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1. DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO 1. 1 – Necessidades pedagógicas: ü Objetivo do ECA: - Fortalecer vínculos familiares e comunitários; - PORTANTO. . . As MEDIDAS DE SEGURANÇAS Devem fortalecer os vínculos. .

1. 2 – PRINCÍPIOS: I – SUJEITOS DE DIREITO São titulares de direitos previstos nesta lei e em outras, como a CF II – PROTEÇÃO INTEGRAL Interpretação da lei deve ser voltada à E PRIORITÁRIA proteção integral e prioritária dos direitos de que as C e A são titulares III – RESPONSABILIDADE Efetivação dos direitos é de responsabilidade das PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA três esferas de governo – sem prejuízo da municipalização do atendimento e da execução DO PODER PÚBLICO de projetos por entidades não governamentais. IV – INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA e do ADOLESCENTE Qualquer intervenção deve atender os interesses da C e A; V - PRIVACIDADE Promoção dos direitos e proteção da C e A deve ser efetuada no respeito pela intimidade, imagem e reserva da sua vida privada;

VI – intervenção precoce A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida VII – INTERVENÇÃO MÍNIMA Deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituição cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da C e A; VIII – PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a C e A se encontrem no momento em que a decisão é tomada. IX – RESPONSABILIDADE PARENTAL A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a C e A.

X – PREVALÊNCIA DA FAMÍIA XI – OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO XII – OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO: Prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa C e A, pais ou responsáveis deve ser informado dos direitos, motivos que determinam a intervenção e da forma como esta se processa C e A tem direito a ser ouvida na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião considerada pelo Juiz;

Ø Princípios: -Vinculam atuação dos envolvidos a) Juiz; b) Promotor; c) Defensores Públicos; d) Advogados; e) Conselho Tutelar; f) Equipes interdisciplinares; g) Outros. . .

1. 3 – Medidas protetivas: (não são numerus clausulus) I – Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante tremo de responsabilidade II – Orientação, apoio e acompanhamento temporários III – Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos VII – acolhimento institucional VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta

Ø Cumprimento das medidas: -Pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) üExceto: (101, VIII e IX) -VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; -IX – colocação em família substituta; 1. 4 – Acolhimento institucional e familiar: (101, § 1º) -Medidas provisórias e excepcionais; - forma de reintegração familiar ou colocação em família substituta; - não é medida de privação de liberdade

1. 5 – Proteção à vítima de abuso sexual (101, § 2º) üAfastamento do lar - Compete à Autoridade judiciária; - MP ou particular (que tenha interesse) pode pleitear colocação em família substituta; (contraditório) 1. 6 – Guia de acolhimento (101, § 3º) -Determinação de acolhimento destinada à instituição que executem programas de acolhimento institucional; - governamental ou não; -Expedida pela Autoridade Judiciária;

-Caso de excepcional emergência (art. 93) C ou A em situação de risco pode ser acolhida sem prévia determinação judicial (guia de acolhimento) - guia deve apresentar os dados previstos no parágrafo 3º do art. 101; 1. 7 – Plano individual de atendimento: (ler - §§ 4º, 5º, 6º - C ou A ao ser encaminhada a programa de acolhimento institucional ou familiar (estabelecido plano à sua situação peculiar) - elaborado pela equipe técnica do programa;

1. 8 – Reintegração à família: -Acolhimento próximo à residência dos pais; - estimular contato com a C ou A abrigado (§ 7º); - pais, responsáveis e irmãos devem ser incluídos em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social; - tão logo família esteja apta, programa deve comunicar juiz;

-Frustradas as tentativas de melhoria da família através dos programas oficiais (esgotadas possibilidades de reintegração familiar) - Programa de acolhimento deve encaminhar relatório ao MP para providências de restituição do poder familiar, da tutela ou da guarda (§ 9º)

1. 9 – Cadastro de crianças e adolescentes em programas de acolhimento: - Acesso ao MP, Conselho Tutelar, Assistência social (§ 12); 1. 10 – Medida de Proteção e regularização do registro civil: (102) -Na aplicação das medidas haverá a regularização do registro civil - requisitado pelo Juiz à vista dos elementos disponíveis; - documento gratuito (102, § 2º do ECA e 5ºLXXVI, “a”) CF

