DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROF CLODOVIL M SOARES

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROF. CLODOVIL M. SOARES TEMA 7: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: ◙ HABEAS CORPUS ◙ MANDADO DE SEGURANÇA ◙ REVISÃO CRIMINAL

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO são formas previstas no ordenamento jurídico para interferir em prestação jurisdicional emanada de demanda processual penal distinta ou para atacar situação fática que afete ou possa afetar a liberdade de locomoção garantida constitucionalmente ou interesse atinentes á matéria criminal.

1. SIGNIFCADO DA EXPRESSÃO E ORIGEM HISTÓRICA; 2. FUNDAMENTOS; 3. CABIMENTO E ESPÉCIES; 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO: 4. 1. Competência; 4. 2. Sujeitos do habeas Corpus; 4. 3. Forma de propositura; 4. 5. Rito processual; 4. 6. Julgamento; 4. 7. Trancamento do I. P. , do processo e do T. C. O; 4. 8. H. C. ex ofíccio, liberdade provisória e relaxamento da prisão ; 4. 9. Recursos em H. C.

HABEAS CORPUS 1. SIGNIFCADO DA EXPRESSÃO E ORIGEM HISTÓRICA: ◙ “Tome o corpo”, corpo livre, solto, corpo aberto; ◙ Antecedentes históricos no interdictum de libero homine exhibendo do Direito romano; ◙ Somente se delineou como instrumento que possa ser identificado com o Habeas corpus a partir da Magna Carta, 1215, evoluindo para o habeas corpus act de 1679 e de 1816; ◙ Do direito inglês foi levado para as colônias da América do Norte, sendo incorporado a Carta Magna dos Estados Unidos da América; ◙ No Brasil surgiu no Código de Processo Criminal em 1832, revelando-se implícito na Constituição do Império de 1824; ◙ Em 1891 a constituição previu expressamente e em termos genéricos, passando a ser utilizado de forma ampla; ◙ As Constituições de 1946, 1967, 1969 (E. C) e 1988 mantiveram a previsão do H. C. , mas restritivamente à liberdade de locomoção.

HABEAS CORPUS 2. FUNDAMENTOS “Ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (Dirley). Constituição Federal 1988 – LXVIII E XV – GARANTIA LIGADA A LIBERADE DE LOCOMOÇÃO. Art. 647, CPP – liberdade de ir e vir. O habeas corpus é uma ação penal não condenatória, com natureza preponderantemente mandamental e ás vezes constitutiva. Súmula 693 do STF.

HABEAS CORPUS 3. CABIMENTO VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR: Crime com pena privativa de liberdade; Causa de pedir remota é detalhamento do ato que viola ou ameaça a liberdade de locomoção; Causa de pedir próxima é a fundamentação jurídica relacionada aos elementos fáticos. Se não houver coincidência do elementos fáticos e sua relação com os elementos jurídicos será possível a renovação do H. C. Art. 648, CPP – A violação da liberdade é constatada de forma ampla. Súmulas 695, 694 e 695 STF. HABEAS CORPUS REPRESSIVO – ART. 660, § 1º, CPP; HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ART. 660, § 4º, CPP; HABEAS CORPUS SUSPENSIVO/ PROFILÁTICO.

HABEAS CORPUS 3. CABIMENTO HIPÓTESES DE CABIMENTO (Art. 648): Quando não houver justa causa (Art. 648, I) Não há lastro probatório, falta indícios de materialidade e autoria. Quando alguém estiver preso por mais Trata da prisão processual excedendo a tempo do que determina a Lei (Art. provisoriedade. 648, II). Quando quem ordenar a coação não tiver comp. Para fazê-lo (Art. 648, III) Decretação de PP contra Promotor por Juiz de 1º. Grau. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (Art. 648, IV) Cessada a provisionalidade da medida. Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos caso em que a lei autoriza (Art. 648, V) Art. 323 e ss, CPP. Quando o processo for manifestamente nulo (Art. 648, VI) Art. 564, CPP. Quando extinta a punibilidade (Art. 648, VII)

HABEAS CORPUS 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO A COMPETÊNCIA para o julgamento da ação de habeas corpus é definida em conformidade com a qualidade da pessoas que seja responsável pelo ato coator ou com a qualidade da pessoa esteja sofrendo a lesão ou ameaça de lesão à sua liberdade de locomoção: STF STJ Delegado de polícia/ Particular Juiz de 1º. Grau / ou Promotor Juiz de 2º. Grau A COMPETÊNCIA SERÁ SEMPRE DO ÓRGÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR

HABEAS CORPUS 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SUJEITOS DO HABEAS CORPUS 1. PACIENTE QUEM SOFRE O ATO COATOR OU ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFRÊ-LO. 2. COATOR É quem exerce ou determina o constrangimento ilegal. Pode ser AUTORIDADE OU PARTICULAR. Se a AUTORIDADE competência para apreciar o ato ilegal ratificá-lo , passará a ser a parte passiva legitima. 3. IMPETRANTE TRATA-SE DE QUEM IMPETRA O H. C. PODE SER PESSOA FISÍCA OU JURÍDICA. Qualquer pessoa poderá impetrar. 4. IMPETRADO (A) É A AUTORIDADE PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O H. C. , SEJA JUIZ OU TRIBUNAL. 5. DETENTOR É A PESSOA QUE DETÉM O PACIENTE, QUANDO DISTINTA DA AUTORIDADE COATORA.

