O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR PNAE NA

O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MS

AMPARO LEGAL FEDERAL / FNDE • Lei n. 11. 947, de 16/06/2009 - Regulamenta o atendimento da alimentação escolar. • “Art. 14º do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. ” • Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17/6/13 – Estabelece normas para a execução técnica, administrativa e financeira do PNAE.

ESTADUAL / SED • Decreto n. 13. 460, de 3/07/2012 – Estabelece normas e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados à Alimentação Escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul. • Resolução Conjunta SED/SEFAZ/SAD N. 4, de 22/05/15 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica da REE de Mato Grosso do Sul no âmbito do PNAE. • Resolução Conjunta SED/SEFAZ/SAD N. 1, de 12/08/16 – Altera a Resolução Conjunta SED/SEFAZ/SAD n. 4/15, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica da REE de Mato Grosso do Sul no âmbito do PNAE.

EXECUÇÃO DO PNAE/MS REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDIMENTO DO PNAE FNDE SED (Recurso Federal) (Recurso Federal + Estadual) APM DA ESCOLA

SED APM DA ESCOLA FNDE - Coordena o PNAE; - Estabelece as normas gerais; -Transfere os recursos financeiros.

APM DA ESCOLA FNDE SED 1. transfere os recursos financeiros às escolas; 2. elabora os cardápios; 3. monitora e orienta na execução dos recursos repassados às escolas (aquisição e prestação de contas); 4. capacita os agentes envolvidos na execução do PNAE; 5. elabora, implanta e acompanha projetos em educação alimentar e nutricional;

FNDE SED APM DA ESCOLA 1. Recebe os recursos financeiros e executa o PNAE na escola que representa; 2. Escolhe os cardápios; 3. Planeja a compra; 4. Realiza Chamada Pública e licitação; 5. Gere e executa os contratos de compras; 6. Recebe, armazena e controla os alimentos adquiridos; 7. Presta contas;

FNDE SED APM DA ESCOLA 1. Recebe os recursos financeiros e executa o PNAE na escola que representa: • Inicia o processo de compras a partir da informação do valor que será repassado para o ano; • Aguarda a publicação do Preço Referência para iniciar o processo de compras. 2. Escolhe os cardápios: • Monta o cardápio no Cheff Escolar a partir do recurso financeiro disponível para o período de atendimento, considerando os hábitos alimentares e a aceitação dos alunos.

FNDE SED APM DA ESCOLA 3. Planeja a compra: • Ajusta a lista de compras no Cheff Escolar conforme o recurso recebido; 4. Realiza Chamada Pública e Licitação • Realiza primeiro a Chamada Pública para aquisição de produtos da Agricultura Familiar e depois de homologada, realiza a licitação, sendo: • Recurso recebido igual ou superior a R$ 80. 000, 00 é obrigatória a modalidade Pregão.

FNDE SED APM DA ESCOLA 5. Gera e executa os contratos de compra: • Elabora e assina os contratos; • Acompanha a execução dos contratos (programação de entrega e liquidação da despesa); 6. Recebe, armazena e controla os alimentos recebidos: • Recebe os alimentos em conformidade com o edital de compra, armazena adequadamente e controla a saída dos gêneros alimentícios, utilizando o Cheff Escolar.

FNDE SED APM DA ESCOLA 7. Presta Contas: • Insere no Cheff Escolar os dados referente à compra (fornecedores e notas fiscais) • Monta o processo físico e encaminha para a SED. • ATENÇÃO PARA OS PRAZOS!

CONTATOS Setor de Alimentação Escolar: Telefones: 3318 -2246 / 2311 E-mail: sedalimentacao@sed. ms. gov. br