Estatuto da Criana e do Adolescente Profa Patricia

Estatuto da Criança e do Adolescente Profa. Patricia Martinez

Adoção – arts. 39 a 52 -D Medida excepcional e irrevogável Procedimento judicial (arts. 165 a 170 do ECA); É vedada a adoção por procuração A sentença produz efeitos extintivos do parentesco civil anterior e, aquisitivos ou constitutivos de novo parentesco em igualdade jurídica com os filhos naturais, salvo os impedimentos matrimoniais. A sentença tem efeito “ex nunc”, exceto na adoção “post mortem” em que retoagirá à data do óbito (art. 42, § 6 o c. c. art. 47, § 7º do ECA).

Adoção • Inserção da criança no seio de nova família. • Conceito: “adoptio” tomar alguém como filho. A criação do vinculo jurídico de filiação, parentesco civil. • Efeitos: “ex vi legis” • 1. pessoais: parentesco art. 45, § 5º ECA; • 2. patrimoniais: alimentos sucessão.

HISTÓRICO Povos antigos: para perpetuação da religião; Hamurábi, Manu (direito às cerimonias fúnebres); Deuteronômio (lei Mosaica); Na Grécia antiga e Roma.

Histórico Finalidade: manter cultos domésticos; Perpetuação da família (Roma). Ruptura na Idade Média: bens ao senhor feudal e a Igreja. Retomada: Código de Napoleão, 1. dar filhos a quem não tem; 2. dar família a quem não tem; 3. Assistencialista.

No Brasil • 1. perfilhação 1828: controlada para a nobreza e liberada para o povo; • Código 1916: adoção com restrições patrimoniais;

No Brasil • Código de menores: criança exposta até 7 anos e abandonada maiores ate 18: orfanatos para evitar o infanticídio; • Roda dos expostos: Santa Casa e orfanatos; • Adoção judicial e por escritura pública para maior de 18 anos.

CF 1988 • Mudança de paradigma 226 -230 CF; • Toda adoção será judicial. • Natureza jurídica: 1. Instituição; 2. Ato jurídico; 3. Híbrida; 4. Contrato; 5. Ato complexo.

Adoção Modalidades - Adoção unilateral: feita por cônjuge ou companheiro, extinguindo-se os vínculos somente em relação à linha de parentesco do genitor substituído (art. 41, § 1 o). - Adoção conjunta: casamento ou união estável comprovando-se a estabelidade familiar (art. 42, § 2 o).

Adoção • Adoção por casal divorciado, separado ou excompanheiros – estágio de convivência iniciado na constância da união e acordo sobre guarda e visitas (§ § 4º e 5º) • Pelo tutor ou curador exige-se prestação de contas. • Adoção post mortem: falecimento após inequívoca manifestação de vontade porém, antes de prolatada a sentença.

Adoção • Juízo competente - Vara da Infância e Juventude: adotando menor de 18 anos ou quando existir relação de guarda ou tutela anterior, se o pedido for ajuizado até os 21 anos (art. 2 o, parágrafo único c. c. art. 40, ambos do ECA). - Vara da Família e Sucessões: adotando maior de 18 anos. - Foro do domicílio do adotando. - Não havendo contraditório é dispensável a assistência de advogado (ECA, art. 166) - Intervenção obrigatória do MP

Adoção quem pode adotar Requisitos objetivos – art. 42: - Adotante com idade mínima de 18 anos, independentemente do estado civil (caput); - Ausência de parentesco próximo (§ 1º); - Diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotado (§ 3 o. )

Adoção • Consentimento formal dos pais ou representante legal (ECA, art. 45 c. c. art. 166, parágrafo único), salvo se desconhecidos ou destituídos • Consentimento do adotando adolescente • Requisitos subjetivos – art. 43: reais vantagens ao adotando, idoneidade dos adotantes e motivos legítimos; • Estágio de convivência: guarda provisória, de fato e dispensa

Adoção • Estágio de convivência – ECA, art. 46: - período de adaptação acompanhado por equipe interprofissional (§ 4 o). - prazo: fixado pela autoridade judiciária; na adoção internacional não será inferior a 30 dias dentro do território nacional. - A guarda por si só não dispensa o estágio de convivência.

Adoção: Efeitos art. 47 ECA - Novo registro civil mediante mandado judicial que poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante; - Nenhuma observação poderá constar nas certidões do registro; - Nome do adotante e modificação do prenome do adotado a pedido de qualquer das partes, ouvido o adotando quando a pedido do adotante; - Efeitos a partir do trânsito em julgado

Adoção • Origem biológica – art. 48: direito personalíssimo • Morte dos adotantes – art. 49: não restabelece o vínculo com a família biológica • Cadastros – art. 50: a) de crianças e adolescentes; b) de pessoas interessadas na adoção precedida de preparação psicossocial e jurídica; c) de pessoas ou casais residentes fora do país • Deferimento à candidato não cadastrado (ECA, art. 50, § 13).

Adoção internacional – ECA, arts. 51 a 52 -D Aplicável a pessoa ou casal residente ou domiciliados fora do Brasil, independentemente da nacionalidade, sendo dada preferência aos brasileiros residentes no exterior. Inexistência de nacionais interessados e habilitados Intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federais (CEJAI) Habilitação no país de acolhida que emitirá relatório e o remeterá ao CEJAI contendo estudo psicossocial; Compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional; Laudo de habilitação com validade máxima de 1 ano Antes do trânsito em julgado da sentença não é

Requisitos 1. A criança deve ser adotável, 2. Os adotantes devem ser representados por autoridade intermediaria, 3. Devem ter sido habilitados no país de acolhida, 4. O país de acolhida deve ser favorável ao recebimento do adotando estrangeiro,

Requisitos 5. O estágio de convivência será exercido mediante autorização especial e não por guarda provisória como na adoção nacional, 6. O estágio de convivência será exercido em território nacional Demais regramentos conforme convenção de Haia