FCC Professor PMSP 2004 1 O Artigo 53

(FCC / Professor PMSP 2004) 1. O Artigo 53 da Lei no 8. 069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; III. direito de organização e participação em entidades estudantis; IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos. É correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II, III e IV. (D)) I, III e IV. (E) I, IV e V. ___________________________ ___

(FCC / Professor PMSP 2004) 2. Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei no 8. 069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de: (A) escolha dos livros que serão adotados pela escola. (B) ter informações sobre os resultados do processo pedagógico de seus filhos. (C) ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (D) participar da elaboração do projeto político-pedagógico em reuniões pedagógicas dos professores e diretores. (E) participar do processo de formação permanente dos professores para aprenderem a preparar um projeto pedagógico

(FCC / Professor PMSP 2004) Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei no 8. 069/90 (ECA) prevê: (A) bolsa-escola aos alunos desempregados. (B) redução do horário de trabalho para que os alunos freqüentem a escola. (C) ensino de qualidade a todos, sem distinção de faixa etária, sexo ou cor. (D) oferta do ensino noturno regular, aos maiores de 15 anos de idade. (E) sistema diferenciado de avaliação, adequado às características cognitivas dessa clientela.

(FCC / Professor PMSP 2004) Quanto à organização curricular na Educação Básica, a LDB (Lei no 9. 394/96) determina que: (A) o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório. (B) o ensino de língua estrangeira será componente curricular opcional da escola. (C) a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, será ministrada por professor polivalente. (D) o ensino de história e geografia constituirá a parte diversificada do currículo, com o objetivo de atender a realidade social e política da região da escola. (E) a escolha de conteúdos para a população rural deverá seguir o currículo mínimo previsto na base nacional comum definida na lei.

FCC / Professor SESI 2004 5. A Resolução CEB nº 2/98, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, afirma que as escolas utilizarão a parte diversificada de suas propostas curriculares para enriquecer e complementar a base nacional comum, propiciando, de maneira específica, a introdução de: (A)Projetos e atividades de interesse de suas comunidades; (B)Estudos transversais, como ética e cidadania; (C)Programas de educação sexual e de saúde para os adolescentes; (D)Propostas de formação profissional para adolescentes acima de 14 anos; (E)Uma língua estrangeira de acordo com o interesse dos docentes e da equipe gestora da escola.

FCC / PEI – PMSP 2007 6. A Constituição Federal de 1988 (art. 206) estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres; III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV. liberdade de aprender, ensinar e pesquisar; V. gestão democrática, dos ensinos público e privado; VI. garantia de padrão de qualidade. É correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e V. (B) I, III e VI. (C) II, IV e V. (D) I, III, IV e VI. (E) II, IV, V e VI.

FCC / PEI - PMSP 2007 7. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (LDB − Lei no 9. 394/96), os docentes estão incumbidos de: (A) participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, garantindo sua adequação às Diretrizes Nacionais Curriculares fixadas na forma da lei. (B) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, por meio de projeto aprovado pelo Conselho de Escola. (C) definir, juntamente com seu pares, o calendário escolar, respeitado o número mínimo de dias letivos e da jornada escolar definidos na lei. (D) informar o Conselho Tutelar sempre que o direito público subjetivo dos alunos não for respeitado, em especial, os casos de maus tratos. (E) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

FCC / PEI - PMSP 2007 8. Em relação à LIBRAS, reconhecida legalmente a partir de 2002 , pode-se afirmar que: (A) por se referir a uma modalidade de comunicação que substitui a língua portuguesa para os que dela fazem uso, deve ser adotada como linguagem alternativa à língua portuguesa em todos os estabelecimentos públicos de educação básica. (B) se constitui em mecanismo de inclusão das pessoas portadoras de deficiência visual e de audio-comunicação e, portanto, deverá ser introduzida como disciplina optativa nos cursos de formação de professores. (C) deve ser introduzida como tema transversal em todas as escolas que atendam a alunos portadores de necessidades educacionais especiais, particularmente os com deficiências auditiva ou visual profunda. (D) deverá ser componente escolar obrigatório a partir do segundo ciclo do ensino fundamental; (E) é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil

