FAIXA DE FRONTEIRA O QUE FAIXA DE FRONTEIRA

FAIXA DE FRONTEIRA

O QUE É FAIXA DE FRONTEIRA? É uma linha imaginária constituída por uma faixa interna de terras, que se estende de 0 a 150 Km, paralelamente à linha divisória terrestre do território nacional com outros países e desde 1955 (Lei 2. 597/55) identifica-se fisicamente com a zona de segurança nacional. PARA QUE SERVE? • Serve para materializar o antigo objetivo de exteriorização da posse do Estado Brasileiro em relação aos países confrontantes. • Serve para especificar a dominialidade pública federal das terras indispensáveis à defesa do território nacional (segurança nacional). • Serve para eleger áreas essenciais ao desenvolvimento econômico.

FAIXAS DE FRONTEIRA AO LONGO DO TEMPO • 66 Km – Lei nº 601/1850 – Império - Constituição da República de 1891 • 100 Km – Constituição Federal de 1934 • 150 Km – Constituição Federal de 1937 - Constituição Federal de 1946 - Constituição Federal de 1967 e Emenda nº 01/69 - Constituição Federal de 1988

O QUE É RATIFICAÇÃO DOMINIAL? Trata-se de um instrumento jurídico de que se serviu o legislador ordinário para confirmar o domínio federal sobre a faixa fronteiriça e ao mesmo tempo proteger a posse exercida pelo possuidor de boa-fé. Alguns diplomas legais pertinentes: • Lei nº 4. 947/66 – fixa normas de Direito Agrário (autorização p/ ratificar); • Lei nº 6. 634/79 – dispõe sobre faixa fronteiriça e concessão de terras públicas; • Decreto-lei nº 1. 414/75 – processo de ratificação das terras de faixa fronteiriça; • Lei nº 9. 871/99 – estabelece prazo p/ ratificar as concessões feitas pelos Estados-membros.

QUEM PODE SER SUJEITO DA RATIFICAÇÃO? Os detentores de titulação estadual ilegítima, fruto da indevida atuação dos estados-membros na faixa de fronteira.

POR QUE RATIFICAR? Porque é necessário confirmar ou convalidar as: • Titulações feitas pelos Estados-membros em terras de domínio da UNIÃO (titulação a non domino); • Titulações feitas pelos Estados-membros sem o consentimento prévio do CDN - Conselho de Defesa Nacional.

LIMITES DA RATIFICAÇÃO NA FAIXA FRONTEIRIÇA Art. 2º da Instrução Normativa nº 27 -A CF de 24. 01. 1. 891 a CF de 16. 07. 1. 934 1. CF de 16. 07. 1. 934 a DL. 1. 164 de 18. 03. 1. 939 1. DL. 1. 164 de 18. 03. 1939 a EC 10 de 09. 11. 1. 964 1. EC 10 de 09. 11. 1. 964 a L. 4. 947 de 06. 04. 1. 966 1. 2. 3. Dentro de 66 Km – 13. 068 ha – Só União (Estados: passível de ratificação) Fora de 66 Km – LIVRE - Estado Dentro de 66 Km – 10. 000 ha – Só União (Estados: passível de ratificação) De 66 Km a 150 Km – 10. 000 ha – Estados, com anuência do CSN Fora de 150 Km – 10. 000 ha - Estado Dentro de 66 Km – 2. 000 ha – Só União (Estados: passível de ratificação) De 66 Km a 150 Km – 2. 000 ha – Estados, com anuência do CSN Fora de 150 Km – 10. 000 ha - Estado

MAPA DO BRASIL COM A LINHA DA FAIXA DE FRONTEIRA EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO RR AM AC AP PA RO MT MS PR SC RS

FAIXA DE FRONTEIRA DE 0 A 150 Km – Por Estados-membro QUANTIDADE EM HECTARES Estados Área em ha Área total do Estado-membro em ha AP 6. 998. 062, 0 14. 281. 458, 5 PA 9. 180. 373, 8 124. 768. 951, 5 RR 15. 835. 913, 7 22. 429. 898, 0 AM 32. 795. 079, 5 157. 074. 568, 0 AC 15. 154. 899, 8 15. 258. 138, 8 RO 1. 250. 504, 4 23. 757. 616, 7 MT 11. 221. 281, 6 90. 335. 790, 8 MS 14. 431. 832, 7 35. 712. 496, 2 PR 5. 547. 761, 8 19. 931. 485, 0 SC 1. 466. 375, 3 9. 534. 618, 1 RS 14. 085. 869, 4 28. 174. 853, 8 TOTAL 127. 967. 948, 0 541. 259. 871, 0

TOTAIS DE MUNICÍPIOS POR REGIÃO / UNIDADE DA FEDERAÇÃO Região Norte 11. Rondônia 27 12. Acre 22 13. Amazonas 21 14. Roraima 15 15. Pará 5 16. Amapá 8 98 TOTAL DE MUNICÍPIO DA REGIÃO NORTE Região Sul 41. Paraná 139 42. Santa Catarina 82 43. Rio Grande do Sul 182 403 TOTAL DE MUNICÍPIO DA REGIÃO SUL Região Centro-Oeste 50. Mato Grosso do Sul 44 51. Mato Grosso 25 TOTAL DE MUNICÍPIO DA REGIÃO CENTRO-OESTE 69 TOTAL BRASIL 570

QUADRO COMPARATIVO ENTRE IN 42/2000 e a IN 27 -A/2006 Instrução Normativa nº 42/2000 Estabeleceu diretrizes para ratificação de terras públicas na faixa fronteiriça. Fixou os índices de exploração do imóvel rural em 50%. Instrução Normativa nº 27 -A/2006 Alterou a IN 42/2000 para adapta -la à legislação federal e à Constituição. Exigiu GUT de 80% e GEE de 100%. Recentemente foi publicada a IN/48/2008, estabelecendo o cumprimento da função social como condicionante da ratificação: para as pequenas propriedades rurais foi dispensada tal condição.

RATIFICAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL Procedimento de RATIFICAÇÃO: previsto na Lei nº 4. 947/66, que subordina as alienações e as concessões a serem ratificadas aos objetivos do Estatuto da Terra ( Lei nº 4. 504/64). Lei nº 4. 504/64: “Art. 2º: É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada, pela sua função social, na forma prevista nesta lei”. § 2º. “É dever do Poder Público: a) (. . . ); b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, (. . . )”.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988: “Art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

LEI 8. 629/93 – QUE REGULAMENTA A REFORMA AGRÁRIA: “Art. 6º: Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. § 1º - O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. § 2º - O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), (. . . )”.

APELAÇÃO CIVEL 9621 -1 DESAPROPRIAÇÃO – 95. 501. 0671 -3 ACP – 94. 501. 0015 -5 DECLARATORIA – 2003. 70. 04. 005971 -9 RECLAMAÇÃO - 2540

REGISTROS IMOBILIARIOS DESAPROPRIADOS, OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA E DA RECLAMAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO – 95. 501. 0671 -3 ACP – 94. 501. 0015 -5 DECLARATORIA – 2003. 70. 04. 005971 -9 RECLAMAÇÃO - 2540

AREAS TITULADAS PELO INCRA APÓS A DESAPROPRIAÇÃO – 95. 501. 0671 -3 ACP – 94. 501. 0015 -5 DECLARATORIA – 2003. 70. 04. 005971 -9 RECLAMAÇÃO - 2540