- Ação de paternidade deverá ser intentada; (MP) - Dispensada a ação se C ou A for encaminhada para adoção;

2. DO ATO INFRACIONAL (103) 2. 1 - Conceito: - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Medidas de proteção (101) -Aplicadas à C ou A em situação de risco (situações previstas no artigo 98) - resulta em medida de proteção do art. 101; Ato infracional: (103) -Conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por A - resulta em medida sócio-educativa;

Abrangência do capítulo III – art. 103 - Prática do ato infracional; - Direitos individuais; - garantias processuais; -Medidas sócio-educativas; 2. 2 – Diferença do Ato Infracional e Crime: -Fato típico - antijurídico - culpável

ü elemento da culpabilidade: -A imputabilidade; - ASSIM. . . Uma pessoa inimputável não comete crime. . . ü Art. 228 da CF e art. 27 do CP e 104 do ECA: -Menor de 18 anos é inimputável; - sujeitos à legislação especial; (ECA)

Art. 104 do ECA: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos à medidas previstas nesta Lei. ” Parágrafo único: “Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato”

Tempo do ato infracional: posição do STJ “- Para verificar que foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa à data do fato (art. 104, p. ú). Se a pessoa comete o ato quando era criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Se já havia completado 18 anos, então comete crime, a ser punido segundo as leis penais”

Tempo em que o ato é praticado: -ECA e CP adotam o princípio da ATIVIDADE; “Considera-se praticado o crime/ato infracional no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o resultado” (CP, art. 4º, ECA, art. 104, P. Ú) Exemplo: “Adolescente, na véspera de completar 18 anos, atira na vítima, que fica agonizando no hospital e falece dias depois, quando o adolescente já completara a maioridade, ser-lhe-á aplicado o Estatuto, pois a ação (atirar) foi praticada quando era inimputável”

“Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei n. º 8069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, P. Ú, ECA). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento da medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil”. HC 180. 066/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 14. 04. 2011 (DJ 0/05/2011)

Observação. . . . - Criança e Adolescente praticam ATO INFRACIONAL: Criança: -Aplicada medida de proteção (art. 105) Adolescente: - Aplicada medida de proteção ou medida sócioeducativa (art. 112)

2. 3 - Medida de proteção X medida sócio-educativa: -Não se confundem; a) Medida de proteção: - Aplicável a C e A; - Sempre que verificada hipótese de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos; - Previstas no artigo 101 do ECA (numerus apertus)

b) Medida sócio-educativa: -Aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo a crime ou contravenção; -Previstas no artigo 112, I a VI do ECA (numerus calusus)

PESSOA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATO PRATICADO MEDIDA Criança (até 12 ECA Ato Infracional Medida de proteção Adolescente (12 anos completos a 18 anos incompletos) ECA Ato infracional Medida de Proteção e medida sócioeducativa Maior capaz (18 CP e leis penais Crime ou contravenção PPL; PRD; MULTA Entre 18 e 21 anos ECA Ato Infracional Medida de Proteção ou sócio-educativa anos incompletos anos completos) (praticado até 18 anos incompletos)

3. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (capítulo II – título III) 3. 1 – Direitos individuais: -Direitos individuais do Adolescente que comete ato infracional; - há garantias no ECA que estavam presentes na CF para os presos; - há outros direitos além dos presentes neste capítulo; 1. art. 178 do ECA – não ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial 2. Art. 185 – veda cumprimento de internação em estabelecimento prisional;

3. 2 – Termos jurídicos próprios do Estatuto: -É peculiar (especial) - diversa das demais leis penais;

LEIS PENAIS ECA Crime e contravenção Ato infracional Flagrante delito Flagrante de ato infracional Mandado de prisão Mandado de busca e apreensão Maior preso Adolescente apreendido Prisão provisória Internação provisória Imputação de crime Atribuição de ato infracional Pena Media sócio-educativa Denúncia Representação Réu Representado Interrogatório Audiência de apresentação Sumário de acusação e de defesa Audiência em continuação Defesa prévia