FCC / PEI - PMSP 2007 9. De acordo com a Resolução CNE/CP 1/04, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, pode-se afirmar que (A) as culturas africana e afro-brasileira deverão compor os currículos do Ensino Médio das redes públicas de ensino. (B) o ensino da História e de Cultura Afro-Brasileira deve compor a grade curricular desde a educação infantil tendo em vista sua paulatina substituição pelo etnocentrismo. (C) o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, européias, asiáticas. (D) Nos currículos de história deverão constar elementos das culturas africanas, indígenas, européias e asiáticas, como forma de compreensão da contribuição das diferentes culturas, no processo de colonização ou libertação das nações, bem como da solidariedade entre os povos. (E) é tema transversal obrigatório em todas as modalidades do ensino fundamental tendo em vista o combate ao preconceito racial, fortalecendo a identidade étnica e a auto-estima dos povos negros

FCC / PEI – SEC/SE 2003 10. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação pioneira ao estabelecer que os alunos e/ou seus responsáveis têm direito de ser informados sobre (A) o número de vagas no ensino público e privado. (B) as vagas disponíveis no mercado de trabalho. (C) os critérios de avaliação adotados pelo professor. (D) os cursos existentes para formação e qualificação tecnológicas. (E) critérios para profissionalização de jovens em situação de risco social.

FCC / CP – PMSP 2007 11. Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado para com a educação será efetivado, entre outras formas, por meio: (A) da municipalização gradativa do ensino fundamental. (B) do atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (C) do atendimento obrigatório, pela União, de 10% das matrículas de ensino médio em escolas técnicas federais. (D) da garantia de bolsas de estudo em escolas privadas próximas à residência do aluno, no caso do poder municipal não atender à demanda por educação infantil. (E) da extensão da obrigatoriedade à toda educação básica, no prazo de dez anos a contar do início da vigência da Emenda Constitucional no 14/96.

FCC / CP – PMSP 2007 12. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB − Lei 9. 394/96, compete aos municípios, entre outras coisas: (A) autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e os estabelecimentos de educação básica da rede privada existentes na cidade. (B) oferecer, complementarmente, formação de professores em nível superior, em instituições municipais especialmente criadas para este fim, ou através de convênios, com universidades oficiais. (C) exercer ação redistributiva em relação a todas as suas escolas e às de ensino fundamental da rede estadual. (D) assumir o transporte escolar dos alunos, desde que comprovado estado de pobreza das família e a distribuição de merenda a todos os alunos do ensino fundamental. (E) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

FCC / CP – PMSP 2007 13. Segundo a LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (A) elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal, seus recursos materiais e financeiros. (B) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, prevendo em seu Regimento regras para sua consecução. (C) oferecer, em horário alternado ao período letivo, a recuperação dos alunos de menor rendimento. (D) criar processos de integração da sociedade com a escola, inclusive por meio de aulas não obrigatórias de ensino de religião e de outras atividades de formação cultural. (E) informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos do ensino fundamental, bem como sobre a execução, por parte deles, da proposta pedagógica da escola.

FCC / CP – PMSP 2007 14. Em se tratando de uma perspectiva de educação inclusiva, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial determinam que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, (A) não devendo haver diferenciação na estrutura curricular tendo em vista a garantia da mesma qualidade em educação para todos. (B) cabendo aos sistemas de ensino e às famílias garantirem o atendimento em unidades educacionais especializadas para os educandos com necessidades educacionais especiais. (C) devendo os Conselhos Estaduais de Educação se pronunciarem em relação às orientações pedagógicas para o atendimento aos educandos surdos. (D) cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. (E) não sendo necessário que os sistemas de ensino mantenham setores especializados para o atendimento aos educandos com necessidades especiais, tendo em vista sua matrícula em classes comuns.

FCC / CP – PMSP 2007 15. Segundo a Constituição Federal de 1988, devem ser aplicados em educação, no mínimo, os seguintes percentuais da receita de impostos: (A) 13% pela União, 20% pelos Estados e Distrito Federal e 25% pelos Municípios. (B) 15% pela União; 20% pelos Estados e 25% pelos Municípios e Distrito Federal. (C) 18% pela União, 20% pelos Estados e 25% pelos Municípios e Distrito Federal. (D) 18% pela União; 25% pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. (E) 18% pela União; 25% pelos Estados e Distrito Federal e 31% pelos Municípios.

