Estatuto da Criana e do Adolescente Profa Patricia

Estatuto da Criança e do Adolescente Profa. Patricia Martinez

D. à convivência familiar e comunitária – arts. 19 a 52 • Direito fundamental de ser criado e educado em: - ambiente sadio - sob a proteção de sua família natural - excepcionalmente, em família substituta.

Direito à convivência familiar • Preferência absoluta pela manutenção da criança no seio da família ampliada (art. 28, § 3 o. antigo § 2 o) – inclusão em programas de orientação e auxílio à família – medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA e dentro dos princípios da proteção integral e prioritária • O afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária

Direito à convivência familiar • Programa de acolhimento institucional e programa de acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais para reintegração familiar ou, na sua impossibilidade, como forma de transição para colocação em família substituta – reavaliação a cada 6 meses e não excederá o prazo de 2 anos, salvo comprovada necessidade.

Família Substituta: ECA, arts. 28 a 52 -D • - - Critérios gerais: prioridade da família ampliada; relação de afetividade e afinidade (art. 28, § 3 o); Aptidão dos requerentes (art. 29); interesse e vontade da criança/adolescente que deverá ser ouvido sempre que possível (obrigatoriedade de consentimento do maior de 12 anos de idade – art. 28, §§ 1 o e 2 o. ); Evitar rompimento definitivo de grupos de irmãos; Preparação gradativa e acompanhamento posterior por equipe interprofissional.

Família substituta • Modalidades: a) Guarda – regularização da posse; independe do Poder Familiar b) Tutela – pressupõe perda ou suspensão do poder familiar, mas não estabelece vínculo de parentesco, apenas confere a guarda e a representação – arts. 1. 740 e 1. 741 do CC c) Adoção – estabelece vínculo de parentesco

Guarda – arts. 33 a 35 do ECA O ECA disciplina a guarda enquanto medida de proteção (art. 101, VIII e IX); • Objetivo: regularizar posse de fato. • Hipóteses: a) Medida liminar ou incidental nos procedimentos de tutela e adoção (exceto internacional) – nos mesmos autos mediante ato judicial fundamentado e ouvido o MP (art. 35) •

Guarda b) Para atender situações peculiares – falta de pessoas interessadas na adoção ou na tutela (programa de acolhimento familiar) ou para acolher a criança enquanto seus responsáveis são submetidos às medidas previstas no art. 129 do ECA c) Para suprir falta eventual dos pais ou responsáveis – ex. : viagem dos pais para trabalho no Japão por um ano

Deveres do guardião: material: sustento (sem prejuízo do Poder familiar). Moral: criar e impor obediência. Educacional: matrícula e freqüência com qualidade e aproveitamento (não configura abandono intelectual do art. 246 do CP) - Em regra, não tem entre seus atributos a representação e assistência, mas há esta possibilidade para atos determinados (§ 2 o, art. 33 do ECA). - Não gera: vínculo de parentesco, direito sucessório ou administração patrimonial. • -

A inclusão de criança e adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional. A guarda é medida excepcional e temporária. A sentença que confere guarda não faz coisa julgada material. Se a guarda foi concedida liminar ou acidentalmente em procedimento de adoção, poderá ser revogada nos próprios autos; mas, se em processo autônomo, sua modificação ou revogação dependerão de procedimento próprio – (art. 35, ECA).

Tutela – arts. 36 a 38 do ECA É uma das formas de colocação em família substituta de pessoa de até 18 anos incompletos, pressupondo a prévia decretação da perda ou suspensão do Poder Familiar. Regulariza a posse , confere poderes de representação ou assistência e de administração de bens. Hipóteses: falecimento dos pais ou se estes decaírem do poder familiar. Espécies: testamentária (arts. 1. 729 e 1. 730 do CC); legítima (art. 1. 731 do CC); e, dativa (art. 1732 do CC) Observância do procedimento previsto nos arts. 165 a 170 do ECA mesmo nos casos de tutela testamentária.

Tutela • - Cessação da tutela (art. 1. 763 do CC): emancipação; Maioridade; e Caindo o tutelado sob o poder familiar decorrente de reconhecimento de paternidade e adoção.

Tutela • Alteração importante introduzida pela Lei 12. 010/2009 – extinção da hipoteca legal. O CC estabelece que se o patrimônio do menor for de valor considerável poderá ser exigida garantia sob a forma de caução e não hipoteca (art. 1. 745, parágrafo único).