UNIDADE IV SINAL OU ARRAS Prof Bruno Bastos

UNIDADE IV SINAL OU ARRAS Profº Bruno Bastos 1

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Sinal ou Arras Sumário: 4. 1 Origens; 4. 2 Conceito; 4. 3 Base legal 4. 4 Caracteres; 4. 5 Espécies 4. 6 Objeto 4. 7 Indenização suplementar Profº Bruno Bastos 3

4. 1 Origens e histórico Arras é uma figura conhecida em toda a idade antiga ou clássica; n Independentemente do idioma que se busque, o vocábulo manteve íntegro o seu significado; n Assim temos, arraha no hebraíco, aerb no egípcio e arras no direito romano n Profº Bruno Bastos 4

4. 1 Origens e histórico n n Observa-se que com o passar dos séculos, o seu significado também permaneceu íntegro; Arras sempre foi tido como sinônimo de garantia de um acordo, de um ajuste; Também era conhecido como a quantia ou os bens prometidos pelo noivo como forma de sustento da esposa se ela lhe sobrevivesse; O instituto manteve-se íntegro não apenas em seu significado, mas também em sua utilização em todas as legislações conhecidas, desde a antiguidade. Profº Bruno Bastos 5

4. 1 Origens e histórico A figura surgiu como decorrência da necessidade de se garantir o avençado em sede de extinção de um casamento; n Portanto, a origem remota de arras é de direito de família e não obrigacional; n No campo obrigacional, arras objetivam assegurar a perfeição do contrato; n Profº Bruno Bastos 6

4. 1 Origens e histórico n Na Roma antiga era usada como forma de demonstrar o acordo de vontades na realização de um certo e determinado negócio jurídico, onde uma das partes transferia a outra, determinada quantia em dinheiro, dáva-lhe uma coisa móvel ou ainda entregava-lhe um anel, chamado de arra como forma de atestar e garantir a celebração do negócio jurídico. Profº Bruno Bastos 7

4. 1 Origens e histórico Avançando no tempo houve uma pequena modificação no seu emprego, pois passou a também a ser utilizada com a função de punir aquele que não honrasse o pacto; n Atualmente as arras são popularmente conhecidas como sinal e têm grande aplicação no dia a dia de nossa sociedade. n Profº Bruno Bastos 8

4. 2 Conceito “ Arras vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outro bem móvel qualquer, dada por um dos contratantes ao outros, como forma de concluir o contrato e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento das obrigações”. Profº Bruno Bastos 9

4. 3 Base legal n Arras encontra-se disciplinada nos artigos 417 a 420 do Código Civil. Profº Bruno Bastos 10

4. 3 Base legal Art. 417 do CC: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. n Profº Bruno Bastos 11

4. 3 Base legal Art. 418 do CC: “ Se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. n Profº Bruno Bastos 12

4. 4 Caracteres n n n Só tem cabimento nos contratos bilaterais que servem de título translativo de domínio; Pressupõe um contrato perfeito e não provir de cláusula acessória de contrato. O sinal é um pacto acessório ao principal; Exigir a entrega de soma em dinheiro ou de coisa móvel fungível e apenas se aperfeiçoa se houver a efetiva entrega da coisa; Requer que a entrega seja feita por um dos contratante aos outro; Destinam-se a confirmar o ato negocial ou assegurar seu comprimento. Profº Bruno Bastos 13

4. 5 Objeto n Dinheiro n Coisa móvel Profº Bruno Bastos 14

4. 5 Espécies n Arras confirmatórias n Arras penitenciais Profº Bruno Bastos 15

4. 6 Espécies: Arras confirmatórias n n n Diferenciam-se as arras em atenção às suas diferentes funções; As arras confirmatórias destinam-se a provar que o contrato principal se concluiu; Encontra seu norte legal no art. 417 do CC; Consiste na entrega de uma soma em dinheiro a outra ou ainda coisa móvel fungível feita por uma parte à outra em sinal de firmeza do contrato e ainda como garantia de que será cumprido; Visam ainda impedir o arrependimento de qq das partes Profº Bruno Bastos 16

