇO DANTAS PB 7 2, 19% 2, 44% SALES SP 7 2, 18% 2, 91% VIÇOSA MG 5 2, 18% 3, 20% GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ITAJAÍ Fonte: CADPREV *Média dos anos de 2014 -2105 -2016

PROPOSTA ALTERAR O LIMITE PARA 1% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ENTE Exemplo ENTE - UF POTIRETAMA Desp Adm / ESTADO Faixa ISP Rem. Total CE 7 4, 52% Desp Adm / Despesa Adm. Base de Cálculo 5, 37% 148. 430, 75 RCL PROPOSTA 1% DA RCL 17. 919. 098, 76 179. 190, 99 FUNDÃO ES 6 3, 61% 5, 29% 425. 693, 80 54. 696. 835, 88 546. 968, 36 PATROCÍNIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APARECIDA DE GOI NIA MANAUS MG 5 2, 11% 2, 14% 914. 465, 04 198. 280. 329, 23 1. 982. 803, 29 ES 4 2, 29% 3, 22% 3. 573. 957, 85 378. 516. 833, 93 3. 785. 168, 34 GO 3 2, 29% 3, 40% 2. 311. 744, 93 896. 965. 607, 23 8. 969. 656, 07 AM 2 2, 65% 4, 73% 25. 345. 197, 56 3. 638. 624. 320, 06 36. 386. 243, 20 MACAPÁ GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS AP 2 2, 20% 3, 51% 661. 530. 078, 05 6. 615. 300, 78 AM 1 2, 51% 3, 94% 39. 634. 181, 78 3. 552. 851, 14 11. 395. 630. 934, 00 113. 956. 309, 34

OBRIGADO Herickson Ruim Rangel Presidente da Aneprem hrubimrangel@gmail. com 27 -98816. 6978