Maio de 2019 PORTE DE ARMA Paul Karsten

Maio de 2019 PORTE DE ARMA Paul Karsten Farias

PORTE DE ARMA DE FOGO 2019 Dr. Paul Karsten G. Kempf de Farias Advogado especialista em legislação de armamento e projetos legislativos Certificado pelo Exército Brasileiro para as atividades de CAC e Procurador em processos de armamento, munição e outros produtos controlados pelo Exército Articulador dos PL sobre tratamento isonômico às prerrogativas de Magistrados, Promotores e Advogados

PORTE DE ARMA DE FOGO DECRETO 9785, 7/05/2019 COM ALTERAÇÕES DO DEC. 9797, 22/05/2019. O Decreto é Constitucional?

PORTE DE ARMA DE FOGO Pessoal, intransferível e válido em todo território nacional; Validade de 10 anos; Requisitos: Efetiva necessidade por exercício de atividade de risco; Ameaça à integridade física; Comprovar novamente todos os requisitos para posse; Prova de capacidade técnica diferenciada; Ser proprietário de Arma de Fogo.

PORTE DE ARMA DE FOGO São consideradas atividades de risco: IAT e Armeiro; Servidores envolvidos com segurança pública; Exerce polícia administrativa ou correição; Detentor de mandato eletivo (durante o mandato); Oficial de justiça, agentes de segurança dos TJ‘s e MP‘s; Agentes de trânsito; ADVOGADO;

PORTE DE ARMA DE FOGO São consideradas atividades de risco: Envolvidos com tiro; Profissional de imprensa que faz cobertura policial; Conselheiro tutelar; Caminhoneiro; Vigilante; Guarda portuário;

PORTE DE ARMA DE FOGO Considera-se ameaça à integridade física: Ser CAC; Domiciliado em imóvel rural com destinação específica; Caminhoneiro; Vigilante; Guarda portuário;

PORTE DE ARMA DE FOGO Não será permitido para armas portáteis e não portáteis; Poderá ser concedido em outros casos (discricionário do DPF); O porte é revogável a qualquer tempo; Fica vedado: Conduzir a arma ostensivamente; Portar sob o efeito de álcool ou drogas; A autorização do porte perderá automáticamente a sua eficácia se abordado em estado de embriaguez ou drogado, gerando: Apreensão da arma; Suspensão do direito ao porte por 1 ano;

PORTE DE ARMA DE FOGO Perda definitiva em caso de reincidência; Porte de arma para o caçador de subsistência: Arma portátil, de alma lisa, calibre igual ou superior à 16; O porte é garantido aos praças das FA (com estabilidade); Capacidade técnica e aptidão psicológica atestada pelo próprio órgão; Requisitos mínimos da PF; Critérios específicos para concessão do porte para guarda municipal; Aposentados devem fazer psicotécnico a cada 10 anos; O CAC pode portar uma arma do seu acervo;

PORTE DE ARMA DE FOGO Proibido atirar com menos de 14 (autorização dos pais para maior); Demais produtos controlados constam do Dec. 9493 de 05/09/2018. Vacância de 300 dias.

PORTE DE ARMA DE FOGO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO O Comando do Exército autorizará a importação, mediante prévia comunicação, pelos órgãos relacionados à segurança pública; Quem mais pode importar: Pessoas jurídicas credenciadas; Integrantes de órgãos de segurança Pessoas físicas autorizadas; Integrantes das FAs. A licença de importação terá validade até o término do processo; Vedada a importação por serviço postal;

PORTE DE ARMA DE FOGO DISPOSIÇÕES FINAIS Armas apreendidas devem ser destruida ou doadas aos órgão de segurança pública ou FA; Preferência para quem apreendeu; Os recursos arrecadados com taxas e sanções serão revertidos para o SINARM e SIGMA; Os requerimentos encaminhados ao SINARM ou SIGMA deverão ser analisados no prazo de 60 dias; A falta de analise pelo órgão competente no prazo estabelecido implicará na aprovação tácita; Revogam-se vários decretos relacionados ao tema.

PORTE DE ARMA DE FOGO Instagram: @paulkarstenfarias contato: 61 98189 -3200