HABEAS CORPUS 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO FORMA DE PROPOSITURA (ART. 654, § 1º) Em verdade a forma de propositura do H. C. é livre, o preceito não exige formalidades intransponíveis. Aliás as limitações que a lei impõe ao conhecimento do H. C. são poucas, na maioria das vezes destina-se a dimensão do campo de sua aplicação e adequação as particularidades do instituto. RITO PROCESSUAL (Art. 656, caput) Segue o CPP independente de ser o órgão jurisdicional competente juiz ou tribunal. 1. ordem para apresentar o paciente; 2. Desobediência – ordem de prisão contra o detentor- T. C. O; 3. Impossibilidade de apresentação – ida do juiz; 4. Concessão de liminar e rejeição liminar; 5. Requisição de informações; 6. rito sumário e com prioridade de julgamento.

HABEAS CORPUS 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO (ART. 660, caput) O Código de Processo Penal determina que uma vez efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, no prazo de 24 horas, esclarecendo: 1. Decisão favorável – paciente posto em liberdade; 2. Documentos demonstram a ilegalidade da coação – Ordem para cessar imediatamente; 3. Ilegalidade por falta de fiança – arbitra-se a fiança; 4. Ameaça de violência ou coação ilegal - Salvo conduto; 5. Cópia da decisão a Autoridade Coautora e ao detentor; 6. Prisão em lugar diverso o alvará de soltura seguirá por telégrafo, via postal ou por via eletrônica.

HABEAS CORPUS 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DO PROCESSO OU DO T. C. O É POSSÍVEL EM CASO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO CONTRA CERTO ATO EXARADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, QUE PODE ENSEJAR O H. C. COM NATUREZA JURÍDICA DE SUCED NEO RECURSAL. A PREVISÃO ABSTRATA DEVE SER DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; NÃO EXISTA RECURSO ESPECÍFICO CONTRA ATO VIOLADOR OU AMEAÇADOR DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS EX OFFICIO, LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Sentença de juiz que concede ou nega: caberá RESE; Decisão do tribunais: A) Concessiva: recurso especial ao STJ e/ou R. ext. ao STF B) Denegatória: Recurso ordinário constitucional (Art. 105, II, “a”) – STJ e tribunais como orgão originário o recurso será dirigido ao STF (Art. 102, II, “a”)

1. FUNDAMENTOS; 2. CABIMENTO; 3. PRAZO; 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO: 4. 1. Competência; 4. 2. Legitimidade ad causam; 4. 3. Forma de propositura; 4. 5. Rito da revisão criminal; 4. 6. Julgamento e indenização;

REVISÃO CRIMINAL 2. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE MEIO EXTRAORDINÁRIO DE IMPUGNAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO REEXAMINAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA POR TRIBUNAL, QUE TENHA TRANSITADO EM JULGADO, EXERCENDO POR VEZES PAPEL SIMILAR AO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO, OU CONSTITUTIVA NEGATIVA. Revisão criminal – é uma ação privativa do réu, só quem pode ajuizá-lo é o réu ou quem o represente. É possível até depois da morte do réu. Envolve a rescisão da sentença para proferir novo julgamento em substituição ao anterior. ‘A REVISÃO CRIMINAL SITUA-SE NUMA LINHA DE TENSÃO ENTRE “SEGURANÇA JURÍDICA” INSTITUÍDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E A NECESSIDADE DE DESCONS´TITUÍ-LA EM NOME DO VALOR DA JUSTIÇA’ (2010, Aury Lopes Jr. )

REVISÃO CRIMINAL 2. C A B I M E N T O Art. 621, CPP. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

REVISÃO CRIMINAL 3. PRAZO A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Não podendo ser reiterado o pedido, salvo se fundado em provas, (art. 622, CPP). 4. novas PROCESSAMENTO E JULGAMENTO COMPETÊNCIA: TR NSITO EM JULGADO QUEM JULGA A REVISÃO CRIMINAL Juiz de 1º. grau TJ / TRF – P’ da simetria (Art. 125, § 1º, da CF) TJ / TRF (Art. 108, I, b, da CF) STJ STF (Art. 102, I, j, da CF) (Art. 105, I, e, da CF)

REVISÃO CRIMINAL LEGITIMIDADE AD CAUSAM São legítimos para propor a ação o réu, o procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, o cônjuge supérstite, ascendente, descendente ou irmão (art. 623) contra toda e qualquer sentença condenatória (inclusive das sentenças decorrentes do tribunal do júri). Isso porque, além da absolvição ou diminuição da pena, é possível pedir indenização por erro judicial (art. 630, do CPP). Legitimidade do M. P. ?

