Direito Empresarial I Aula 08 Marco Antonio Lorga

Direito Empresarial I Aula 08 Marco Antonio Lorga E-mail: marco@lorgamikejevs. com. br Homepage: www. armindo. com. br Tel. : (65) 3622 -3889 / 8143 -1111

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü Regime Jurídico ü Pessoas Jurídicas podem ser: ü Direito Público Interno ü Estados estrangeiros, ONU, OEA, dentre outros. ü Direito Público Externo ü União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e entidades de caráter público criadas pela Lei. (Ex: Fundações Públicas) art. 40/42 CC ü Direito Privado (Art. 44 CC) ü Associações, Sociedades, ü Fundações (universitas rerum) Reunião de bens p/ fins religiosos, morais, culturais e de assistência. ü Organizações Religiosas ü Partidos Políticos ü EIRELI

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü Regime Jurídico ü Associações e Sociedades ü Compostas pela União de Pessoas (universitas personarum) ü Associações ü Visam a finalidades Culturais, Educacionais, Científicas, Desportivas ü Principal Característica: AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO ü Sociedades (VISAM O FIM ECONÔMICO) ü EMPRESÁRIAS (Objeto Social a atividade empresarial)Antes S. Comerciais ü Organização profissional: capital, insumos, MO e tecnologia ü Registro na JUNTA COMERCIAL ü SIMPLES (Atividade Civil) Antes Soc. Civis ü Sem organização profissional: Artística, científica ou intelectual ü Registro no Ofício do Registro Civil de Pessoa Jurídica ü Diferenças Básica: Modo de exploração de seu objeto social

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü Regime Jurídico ü Sociedades Anônimas (S. A) – sempre Empresária ü Cooperativas – sempre Sociedade Simples ü Tipos de Sociedade Empresárias ü Sociedade em Nome Coletivo – N/C ü Sociedade em Comandita Simples – C/S CÓDIGO CIVIL ü Sociedade Limitada – LTDA ü Sociedade Anônima – S. A. Lei 6. 404/76 ü Sociedade em Comandita por Ações – C/A Lei da S/A + CC (1. 090/92) ü ROL TAXATIVO (Art. 983, 1ª parte) ü Sociedade de Capital e Indústria Não Cuidou o CC.

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü SOCIEDADES NÃO PERSONALIZADAS ü Sociedades SEM Personalidade Jurídica ü SOCIEDADES EM COMUM ü SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ü Sociedade Em Comum ü SOCIEDADES IRREGULARES Distinção Doutrinária ü SOCIEDADES DE FATO ü São aquelas que não têm personalidade jurídica, porque não são registradas no órgão competente. ü Não é TIPO SOCIETÁRIO designação para uma situação irregular

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü SOCIEDADES Em Comum ü “A sociedade em comum é um fantasma jurídico cuja existência é presumida para o fim de que seus membros respondam pelos atos praticados como se ela existisse. ” Waldo Fazzio Júnior ü Sócios são titulares dos bens e dívidas sociais em conjunto (art. 988) ü Responsabilidade ILIMITADA pela obrigações contraídas em nome da sociedade. ü Atinge os bens particulares dos Sócios. Respeito ao Bem de Família ü Responsabilidade SOLIDÁRIA dos Sócios (art. 990) ü Não há benefício de Ordem (art. 1. 024) ü Não poderá requerer a Recuperação Judicial ü Não contratar com órgão público ü Não pode participar de Licitação Pública ü Não há CNPJ – não emite Nota Fiscal

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ü Natureza SECRETA – não são ilícitas, nem irregulares ü Não são registradas no órgão competente. ü Desprovidas de Personalidade Jurídica ü Tipos de Sócios: ü Sócio Ostensivo ü Exerce Unicamente a Atividade do Objeto Social ü Em seu Nome Individual ü Sob a sua Responsabilidade própria e exclusiva (art. 991) ü EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ü Somente ele aparece nos negócios jurídicos ü Sócio Participativo (Oculto)

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ü Falindo o Sócio Ostensivo ocorrerá a dissolução da sociedade e liquidação da respectiva conta. ü Liquidação da Sociedade – Normas Art. 914 a 919 CPC ü Se houver mais de um Sócio Ostensivo ü As contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo (art. 996) ü Se falir o Sócio Participativo ü Regras que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. (art. 994 § 3º) ü Não dispõe de Nome Empresarial

Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias ü SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ü Pode ser formada independente de qualquer formalidade. ü Pode provar-se por todos os meios de direito (art. 992) ü Somente produz efeitos entre os sócios ü Pode ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos ü Aplicam-se subsidiariamente as regras das Sociedades Simples

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