SEMINRIO REPATRIAO DE RECURSOS QUESTES PENAIS RELATIVAS AO

SEMINÁRIO “REPATRIAÇÃO DE RECURSOS” QUESTÕES PENAIS RELATIVAS AO RERCT COMBATE AO USO DO PROGRAMA COMO MEIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República São Paulo, 27 de junho de 2017

I. ROTEIRO DA ABORDAGEM 1. ASPECTOS DE POLÍTICA CRIMINAL DO RERCT 2. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO RERCT 3. O RERCT E A “LAVAGEM” DE DINHEIRO

1. ASPECTOS DE POLÍTICA CRIMINAL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS EM CRIMES DE COLARINHO BRANCO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COMO OBJETO DE LENIÊNCIA ESTATAL CRÍTICA: A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PENAIS PARA FINS ARRECADATÓRIOS

2. ASPECTOS PENAIS DA LEI N. º 13. 254/2016 2. 1. INAPLICABILIDADE DO RERCT AOS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL: ART. 1º, § 5º, II, DA LEI N. º 13. 254/2016 SEGUE: INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL COM BASE NO “HABEAS CORPUS" N. º 126. 292 (STF) DO RERCT AOS 2. 2. INAPLICABILIDADE DETENTORES DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE DIREÇÃO E ELETIVAS, E RESPECTIVO CÔNJUGE E PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ O SEGUNDO GRAU OU POR ADOÇÃO: ART. 11 DA LEI N. º 13. 254/2016

2. ASPECTOS PENAIS DA LEI N. º 13. 254/2016 CRIMES EXCLUÍDOS PELO VETO PRESIDENCIAL: 1. ARTIGO 21 DA LEI N. º 7. 492/1986 (FALSA IDENTIDADE EM OPERAÇÃO DE C MBIO) 2. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL) ANÁLISE CRÍTICA E IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA

2. ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI N. º 13. 254/2016 EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO (DERCAT) PARA FINS INVESTIGATÓRIOS: ART. 4º, § 12, I, DA LEI N. º 13. 254/2016 “A declaração de regularização não poderá ser, por qualquer modo, utilizada, como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, ainda que o contribuinte tenha sido excluído do RERCT por apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados”

2. ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI N. º 13. 254/2016 EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO (DERCAT) PARA FINS INVESTIGATÓRIOS: ART. 4º, § 12, I, DA LEI N. º 13. 254/2016 COMPLEMENTO: artigo 9º, § 2º: na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA DERCAT PARA FINS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E BUSCA DA VERDADE “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”

3. O RERCT E A “LAVAGEM” DE DINHEIRO

DENÚNCIA DO MPF “OPERAÇÃO ASFIXIA” Em 24/10/2016, no Brasil, MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA, de forma consciente e voluntária, por intermédio da apresentação da DECART ideologicamente falsa, cujo número de recibo era 1. 16. 40. 01. 93. 59 -50, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição e movimentação de R$ 47. 922. 114, 43 provenientes dos crimes de fraude à licitação, cartel e corrupção passiva envolvendo a Área de Óleo e gás da PETROBRAS Não foram juntados documentos que demonstrem a remessa de valores para o exterior, ainda que por canais não oficiais. Não foram apresentados os extratos completos das contas ocultas no exterior, que poderiam demonstrar a inexistência de qualquer entrada antes de 2003, época em que teve início o esquema de propinas na área de gás e energia. O denunciado MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA foi questionado se autorizaria o acesso as informações bancárias das contas ocultas no exterior para comprovação da tese defensiva. Nesse momento, afirmou: “QUE perguntado se autoriza acesso aos dados bancários da DOMUS e KINCSEM afirma que isso será avaliado oportunamente por sua defesa”

3. O RERCT E A “LAVAGEM” DE DINHEIRO PREMISSAS FUNDAMENTAIS: 1. A “LAVAGEM” DE DINHEIRO NORMALMENTE SE UTILIZA DE MEIOS FORMALMENTE LÍCITOS 2. O RERCT NÃO PODE POR SI SÓ GARANTIR A LICITUDE DA OPERAÇÃO DE REPATRIAÇÃO 3. O SIGILO DAS INFORMAÇÕES (ART. 7º, § 1º) NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA INVESTIGAÇÃO

OBRIGADO PELA ATENÇÃO! rodrigograndis@mpf. mp. b r degrandis@uol. com. br