ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ESTRUTURA ORG

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

ESTRUTURA ORG NICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ÓRGÃOS SOCIAIS (LEGALMENTE) OBRIGATÓRIOS ÓRGÃO DELIBERATIVO: Assembleia Geral ÓRGÃO EXECUTIVO: Administração da Sociedade ÓRGÃO CONTROLO Fiscalização da actividade societária

ESTRUTURA ORG NICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS n I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral A decisão social (colectiva) sobre os aspectos essenciais da vida societária forma-se na Assembleia Geral.

ESTRUTURA ORG NICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS n II. Órgão Executivo: Gerência Gere, administra e representa a sociedade perante terceiros, assegurando a prossecução do objecto social.

ESTRUTURA ORG NICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS n III. Órgão de Controlo: Conselho Fiscal Controlo especializado e eficaz sobre a forma como a sociedade é gerida.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS n Deliberação Social. Acto que exprime a confluência do maior número de vontades. . É imputável à sociedade e aos seus órgãos. n Deliberação dos Sócios Declaração que, sendo juridicamente imputável à sociedade, é formada pela manifestação de vontades do núcleo dos sócios.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS FORMAS POSSÍVEIS DE DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS DELIBERAÇÃO POR ESCRITO DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIAS GERAIS UNIVERSAIS DECISÃO DE SÓCIO

DELIBERAÇÕES SOCIAIS n Regime Regra das Vicissitudes das deliberações dos sócios: a) Deliberações anuláveis ( 58. º CSC) b) Deliberações nulas (56. º CSC) c) Deliberações ineficazes

DELIBERAÇÕES SOCIAIS a) DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS: - violem disposições legais ou do contrato - abusivas - falta de elementos mínimos de informação

DELIBERAÇÕES SOCIAIS b) DELIBERAÇÕES NULAS: - formadas em ass. geral não convocada - formadas por voto escrito sem consulta prévia - cujo conteúdo não esteja por natureza sujeito a deliberações dos sócios - cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes

DELIBERAÇÕES SOCIAIS c) DELIBERAÇÕES INEFICAZES: A deliberação diz-se ineficaz se lhe faltar um requisito externo de eficácia (55. º CSC)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS PLANO PROCESSUAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO (59. º CSC) ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (60. º E 57. º CSC)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Prazo: 30 dias a contar da data em que tiver sido encerrada a assembleia geral (59. º n. º 2)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57. º CSC)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Competência: Tribunal de Comércio (78. º e) e 89. º LOFTJ)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Sem dependência de prazo (art. 286. º CC)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57. º CSC)

DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de nulidade: Competência: Tribunal de Comércio (78. º e) e 89. º LOFTJ)