REVISÃO CRIMINAL PROPOSITURA Art. 625, § 1º, CPP. Se não forem atendidos tais requisitos o relator deve oportunizar que a parte possa sanar a irregularidade, só indeferindo a petição em caso de inércia. A doutrina e a jurisprudência majoritária admitem a postulação leiga para a ação revisional.

REVISÃO CRIMINAL RITO DA REVISÃO CRIMINAL PETIÇÃO INICIAL REJEIÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO A UM RELATOR REJEIÇÃO RECEBIMENTO APENSAMENTO AOS AUTOS ORIGINAIS PARECER DA PG, EM 10 DIAS RELATÓRIO DO RELATOR, 10 DIAS EXAME DO REVISOR , 10 DIAS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SESSÃO DE JULGAMENTO

REVISÃO CRIMINAL JULGAMENTO Pode ensejar: 1. nulidade do julgamento por error in procedendo, quando o processo poderá ser reiniciado contra o acusado (judicium rescidens); 2. reforma do julgado por error in judicando, sem reconhecimento de nulidade do processo, mas com diminuição da pena aplicada (judicium recisorium); 3. nulidade da decisão anterior e realização do julgamento pelo tribunal com decreto absolutório (judicium rescindens + judicium rescisorium).

REVISÃO CRIMINAL INDENIZAÇÃO É DEVIDA QUANDO HOUVER ERRO JUDICIÁRIO. SE COMPROVADO ERRO JUDICIÁRIO, O CONDENADO TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO, A NAÕ SER QUE ELE TENHA, DE ALGUMA FORMA, COLABORADO COM ESSE ERRO. RECURSOS: A) embargos de declaração; B) recurso especial; C) recurso extraordinário; D) agravo regimental; E) embargos de divergência, tribunais superiores. somente nos

1. DEFINIÇÃO; 2. FUNDAMENTOS; 3. OBJETO; 3. CABIMENTO; 4. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO: 4. 1. Competência; 4. 2. Legitimidade ativa e passiva; 4. 3. Procedimento do M. S. ; 4. 5. Julgamento;

MANDADO DE SEGURANÇA 1. DEFINIÇÃO “mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).

MANDADO DE SEGURANÇA 2. FUNDAMENTO: O mandado de segurança, além de ser impetrado contra ato de autoridade civil, também o é contra ato de autoridade criminal, como para obter efeito suspensivo de recurso; em tal caso o writ é usado não como ação, mas como sucedâneo do recurso, quando este existe e é ineficaz, não trazendo a suspensividade do ato praticado pelo magistrado criminal. Art. 5º. LXIX, da CF. Lei 12. 016/2009.

MANDADO DE SEGURANÇA 3. OBJETO: Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre Júlio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, 15ª Edição, Atlas, São Paulo, 2003, pág 782: O “direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é em si mesmo, concludente e inconcusso”.

MANDADO DE SEGURANÇA 4. CABIMENTO: REQUISITOS ESPECIFICOS DA LEI 12. 016/2009 1. O ATO IMPUGNADO TEM QUE SER DE AUTORIDADE OU PESSOA NO EXERCÍCIO DE FUNÇAÕ PÚBLICA; 2. O IMPETRANTE DEVE EVINDENCIAR DIREITO LIQUÍDO E CERTO. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre Júlio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, 15ª Edição, Atlas, São Paulo, 2003, pág 782: O “direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é em si mesmo, concludente e inconcusso”.

MANDADO DE SEGURANÇA O Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 2, aprovou no dia 02 de fevereiro de 2009 a Súmula Vinculante nº 14, que garante a advogados o acesso a provas em autos de inquéritos. Se o juiz negar vista aos autos, cabe o Mandado de Segurança no processo penal. Cabe também contra ato do magistrado que abolir a sala secreta no Tribunal do Júri.

MANDADO DE SEGURANÇA É importante ressaltar que o Mandado de Segurança criminal não é direito que pode ter incidência direta sobre a liberdade do indivíduo, caso no qual o remédio seria o Habeas Corpus, muito menos direito á obtenção e/ou retificação de informações, amparado pelo Habeas Data.

REF. BIBLIOGRÁFICA AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 3ª. Ed. 2011. GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal. Grinover, Gomes Filho e Scarance Fernandes. – 7ª. ed. rev. E atual. – São Paulo: Editora RT, 2011. LOPES Júnior, Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. Vol I, 2ª. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6ª. ed- 2010. TÁVORA, Nestor & ALENCAR, Rosmar A. R. C de. Direito Processual Penal. Salvador; Editora Jus Podivm, 5ª. Ed. 2011.