Regulamentao da Sociedade Civil Vises Setoriais Nelson Arns

Regulamentação da Sociedade Civil Visões Setoriais Nelson Arns Neumann Belo Horizonte , Junho de 2011

Objetivo da Pastoral da Criança “O desenvolvimento integral das crianças e promover, em função delas, também suas Famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade sexo, credo religioso ou político”. Visão: Trabalhamos por um mundo onde todas as crianças vivam num ambiente favorável ao seu desenvolvimento, sem mortes materno-infantis evitáveis. (Cf. Isaías capítulo 65, a partir do versículo 16)

Um Panorama das Organizações da Sociedade Civil OSCs

Estudo FASFIL Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos – FASFIL, sendo: Região Norte Centro-Oeste Sul Região Nordeste Região Sudeste % Entidades (No. 338. 200) % Assalariados (1. 709. 156 trabalhadores) 4, 8 6, 4 22, 7 23, 7 42, 4 3, 2 7, 3 19, 0 13, 5 57, 1 Nota: transcrito do livro Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil, 2005. IBGE/IPEA/ABONG

Estudo FASFIL Tamanho das OSCs, a partir de dados sobre número de trabalhadores: Sem pessoal De 1 a 2 Pessoas De 3 a 4 pessoas De 5 a 9 Pessoas De 10 a 49 Pessoas Acima de 50 Pessoas % 79, 9 8, 3 3, 0 3, 2 4, 3 1, 6 Nota: transcrito do livro Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil, 2005. IBGE/IPEA/ABONG

Portal da Transparência - CGU Transferências voluntárias do Governo Federal: 2006 2009 Grupos de Valores % Entidades % do Valor Até 100 mil 98, 2 13, 6 98, 1 21, 4 > 100 mil a 1 milhão 1, 3 14, 1 1, 5 11, 2 > que 1 milhão 0, 5 72, 3 0, 4 67, 4

Dados sobre as OSCs (FASFIL)

Dados sobre as OSCs (FGEB)

Análise sobre eficiência econômica das OSCs (FGEB) Estudo da FGEB realizado em 2007 identificou que o nível de equilíbrio e de eficiência operacional de uma OSC (do Nordeste) era alcançado quando esta detinha um orçamento de aproximadamente R$ 200. 000, 00. O Governo Federal estimou que qualquer convênio abaixo de R$ 100. 000, 00 é anti-econômico, pois o custo de transação burocrática é maior do que o valor contratado. Assim, hoje, 92% das OSCs está operando de forma ineficiente e só sobrevivem graças a militância da cidadania. ma OSC (do Nordeste) era alcançado quando esta detinha um orçamento de aproximadamente R$ 200. 000, 00.

Principais desafios enfrentados pelas OSCs no cumprimento de seu mandato junto a sociedade brasileira no exercício da democracia

GESTÃO Emissão de notas fiscais. Prestação de contas (qualificação de pessoal, inexistência de rubricas para pagamento de contadores, sistemas variados) Obtenção de certidões e títulos, Dificuldade em processos licitatórios Assessoria Jurídica Compreender regras e normas de cada financiador Capacidade de captação de recursos Capacitação continuada das equipes

TRIBUTAÇÃO Carga tributária elevada Legislação desestimulante Tributação sobre financiamento das atividades Tratamento igual/pior a empresas que visam lucro Excesso de taxas bancárias

BUROCRACIA Formulários Complicados SICONV Certificação Digital Excesso de certidões (custos elevados de cartório) Processos licitatórios Desentendimentos Jurídicos Descumprimento dos prazos de repasses acordados prejudicando a execução dos projetos

ACESSO A RECURSOS E QUESTÕES TRABALHISTAS ACESSO A RECURSOS - Retirada da cooperação Internacional - Editais não contemplam recursos para pagamentos de pessoal qualificado - Condicionalidades excessivas Retirada da coopera QUESTÕES TRABALISTAS - Dificuldade de Contratação - Dificuldade de pagamento de pessoal e encargos

DEFICIÊNCIA NA AUTO-REGULAÇÃO Opacidade X Visibilidade Baixa exposição ao controle social Criminalização do movimento Foi vital na época da ditadura para sobreviver e proteger os financiadores. A estratégia, justificável naquele contexto, criou hábitos que no atual cenário são prejudiciais. Hoje é importante ser visto, ter transparência nos gastos e prestar contas.

EM RESUMO Nas condições atuais e com a regulação vigente, as OSCs estão sendo cada vez mais inviabilizadas Há um comprometimento crescente da capacidade destas organizações de responder aos desafios da sociedade brasileira A fragilização destas entidades pode ser visto como um primeiro estágio para o desmantelamento da democracia Isto pode comprometer a consolidação e aprimoramento do estado democrático de direito no Brasil

VISÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Afirmações Presentes As organizações da sociedade civil reafirmam sistematicamente seus compromissos com: As causas de interesse público, a consolidação da democracia e a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã. Aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público. Adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando nossas práticas de auto-regulação, transparência e prestação de contas.

PARA EXERCITAR SUA CIDADANIA NECESSITAM Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas; Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias; O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;

PARA EXERCITAR SUA CIDADANIA NECESSITAM (cont. ) Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público; Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.

MUITO OBRIGADO! www. pastoraldacrianca. org. br