FCC / CP – PMSP 2007 16. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei no 9. 394/96: (A) O ensino religioso é de oferta facultativa pelos estabelecimentos de ensino. (B) A educação física não é obrigatória para o aluno do curso noturno. (C) As escolas brasileiras devem oferecer o espanhol como língua estrangeira moderna. (D) Os temas transversais deverão ser tratados como disciplinas optativas no currículo do ensino fundamental. (E) A educação especial é uma etapa da educação básica.

FCC / CP – PMSP 2007 17. Em relação à Lei Nº 10. 436, de 24 de abril de 2002, que instituiu a LIBRAS, pode-se afirmar que: (A) é omissa quanto à obrigatoriedade de introdução desta língua nos cursos de formação de professores em nível médio, reservando tal iniciativa apenas para os cursos de nível superior; (B) reconhece oficialmente a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão. (C) declara ser esta modalidade de língua compatível com a língua escrita portuguesa e recomenda seu uso segundo orientações contidas nos Parâmetros Curriculares Nacionais. (D) adverte quanto ao tipo de penalização a que estará sujeito o poder público municipal em razão do não cumprimento do disposto em seu Plano Municipal de Educação. (E) prevê sua oferta obrigatória a partir do segundo ciclo do Ensino Fundamental em todas as escolas da rede pública de ensino a partir de 2007.

FCC / CP – PMSP 2007 18. Tendo em vista o proposto pela Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, é certo afirmar que: (A) no caso da educação ofertada por escolas conveniadas, permite-se, até 2010, a contratação de profissionais com o ensino médio incompleto para o exercício da docência com crianças abaixo de três anos. (B) a educação desta faixa etária deve priorizar à aproximação com a linguagem escrita, razão pela qual se assegura a formação mínima em nível médio para os educadores. (C) as Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil devem ser criadas, coordenadas, supervisionadas e avaliadas por educadores, com, pelo menos, o diploma de Curso de Formação de Professores, mesmo que na equipe haja profissionais com formação em áreas diversas ou familiares das crianças. (D) tendo em vista a incorporação do cuidado para com as crianças pequenas como um dos objetivos da educação infantil, é facultado às creches a contratação de profissionais com o ensino fundamental completo para o exercício da docência com crianças de até dois anos de idade. (E) as Diretrizes mencionadas não abordam a temática da formação prévia para o trabalho com a educação infantil, tendo em vista ser objeto de normatização pelos Sistemas de Ensino.

FCC / CP – PMSP 2007 19. Para efeito da implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, prevê-se, entre outras coisas, que na Educação Básica (A) as escolas, ouvido o Conselho de Escola ou órgão similar, encaminhem para cursos especiais de formação, os professores que mostrarem vocação para com o tema ou que proponham a execução de suas atividades por projetos, envolvendo os alunos, os pais e a comunidade na discussão destas questões. (B) por ser tema transversal, todas as disciplinas deverão abordar aspectos da História e Cultura Afro-Brasileira. (C) fica a cargo da escola, no exercício de sua autonomia, definir as formas de tratamento a serem dadas à História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. (D) cabe aos Sistemas de Ensino, ouvido o Conselho Municipal de Educação e o Movimento Negro, deliberar sobre sua implantação. (E) as coordenações pedagógicas promovam condições para que os professores concebam e desenvolvam atividades de ensino abrangendo os diferentes componentes curriculares e que o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana ocorrerá, em especial, por meio dos componentes curriculares de Educação Artística, Literatura e História do Brasil.

FCC / CP – PMSP 2007 20. Segundo a LDB, os ensinos fundamental e médio: (A) têm que oferecer um mínimo de 200 dias letivos por ano, embora a quantidade de horas anuais fique a critério de cada sistema de ensino. (B) podem ser organizados em séries anuais, períodos semestrais ou em ciclos, obedecidas as normas fixadas em cada sistema de ensino. (C) há previsão de estudos de recuperação apenas para os alunos do ensino fundamental. (D) devem oferecer a disciplina de educação física fora do horário das aulas regulares. (E) terão como registro das sínteses do desempenho escolar dos alunos conceitos e não notas.