4. 6 Espécies: Arras confirmatórias Possui ainda os seguintes objetivos: n Confirmar o contrato, tornando-o obrigatório, fazendo lei entre as partes, não senso mais lícito a qq das partes unilateralmente rescindir o negócio; n Antecipar o pagamento do preço. A importância entregue como sinal será tida como adiantamento do preço; n Estabelecer previamente perdas e danos pelo não cumprimento segundo o art. 418 e 419 do CC. Profº Bruno Bastos 17

4. 6 Espécies: Confirmatórias Art. 419 do CC: “ A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente, exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo de da indenização”. n Profº Bruno Bastos 18

4. 6 Espécies: Penitenciais n n Possui função secundária e permite o arrependimento das partes consoante o art. 420 do CC; Uma vez estabelecido o direito e arrependimento, as arras penitenciais terão a função unicamente indenizatória; Não haverá direito a indenização suplementar; Com sua previsão contratual, o contrato torna-se resolúvel e atenua-lhe a força obrigatória, mas a custa do sinal dado ou de sua restituição, mais o equivalente. Profº Bruno Bastos 19

4. 6 Espécies: Penitenciais n Na verdade, seriam a prefixação de perdas e danos, e o exercício do direito de arrependimento e deverá ser exercido dentro do prazo, que se estabeleceu, ou na sua ausência até o início da execução do contrato. Profº Bruno Bastos 20

4. 6 Espécies: Penitenciais Art. 420 do CC: “ Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qq das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las –à em benefício da outra parte, e quem as recebeu devolvê-las-à, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização Profº Bruno Bastos suplementar n 21

4. 7 Indenização suplementar n n n Encontra amparo legal nos artigos 419 e 420 do Código Civil; É cabível a indenização suplementar se a parte inocente provar prejuízo em decorrência do inadimplemento da outra parte, só cabe na hipótese da não previsão de cláusula de arrependimento; As arras servem como parâmetros mínimos de indenização. Profº Bruno Bastos 22

4. 7 Indenização suplementar n Exemplo: Produtor de tangerina que avençou com rede de supermercado a entrega de 3 toneladas do produto. Profº Bruno Bastos 23

4. 8 Indenização suplementar Súmula 412 do STF: “ No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem a recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios encargos do processo”. n Profº Bruno Bastos 24

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR ASSINADO PELO CASAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 10, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE MULHER. NULIDADE DO PROCESSO. Os cônjuges assinaram a proposta de compra e venda na qual se instituíram as arras. O negócio jurídico não se concretizou e pretende o autor a restituição das arras. No entanto, apesar do cônjuge mulher participar da relação jurídica de direito material a mesma não integrou a lide, descumprindo-se o mandamento do art. 10, § 1º, II do CPC que determina o litisconsórcio passivo necessário. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Profº Bruno Bastos 25

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRAS PENITENCIAIS. ALEGADO PAGAMENTO A CORRETOR PARTE DA VENDEDORA. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ENTRE COMPRADORA E CORRETOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Descabe a pretensão de se imputar à compradora a responsabilidade pelo pagamento ao corretor, sobretudo se a causa do rompimento contratual foi a existência de débito hipotecário não informado à adquirente por ocasião do compromisso de compra e venda; II Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557, do Código de Processo Profº Bruno Bastos Civil. 26

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, INTERMEDIADO POR CORRETORA. PROPOSTA DE COMPRA FASE PRELIMINAR À CONCLUSÃO DO CONTRATO TRATATIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO, CONTUDO USUAL NO RAMO DO DIREITO IMOBILIÁRIO. ARRAS QUE TEM NATUREZA ASSECURATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO TECNICAMENTE COM AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAR A PERDA DO SINAL DADO, DESDE QUE EXPRESSO NA AVENÇA CELEBRADA. PROPONENTE COMPRADOR QUE DÁ CAUSA À RESOLUÇÃO DO PACTO ENTABULADO. PERDA DAS ARRAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO Profº Bruno Bastos 27